Direito de familia casamento 4

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Direito de familia casamento 4

  1. 1. Casamento 4<br />Direitos e Deveres<br />
  2. 2. 1 – Casamento<br /> 1.1 – Introdução<br />A lei, a doutrina e a jurisprudência estabelecem um conjunto de direitos e obrigações recíprocas entre os cônjuges e que somente com a dissolução do casamento podem ser liberados.<br />
  3. 3. 1 – Casamento<br /> 1.1 – Introdução<br />Estes direitos e obrigações nascem com a celebração do casamento e se projetam no tempo, às vezes mantendo-se até mesmo após a separação de fato ou divórcio.<br /> É que os institutos jurídicos supervenientes podem alterar a situação imediata, rompendo o vínculo conjugal. Contudo, os efeitos advindos do matrimônio em vários casos persistem. É o caso, por exemplo, do dever de alimentar decorrente da dissolução da união estável ou do casamento.<br />
  4. 4. 1 – Casamento<br /> 1.1 – Introdução<br />Para a lei, o casamento não consiste apenas no ato formal, cerimonioso e público, mas também na vontade e aceitação da união, pelo casal, de forma exclusiva e dedicada, com amor, participação e respeito recíprocos.<br /> Não basta haver fidelidade, embora este requisito seja também essencial, mas existe um complexo de deveres e obrigações de um lado, que geram direitos e obrigações também para o outro lado, e somente esta harmonia de interesses e a manifestação de vontade é que sintetizam a completa relação conjugal legal e moral.<br />
  5. 5. 1 – Casamento<br /> 1.1 - Introdução <br />Veja a seguir o que a Constituição Federal dispõe sobre o assunto...<br />
  6. 6. 1 – Casamento<br />1.1 – Introdução<br /> Constituição Federal de 1988<br /> Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.<br />§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.<br />§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.<br />§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.<br />
  7. 7. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.<br />§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.<br />§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)<br /> § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.<br /> § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.<br />
  8. 8. 1 – Casamento<br /> 1.2 - Direitos e deveres dos cônjuges no Novo Código Civil<br />O Código Civil anterior, criado em 1916, tratava dos direitos e deveres do marido e da mulher em capítulos distintos, porque havia algumas diferenças.<br /> Constava do Código Civil de 1916 uma série de vedações ou restrições aos atos da mulher e alguns diretos e deveres exclusivos do marido.<br />
  9. 9. 1 – Casamento<br /> 1.2 - Direitos e deveres dos cônjuges no Novo Código Civil<br />Por exemplo, o art. 233 do Código anterior estabelecia que o marido era o chefe da sociedade conjugal, competindo-lhe a administração dos bens comuns e particulares da mulher, o direito de fixar o domicílio da família e o dever de prover à manutenção da família.<br /> Entretanto, em virtude da isonomia estabelecia pelo art. 226, §5º da Constituição Federal, o novo Código Civil disciplinou os direitos de ambos os cônjuges em um mesmo capítulo, afastando as referidas diferenças.<br /> Todos esses direitos citados na página anterior são agora exercidos pelo casal, conforme pode-se observar no art. 1.567 do novo Código.<br />
  10. 10. 1 – Casamento<br /> 1.2 - Direitos e deveres dos cônjuges no Novo Código Civil<br />Código Civil de 2002<br /> Art. 1.567 - A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.<br />Parágrafo único - Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração àqueles interesses.<br />
  11. 11. 1 – Casamento<br /> 1.2 - Direitos e deveres dos cônjuges no Novo Código Civil<br />O dever de prover à manutenção deixou de ser apenas um encargo do marido, incumbindo também à mulher, de acordo com as possibilidades de cada qual.<br />
  12. 12. 1 – Casamento<br /> 1.2 - Direitos e deveres dos cônjuges no Novo Código Civil<br />Código Civil de 2002<br /> Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.<br /> Art. 1.570. Se qualquer dos cônjuges estiver em lugar remoto ou não sabido, encarcerado por mais de 180 (cento e oitenta dias), interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou acidente, o outro exercerá com exclusividade a direção da família, cabendo-lhe a administração dos bens.<br />
  13. 13. 1 – Casamento<br /> 1.3 - Fidelidade e Coabitação<br />Um dos deveres mais conhecidos no casamento é a fidelidade.<br /> A fidelidade deve ser entendida no sentido mais completo, não se admitindo que a mera separação de fato possa autorizar a liberação de qualquer dos cônjuges para o relacionamento sexual com outrem.<br /> Esses direitos e deveres perduram até que haja a dissolução do casamento pelo divórcio.<br />
  14. 14. 1 – Casamento<br /> 1.3 - Fidelidade e Coabitação<br />Além da fidelidade, é requisito do casamento que os cônjuges tenham um domicilio conjugal, embora não haja vedação para que eventualmente possam passar tempos à distância em razão do trabalho, interesses comuns ou familiares.<br /> O que não é possível é que um dos cônjuges, sem razão de interesse comum, resolva viver em outra cidade ou país, sem a companhia do outro.<br />
  15. 15. 1 – Casamento<br /> 1.3 - Fidelidade e Coabitação<br />É certo que muitos dos deveres do casamento, quando desrespeitados, não são passíveis de comprovação perante o Juiz. Muitas são as formas de desrespeito que podem ser manifestadas por uma palavra, por um gesto, ou até pela inexistência de palavras, gestos ou participação.<br /> Não são raros os casos em que cônjuges são moralmente abandonados pelo outro, embora, material e fisicamente, permaneçam aparentemente assistidos.<br />
  16. 16. 1 – Casamento<br /> 1.3 - Fidelidade e Coabitação<br /> Código Civil de 2002<br /> Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:<br />I - fidelidade recíproca;<br />II - vida em comum, no domicílio conjugal;<br />III - mútua assistência;<br />IV - sustento, guarda e educação dos filhos;<br />V - respeito e consideração mútuos.<br />
  17. 17. 1 – Casamento<br /> 1.3 - Fidelidade e Coabitação<br />Naturalmente que, mais uma vez, deve ser observado que em face da igualdade entre os cônjuges estabelecida na carta constitucional, não há mais distinção entre marido e mulher.<br />
  18. 18. 1 – Casamento<br />1.3 - Fidelidade e Coabitação<br />Código Civil de 2.002<br /> Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.<br />
  19. 19. 1 – Casamento<br /> 1.4 - Abandono Material<br />A assistência mútua que é exigida de cada um dos cônjuges não trata apenas da relação material. Implica ainda, mais fortemente, no carinho e atenção que os cônjuges têm obrigação de oferecer um ao outro.<br /> Contudo, no campo jurídico, o Abandono Material, que vem do relacionamento dos cônjuges e vai até à responsabilidade de educação e sustento da prole, é especialmente grave.<br /> Esta responsabilidade também atinge ambos os cônjuges, cada um da forma que lhe seja possível.<br />
  20. 20. 1 – Casamento<br />1.4 - Abandono Material<br />O fato de deixar ao abandono o cônjuge ou os filhos, sem oferecer-lhes condições de subsistência, além de ser uma razão jurídica para embasar eventual separação por descumprimento destes deveres, também implica em ilícito penal.<br /> É que às vezes, para se livrar dos compromissos com a pensão alimentícia ou com a subsistência da família, o cônjuge abandona o emprego ou busca meios de frustrar a ordem judicial.<br />Mas este gesto não o livra do compromisso. Pelo contrário, constatada esta conduta, estará sujeito até a pena de prisão. E mais: a prisão não quita a dívida. Esta permanece e pode ser cobrada pela via executiva.<br />
  21. 21. 1 – Casamento<br /> 1.4 - Abandono Material<br />Veja o que o Código Penal estabelece sobre o Abandono Material:<br />
  22. 22. 1 – Casamento<br /> 1.4 - Abandono Material<br />Código Penal<br /> Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:<br />
  23. 23. 1 – Casamento<br /> 1.4 - Abandono Material<br />Código Penal<br /> Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro anos), e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.<br /> Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<br />
  24. 24. 1 – Casamento<br /> 1.4 - Abandono Material<br />Importante registrar que o Abandono Material pode ocorrer ainda que o cônjuge e filhos estejam sob o mesmo teto.<br /> Neste caso, basta que reste comprovado o desatendimento das simples rotinas como deixar de exigir a matrícula do filho menor na escola de primeiro grau, ou deixar de levar a criança ao médico ou hospital quando é notória a doença ou ainda, não prover alimentação dele nos limites e condições de sua situação econômico-financeira.<br />
  25. 25. 1 – Casamento<br /> 1.5 - Domicílio do Casal <br />O domicílio dos cônjuges deve ser estabelecido em sintonia com os interesses do casal. Assim, a escolha do domicílio deverá ser fruto de acordo entre marido e mulher.<br /> Não há privilégios ou direitos especiais para qualquer das partes quando se discute o interesse comum.<br />
  26. 26. 1 – Casamento<br /> 1.5 - Domicílio do Casal<br />Embora a legislação ordinária ainda defina deveres e direitos diferentes para o homem ou para a mulher, tudo se modificou quando da promulgação da Constituição Federal de 1988.<br /> Naquele diploma maior, ficou registrado que os direitos e deveres do homem e da mulher são iguais.<br />
  27. 27. 1 – Casamento<br /> 1.5 - Domicílio do Casal<br />Constituição Federal<br /> Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:<br />I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;<br />
  28. 28. 1 – Casamento<br /> 1.5 - Domicílio do Casal<br />Esta disposição constitucional dá oportunidade para que qualquer dos cônjuges possa buscar pela via judicial (se for preciso) o direito de participar das decisões que venham a ser tomadas em razão ou em nome da família.<br />
  29. 29. 1 – Casamento<br /> 1.6 - Nome da Mulher <br />Antes da Lei 6.515/77, Lei do Divórcio, a mulher obrigatoriamente assumia o nome de família do marido, às vezes mantendo também o seu nome de família ou parte dele, mas, não raramente, abandonava inteiramente o nome de identificação de suas raízes para adotar apenas o nome de família do marido.<br /> Este costume veio de uma época em que a mulher era apenas uma propriedade do marido, onde se anulava a sua personalidade para contemplá-la com o direito de ostentar a condição de mulher de alguém.<br />
  30. 30. 1 – Casamento<br /> 1.6 - Nome da Mulher<br />Note-se que a partir da Lei do Divórcio não mais se admitiu a obrigatoriedade de adotar os apelidos do marido, o que já constituía uma inovação salutar no direito de família naquela época.<br /> Tendo em vista que, em face da isonomia constitucional, hoje é completa a pretensa igualdade entre homens e mulheres perante a Lei, o homem também pode adotar o sobrenome da mulher no casamento.<br /> É importante ressaltar que a lei faculta apenas o acréscimo de sobrenomes, e não mais a supressão<br /> Se não constar no registro do casamento a adoção do nome do outro cônjuge, a todo tempo é autorizado o acréscimo.<br />
  31. 31. 1 – Casamento<br />1.6 - Nome da Mulher <br />Código Civil de 2002<br /> Art.1565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.<br />§1º - Qualquer dos nubentes, querendo poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.<br />
  32. 32. 1 – Casamento<br /> 1.6 - Nome da Mulher<br />Interessante registrar uma das mudanças que trazidas pelo novo Código Civil: antes de 2002, as mulheres que tivessem optado pelo uso do sobrenome do cônjuge perdiam o direito de mantê-lo em caso de divórcio, ou seja, deveriam voltar a assinar o nome de solteira. A lei, é verdade, em raras exceções, permitia que as mulheres continuassem a assinar o nome do marido no caso de divórcio, mas eram apenas exceções que sequer podiam ser medidas em análise estatística.<br /> Com o Código Civil de 2002 não mais subsiste a aludida proibição. Desse modo, havendo o divórcio, será facultado ao cônjuge manter o sobrenome de casado, salvo se, houver determinação em contrário na sentença de divórcio.<br />
  33. 33. 1 – Casamento<br /> 1.6 - Nome da Mulher <br />Código Civil de 2002<br />Art. 1.571.(...)<br />§ 2º - Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.<br />Art. 1.578. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo cônjuge inocente e se a alteração não acarretar:<br />
  34. 34. 1 – Casamento<br /> 1.6 - Nome da Mulher <br />Código Civil de 2002<br />I - evidente prejuízo para a sua identificação;<br />II - manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida;<br />III - dano grave reconhecido na decisão judicial.<br />§ 1º O cônjuge inocente na ação de separação judicial poderá renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.<br />§ 2º Nos demais casos caberá a opção pela conservação do nome de casado.<br />

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