O texto, com mais de mil páginas, propõe mudanças pontuais na Lei Maria da Penha (11340/2006), a tipificação do feminicídio como agravante do crime de homicídio e alterações na Lei dos Crimes de Tortura (9.455/1997), além de projetos de lei, que visam, País. A deputada federal Marina Sant’Anna (PT-GO) coordenou o Grupo de Trabalho que propões alterações na legislação e os novos projetos de lei. O documento também apresenta recomendações aos 27 estados da Federação. No caso de Goiás, propõe medidas ao Governo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e pede a instalação da Defensoria Pública. Mais informações em: http://marinasantanna.com/2013/07/04/aprovado-o-relatorio-final-da-cpmi-da-violencia-contra-as-mulheres/