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  1. 1. Enquadramento de Empresas  Microempreendedor Individual - MEI  Microempresa  Empresa de Pequeno Porte  Empresa de Médio Porte  Empresa de Grande Porte
  2. 2. Enquadramento de Empresas Classificação do IBGE/Sebrae Porte da empresa Quantidade de empregados Comércio e Serviços Indústria Micro 9 19 Pequena 10 a 49 20 a 99 Média 50 a 99 100 a 499 Grande mais de 100 mais de 500
  3. 3. Enquadramento de Empresas Classificação do BNDES Porte da Empresa Receita Bruta Anual Valores em R$ milhões Micro até 2,4 Pequena Entre 2,4 e 16,0 Média Entre 16,0 e 90,0 Média-Grandes Entre 90,0 e 300,0 Grandes acima de 300,0
  4. 4. Enquadramento de Empresas Receita Federal
  5. 5. Microempreendedor individual  Faturamento anual até R$ 60.000,00;  Um empregado no máximo;  Não ser sócio de outra empresa;  O trabalho deve ser realizado pelo próprio microempreendedor.
  6. 6. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008  Cria condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI-Microempreendedor Individual legalizado;  Oferece vantagens tais como registro no CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais;  Enquadramento no Simples Nacional e isenção de tributos federais (IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
  7. 7. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008  Pagamento:  Valor fixo mensal de R$ 39,40 de INSS (5% de R$ 788,00), mais:  Se comércio ou Indústria: R$ 1,00 (ICMS)  Se prestação de serviço: R$ 5,00 de ISS Taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado ou município e da atividade exercida.
  8. 8. Recolhimento do MEI – Despesas com o Empregado  Cota patronal:  para a Previdência 3% de 788,00 = R$ 23,64  FGTS: 8% de 788,00 = R$ 63,04 Total = R$ 86,68  Descontado do empregado:  8% de 788,00 para previdência - R$ 63,04
  9. 9. Praticamente todas as atividades elementares, como:  Borracheiros  Manicure  Costureiros  Jardineiros  Eletricistas  Eletromecânicos  Suporte técnico em microinformática Cerca de 365 atividades
  10. 10. Exigências contábeis  A contabilidade formal está dispensada, mas deve manter guardada toda a documentação do que compra e do que vende;  Comprovar que está dentro de limite anual de R$ 60 mil por ano;  O controle é importante para gerenciar melhor o negócio e vislumbrar o crescimento da empresa e da própria vida.
  11. 11. Relatório mensal de receitas brutas  Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior (pode ser escrito manualmente) e anexar as notas fiscais de compra dos produtos e serviços, bem como das notas fiscais que emitir.
  12. 12. Notas Fiscais  A emissão de notas fiscais:  é dispensada quando o cliente for pessoa física;  é obrigatória quando o cliente for pessoa jurídica.  O empresário individual, mesmo quando não emitir nota fiscal, precisará apresentar as notas relativas às compras de insumos.
  13. 13. Custo Zero Para Aderir Para se inscrever como Empreendedor Individual o trabalhador está isento de qualquer taxa de abertura de empresa, inclusive às referentes aos cartórios e Junta Comercial.
  14. 14. Pagamento  O documento para pagamento é chamado DAS e está disponível no www.portaldoempreendedor.gov.br.  O empreendedor individual pode gerar de, uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir contribuindo mês a mês.  A rede bancária e as casas lotéricas estão credenciadas para receber o pagamento até o dia 20 de cada mês.  Após essa data, haverá multa de 0,33% por dia (limitado a 20%) e juros no primeiro mês de 1%.
  15. 15. Assessoria Contábil Gratuita O empresário individual terá gratuitamente assessoria contábil, assegurada na lei, para a formalização e para a primeira declaração anual. No www.portaldoempreendedor.gov.br estão relacionadas as empresas de contabilidade, por município, que são optantes pelo Simples Nacional e irão realizar a assessoria contábil sem custos.
  16. 16. Benefícios - I  Cobertura previdenciária;  Contratação de um funcionário com menor custo;  Isenção de taxas para o registro da empresa;  Ausência de burocracia;  Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;  Compra e vendas em conjunto;  Redução da carga tributária;
  17. 17. Benefícios - II  Controles muito simplificados;  Emissão de alvará pela internet;  Facilidade para vender para o Governo;  Serviços gratuitos;  Apoio Técnico no Sebrae e na Organização do Negócio;  Possibilidade de crescimento como empreendedor  Segurança jurídica.
  18. 18. Inscrição Via internet no www.portaldoempreendedor.gov.br, onde será emitido o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e no INSS.

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