DIREITO
PROCESSUAL
DO TRABALHO
PARA CONCURSOS
SUMÁRIO
1. JUSTIÇA DO TRABALHO – ASPECTOS GERAIS ....................... 9
1.1 Fases do Processo ............................
30.4 Portaria nº 818, de 30 de agosto de 1995 ........................................ 103
30.5 Execução Fiscal (Lei nº 6....
É de suma importância que sejam indicadas as fases do processo, para que fiquem delimitadas as áreas
de atuação na relação...
Na definição do item VI, registra-se a impossibilidade da ação prosperar em face de uma das partes
alegar que a outra não ...
aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho,
integrantes d...
Subordinação – trata-se do requisito mais importante, pois sintetiza todas as situações factíveis dentro
de uma relação de...
e) Princípio da economia processual – também denominado princípio da concentração processual onde o
Juiz irá zelar pelo ag...
feito as pessoas interessadas diretamente, o juiz e os servidores cuja atuação seja imprescindível ao andamento da
controv...
5 – PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA
O Direito Processual do Trabalho foi buscar amparo no Decreto-Lei nº 779, de 1969, criand...
Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam. Todavia, a
nulidade de uma parte do a...
“Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à
relação processual j...
A – O reclamado deve fazer-se presente, na audiência de instrução e julgamento, na pessoa de um de
seus representantes leg...
...todo meio porque o documento não é prova, e sim um meio, idôneo, porque deve ser apto, adequado,
conveniente para prova...
Seguem-se a fundamentação e as razões que levaram os julgadores a aceitar como verdades algumas
alegações e a rejeitar out...
Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do art. 286, II, do CPC. Doutra parte, não se rejeita o
requerimento genéri...
Sindicato é uma organização social constituída para, segundo um princípio de autonomia privada
coletiva, defender os inter...
O prazo para a apresentação de embargos declaratórios, tanto em primeiro grau quanto nos demais, passa a ser de cinco
dias...
IX - navios e aeronaves;
X - direitos e ações.
Nos termos do art. 883 da CLT: “... seguir-se-á penhora dos bens, tantos qu...
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente
p...
II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da...
24 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
A competência do Ministério Público do Trabalho está disciplinada pela Lei Complementa...
contrata sem concurso público”; por interesses coletivos, continuando o festejado autor, que são
“caracterizados pela exis...
No que diz respeito à parte interessada, fica vedado à mesma suscitar conflitos de competência quando já
houver oposto na ...
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  1. 1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA CONCURSOS
  2. 2. SUMÁRIO 1. JUSTIÇA DO TRABALHO – ASPECTOS GERAIS ....................... 9 1.1 Fases do Processo ..................................................................... 11 1.2 Poder Judiciário do Trabalho ..................................................... 13 1.3 Relação de Emprego ................................................................... 15 1.4 Como Atuar na Justiça do Trabalho ........................................... 16 1.5 Solução dos Conflitos ................................................................. 16 2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .......................................................................... 16 3. PROCESSO EM GERAL ................................................................. 16 3.1 Processo Judiciário do Trabalho ................................................ 16 3.2 Princípios Constitucionais .......................................................... 18 3.3 Características do Processo Trabalhista .................................... 18 4. ATOS – TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ............................. 18 4.1 Casos de Suspensão do Prazo.................................................... 20 5. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ........................................... 21 6. DISTRIBUIÇÃO E CUSTAS ........................................................... 21 7. NULIDADES .................................................................................... 22 8. FORMAS DE RECLAMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO ......................... 22 9. PARTES E PROCURADORES ........................................................ 23 10. EXCEÇÕES ...................................................................................... 25 11. AUDIÊNCIA .................................................................................... 25 12. PROVAS ........................................................................................... 27 12.1 Prova documental..................................................................... 27 12.2 Prova testemunhal .................................................................... 27 12.3 Prova pericial ............................................................................ 28 13. DECISÃO E SUA EFICÁCIA .......................................................... 28 14. DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ............................................................. 30 15. DISSÍDIOS COLETIVOS ............................................................... 32 16. RECURSO ........................................................................................ 33 17. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ............................................... 35 18. EXECUÇÃO ..................................................................................... 36 José Augusto Lyra 8 19. EMBARGOS À EXECUÇÃO ........................................................... 37 20. DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO ..................................................................................... 37 21. MANDADO DE SEGURANÇA ........................................................ 38 22. AÇÃO RESCISÓRIA ....................................................................... 39 23. AÇÃO MONITÓRIA ....................................................................... 40 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ..................................... 41 25. AÇÃO CIVIL PÚBLICA .................................................................. 42 26. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA................................................. 43 27. EMBARGOS DE TERCEIRO .......................................................... 44 28. RECURSO EXTRAORDINÁRIO .................................................... 45 29. RITO SUMARÍSSIMO .................................................................... 46 30. LEGISLAÇÃO.................................................................................. 47 30.1 Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 643 a 902) ..................... 47 30.2 Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 .............................................. 99 30.3 Portaria nº 817, de 30 de agosto de 1995 ........................................ 103
  3. 3. 30.4 Portaria nº 818, de 30 de agosto de 1995 ........................................ 103 30.5 Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 22/9/80) ..................................... 104 31. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST .......................................................................... 113 32. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ............ 132 33. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ........ 138 EXERCÍCIOS ......................................................................................... 143 GABARITO ............................................................................................ 204 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................. 205 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 9 1. JUSTIÇA DO TRABALHO – ASPECTOS GERAIS A Justiça do Trabalho tem amparo constitucional na Carta Magna de 1988 por meio do art. 111, ora transcrito. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. (Redação do inciso III dada pela EC nº 24/99.) Torna-se relevante o conhecimento do princípio da competência em razão da matéria, explicitado através da inteligência do art. 114, caput, do diploma maior. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. Verifica-se, então, que a Justiça do Trabalho detém também o princípio do poder normativo, pois a ela incumbe normatizar as relações trabalhistas, quando conflituosas, quer no terreno individual quer no coletivo. Quando alguém se sente violentado em seus direitos subjetivos (são aqueles direitos dos quais uma pessoa natural se julga merecedora), deve procurar a Justiça correspondente. Lembremo-nos dos ensinamentos contidos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O Estado encontra-se presente por meio do Juiz, a quem cabe a prestação da tutela jurisdicional, desde que devidamente acionado pelas partes. Destarte assinalar que somente o magistrado pode dizer o direito. A pessoa natural ou jurídica, ao ingressar na Justiça do Trabalho, tem por objetivo obter, quando da sentença, a prestação da tutela jurisdicional, concorrendo para que termine o conflito com a parte adversária. Dos ensinamentos de Coqueijo Costa extraímos: Enquanto o Direito do Trabalho reivindica a humanização do Direito nos últimos tempos, o Direito Processual do Trabalho realiza a função excelsa do Estado, a mais transcendental de nossa época, isto é, distribuir justiça social. O Direito Processual do Trabalho é disciplina nova, de caráter social, e tem por finalidade a realização do Direito Material do Trabalho, com o propósito de fazer efetivo o melhoramento das condições de vida dos trabalhadores. Esta condição de ramo da ciência jurídica fundamenta o Direito Processual do Trabalho com autonomia em seus institutos. Na doutrina de Giuseppe Chiovenda, o Direito Processual “tem finalidade pública: funciona mediante o interesse das partes para a realização da vontade concreta da lei”. JUIZ = ESTADO = DIREITOS OBJETIVOS Entre o reclamante e o reclamado existem conflitos de interesses, surgindo, então, a relação jurídica processual, sendo três os participantes, quais sejam: o reclamante, o Juiz e o reclamado. O reclamante ingressa para as garantias dos seus direitos na Justiça do Trabalho, gerando o mesmo significado para diversas expressões abaixo explicitadas, quais sejam: Lide – Ação – Demanda – Reclamação Trabalhista – Dissídio Individual. 1.1 Fases do Processo
  4. 4. É de suma importância que sejam indicadas as fases do processo, para que fiquem delimitadas as áreas de atuação na relação jurídica processual, resultando em perfeita aplicação pelos envolvidos. São elas: I - Postulatória; II - Conciliatória; III - Instrutória; IV - Decisória; V - Executória. Ao pleitear na Justiça do Trabalho, a pessoa natural concede o mandato (instrumento materializado pela procuração) ao advogado para que este possa atuar em todas as fases do processo. Cabe registrar, neste momento, a figura da assistência judiciária para todo trabalhador pobre, prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o obreiro, cujo diploma legal é a Lei nº 5.584/70. A condição de hipossuficiência do obreiro está configurada se o mesmo declarar de próprio punho que é pobre, importando a falsa declaração na aplicação das penas da lei, inexistindo necessidade de comprovação de tal condição. O sindicato atua por meio de seu advogado na postulação dos direitos de seu filiado. Na fase postulatória, o advogado, ao elaborar a petição inicial, observará os seguintes requisitos: I - o Juiz ou Tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do reclamante e do reclamado; III - o fato eos fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VI - o valor da causa; VII - o pedido de notificação do reclamado. Na fase conciliatória (audiência inaugural), o Juiz exortará as partes para conciliarem os seus objetivos com o fim de terminarem o litígio. Isto ocorrendo, será lavrada nos autos do processo uma sentença homologada que delimitará a manifestação de vontade dos contraentes e extinguirá o processo. A fase conciliatória é constantemente perseguida na Justiça do Trabalho, podendo haver a conciliação sempre que as partes assim desejarem. Caso não ocorra ajuste de vontades, o Juiz receberá do reclamado a peça denominada contestação, onde o titular do pólo passivo nega item por item do pedido inicial, aduzindo para tanto as devidas fundamentações. A negativa na contestação não pode ser genérica existindo a necessidade processual de se contestar cada item da peça exordial. O diploma celetista autoriza o réu a proceder sua defesa de forma oral, pois este princípio é a pedra de toque na Justiça do Trabalho. Podem ser levantadas diversas objeções antes da discussão do mérito, tendo como fim demonstrar ao Juiz que o processo em questão pode ser extinto. Tais preliminares são: I - inexistência ou nulidade de citação; II - inépcia da petição inicial; III - litispendência; IV - coisa julgada; V - conexão; VI - carência da ação; VII - continência. Quanto ao inciso I, tem-se como certo que o seu não-cumprimento devidamente comprovado enseja a nulidade da citação. Ocorre o contido no inciso II quando a petição inicial tem tantas irregularidades na sua construção que impossibilitam ao julgador o entendimento ao que se pretende quanto ao pedido da peça vestibular. No tocante ao item III, surge no mundo jurídico com a repetição da mesma ação envolvendo as mesmas causas da ação anterior. Caracterizada a litispendência, deve a ação ser extinta sem julgamento de mérito. Dá-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e cuja sentença tenha transitado em julgado não sendo permitido mais qualquer recurso. Entende-se por conexão quando uma ação guarda uma estreita relação com outra ação. Pelo fato processual de já estar em curso a primeira ação, a segunda tem os autos remetidos para o primeiro Juiz que conheceu da prioritária ação. Diz-se, portanto, que o primeiro Juiz está prevento, ou seja, prevenido contra qualquer ação ajuizada que tenha similitude com a que tramita em sua jurisdição.
  5. 5. Na definição do item VI, registra-se a impossibilidade da ação prosperar em face de uma das partes alegar que a outra não tem condições da ação. E por derradeiro no item VII, teor do art. 104 do Código do Processo Civil, a continência ocorre “quando duas ou mais ações têm profunda identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras”. O Juiz, após esta fase, já estará devidamente consciente dos destinos do processo e marcará a segunda audiência, dirigindo-se para a fase instrutória. Neste passo processual, tomará o depoimento das partes e suas testemunhas, limitados à quantidade de três, sendo que, no caso de inquérito para apuração de falta grave praticada pelo empregado, o número sobe para seis. Na fase instrutória, as provas podem ser produzidas nas formas: documentais, testemunhais e periciais. O autor ordena o pensamento jurídico processual trabalhista, louvando-se, subsidiariamente, na parte processual civil que oferece amparo legal para tal entendimento. Seguem abaixo, os artigos do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 13 O art. 332 orienta que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. A literalidade do art. 334 do Código de Processo Civil é inequívoca, pois não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade. De grande valia na Justiça do Trabalho pelo princípio da celeridade processual é o contido no art. 451 do Código de Processo Civil: “Ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.” Terminada a instrução processual, as partes podem aduzir razões finais no prazo de dez minutos para cada uma. Após as razões finais o Juiz renova a proposta de conciliação. Na sentença, fase decisória, serão conhecidas as bases que irão compor as formas de cálculos para encontrarmos o total da condenação a ser paga pela parte perdedora. Na fase executória, o Juiz notificará ao perdedor quanto ao valor devido e determinará que efetue o pagamento ao vencedor em 48 (quarenta e oito) horas ou oferecer bens à penhora. 1.2 Poder Judiciário do Trabalho A composição está consagrada pelo art. 111 da Constituição Federal cujo teor demonstramos no item nº III – Juízes do Trabalho. Todo dissídio individual tem como porta de entrada a Instância de 1º Grau, ou seja, a Vara do Trabalho e, se necessário, percorre as demais instâncias por meio de recursos. Na Justiça do Trabalho inexiste entrância, expressão usada na Justiça Ordinária Estadual, que significa lugar de ordem das circunscrições judiciárias referentes a sua classificação no contexto da organização judiciária. A organização da Justiça do Trabalho em nosso país tomou como base o modelo da Itália de característica paritária. Para cada representante do empregado deve existir em igual número o representante do empregador. Deve ser observada a Emenda Constitucional n° 24/99, que extingue a figura do classista. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 24 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Os arts. 111, 112, 113, 115 e 116 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 111 . .................................................................................................................................................................................................... III - Juízes do Trabalho. (NR) § 1° O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após
  6. 6. aprovação pelo Senado Federal, dos quais onze escolhidos, dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (NR) I - (Revogado.) II - (Revogado.) § 2° O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices, observando-se, quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 94; as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios. (NR) ...................................................................................................................... Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito. (NR) Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência,garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. (NR) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2° do art. 111. (NR) Parágrafo único. ........................................................................................... ...................................................................................................................... III - (Revogado.) Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (NR) Parágrafo único. (Revogado.) Art. 2° É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento. Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revoga-se o art. 117 da Constituição Federal. Brasília, 9 de dezembro de 1999. Nas localidades não abrangidas por jurisdição de Juízes do Trabalho, as funções de dirimir conflitos trabalhistas são atribuídas ao Juiz de Direito da comarca, que fica investido nas funções de Juiz do Trabalho. O Juiz de Direito quando investido em tal condição atua de forma monocrática. O Juiz de Carreira é o togado que se submeteu a concurso de provas e títulos, tendo ingressado na magistratura trabalhista na condição de Juiz Substituto, e alcançado postos superiores por meio de promoções que se processam alternadamente, conforme a lei, qual seja por antigüidade e merecimento. A competência privativa está explanada no art. 659, da Consolidação das Leis do Trabalho, para onde remetemos o leitor. Em relação aos Tribunais Regionais do Trabalho estão mencionados no art. 674, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo importante assinalar o art. 115 da Carta Magna “Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do art. 111”. Quanto ao quinto constitucional: (art. 94, CF) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação. 1.3 Relação de Emprego Para que a pessoa natural ingresse na Justiça do Trabalho tornando-se reclamante contra uma pessoa jurídica (reclamado) são necessários requisitos para tal ação, quais sejam: Pessoalidade – este requisito é personalíssimo, devendo ser exercido pelo empregado, sendo proibida a prestação de serviços por terceiros, advindo então a expressão de que a prestação dos serviços trabalhistas é infungível. Habitualidade – o reclamante deve demonstrar em juízo que laborava com periodicidade costumeira, independentemente de ser ou não semanal, pois o pactuado entre as partes é crucial neste item.
  7. 7. Subordinação – trata-se do requisito mais importante, pois sintetiza todas as situações factíveis dentro de uma relação de emprego. A subordinação jurídica, também denominada hierárquica, engloba a subordinação econômica e a técnica, pois a penúltima indica o poder econômico do empregador em relação ao empregado no momento de negociação salarial, quando da admissão do obreiro. Quanto à última, caracteriza-se pela descrição das tarefas a serem executadas pelo reclamante. Remuneração – este tipo de contrato é oneroso em razão da prestação de serviços executados pelo empregado, existindo a contrapartida da obrigação de dar ao empregador, remunerando-os. 1.4 Como Atuar na Justiça do Trabalho Sempre que ocorre uma reclamação trabalhista pelo reclamante, iniciando-se o pedido de prestação da tutela jurisdicional ao Estado, o primeiro caminho é a Instância de 1º Grau. Denomina-se dissídio individual o instrumento que tem por finalidade os direitos e obrigações individuais de um ou vários empregados determinados e seu empregador, resultantes de um vínculo de emprego, ou o que se quer provar, a relação de emprego conforme requisitos estudados no item 1.3. 1.5 Solução dos Conflitos Autodefesa – as próprias partes buscam defender as suas razões em relação ao opositor. Na seara trabalhista, os exemplos mais comuns são a greve e o lock-out. Autocomposição – as partes conversam entre si buscando a forma de solução aos seus conflitos. Tal forma de diálogo é a melhor, pois as partes sabem onde podem ceder em suas posições celebrando o acordo. Divide-se em: a) unilateral – caracterizada pela renúncia de uma das partes à sua pretensão; b) bilateral – quando ocorre transação, cada uma das partes faz concessões recíprocas. Os exemplos são os acordos e as convenções coletivas; Heterocomposição – divide-se em: a) mediação – uma terceira pessoa propõe uma solução; b) arbitragem – uma terceira pessoa impõe uma solução aos litigantes. 2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tal ramo mantém sua autonomia em relação ao Processo Civil, respeitados os limites do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. PROCESSO EM GERAL 3.1 Processo Judiciário do Trabalho Compõe-se de princípios que ordenam o conhecimento do Direito Processual do Trabalho. Seguem abaixo, com os comentários pertinentes, os diversos institutos que norteiam este ramo da ciência jurídica. a) Princípio da finalidade social – segundo o qual os órgãos da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, nos limites de sua competência específica, atuarão em prol do interesse da coletividade, acima dos interesses individuais ou de classe, concorrendo para que a lei trabalhista seja interpretada no seu sentido sociológico de instrumento de paz nacional. b) Princípio do devido processo legal – extraído da Carta Magna de 1988 por meio da máxima “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” que adaptado ao processo do trabalho significa que a observância dos preceitos legais são base em sistema democrático. Ninguém pode fazer justiça com as próprias mãos. c) Princípio da oralidade – basilar ao desenvolvimento regular de todos os atos processuais, pois estes devem ser praticados com o uso da palavra oral. A reclamação verbal e a defesa oral são exemplos da marca da oralidade. A praxe determina que a contestação seja escrita, contudo pode ser feita na forma oral. Existe, portanto, no processo do trabalho, uma prevalência da palavra oral sobre a palavra escrita. d) Princípio do impulso pelas partes – segundo o qual o processo será provocado pelas partes e autorizado na sua íntegra pelo Juiz.
  8. 8. e) Princípio da economia processual – também denominado princípio da concentração processual onde o Juiz irá zelar pelo agrupamento de atos judiciais, evitando efeitos legais procrastinatórios que impeçam o regular andamento do feito. O Juiz tem autonomia processual para impor penalidade à parte que litigar de má-fé com base subsidiária no Código de Processo Civil. f) Princípio dispositivo – neste princípio, o Juiz fica restrito aos movimentos das partes, não podendo praticar atos jurisdicionais sem a devida provocação. O magistrado diligencia nos autos do processo, impedindo que partes tomem medidas descabidas e que ocasionem a nulidade da ação. Tal princípio não é rígido no processo do trabalho que se vale mais do princípio seguinte. g) Princípio inquisitivo – trata-se de caráter investigativo onde o julgador tem a liberdade de prolatar sua sentença sem ficar preso aos limites do processo. O art. 765 do diploma celetista, para onde remeto o leitor, é um dos exemplos do dito princípio. Este princípio vai de encontro ao anteriormente estudado, pois, neste caso, estamos diante de certa flexibilidade permitida ao Juiz que deve, contudo, ter os cuidados necessários para que de seu excesso não ocorra nulidade processual. h) Princípio do contraditório – assegura às partes amplo direito de defesa, tanto em relação ao pedido do autor quanto em relação às decisões do próprio Juiz enquanto condutor do processo. 3.2 Princípios Constitucionais Os princípios específicos do Direito Processual do Trabalho mencionados na Constituição Federal de 1988 são: 1 – organização colegiada e paritária dos tribunais; 2 – competência conciliatória e decisória dos órgãos judiciais trabalhistas; 3 – poder normativo para decidir conflitos coletivos, fixando normas e condições; 4 – respeito nos dissídios coletivos às disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. 3.3 Características do Processo Trabalhista - Têm linguagem própria reclamante e reclamado; requerente e requerido; suscitante e suscitado; dissídio individual e coletivo, etc. - Alguns de seus institutos têm fisionomia própria que os afasta das figuras do Direito Processual Civil. - Há maior concentração de atos em audiência. - A ausência do reclamante importa em arquivamento do processo. - Os recursos têm como regra geral o efeito não-suspensivo. - A conciliação é mais perseguida, e a contestação, segundo a lei, é verbal e fundamentalmente escrita. - O número de testemunhas é menor do que no Direito Processual Civil, sendo três para cada parte. - O ônus da prova inverte-se, nem sempre cabendo a quem alega, mas ao economicamente mais forte e em condições de preparar a prova, qual seja, o empregador. As fontes do Direito Processual do Trabalho são: - Materiais – constituídas de elementos extraídos do estudo científico das situações. - Formais –constituídas das formas de expressão ou exteriorização do Direito. O conjunto de fontes formais compõe a ordem jurídica do chamado estado de direito. Além das leis e da sentença normativa, existem os tratados internacionais, os enunciados e as súmulas do TST, a convenção coletiva do trabalho, o regimento interno, o provimento, as instruções normativas e as portarias. 4. ATOS – TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Os atos jurídicos, quando se verificam no processo, são chamados atos processuais. São sempre públicos os atos processuais, salvo segredo de justiça. É de grande sabedoria o magistério de Christovão Piragibe Tostes Malta sobre publicidade do processo: Como regra geral, segundo princípio que remonta ao Direito Romano, os atos processuais são públicos (CLT, 770), salvo quando o contrário determinar interesse social. As audiências, porexemplo, são realizadas a portas abertas, podendo ser presenciadas por qualquer pessoa. Sucedendo, entretanto, que o processo envolva questões escabrosas, a propósito da conduta de um menor, por exemplo, a demanda pode ser processada em segredo de justiça, só tomando conhecimento do
  9. 9. feito as pessoas interessadas diretamente, o juiz e os servidores cuja atuação seja imprescindível ao andamento da controvérsia. Admite-se, então, entre outras medidas, que a audiência se realize a portas cerradas. No Processo do Trabalho, a comunicação dos atos é feita geralmente por via postal, com aviso de recebimento (AR), presumindo-se a entrega do registro postal ao destinatário quarenta e oito horas após ser expedido. Trata-se de presunção juris tantum, uma vez que é lícito à parte interessada provar o contrário, como admitido no Enunciado nº 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.” O termo processual é aquele praticado pelo componente do Judiciário, tendo por fim registrar a movimentação processual. Divide-se em termo inicial (dies a quo), ou seja, o começo da contagem que é excluído e termo final (dies ad quem) incluído na contagem final do prazo. Ao festejado mestre Tostes Malta identifico-me quanto à doutrina sobre prazo: “Prazo é o período de tempo durante o qual um ato processual pode ser praticado ou o período entre um dado acontecimento e o instante em que se admite a prática de um ato processual”. Os prazos admitem várias divisões. Assim, há os próprios e impróprios, comuns e particulares e, conforme a fonte de fixação, legais, se previstos em lei; judiciais, se determinados pelo Juiz; e convencionais, quando resultam de convenção das partes. Os prazos próprios ou prazos processuais, em sentido estrito, são os que acarretam efeitos de natureza processual: o prazo para recurso, contestação, etc. Impróprios são aqueles que se dirigem ao Juiz e a seus auxiliares. Tais prazos, se descumpridos, acarretam consequências de ordem disciplinar. A teor do CPC, art. 189, por exercício, o Juiz proferirá os despachos de expediente no prazo de dois dias e as decisões no prazo de dez. Autores ainda se referem a prazos absolutos e relativos, segundo a possibilidade de serem ou não prorrogados. Segundo outra classificação, os prazos podem ser dilatórios, finais, peremptórios, prorrogáveis, improrrogáveis, cominatórios, preclusivos, etc. Prazo dilatório é o prazo que deve decorrer entre dado acontecimento e a realização de um ou mais atos processuais, como o prazo de cinco dias entre a citação inicial e a realização da audiência. Finais são os prazos dentro dos quais um ato processual deve ser praticado. Podem ser improrrogáveis, como o para a interposição de recurso ou pagamento de custas necessárias ao seguimento de recurso. Peremptórios são os prazos que terminam independentemente de provocação do interessado, como o para depósito relativo ao recurso. Em regra, são improrrogáveis, mas a lei pode dispor em contrário: a CLT, art. 755, por exemplo, permite a prorrogação de prazos peremptórios se comprovada força maior. Prazo que corre em cartório é aquele durante o qual os autos não podem ser retirados da secretaria em que se encontram. Prazo incidental é o que se comunica ao interessado para que nele pratique um ato processual como o prazo de três dias fixado pelo Juiz e comunicado à parte para que nele junte documentos. Prazo resolutivo é aquele cujo decurso importa na cessação de um direito; assim, o prazo para a interposição de recurso, quando decorrido sem que o apelo seja interposto, este não mais caberá. Cominatório é o prazo cujo decurso produz efeitos peremptórios, como o para interposição de recursos. São fatais, preclusivos, os prazos cujo término importa em preclusão. Todos os prazos próprios, aliás, são preclusivos. Prazo comum é o que corre para ambas as partes. Particular, o que corre para uma das partes. Prazo convencional é o fixado mediante acordo entre as partes; exemplo: as partes convencionam que o processo fique suspenso por determinado prazo. Prazo ordinário é o que disciplina o processo, mas não acarreta sanção por sua inobservância. 4.1 Casos de Suspensão do Prazo - Com as férias, recomeçando sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu termo. - Com o obstáculo criado pela parte, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Nesses casos, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
  10. 10. 5 – PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA O Direito Processual do Trabalho foi buscar amparo no Decreto-Lei nº 779, de 1969, criando seu próprio instituto e não se embasando no art. 188 do Código de Processo Civil. O diploma retromencionado confere privilégio perante a Justiça do Trabalho, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Acresça-se das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Tais entes têm o prazo em dobro para recurso e quádruplo para contestar, sendo dispensados de depósitos para recursos. 6 – DISTRIBUIÇÃO E CUSTAS Trata-se da porta de entrada do processo no mundo judiciário, onde o princípio da igualdade de distribuição dos processos é executado, evitando-se uma sobrecarga para alguns Juízes. A distribuição obedece a ordem cronológica de ingresso da ação na Justiça do Trabalho. Por mais conhecimento processual que possua o distribuidor, a este é vedado reunir em uma distribuição ações que tenham conexão, sendo tal ato privativo do magistrado. Quando o autor requer distribuição por dependência, deve se dirigir primeiramente ao Juiz onde tramitam os autos do processo que deseja reunir com o ora apensado. O Juiz ao deferir o pleito possibilita que o autor encaminhe ao distribuidor para as providências de autuação do processo e remessa ao local onde se encontra a primeira reclamação. Cabe ressaltar que a ocorrência de distribuição por dependência sem autorização do Juiz fere ao princípio do Juiz natural, uma das bases do due process of law. São denominadas custas todas as despesas processuais decorrentes das movimentações dos atos aos quais se façam necessários os pagamentos pertinentes. Na regra geral, a Justiça do Trabalho detém o princípio da gratuidade de justiça, como por exemplo, quando do ingresso de um processo por meio do distribuidor, onde não há obrigatoriedade do pagamento das custas, ao contrário do que ocorre em outras justiças. Seguem abaixo diversos julgados sobre o tema: O prazo para comprovação do pagamento das custas é de 10 dias, contados da interposição do recurso, já que é de 5 dias o prazo para o recolhimento (CLT, art. 789, § 4º) e os outros 5 dias para a comprovação (CPC, art. 185) (TST, Ag. – E – RR 144.714/94.0, Vantuil Abdala, Ac. SDI 3.516/96) Custas. Momento da comprovação. O prazo para comprovação do pagamento das custas é de 10 dias, contados da interposição do recurso, já que é de 5 dias o prazo para o recolhimento, e os outros 5 dias o prazo para a comprovação. (Orientação Jurisprudencial SDI, TST). 7 – NULIDADES É necessário um sistema de nulidade para preservar a legalidade e garantir a jurisdição. Consagra-se no diploma celetista, por meio do art. 794, o princípio básico das nulidades, que somente existirão quando causarem prejuízo às partes. Ex.: A citação é ato indispensável no início da ação e da execução, ocasionando a sua inexistência a conseqüente nulidade. Contudo, se o adverso estiver presente em audiência na data marcada e apresentar defesa, mesmo não citado, não ocorrerá nulidade. Em consonância com o art. 82 do Código Civil, a validade de um ato jurídico requer: - agente capaz; - objeto lícito; - forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de um dos requisitos acima mencionados implica a nulidade do ato jurídico. Os atos jurídicosnulos não produzem qualquer efeito. Já os atos anuláveis produzirão efeitos até que sejam declarados ineficazes. Assim sendo, a primeira vez que a parte for aos autos do processo, ou falar, deverá alegar nulidade sob pena de preclusão. (É a perda do prazo processual em razão de inércia da parte a que cabia se manifestar nos autos do processo, em face do momento vigente). O juiz não poderá declarar nulidade sem provocação da parte prejudicada. Quanto aos efeitos da nulidade dos atos processuais, o Processo do Trabalho extrai do art. 153 do Código Civil: “A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.
  11. 11. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam. Todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará os outros que dela sejam independentes. Para aplicação do disposto acima, faz-se imperioso que sejam separadas, de um lado, a parte válida e, de outro, a parte nula, ou a parte anulável. Sendo juridicamente possível a separação, o vício parcial não afeta o restante do ato. 8 – FORMAS DE RECLAMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Ao empregado permite-se que postule em juízo todos os direitos trabalhistas que lhe tenham sido lesionados. À luz do texto celetista, tal reclamação pode ser feita na forma verbal, sendo em tal caso reduzida a termo pelo servidor encarregado para tal fim. Sendo escrita a reclamação, esta deve conter a designação do Juiz a quem é dirigida as qualificações das partes, uma exposição dos fatos acrescidos da fundamentação legal do que se deseja, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, bem como o valor da causa. Releva notar neste tema que o obreiro que necessita de assistência judiciária gratuita, por não ter recursos financeiros para pagar um advogado, é assistido pelo sindicato de sua categoria profissional consoante o exposto na Lei nº 5.584, de 1970, nos seus arts. 14 a 19. O empregado deve demonstrar ao Sindicato sua condição de hipossuficiente, quer no tocante à percepção de salário inferior a dois salários mínimos legais, quer quanto a sua condição financeira no momento da propositura da ação, caracterizada pelo estado de miserabilidade em que se encontra, independendo, nesta situação, o fato de ganhar mais do que dois salários mínimos. Caso o empregado seja vitorioso na ação, o Sindicato da sua categoria profissional que o assistiu fará jus aos honorários advocatícios de sucumbência, que se caracteriza pelo pagamento da parte perdedora ao advogado da parte contrária, no caso, revertendo para o Sindicato, de um percentual fixado pelo Juiz quando da sentença, e que terá como base de cálculo o valor apurado quando da liquidação da mesma. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe no Enunciado nº 16, que se presume recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua regular expedição. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário da notificação trabalhista. 9 – PARTES E PROCURADORES Uma relação jurídica processual abrange o juiz, representante do Estado, o reclamante e o reclamado, formando uma tríade processual. Além do juiz e das partes (reclamante e reclamado), existem outras figuras atuantes no correr do litígio: - os órgãos auxiliares do juízo; - terceiros (testemunhas, peritos, leiloeiros, etc.). O reconhecimento em ser parte no sentido geral a que se aplica neste ramo da ciência jurídica está contido no art. 2º do Código Civil “Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. O Direito Processual Civil entra com a sua contribuição, por meio do art. 7º, fonte subsidiária que é do Direito Processual do Trabalho: “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” Na doutrina de Chiovenda: “Parte é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandado) a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”. Contudo, falta registrar o melhor entendimento de parte, em relação aos que não podem postular em seu nome, e para tanto valemo-nos de Moacyr Amaral Santos: “Partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem, ou em relação às quais se pede a tutela jurisdicional”. No que pertine ao inquérito judicial, no processo do trabalho, tal situação ocorre quando da existência de empregado estável, com o cometimento por este de falta grave. Neste momento, o autor da ação denomina-se requerente e o réu, requerido. No estudo deste tema, o autor não pode furtar-se de considerações sobre outras atuações de partes no Direito Processual do Trabalho: Intervenção de Terceiros – Da luz de Moacyr Amaral Santos consagra-se:
  12. 12. “Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio”. Inobstante às divergências doutrinárias encontradas quanto ao estudo do tema, mormente no instituto da oposição, onde desponta Manoel Antônio Teixeira Filho, como contrário à sua existência no processo do trabalho, as definições abaixo explanadas têm consenso jurídico: Assistência – o Colendo Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula nº 82 cuida da matéria: “A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico perante a justiça onde é postulada”. Na boa lavra de José Frederico Marques, a definição de assistência é “o direito de intervir o terceiro em causa, na qual tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes”. Observa-se, portanto, que uma terceira pessoa filia-se a uma das partes que estejam presentes na relação jurídica processual, com o interesse meramente jurídico na vitória do assistido. Oposição – louvo-me em Amauri Mascaro do Nascimento quando leciona: A oposição consiste na intervenção destinada a excluir das partes litigantes o direito que discutem, por se tratar de direito de terceiro interveniente. Se empregado e empregador discutem direitos sobre intervenção do empregado no curso do contrato de trabalho, terceiros que se julgar com direitos sobre a intervenção pode ingressar no processo. Nomeação à autoria – configura-se quando aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Denunciação da lide – é o ato pelo qual o autor ou o réu chamam a Juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram. Orienta o art. 70 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária ao estudo, que a denunciação da lide é obrigatória, sob pena da perda do direito de regresso contra quem é o garante do seu direito. O insigne Coqueijo Costa exemplifica que tal instituto encontra amparo nesta seara jurídica quando se refere à figura do “sucessor nas obrigações trabalhistas dos empregados do sucedido (CLT, arts. 10 e 448), pois se este por elas se responsabilizou, em contrato, dá base ao sucessor – reclamado na Justiça do Trabalho de denunciar à lide o sucedido”. Chamamento ao processo – é a ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas. A figura do empreiteiro principal em relação ao subempreiteiro exemplifica tal situação processual consoante o disposto no art. 455 do diploma celetista. Ainda quanto à intervenção de terceiros, menciono o papel do Sindicato contido na Constituição Federal de 1988, art. 8º, III, e o litisconsórcio, com a existência do dissídio individual plúrimo, ou seja, a reclamação tendo no pólo ativo diversos autores. Neste caso, temos o litisconsórcio ativo (pluralidade de autores), podendo também existir o litisconsórcio passivo (pluralidade de réus), e a terceira hipótese clarifica-se pelo litisconsórcio misto, com os alinhamentos de vários autores e réus concomitantemente. No litisconsórcio misto, temos empresas solidárias em um pólo da relação jurídica processual. 10 – EXCEÇÕES O réu encontra neste instituto uma das formas de sua defesa, sendo caracterizada como contestação. Sem a preocupação de atacar o mérito da ação postulada pelo adversário, a parte atacada pretende, por meio de preliminares, espancar, se possível, o início do processo, valendo-se de dispositivos processuais trabalhistas que conspiram para tal condição. A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 799 a 802, é bastante clara sobre o tema, para onde remetemos o leitor. 11 – AUDIÊNCIA É o ato jurídico processual em que são ouvidas as partes e colhidas as provas. No sentido estrito, é o tempo reservado em cada processo para as partes conjuntamente visitarem o Juiz. A seguir passos importantes na fase de audiência, ora elencados, para melhor entendimento pelo leitor:
  13. 13. A – O reclamado deve fazer-se presente, na audiência de instrução e julgamento, na pessoa de um de seus representantes legais ou de preposto, empregado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo autor na audiência inicial (art. 843, § 1º, CLT). B– O representante legal do reclamado deve portar cópia do instrumento que lhe confira tal qualidade. C – O preposto deve portar: - credencial firmada por representante legal do reclamado; - carteira de trabalho assinada pelo reclamado. D – À falta de representante legal, cuja qualidade esteja comprovada na forma do item b ou de preposto credenciado na forma do item c supracitado, o reclamado será considerado ausente e julgado à revelia (art. 844, CLT). E – Não se concederá prazo, nem se prorrogará a audiência para regularização da representação. F – O advogado, ainda que empregado do reclamado, não deve acumular a função de preposto. G – As provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, na data e horário constantes da notificação (art. 845, CLT). Os documentos necessários à comprovação das alegações de defesa devem ser exibidos em audiência no original (art. 830, CLT) e juntados aos autos, no original ou por cópia, em anexo à contestação (art. 845, CLT). As testemunhas, quando necessárias à prova dos fatos alegados na defesa, devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação (art. 825, CLT). H – É facultado ao reclamado juntar o rol, para intimação das testemunhas, com antecedência mínima de dez dias quando não possa conduzi-las à audiência. I – A omissão do rol, no prazo mencionado no item h, importa no compromisso de apresentação das testemunhas, independentemente de intimação ou de renúncia à prova testemunhal, caso não compareçam. J – Deixando de produzir as provas que sejam de seu ônus em audiência, o reclamado será considerado confesso das alegações articuladas pelo autor na audiência inicial. K – A audiência não será prorrogada ou adiada, salvo motivo relevante (art. 844, parágrafo único, CLT). O comparecimento das partes à audiência é obrigatório, podendo o empregador se fazer substituir por preposto com conhecimento dos fatos. Presentes as partes, haverá o prazo de vinte minutos para a defesa de forma oral. Entretanto, em nome da celeridade processual, a parte deverá entregar sua defesa por escrito. Embora não seja instituto exclusivo do Direito Processual do Trabalho, a conciliação é, pela norma geral, uma das marcas do Processo do Trabalho. A fase conciliatória pode ser feita pelo juiz ou pelos juízes classistas em qualquer fase processual, depois do oferecimento da defesa e antes do julgamento. As partes podem conciliar em qualquer fase do processo. O acordo vale como sentença irrecorrível, porém, existem casos em que ofende a lei: a) quando do pagamento ao estável em proporção inferior a 60% da indenização; b) ao arrepio do art. 477, § 4º, CLT. Após a defesa, e não havendo acordo, segue-se a fase instrutória, onde provam-se fatos controversos, relevantes e pertinentes à lide em questão. Em amparo ao Direito Processual do Trabalho, ensina a teoria civilista que cumpre ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao reclamado, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pelo reclamante. A doutrina ensina ser confessa (ficta) a parte que não comparece, ou que, comparecendo ao interrogatório, se recusa a depor. 12 – PROVAS O juiz deve ouvir a parte contrária. Quanto ao documento, a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 12.1 Prova documental De Manoel Antonio Teixeira Filho, por meio de seu cristalino ensinamento em “A Prova no Processo do Trabalho”, 6ª Edição, Editora LTR, 1996, entendo o melhor posicionamento doutrinário: “A prova documental é todo meio idôneo e moralmente legítimo, capaz de comprovar, materialmente a existência de um fato”. E diz mais o renomado mestre:
  14. 14. ...todo meio porque o documento não é prova, e sim um meio, idôneo, porque deve ser apto, adequado, conveniente para provar o que se pretende; nem todo meio é idôneo para isso; moralmente legítimo, porque assim exige a lei. 12.2 Prova testemunhal É toda pessoa física, distinta dos sujeitos do processo, que, admitida como tal pela lei é inquirida pelo magistrado, em juízo ou não, voluntariamente ou por força de intimação, a respeito de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, acerca dos quais tem conhecimento próprio. 12.3 Prova pericial A perícia consiste “no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao Juiz o respectivo parecer”. Releva notar que o Juiz não está adstrito ao laudo técnico, pois o princípio do juízo natural fica sem sentido, já que o livre convencimento é marca do Juiz quando da apreciação de uma lide para a conseqüente sentença. A perícia visa não somente à verificação dos fatos, mas também à sua apreciação pelo experto (perito); em verdade o laudo pericial contém um parecer do perito acerca dos fatos verificados e interpretados tecnicamente. Com base no laudo (mas não necessariamente em obediência a ele), o juiz apreciará os fatos, formando o seu convencimento. Verifica-se, deste modo, que a perícia não é prova, mas sim um meio probante. É magistral a ilustração de Coqueijo Costa (Doutrina e Jurisprudência do Processo Trabalhista. São Paulo: LTR, 1978) de que o perito fica alheio aos resultados do processo; ele apenas “contribui para formar o material de conhecimento de que o juiz precisa, sem participar da decisão, que cabe exclusivamente ao magistrado, dada a jurisdição a este ínsita, da qual resulta a coisa julgada, garantida constitucionalmente por ser a maior das certezas humanas. 13 – DECISÃO E SUA EFICÁCIA Encerrada a prova, cada parte terá dez minutos para produzir razões finais. Segue nova proposta de acordo, após o que será proferida a sentença, cujos fundamentos remetemos o leitor aos arts. 850, parágrafo único, 851 e 852 do diploma celetista. O princípio inquisitório autoriza os julgadores a converter o julgamento em diligência, para obter outras provas, sempre que houver necessidade de melhor esclarecimento do litígio, quando então o julgamento será adiado. A decisão deverá limitar-se aos termos do litígio e não poderá deixar de conter o julgamento integral da controvérsia. Não será lícito ao Juiz eximir-se de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei (art. 126 do Código de Processo Civil). É irrelevante que seja outro Juiz que tenha atuado até certo ponto do processo, ou que não seja o mesmo que venha a presidir a junta no momento de ser proferida a sentença. O princípio da identidade física do Juiz não se aplica no processo trabalhista, conforme o Enunciado nº 136 do TST. A decisão deverá dirimir todo o litígio e fundamentalmente apenas sobre o caso. Se a sentença não se contiver dentro dos limites estabelecidos entre a petição inicial e a defesa, diz-se que julgou ultra ou extra petita (além ou fora do pedido) e a parte excedente será nula. Se não dirimir a controvérsia, a decisão terá sido prolatada infra petita e deverá ser completada. Contudo, o processo trabalhista autoriza algumas decisões ultra petita, como acontece: - nas conciliações feitas além dos limites do litígio; - na conversão da reintegração de empregado estável em pagamento da indenização em dobro (art. 496, CLT). O efeito característico da sentença é a obtenção da coisa julgada, isto é, de um pronunciamento judicial do qual não caiba nenhum recurso. Contudo, nem todos os julgamentos trabalhistas alcançam a coisa julgada. As decisões interlocutórias e os despachos, não sendo sentenças, não transitam em julgado. A motivação e os fundamentos de fato da sentença, bem como a decisão de questão prejudicial, tampouco fazem coisa julgada (art. 469 do Código de Processo Civil). Constam do relatório da sentença: - a identificação das partes; - o resumo do pedido; - a defesa. Do relatório devem constar também: - os principais argumentos; - as provas produzidas; - o resultado das tentativas conciliatórias.
  15. 15. Seguem-se a fundamentação e as razões que levaram os julgadores a aceitar como verdades algumas alegações e a rejeitar outras. A sentença é constituída de três partes (art. 458, CPC): - o relatório; - a fundamentação; - a parte dispositiva (também denominada conclusão). A jurisprudência trabalhista noticia sobre o tema sentença: “Sentença – Ato complexo – A sentença constitui ato complexo e os seus elementos (relatório, fundamento e conclusão) se ligam uns aos outros como irmãos siameses xifóides, e o vício de um se transmite aos demais malferindo-os com a nulidade. A fundamentação deverá ser clara e abrangente, sem perder a objetividade. Não se exige nenhum arroubo intelectivo, mas os seus argumentos deverão respaldar com segurança a conclusão. (TRT 2ª R. –Proc. 02910197195 – Ac. 3ª T. 12.527/93 – Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira – DOESP 24/5/93)”. “Pedido – Fixação do Objeto da Lide – O pedido fixa o objeto da lide, e com a defesa estabelece-se o contraditório dentro do qual deverá ser decidida a controvérsia. Se a parte pede apenas o adicional (Enunciado nº 56/TST), ainda que evidenciado na instrução que a empresa pagava também horas trabalhadas além da jornada legal como extras, a decisão recorrida não pode extravasar o limite do contraditório, deferindo parcela diversa à reivindicada, qual seja, hora extra. (TRT 3ª R. – RO 16.794/94 – 4ª T. – Relª Juíza Deoclécia Amorelli Dias – DJMG 25/2/95 )”. 14 – DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Explicita Wilson de Souza Campos Batalha que “a CLT não formula exigências às do CPC/1973, justificando-se a dispensa de vários requisitos: a) porque os fundamentos jurídicos do pedido dependem da livre apreciação judicial, máxime em sistema processual que permite a leigos postularem em juízo; b) porque as provas são requeridas e apresentadas em audiência; c) porque a citação do réu (reclamado) é promovida automaticamente pelo escrivão ou secretário” (Tratado, cit., p. 443). Todo e qualquer patrono de uma causa sabe que para se tornar exitoso em uma ação jurídica, deve ter como meta a confecção de uma perfeita exordial em face da elaboração de pedido de seu cliente. O teor de uma petição inicial será determinado pelo reclamante ao advogado, quando este abordar junto ao seu cliente qual a ação a ser proposta, bem como o rito a ser executado, de acordo com a fonte de informação recebida pelo litigante, devendo o patrono da causa relevar o aspecto emocional do demandante. O advogado deve inquirir o cliente de forma fria e objetiva procurando pesquisar todos os lados legais da questão para buscar na fundamentação legal que embasará a petição inicial. O advogado tendo o total conhecimento dos fatos, e de posse dos documentos, além das testemunhas que se façam necessárias, está habilitado a estudar o caso em questão e preparar a redação da peça vestibular. Os requisitos da petição inicial estão elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, que são: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V- o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. O advogado deve atentar quanto ao pedido formulado em perfeita consonância com o Código de Processo Civil por meio do art. 286. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. É a jurisprudência que auxilia o autor com o que se segue:
  16. 16. Admite-se o pedido genérico, segundo os termos do art. 286, II, do CPC. Doutra parte, não se rejeita o requerimento genérico se, mesmo deficientemente formulado, permitir a correta compreensão de seu alcance e a ampla defesa da parte adversa. Recurso improvido, por unanimidade. (RESP. 20923- 0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 5/8/92) Nesta mesma ordem cronológica, o autor incursiona no art. 294, que simplifica o desenvolvimento processual: Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo a sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Torna-se imperioso alertar ao leitor a respeito do disposto no art. 264, também, como o artigo anterior, do diploma processual civil, ei-lo: Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Como derradeira abordagem no estudo do tema dissídio individual tem-se uma certa hipótese onde o advogado fica ofendido e humilhado, mas quando o juiz ao justificar a decisão demonstra que estudou a peça apresentada com a calma e a lucidez necessária, o causídico deve resignar-se e crescer em razão do erro cometido, refiro-me ao indeferimento da petição inicial com fulcro no artigo 295 do Código de Processo Civil: Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V- quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 15 – DISSÍDIOS COLETIVOS O autor remete o leitor à Instrução Normativa nº 4, de 8 de junho de 1993, que uniformiza o procedimento nos dissídios coletivos de natureza econômica no âmbito da Justiça do Trabalho. O renomado Christovão Piragibe Tostes Malta, em Prática do Processo Trabalhista, 26ª edição, Editora LTR, ilumina este tema emprestando sua costumeira sabedoria. Dele haurimos na fonte: Nos dissídios coletivos cuida-se da elaboração de normas para aplicação aos contratos individuais de trabalho. Nos dissídios individuais, aplicam-se aos casos concretos de conflitos de interesses normas preexistentes, com o que se compõem tais divergências. Os dissídios coletivos são de natureza econômica ou jurídica. Nos primeiros, também ditos constitutivos, criam-se normas novas para regulamentação dos contratos individuais de trabalho, como, por exemplo, no caso mais comum de dissídio coletivo, aquele voltado para elevação de salários. Os jurídicos ou declaratórios visam à interpretação de uma norma preexistente, legal, costumeira ou mesma oriunda de acordo ou dissídio coletivo. Os dissídios coletivos também se classificam em voluntários, quando instaurados pelos interessados, e coatos, quando instaurados de ofício pelos presidentes dos tribunais ou em decorrência de representação de autoridade. Parte é que propõe a demanda e aquele contra quem a ação é ajuizada. Assim, partes nos dissídios coletivos são os sindicatos suscitante e suscitado. Podem, ainda, serem partes, as empresas que figurarem diretamente, sem a intervenção de seus sindicatos, nos dissídios coletivos e, segundo alguns autores, ainda, o Ministério Público, quando suscita dissídio coletivo em caso de greve. A lei atualmente só autoriza a propositura de dissídio coletivo de natureza econômica se fracassados os entendimentos preliminares que devem haver para harmonizarem as pretensões dos interessados mediante convenção coletiva (Instrução Normativa 4/93). A instauração de dissídio coletivo deve ser autorizada pela assembléia sindical convocada por edital para tal fim. O art. 872 do diploma celetista enseja o ajuizamento da ação de cumprimento pela parte ofendida em razão do descumprimento da outra parte de cláusula celebrada.
  17. 17. Sindicato é uma organização social constituída para, segundo um princípio de autonomia privada coletiva, defender os interesses trabalhistas e econômicos nas relações coletivas entre grupos sociais. A convenção coletiva é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas estipulam condições de trabalhos aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. À luz da autonomia concedida ao movimento sindical pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, faz-se mister a leitura do art. 8 em sua íntegra da Lei Maior. 16 – RECURSO Conceito – ato ou efeito de recorrer para vencer um obstáculo existente em um objetivo. Na ótica jurídica é o remédio processual que se coloca à disposição das partes para ver concretizada a sua vitória na lide. a) Devolutivo – é o que devolve ao Juízo ad quem o reexame da matéria. b) Suspensivo – é o que impede provisoriamente a exeqüibilidade da decisão sob recurso. O recurso está intimamente ligado ao princípio do duplo grau de jurisdição que garante às partes nova opinião jurídica por Juízes de instâncias superiores. Então, o exame do mérito na fase de conhecimento está ligado às condições da ação que são: – legitimidade para a causa; – interesse de agir; – possibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade – chamamos no recurso as condições que necessitam ser atendidas para que o órgão revisor possa proferir o julgamento de mérito do recurso. Ao exame destes requisitos dá-se o nome de Juízo de admissibilidade, já que o exame do recurso pelo seu fundamento é chamado de JUÍZO DE MÉRITO. No juízo de admissibilidade são examinadas questões prévias. As questões prévias se dividem em: a) Questões preliminares são aquelas que devem ser decididas antes do exame do mérito, porque é necessário saber se tudo está admissível. b) Questões prejudiciais são aquelas decididas lógica e necessariamente antes de outra questão que lhe é posterior; assim, o tribunal não pode julgar um recurso sem antes decidir outro que verse matéria prejudicial. A competência para exercer o Juízo de admissibilidade é do órgão ad quem, destinatário do recurso, a quem incumbe o julgamento. O recurso é interposto perante o mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão recorrida. Incumbe, então, ao Juiz a quo verificar se o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade, quando poderá ser: a) Negativo – por faltarem pressupostos recursais, o recurso não será admitido, e denegado o seu seguimento restando à parte perdedora a utilização do Agravo de Instrumento. b) Positivo – quando o Juiz dará seguimento ao recurso, intimando a parte contrária para contra-razões determinando o encaminhamento do recurso ao tribunal para ser julgado. No Processo do Trabalho, a matéria de recursos está regida no artigo 893 da CLT. Estão definidas as utilizações dos: – embargos; – recurso ordinário; – recurso de revista; – agravo. A Lei nº 5.584/70 uniformizou o prazo para qualquer recurso em oito dias, não cabendo recurso da sentença se o valor da causa for inferior a dois salários mínimos. Com a finalidade de garantir a execução das sentenças condenatórias, a CLT exige, como pressuposto de admissibilidade do recurso, que a interposição deste seja precedida de depósito judicial. Os Embargos de Declaração são cabíveis tanto no processo civil como no processo do trabalho e funcionam como remédio jurídico específico a ser utilizado para suscitar novo pronunciamento do órgão judicante, quando no anterior há obscuridade, omissão ou contradição. Ainda em tema de embargos declaratórios, o festejado mestre Manoel Antonio Teixeira Filho ensina quanto aos prazos e interrupção.
  18. 18. O prazo para a apresentação de embargos declaratórios, tanto em primeiro grau quanto nos demais, passa a ser de cinco dias, seja porque a nova redação do art. 535 (CPC), inciso I, alude também à sentença, seja porque o art. 465, que fixava o prazo de quarenta e oito horas, foi revogado pelo art. 3º da Lei nº 8.950/94. Essa uniformização dos prazos é a grande inovação trazida, com a qual estamos de acordo, até porque inexistiam razões de ordem jurídica ou política para a existência da antiga dualidade de prazos. No que pertine à interrupção, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por quaisquer das partes. Releva notar que anterior à multicitada os embargos de declaração suspendiam o prazo para outros recursos por quaisquer das partes. Já os Embargos Infringentes surgem no cenário processual trabalhista com fulcro na Lei nº 7.701/88, art. 2º, II, c, no tocante à Seção Especializada em Dissídios Coletivos, quando de suas decisões: c) os Embargos Infringentes interpostos contra decisão não-unânime proferida em processo de dissídio colet ivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante. De outra sorte, os embargos de divergência são inseridos no processo do trabalho através também da Lei nº 7.701/88, art. 3º, III, b, no tocante à Seção Especializada de Dissídios Individuais, quando de suas decisões: b) os embargos interpostos às decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com enunciado da Súmula e as que violarem literalmente preceito de lei federal ou da Constituição da República. Recurso Ordinário – na linha de Christovão Piragibe Tostes Malta é clara a posição: Consoante preceitua a CLT, art. 895, cabe recurso ordinário das decisões definitivas das Juntas e Juízes de Direito, apreciando controvérsias trabalhistas para os Tribunais Regionais do Trabalho, desde que o valor do pedido exceda dois salários mínimos, considerando os níveis vigentes na época do ajuizamento da reclamação. O prazo para interposição do recurso é de oito dias. Recurso de Revista – o art. 896 do diploma celetista, em sua íntegra esgota o tema. Sintetizando a disposição legal de interposição do recurso de revista, encontramos: a) interpretação divergente; b) violação da norma jurídica. Agravo de Instrumento – a Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, mormente o art. 524 do Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Na antiga redação, o agravo era interposto em primeira instância quando se formava o instrumento. Com a nova forma, endereça-se o pedido ao tribunal com as peças indicadas pelas partes, ou seja, as obrigatórias e as facultativas. Então, o instrumento é formado no tribunal. Na doutrina de Moacyr Amaral Santos: Chama-se agravo porque é recurso destinado a impugnar ato decisório do juiz causador do gravame ou prejuízo ao litigante e de instrumento porque, diversamente dos demais recursos, não se processa nos próprios autos em que foi impugnada mas, sim, em autos apartados, e, pois constitui um instrumento daqueles autos. 17 – DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA No magistério de João Carlos de Araújo: Baixados os autos com sentença transitada em julgado, o juiz executor providenciará ex officio, ou a requerimento da parte, a liquidação da sentença exeqüenda, conforme estabelece o caput do art. 879, CLT. A liquidação será determinada por simples despacho interlocutório, quando se tratar de liquidação por cálculo ou por arbitramento. Se, contudo, a liquidação depender de prova de fato novo, então, nesse caso, o juiz executor determinará que a mesma se processe por artigos, observando-se o procedimento previsto no art. 608 do Código de Processo Civil. E diz mais, em explanação cristalina, o eminente processualista: Só após a liquidação por uma das formas acima descritas, e sua homologação, é que se determinará a citação da devedora, para que cumpra a decisão em 48 horas, consoante disposição do art. 880 da CLT. Caso o executado nomeie bens à penhora deveseguir o art. 655 do Código de Processo Civil: Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: I - dinheiro; II - pedras e metais preciosos; III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados; IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; V- móveis; VI - veículos; VII - semoventes; VIII - imóveis;
  19. 19. IX - navios e aeronaves; X - direitos e ações. Nos termos do art. 883 da CLT: “... seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora...” 18 – EXECUÇÃO A execução trabalhista encontra-se disciplinada nos arts. 876 a 892 da CLT. Na eterna lembrança do saudoso Ministro Coqueijo Costa, “a ação executória nasce da sentença condenatória, pela qual o credor pede ao Estado que execute forçosamente, para extinção da dívida, porque o devedor não se apressou em satisfazer a condenação espontaneamente”. No virtuosismo de Carnelutti, “a solução que se busca através da executória é, eminentemente, de Estado, porquanto é a este que compete, privativamente, praticar a execução forçada. Pedir essa atuação é uma faculdade do credor. A citação do devedor não é para que ele se defenda, mas para confirmar a inadimplência, esta a essência do processo executório”. A execução é definitiva quando a sentença faz coisa julgada tratando do mérito da causa. A execução é provisória quando não pode ir além da penhora. As sentenças coletivas de trabalho não se executam, pois têm amparo processual no art. 872 do diploma celetista entendido na inteligência processual trabalhista como Ação de Cumprimento. Do Código de Processo Civil, no seu art. 600, o autor extrai: Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução. Fica, em uma das hipóteses supramencionadas desde que caracterizada, o executado sujeito à pena de multa de até 20% do valor da causa (CPC, art. 601). A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regula os executivos fiscais, tem aplicação no processo do trabalho naquilo em que não contrariar o que dispuser a respeito do diploma celetista. 19 – EMBARGOS À EXECUÇÃO O devedor tem neste tema a possibilidade de elidir a execução ou quem sabe diminuir o raio de atuação da execução sobre a sua disponibilidade financeira. Os embargos do devedor são utilizados pelo executado para: - expressar a improcedência quanto ao que se executa; - demonstrar a irresignação pela prática de atos processuais incabíveis. - requerer a anulação do rito processual. Registre-se que o oferecimento dos embargos encontra-se amparado pelo princípio do contraditório, de cunho constitucional. Do perene Coqueijo Costa, por meio de seu Direito Processual do Trabalho. 4. ed., 1996, Editora Forense, absorvo: - A sentença de liquidação só é impugnável nos embargos à penhora, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo (art. 884, § 3º, da CLT), julgando-se na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação. - O juiz rejeitará liminarmente os embargos: (I) quando apresentados fora do prazo legal; (II) quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741; (III) nos casos previstos no art. 295. O embargante, nesse caso será intimado. Aceitos os embargos, o juiz determinará a intimação do exeqüente, para que o conteste, no mesmo prazo de cinco dias. Após, o juiz os julgará por sentença, instruindoos, antes, se oferecidas provas que não documentais. (Art. 884, § 2º, da CLT ). 20 – DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO Seguem-se os editais de praça e leilão ingressando nos aspectos processuais da arrematação, adjudicação e remissão, no diploma celetista, respectivamente: Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias.
  20. 20. § 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação. § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. § 3º Não havendo licitante, e não requerendo o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo juiz ou presidente”. 21 – MANDADO DE SEGURANÇA O grande remédio heróico constitucional que a sociedade tem para seu uso, seja no aspecto da pessoa física ou jurídica, ente com capacidade processual e reconhecido a título universal, com o fito de proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habea data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Registre-se que a Constituição instituiu pela primeira vez a figura da lesão. Exemplifica o autor com o art. 1º da Lei nº 1.533/51 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça”. Será descabida a procura desenfreada ao writ pela sociedade, pois o legislador atento ao fato exorcisa tal possibilidade por meio do art. 5º: Não se dará mandado de segurança quando se tratar: I – de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II – de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; III – de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial. Decidiu o excelso pretório que: Não é inconstitucional o art. 5º da Lei nº 1.533/51 quando exclui de apreciação, em mandado de segurança, o ato disciplinar, entendida a vedação no que concerne ao exame dos seus motivos, e não à sua legalidade extrínseca (RDA 147/178). Os diversos Tribunais Superiores adotam diretrizes pelas suas jurisprudências, quais sejam: Supremo Tribunal Federal – dispõe que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267); é incabível contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268); é inadmissível contra lei em tese (Súmula 266); é cabível contra ato praticado por autoridade no exercício de competência pública delegada (Súmula 510); que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo da sua interposição (Súmula 430), mas o recurso administrativo o interrompe. Tribunal Superior do Trabalho – aprovou o Enunciado nº 33, pelo qual é incabível mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, e o Enunciado nº 201, que admite recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em mandado de segurança. Destaca-se a competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho, acentuando-se que esta instância superior atua também como juízo ad quem em relação ao órgão de 2º grau. A relação jurídica processual tem como atores o empregado, o empregador, o Ministério Público do Trabalho ou entidades sindicais. O prazo para interposição do mandado de segurança é de 120 dias do ato coativo, cabendo a concessão de liminar em mandado de segurança. O recurso cabível ao tema é o ordinário. 22 – AÇÃO RESCISÓRIA Ensina o art. 836 do diploma celetista: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida, na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11/1/1973, Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, II, e 494 daquele diploma legal”. Com fulcro no Enunciado nº 192 do TST, não sendo conhecido o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação rescisória é do Tribunal Regional e não do Tribunal Superior. A ação rescisória ampara-se, portanto, no Código de Processo Civil nas formas elencadas pelo art. 485, dispondo que: a sentença de mérito pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  21. 21. II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V– violar literal disposição de lei; VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Valho-me do diploma processual civil tendo a base do art. 485, § 1º, que “Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Contudo, os atos judiciais, que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral (CPC, art. 486), advindo, portanto, os vícios do negócio jurídico provenientes de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. A jurisprudência assim se manisfestou no Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Se o trânsito em julgado da decisão normativa só ocorreu após a decisão final da ação movida com base na ação de cumprimento ou reclamação comum em que se pleiteia parcela decorrente de sentença normativa, o Reclamado vencido poderá ajuizar ação rescisória, enquadrando-se a cópia da sentença normativa, comodamente, como “documento novo” previsto no art. 485, VII, de que o autor da rescisória não pôde fazer uso antes porque tinha o direito de aguardar a certeza e a segurança que só o trânsito em julgado pôde oferecer. (TST, RO – AR 76.625/93.7, SDI, 2.000/95, Rel. design. Min. Manoel Mendes de Freitas, DJU, 10 ago. 1995). 23 – AÇÃO MONITÓRIA Habilita-se tal ação na seara trabalhista com base no art. 769 do diploma celetista (subsidiário) e consubstancia-se pela inteligência do art. 876 que ensina: “ As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, e os acordos, quando não cumpridos, serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo”. Os pressupostos processuais e as condições da ação são as mesmas do Direito Processual Civil, haja vista o aspecto de fonte que este ramo da ciência jurídica empresta ao Direito Processual do Trabalho. A ação monitória deve obedecer a requisitos para ser exercitada na Justiça do Trabalho, quais sejam: - a parte deve provar o fato constitutivo do seu crédito; - a constituição deste crédito deve ser oriunda de uma relação jurídica do direito do trabalho; - a constituição da prestação deve poder ser quantificada e recebida de imediato caracterizando o aspecto da pecúnia. A doutrina se posiciona em grande estilo por meio do culto Manoel Antonio Teixeira Filho, publicado no Suplemento Trabalhista 110/95, editado pela LTR, em artigo sob o título “Ação Monitória no Processo do Trabalho”: Com isso estamos a sustentar que a ação monitória poderá calcar-se não somente em documento destituído de eficácia de título executivo (extrajudicial), como em documento que no plano do processo civil, não ostente essa eficácia. Nossa opinião deriva do fato de não admitirmos a execução de título extrajudicial no processo do trabalho. Clarifiquemos: para efeito de exercício da ação monitória, na área deste processo especializado, os títulos (documentos) enumerados no art. 585, do Estatuto Processual Civil, se desvestem da eficácia executiva original para se transformar em simples prova escrita (CPC, art. 1.102, a). Por outro lado, a sobredita ação poderá ter como suporte documentos típicos das relações materiais que soem se estabelecer entre trabalhador e empregador, ou que se vinculem às relações dessa natureza. Citemos, como exemplo do primeiro caso, o instrumento de rescisão contratual, desde que regularmente assinado pelo empregador do segundo; o cheque sem a suficiente provisão de fundos, com o qual se efetuou o pagamento de salários de férias, etc. Sem prejuízo dos argumentos que acabamos de expender, podemos enunciar a regra segundo a qual todo e qualquer documento assinado pelo empregador, ou por ele incontroversamente produzido, que implique o reconhecimento de uma dívida para com o trabalhador, permitirá a este ingressar com a ação monitória calcada na sobredita prova documental. Pouco importa, para esse fim, que o documento apresente certas irregularidades formais, ou que se trate de um simples papelucho, a tudo isso sobreleva o fato de ele estar espelhando um crédito do trabalhador reconhecido pelo empregador.”
  22. 22. 24 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO A competência do Ministério Público do Trabalho está disciplinada pela Lei Complementar nº 75/93 por meio do art. 83 que diz: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; V- propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes; VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho; XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho; XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas; XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 da Lei Complementar nº 75/93: I - integrar os órgãos colegiados previstos no § 1º do art. 6º, que lhes sejam pertinentes; (essa participação, como instituição observadora, dar-se-á na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da instituição); II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores; III - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas; IV - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervindo ou emitido parecer escrito; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade. 25 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Instituída pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF), quando forem desrespeitados direitos constitucionais trabalhistas. Assim, havendo violação de direitos trabalhistas não esculpidos na Constituição Federal não caberá Ação Civil Pública. Nesta linha, estabelece o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 que ao Ministério Público do Trabalho compete: “promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”. Os interesses difusos são caracterizados, segundo Ives Gandra da Silva Martins Filho: “... pela impossibilidade de determinação da coletividade atingida pelo ato ou procedimento lesivo ao ordenamento jurídico (inexistência de vínculo jurídico entre os membros da coletividade ou entre eles e a parte autora da lesão)”, citando, assim, como exemplos, “os trabalhadores discriminados no momento da contratação (por motivo de sexo, raça, estado civil ou idade) ou preteridos por empresa estatal que
  23. 23. contrata sem concurso público”; por interesses coletivos, continuando o festejado autor, que são “caracterizados pela existência de vínculo entre os membros da coletividade afetados pela lesão e o autor desta (empregados de uma mesma empresa). A lesão é continuativa, afetando concretamente alguns, e potencialmente a todos os membros do grupo (ex.: alteração da jornada de trabalho ou redução salarial)”. Assim, a violação dos direitos difusos atinge uma grande massa da sociedade, extraindo, então, de seu conceito, as seguintes características: a) são indivisíveis, uma vez que um único ato lesa a todos; b) são indeterminados e indetermináveis, pois não possuem titular individual, e a ligação entre os vários titulares difusos decorre de mera circunstância de fato; c) são intransmissíveis, seja por ato inter vivos ou sucessão mortis causa; e d) inalienáveis. Por outro lado, no que tange aos direitos coletivos, ainda que seus titulares sejam indetermináveis, os mesmos podem ser determinados. Enquanto os interesses difusos possuem indeterminação absoluta dos titulares, os coletivos possuem determinação relativa dos titulares. Os direitos coletivos são também indivisíveis e intransmissíveis. Possui legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público do Trabalho (art. 129, III, e § 1º, da CF) e o sindicato (art. 8º, III, da CF). Trata-se, aqui, de legitimidade concorrente, conforme preceitua o art. 82, da Lei nº 8.078/90. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho vem também prevista no art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93. A sentença proferida na Ação Civil Pública tem natureza cominatória, compreendendo a obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º da Lei nº 7.347/85); ou condenatória genérica, revertendo uma multa para um fundo, não havendo reparação direta a favor dos prejudicados (art. 13 da Lei nº 7.347/85). No que tange à Ação Civil Pública ajuizada na Justiça do Trabalho deve, conforme descreve Sérgio Pinto Martins, “ser o Fundo de Amparo ao Trabalhador, pois este é instituído para proteger o trabalhador contra o desemprego.” Estabelece o art. 2º da Lei nº 7.347/85 que: “As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano...”. Assim, João de Lima Teixeira Filho estabelece que “a competência hierárquica para conhecer e julgar a Ação Civil Pública é da Vara do Trabalho, como uma reclamação trabalhista comum”. Todavia, entendimentos há dos tribunais trabalhistas no sentido de que a ação deve ser proposta nos tribunais que são os órgãos indicados para apreciar questões de natureza coletiva. 26 – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA O conflito de competência ou, como tratado por alguns autores, o conflito de jurisdição acontece quando dois ou mais juízos se derem por competentes ou incompetentes, que, no dizer de Délio Maranhão, Desde que dois ou mais juízes se arrogam a competência para conhecer da mesma causa, ou de causas conexas, ou desde que se julguem para isso incompetentes, dá-se o conflito de competência. Positivo, se dois ou mais juízes se julgam competentes para o mesmo negócio ou negócios conexos; negativo, se cada um deles se proclama incompetente. O conflito não pode ser usado como meio de reforma de sentença, assim, tem o mesmo a finalidade de impedir que uma mesma causa seja processada e julgada por mais de um juiz. Afirma Lopes da Costa que o momento preclusivo da possibilidade do conflito é a sentença final. Os conflitos de competência serão resolvidos conforme estabelece o art. 808, CLT. Assim, serão julgados pelos Tribunais Regionais os conflitos suscitados entre Varas e Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões, e pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes. Na hipótese de conflitos de competência ocorridos entre órgãos da Justiça do Trabalho e os da Justiça Ordinária, a competência para solucioná-los será do Supremo Tribunal Federal, nas situações previstas no art. 102, I, o, da Constituição Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, uma vez preenchidos os pressupostos do art. 105, I, d, do mesmo dispositivo. Conforme estabelece o art. 805, da CLT, o conflito pode ser suscitado: “a) pelos juízes e Tribunais do Trabalho; b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho; c) pela parte interessada, ou o seu representante.”
  24. 24. No que diz respeito à parte interessada, fica vedado à mesma suscitar conflitos de competência quando já houver oposto na causa exceção de incompetência (art. 806, CLT). Caso contrário, se assim fosse admitido, estar-se-ia permitindo a adoção de expedientes protelatórios ao processo, visto que o mesmo já se encontrava suspenso quando do julgamento da exceção. Nesta linha, ensina Délio Maranhão: As questões sobre a competência são resolvidas por meios de exceção declinatória do foro, ou por conflito de competência. Proibindo que a parte, que já se valeu da exceção de incompetência, possa suscitar conflito na mesma causa, visou a lei impedir que a suscitação servisse para protelar o julgamento do feito, fazendo suspender, novamente, seu curso, que já fora suspenso em conseqüência da exceção. À parte, entretanto, que não pretende agir por espírito de chicana, fica aberto o caminho de pedir que o próprio juiz tome a iniciativa da suscitação do conflito. Para o processamento do conflito de competência devem ser observadas as normas estabelecidas pelo art. 809, CLT. 27 – EMBARGOS DE TERCEIRO Considera-se terceiro, no dizer de Manoel Antônio Teixeira Filho “a pessoa que, sendo ou não parte no processo de execução, defende bens que, em decorrência do título aquisitivo ou da qualidade em que os possui, não podem ser objeto de apreensão judicial”. Estabelece, ainda, o mesmo autor que: O amor à clareza nos conduz a reafirmar que a configuração jurídica do terceiro não deve ser buscada no fato imperfeito de estar o indivíduo fora da relação processual executiva, e sim na particularidade fundamentada de que, embora esteja eventualmente figurado como parte passiva nessa relação, colime praticar, aí, atos destinados não a opor-se ao título executivo, se não que a liberar bens de indevida constrição judicial – fazendo-o, nesse caso, com fundamento no título de aquisição ou na qualidade pela qual detém a posse de referidos bens. Os embargos de terceiro possuem autonomia processual, sendo julgados por sentença própria, uma vez que, ao serem opostos, constituem uma nova relação jurídica processual, acrescentando, assim, Manoel Antônio Teixeira Filho, que trata-se de “ação de tipo específico e de caráter incidental, que se encontra submetida a procedimento sumário.” Encontra-se legalmente legitimado para ajuizar ação de embargos de terceiro quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial; o terceiro senhor e possuidor de bens que não podem ser atingidos pela constrição judicial, bem como o cônjuge na defesa de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação (art. 1.046, §§ 1º a 3º, CPC). Também pode propor a referida ação o credor com garantia real (art. 1.047, II, CPC). Segundo a regra preceituada no art. 1.048, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que a sentença não tenha transitado em julgado; e, no processo de execução, no prazo de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, enquanto não assinada a respectiva carta. Serão os embargos de terceiro distribuídos por dependência, vista a existência de conexão entre os mesmos e a ação principal. Correrão em autos apartados, sendo competente para apreciá-los o juiz que ordenou a apreensão do bem (art. 1.049, CPC). O prazo para contestação dos embargos serão de dez dias, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados, caso não haja defesa do exeqüente. Uma vez contestados, o juiz poderá marcar audiência, havendo necessidade de produção de provas. Realizada ou não a mesma, o juiz decidirá em cinco dias (art. 1.053, CPC). O recurso cabível da decisão em embargos de terceiro será o agravo de petição, uma vez que conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, o mesmo atende, na espécie, ao princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto o terceiro, que opôs embargos, poderá – no caso de estes virem a ser rejeitados – submeter a matéria a reexame, pelo tribunal, por intermédio daquele meio recursório específico. 28 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Consolidação das Leis do Trabalho traz como única referência a respeito da interposição do recurso em tela o preceituado em seu art. 893, § 2º , onde estabelece: “A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado”. Assim, o Recurso Extraordinário encontra- se disciplinado pela Constituição Federal, em seu art. 102, III, pelo Código de Processo Civil, através dos arts. 541 e seguintes, e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Cabe ressaltar que, em relação ao Processo do Trabalho, só é admissível Recurso Extraordinário das decisões proferidas pelo TST. Destarte, não cabe Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho na hipótese prevista na alínea c, do citado dispositivo constitucional. Da mesma forma, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais

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