Adoção internacional

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Adoção internacional

  1. 1. Adoção Internacional FDUFRGSDireito Internacional Privado II Prof. Fábio Morosini
  2. 2. Introdução• O princípio norteador: o interesse superior da criança• Adoção internacional como exercício de cooperação interjurisdicional
  3. 3. Plano de apresentação• O que diz a lei? – Convenção de Haia – Decreto n. 3.087/99 – CIDIP – Decreto Lei n. 2.427/97 – CF/88 + NCC + Nova lei de adoção + ECA(?)• Posicionamentos jurisprudenciais
  4. 4. O que diz a lei? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional• Âmbito de aplicação da Convenção: – Interesse superior da criança + respeito aos direitos fundamentais – Criança com residência habitual em um Estado Contratante (“Estado de origem”) + cônjuges ou pessoa residente habitualmente em outro Estado Contratante (“Estado de acolhida”)
  5. 5. O que diz a lei? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional• Requisitos: – Pelo Estado de origem • Determinação se a criança é adotável; • Determinação se a adoção internacional atende aos interesses superiores da criança – não sendo possível colocá-la no Estado de origem • Consentimento da mãe, quando exigido, e/ou; consentimento da criança, quando aplicável – Pelo Estado de acolhida • Verificação se os futuros pais adotivos encontram-se habilitados e aptos para adotar; • Verificação se a criança foi ou será autorizada a entrar e residir permanentemente no Estado de acolhida
  6. 6. O que diz a lei? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional• Autoridades centrais; funções: – 1) fornecer informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados – 2) informar-se mutuamente sobre o funcionamento da Convenção e, na medida do possível, remover os obstáculos para sua aplicação – ** No Brasil, AC federal é a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça (Decreto n. 3.174/99)
  7. 7. O que diz a lei? Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional• Efeitos jurídicos da adoção: – 1) vínculo de filiação entre a criança e seus pais adotivos; – 2) responsabilidade paterna dos pais adotivos a respeito da criança; – 3) ruptura do vínculo de filiação preexistente entre a criança e sua mãe e seu pai**
  8. 8. O que diz a lei? CIDIP sobre conflito de leis em matéria de adoção de menores• Lei da residência habitual do menor: – Capacidade de ser adotado; – Consentimento e demais requisitos para a adoção; – Procedimentos e formalidades extrínsecas necessárias par a constituição do vínculo• Lei do domicílio do(s) adotante(s): – Capacidade para ser adotante – Requisitos de idade e estado civil do adotante; – Consentimento do cônjuge do adotante, se for o caso; – Demais requisitos para ser adotante
  9. 9. O que diz a lei? Lei N. 12.010, de 03 de agosto de 2009• Definição: – Adoção internacional é aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil• Requisitos: – Esgotamento de todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira – Consulta com o menor, em se tratando de adoção de adolescente
  10. 10. O que diz a lei? Lei N. 12.010, de 03 de agosto de 2009• Lei 12.010 altera lei n. 8069/90 (ECA), que passa a ter o seguinte teor... – Art. 46, para. 3: estágio de convivência – Art. 50, para. 6: cadastros – Art. 50, para. 10: exaustão cadastros nacionais – Art. 51: classifica adoção internacional – Art. 52: trâmites internos adoção internacional
  11. 11. Posicionamentos jurisprudenciais• ADOÇÃO INTERNACIONAL. Cadastro geral. Antes de deferida a adoção para estrangeiros, devem ser esgotadas as consultas a possíveis interessados nacionais. Organizado no Estado um cadastro geral de adotantes nacionais, o juiz deve consultá-lo, não sendo suficiente a inexistência de inscritos no cadastro da comarca. Situação já consolidada há anos, contra a qual nada se alegou nos autos, a recomendar que não seja alterada. Recurso não conhecido. STJ, DJU 17 dez. 1999, REsp 180341/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar.
  12. 12. Bibliografia• JATAHY, Vera Maria Barreira. Novos rumos do Direito Internacional Privado. Um exemplo: A adoção internacional. In: TIBÚRCIO, Carmen; BARROSO, Luis Roberto (Org.). O direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006;• MARQUES, Cláudia Lima. A Convenção de Haia de 1993 e o regime da adoção internacional no Brasil após a aprovação do novo Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo disponível na pasta da disciplina)• SILVA, Viviane Alves Santos. A adoção internacional sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança. In: TIBÚRCIO, Carmen; BARROSO, Luis Roberto (Org.). O direito internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

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