Direito de família atualizado

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Direito de família atualizado

  1. 1. Estatuto Pessoal e o Direito de Família no Direito Internacional Privado Direito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini FADIR - UFRGS
  2. 2. Introdução <ul><li>No Brasil, as regras de D. Internacional Privado estavam presentes na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Recentemente este diploma foi alterado pela lei Nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. </li></ul><ul><li>Note-se que não houve alterações substanciais. Os dispositivos permaneceram sem modificações, sendo alterada apenas a denominação da lei. Passou-se, assim, a ser conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro . Adotou-se a sigla LINDB. </li></ul>
  3. 3. Introdução <ul><li>Que lei determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade , o nome , a capacidade e os direitos de família ? </li></ul><ul><ul><li>Que lei rege o casamento ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Que lei rege o regime de bens ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Quais os efeitos no Brasil do divórcio realizado no exterior? </li></ul></ul>
  4. 4. Plano de apresentação <ul><li>I . Âmbito de aplicação do artigo 7º da LINDB </li></ul><ul><li>II. Fundamentos históricos e valorativos do domicílio como regra de conexão no DIPr e o contexto brasileiro </li></ul><ul><li>III. Lei aplicável às relações jurídicas de direito de família e para o casamento realizado no Brasil </li></ul>
  5. 5. Plano de apresentação <ul><li>IV. Celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas consulares </li></ul><ul><li>V. Regime de bens no casamento e lei aplicável – técnica da determinação do domicílio conjugal </li></ul><ul><li>VI. Dissolução do casamento </li></ul><ul><li>VII. Extensão do domicílio do chefe de família? </li></ul>
  6. 6. I . Âmbito de aplicação do artigo 7º da LINDB <ul><li>Teoria da sede da relação jurídica (centro de gravidade) </li></ul><ul><li>Regime anterior ao da LINDB: lei da nacionalidade ( lex patriae ) </li></ul><ul><li>A importância da determinação da lei aplicável à capacidade para a realização de negócios jurídicos em geral </li></ul>
  7. 7. II. Fundamentos históricos e valorativos do domicílio como regra de conexão no DIPr e o contexto brasileiro <ul><li>Estatuto pessoal/ Lei da nacionalidade ( lex patriae )/ influência européia </li></ul><ul><li>Ondas migratórias/ Identidade cultural/ Lei do domicílio ( lex domicilii ) </li></ul><ul><li>Falta de definição de domicílio para fins de aplicação das normas de DIPr no Brasil </li></ul><ul><ul><li>CIDIP sobre domicílio das pessoas físicas (1979): </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Local da residência habitual </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Local do centro principal de negócios </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Local de simples residência </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Local em que se encontrar a pessoa </li></ul></ul></ul>
  8. 8. III. Lei aplicável às rel. jurídicas de dir. de família e para o casamento realizado no Brasil <ul><li>Art. 7º, para. 1º - LINDB: lei do local da celebração ( lex loci celebrationis ): </li></ul><ul><ul><li>Norma de caráter unilateral e imperativo/ territorialidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes ( FUNDO ; NCC, Art. 1.521-23) e às formalidades da celebração ( FORMA ; NCC, Arts. 1.525-42). </li></ul></ul>
  9. 9. IV. Celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas consulares <ul><li>Art. 7º, para. 2º - LINDB : O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. </li></ul><ul><ul><li>Ficção de extraterritorialidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Elem. de conexão: lei da nacionalidade dos nubentes </li></ul></ul><ul><ul><li>Forma extrínseca do ato observará o direito do Estado dos nubentes, e os efeitos do casamento serão reconhecidos pelo direito brasileiro (salvo se houver ofensa à OP). </li></ul></ul>
  10. 10. V. Regime de bens no casamento e lei aplicável <ul><li>Art. 7º, para. 4º - LINDB : O regime de bens obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio (1º el. conexão), e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal (2º el. conexão) </li></ul><ul><ul><li>Domicílio declarado no processo de habilitação </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Se comum -> este define o regime de bens; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Se diverso, cônjuges prestam declaração do primeiro domicílio conjugal -- que definirá o regime de bens </li></ul></ul></ul>
  11. 11. V. Regime de bens no casamento e lei aplicável <ul><li>Art. 7º, para. 4º (cont.): </li></ul><ul><li>RE-86787/RS , Rel. Min. Leitão de Abreu (1978). Ementa: Casamento. Regime de bens. Interpretação do art. 7º, para. 4 da LICC: 1) Nubentes que, sem impedimento para casar, contraem matrimônio no Uruguai, depois de preencher, pela lei uruguaia, os requisitos exigidos para a fixação de domicílio nesse país. Decisão onde se reconhece que o domicílio se estabeleceu no lugar do casamento também segundo a lei brasileira; 2) No caso, o matrimônio efetuou-se no Uruguai, onde o regime comum é o da separação de bens; 3) Não pode a parte “ venire contra factum proprium ”. </li></ul><ul><li>OBS: à época, o regime legal de bens no Brasil era o da comunhão universal! </li></ul>
  12. 12. VI. Dissolução do casamento <ul><li>Anulação </li></ul><ul><li>Separação e posterior divórcio </li></ul><ul><li>Morte </li></ul>
  13. 13. VI. Dissolução do casamento <ul><li>Anulação </li></ul><ul><ul><li>Art. 7º, para. 3º - LINDB </li></ul></ul><ul><ul><li>Críticas jurisprudenciais e doutrinárias, “pois a validade de um ato só pode ser aferida em face da lei a que ele obedeceu”. (SE-2085, apud ARAUJO, 2008, p. 463) </li></ul></ul><ul><li>Morte </li></ul>
  14. 14. VI. Dissolução do casamento <ul><li>Divórcio </li></ul><ul><ul><li>A) Divórcio realizado no Brasil, de casamento realizado no exterior </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Competente a justiça brasileira, devendo o juiz verificar a validade do ato estrangeiro e a regra relativa ao regime de bens </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>B) Efeitos do divórcio realizados no exterior – tenha sido o casamento celebrado no exterior ou no Brasil </li></ul></ul>
  15. 15. VI. Dissolução do casamento <ul><ul><li>B) Efeitos do divórcio realizados no exterior – tenha sido o casamento celebrado no exterior ou no Brasil: </li></ul></ul><ul><li>Art. 7º, para. 6º - LINDB: </li></ul><ul><ul><li>“ Nova” redação dada pela Lei 6.515/77 </li></ul></ul><ul><ul><li>Nova interpretação a partir do Art. 226, para. 6º da CF/88 </li></ul></ul><ul><ul><li>Homologação de sentença de divórcio proferidas no estrangeiro </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Serve de prova em habilitação matrimonial para novo casamento de um dos cônjuges no Brasil (STF, SE N. 3868, Voto Min. Moreira Alves, DJ 19/02/1987, p. 2012). </li></ul></ul></ul>
  16. 16. VII. O domicílio do chefe de família estende-se ao outro cônjuge? <ul><li>Art. 7º, para. 7º - LINDB (Derrogado) </li></ul><ul><ul><li>Modificado por força do Estatuto da Mulher Casada, de 1962, que permite à mulher fixar domicílio próprio. </li></ul></ul><ul><ul><li>Posicionamento pacífico pós-CF/88 </li></ul></ul><ul><ul><li>Artigo 1.569 NCC: Domicílio conjugal escolhido por ambos os cônjuges </li></ul></ul>
  17. 17. Bibliografia <ul><li>ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. </li></ul><ul><li>BASSO, Maristela. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Atlas, 2009. </li></ul>

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