Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.

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Responsabilidade Civil, culpa, dolo e nexo de causalidade. Professor Francisco Valdeci.

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Aula n ¦. 03 - rc. culpa, dolo e nexo de causalidade.

  1. 1. AULA Nº. 03DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil I- RESPONSABILIDADE CIVIL: POSICIONAMENTO NA TEORIA GERAL DO DIREITO.O direito estuda os fenômenos jurídicos noempenho de criar, no plano da abstração, umsistema de princípios hierarquizados, classificadose de relevante valor lógico.Constituindo a responsabilidade civil um fenômenojurídico, mister se faz situá-la no contexto da ordemjurídica.
  2. 2. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil 01.- FATO JURÍDICO. IHERING afirmava que o direito nasce dos fatos –facto jus oritur - registre-se, contudo, que não é qualquerfato social que faz nascer o direito, mas somente aquelesque têm repercussão jurídica, o que nos leva a concluirque...... fatos jurídicos são todos os eventos naturais...... ou originários de condutas humanas (ação e ou omissão)dos quais resultem a criação, a modificação ou aextinção de relações ou de situações jurídicas.
  3. 3. DIREITO CIVIL VII – Responsabilidade Civil FATOS JURÍDICOSORIGINÁRIOS DE EVENTOS NATURAIS.Quando decorrem deacontecimentos próprios danatureza, como o nascimento, amorte, a tempestade, etc. FATOS JURÍDICOS DECORRENTES DA CONDUTA HUMANA. (Fato jurídico humano), por alguns classificados como voluntários, quando têm origem em condutas humanas capazes de produzir efeitos jurídicos.
  4. 4. Os fatos jurídicos humanos...podem ser classificados como:a) lícitos, aqueles praticados emharmonia com a lei (os atosjurídicos propriamente ditos e osnegócios jurídicos ), e ...b) ilícitos, os que afrontam odireito, fatos que violam os deveresimpostos pela norma jurídica.
  5. 5. F FATOS NATURAIS  { Acontecimentos da natureza A T O { ATO LÍCITOS { Atos jurídicos S { { (CONFORME A LEI) { { Negócios jurídicos J FATOS VOLUNTÁRIOS { Ú { R { ATOS ILÍCITOS {Civil I { { (CONTRÁRIOS À LEI) D { { Penal I C A responsabilidade civil tem incidência, ressalvadas eventuais O exceções, nos atos ilícitos de natureza civil e ou penal. Seu S elemento nuclear é o descumprimento de um dever jurídico em razão de uma conduta voluntária do agente, e que tenhaFATOS COM como conseqüência um dano para outrem.RELEVÂNCIA Não basta, para ensejar o dever de indenizar, a prática de ato JURÍDICA prejudicial aos interesses de outrem, é indispensável a ilicitude – violação de um dever jurídico preexistente.
  6. 6. 02.- FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.“O dano causado pelo ato ilícito rompe oequilíbrio jurídico-econômico anteriormenteexistente entre o agente e a vítima, fazendosurgir um desejo de repará-lo. Impera nestecampo o princípio da restitutio in integrum, oque se faz mediante uma indenização fixada emproporção ao dano”.
  7. 7. 01.- Responsabilidade Civil Objetiva.Segundo ministério de José de Aguiar Dias, a“presunção de culpa” e a “responsabilidade objetiva”encerram o mesmo princípio, que tem por objeto eximira vítima de provar a culpa do “responsável”, transferindoa este fazer a prova liberatória.Ficção e presunção  Cumpre anotar que em matéria deculpa existe uma grande diferença entre ficção epresunção. A presunção tem como fundamento averossimilhança, ao passo que a ficção vai muito maislonge, ultrapassa o domínio da prova e excluiaprioristicamente qualquer possibilidade de prova emcontrário.
  8. 8. O ÔNUS DA PROVA.02 ACTORI INCUMBIT PROBATIO.PROVA DO FATO OU CIRCUNSTÂNCIA  a legislação processual éincisiva ao definir, como regra geral, que a alegação deveser provada por quem a faz – a prova é de quem alega – oque, em sede de responsabilidade civil, constitui umcorolário da teoria da responsabilidade subjetiva.JOSSERAND, o mais obstinado defensor da teoria daresponsabilidade objetiva, considera injusto que o/aprejudicada em razão de determinado acontecimento tenhaa obrigação de fazer prova de fato que, por sua próprianatureza, pelas circunstâncias que o cercam, aimpossibilitam de fazê-lo. Chega a afirmar que “um direito sóé efetivo quando sua realização, a sua praticabilidade éassegurada; não ter direito, ou, tendo-o, ficar naresponsabilidade de fazê-lo triunfar, são uma coisa só”.
  9. 9. PROVA DO DANOVale observar que fazer prova da culpa não é o mesmoque fazer prova do dano, pois se existem casos emque a responsabilidade de indenizar independe deculpa – OS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA – omesmo não se pode dizer em relação ao dano, poisnão é aceitável o pagamento de indenização sem quea pessoa que a pretende obter faça prova daocorrência do dano, pois a obrigação de indenizar temcomo pressuposto o dano, seja de ordem moral ou material.Não é suficiente, portanto, que o fato descrito naação seja capaz de produzir dano, sejapotencialmente danoso, mister se faz que demonstre, deforma inequívoca, sua ocorrência – ocorrência do dano.
  10. 10. QUANTIFICAÇÃO DO DANO A quantificação do dano, segundo o direito pátrio, é matéria de liquidação. CLÁUSULA PENAL PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO.A cláusula penal fixa de JUROS MORATÓRIOS antemão as perdas e Os juros decorrentes do atraso danos pelo não no adimplemento da cumprimento da obrigação constitui reparaçãoobrigação, isentando o de um prejuízo que a lei credor, também nesse presume tenha ocorrido. Emcaso, do ônus de provar casos tais é suficiente a provao dano e ou o quantum. do atraso no pagamento.
  11. 11. ARRAS PENITENCIAISEm sendo convencionadas arraspenitenciais, desobrigada fica aparte que as aproveita de provar aocorrência de prejuízo, bastandoque a outra parte não execute ocontrato.
  12. 12. A TEORIA de DOMAT E POTHIER.03 A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS. Segundo preconiza Marton, a responsabilidade é uma reação provocada pela infração de um dever preexistente, restando certo que a obrigação preexistente é a verdadeira fonte da responsabilidade, e deriva, por sua vez, de qualquer fator social capaz de criar normas de conduta. A responsabilidade por fato de outrem  deriva da obrigação do próprio responsável, pela concepção de que existe, a cargo dele, o dever de suportar as conseqüências do fato.
  13. 13. A TEORIA de DOMAT E POTHIER.03 A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS. EFEITOS DA RESPONSABILIDADE. A IDÉIA DE PREVENÇÃO As sanções a que se expõe aquele que viola dever preexistente são o meio de que se vale o legislador para assegurar o respeito à norma. As sanções são acessórios da norma, uma vez que de nada vale uma norma despojada de sanção. A idéia de prevenção deriva da sanção, porque representa o esforço no sentido de evitar, de prevenir a infração. As sanções podem ser repressivas (um castigo ao infrator) e restitutivas (reconstituição da situação alterada pelo dano), sendo importante evidenciar que elas se identificam pela finalidade comum de preservar a norma estabelecida.
  14. 14. A TEORIA de DOMAT E POTHIER.03 A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS. FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo MARTON, a responsabilidade civil tem como fundamentos o princípio da prevenção e os princípios de caráter econômico-político. JOSÉ AGUIAR DIAS entende que o sistema desenvolvido por Marton está incompleto, pois ao seu ver não há como deixar ao largo o princípio da restituição, complemento do princípio da prevenção.
  15. 15. A TEORIA de DOMAT E POTHIER.03 A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL FRANCÊS. A EQUIDADE O sistema brasileiro, em matéria de responsabilidade civil, atribui considerável importância a eqüidade, objeto de prudente apreciação do juiz na hora de fazer a regulação das perdas e danos. Não se pode avalizar a presunção de que o rico deva sempre pagar e o pobre não deva pagar nunca, pois tal fato seria uma indefensável justiça de classe. Na atribuição do ônus de indenizar a lei não funciona como um imperativo despótico para o juiz, pois a ele cabe harmonizar o direito com as necessidades da vida e as exigências da justiça.
  16. 16. RC CONTRATUAL E01 EXTRACONTRATUAL. Todos os casos de responsabilidade civil estão subjungidos a quatro exigências comuns, a saber: a) o dano, que deve ser certo, podendo ser material ou imaterial; b) a relação de causalidade – causal connexion – laço ou relação de causa a efeito entre o fato gerador e o dano; c) verificação da ocorrência ou inocorrência de força maior ou responsabilidade exclusiva da vitima, por se tratar de excludentes de
  17. 17. 0202.- A UNIDADE DE CULPA.Em que pese alguns doutrinadores preconizemexistir uma distinção entre o ato ilícito e a infraçãocontratual, atribuindo o termo responsabilidadepara o que decorre da prática de atos ilícitos e......garantia em relação à responsabilidade contratual,o fato é que Pontes de Miranda, Carvalho Santos e osirmãos Mazeaud afirmam e reafirmam que aresponsabilidade civil deve ser estudada em planoúnico, até porque ambas têm pontos de contato,porque constituem violação de obrigação jurídica.
  18. 18. IV – O DOLO E A CULPA.Para no inteirarmos da noção de culpa, segundo as palavras de JOSÉAGUIAR DIAS, mister se faz utilizar como ponto inicial a concepção dofato violador de obrigação (dever) preexistente. Esse fato violador daobrigação preexistente constitui o ato ilícito, de que é substratctum aculpa.A conduta reprovável, ensejadora da responsabilidade civil, deve servista e analisada sob dois ângulos distintos, no sentido amplo e nosentido estrito.No primeiro caso, se o agente, o violador da obrigação, tem o desejo, avontade direta de prejudicar, estaremos diante do dolo.Quando a violação do dever resulta de simples negligência (negligentia,imprudentia, ignavia) do agente em relação ao direito alheio, sem quese vislumbre, contudo, a vontade manifesta de causar prejuízo, essaconduta será classificada exclusivamente como culposa, que vem aser a culpa no sentido estrito e rigorosamente técnico.
  19. 19. IV – O DOLO E A CULPA.A conduta ilícita pode e deve ser analisada em relação aoresultado que produz, das conseqüências que delaafloram, pois sob o ponto de vista da responsabilidadecivil ela só tem interesse quando o resultado repercutirsobre o patrimônio material ou moral da vítima, pois odireito civil não prevê obrigação por eventual tentativa.A legislação penal é mais exigente, pois o ato frustrado,a tentativa, mesmo desacompanhada de efeito danoso,pode resultar em sanções para o agente.
  20. 20. IV – O DOLO E ACULPA.01.- Distinção entre erro, culpa e dolo.O dolo é a violação intencional da obrigação ou dever preexistentecom o objetivo, a vontade manifesta, de obter um resultado danoso.A culpa, por sua vez, resulta da inexecução de um dever que oagente devia conhecer e observar.O erro não guarda nenhuma relação com o dolo, restando certo,inclusive, que erro não é sinônimo de culpa. O erro é inerente aatividade humana, pois ao fazer uma avaliação equivocada dascondições do tempo acreditando ser possível fazer umaaterrissagem visual, o piloto estará cometendo um erro, o que, datamaxima venia, difere de culpa. Por outro lado, se constata aimpossibilidade de fazer essa mesma aterrissagem sem utilizarinstrumentos e tenta fazê-la visualmente, estará agindo de formanegligente, portanto, com culpa.
  21. 21. IV – O DOLO E ACULPA.02.- Ilicitude e imputabilidade.A ILICITUDE consiste na prática de ato contrário à lei,observando-se na análise do caso concreto a ocorrência ouinocorrência de causas excludentes – força maior, casofortuito e estrito cumprimento do dever legal.O TERMO IMPUTÁVEL, DO QUAL DERIVA AIMPUTABILIDADE, na sua exata acepção, quer dizeratribuível, que, entretanto, a maioria dos estudiosos vê eanalisa sob o ângulo da capacidade de discernimento. Aimputabilidade, para estudo e análise da responsabilidadecivil, deve ser vista, a priori, como forma de atribuir a autoriado que provocou o dano. Se o autor é ou não imputável, sob oponto de vista do discernimento, é uma questão que se vê nomomento posterior.
  22. 22. IV – O DOLO E ACULPA.03.- A culpa no sistema do Código Civil Brasileiro.O legislador brasileiro desprezou as eventuais diferenças entredelitos e quase-delitos; desprezou a classificação dos atos ilícitos emdolosos e culposos, e só cogita do gênero ato ilícito, que é o fatocontrário ao direito, causador de dano a outrem.Desta forma, em matéria de responsabilidade civil, o nosso CódigoCivil tem em vista apenas e tão somente três elementos de naturezaobjetiva e dois de natureza subjetiva, a saber:Elementos objetivos: a) o ato ilícito, contrário ao direito; b) oresultado danoso; c) a relação de causalidade entre o ato e o dano.Elementos subjetivos: a) a imputabilidade do agente, b) que oagente tenha agido com culpa.

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