Fórum de debates sobre o Código Florestal

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Exposição sobre o Projeto de Lei nº 1.876/99 aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PLC 30/2011.

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Fórum de debates sobre o Código Florestal

  1. 1. Fórum de debates sobre o Código Florestal. Exposição sobre o Projeto de Lei nº 1.876/99 aprovado pela Câmara dos Deputados e agora em tramitação no Senado Federal como PLC 30/2011. Escola Superior de Advocacia da OAB Goiânia, 05 de setembro de 2011.
  2. 2. Código Florestal <ul><li>Marina Sant’Anna </li></ul><ul><li>Deputada Federal (PT-GO) </li></ul><ul><li>Advogada (PUC-GO) </li></ul><ul><li>Secretária de Comunicação e de Assuntos Institucionais (Prefeitura de Goiânia – 2000/2004) </li></ul><ul><li>Vereadora (1988 / 1992 / 2004) </li></ul>
  3. 3. <ul><li>Marina Sant’Anna – Deputada Federal (PT-GO) </li></ul><ul><li>Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC </li></ul><ul><li>Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS </li></ul><ul><li>Comissão de Legislação Participativa - CLP </li></ul><ul><li>Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura </li></ul><ul><li>Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação no Campo </li></ul><ul><li>Frente Parlamentar em Defesa das Ciclovias </li></ul><ul><li>Frente Parlamentar Ambientalista, preparatória à Rio+20 </li></ul><ul><li>Núcleo de Meio Ambiente e Núcleo Agrário da bancada do PT </li></ul>Código Florestal
  4. 4. <ul><li>1º Código -- 1934. </li></ul><ul><li>Código em vigência -- 1965. </li></ul><ul><li>Alterações por meio de: </li></ul><ul><li>Decretos </li></ul><ul><li>Portarias </li></ul><ul><li>Resoluções </li></ul><ul><li>Instruções normativas </li></ul><ul><li>Medida provisória </li></ul>Código Florestal
  5. 5. <ul><li>PLC 30/2011, Senado Federal (ex- PL 1876/1999 e apensados): </li></ul><ul><li>Modifica e flexibiliza o atual Código Florestal (Lei nº 4.771/65). </li></ul>Código Florestal
  6. 6. <ul><li>PLC 30/2011 - Senado Federal (ex- PL 1876/1999 e apensados): </li></ul><ul><li>Normas sobre a proteção da vegetação, acerca de áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. </li></ul><ul><li>Regras sobre: </li></ul><ul><li>Exploração florestal </li></ul><ul><li>Suprimento de matéria-prima florestal </li></ul><ul><li>Controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais. </li></ul><ul><li>Instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. </li></ul>Código Florestal
  7. 7. <ul><li>Grupos de pressão ou interesse pela mudança da legislação ambiental: </li></ul><ul><li>Defensores da plena utilização da propriedade imóvel rural (por vezes até irrestrita). Absoluta ausência de intervenção estatal ou intervenção moderada, bem como das organizações da sociedade. </li></ul>Código Florestal
  8. 8. <ul><li>Grupos de pressão ou interesse pela mudança da legislação ambiental: </li></ul><ul><li>Os que condicionam o uso da terra e a produção ao cumprimento de sua função socioambiental, sob pena de limitações administrativas impostas pelo Estado. </li></ul>Código Florestal
  9. 9. <ul><li>PLC 30/2011 </li></ul><ul><li>Texto ainda será votado pelo Senado. </li></ul><ul><li>Revoga o código em vigor. </li></ul>Código Florestal
  10. 10. <ul><li>Questões principais: </li></ul><ul><li>Delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) </li></ul><ul><li>Regulação sobre áreas de Reserva Legal (RL) </li></ul><ul><li>Regularização ambiental de ocupações </li></ul><ul><li>Atividades produtivas permitidas em áreas protegidas </li></ul><ul><li>Definição de competências em matéria ambiental </li></ul><ul><li>Incentivos visando a recomposição de APPs e áreas de reserva legal </li></ul><ul><li>“ Moratória do desmatamento” </li></ul><ul><li>Regras específicas da agricultura familiar </li></ul>Código Florestal
  11. 11. <ul><li>PLC 30/2011 - Tramitação </li></ul><ul><li>Senado Federal -- 01/06/2011 </li></ul><ul><li>Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. </li></ul>Código Florestal
  12. 12. <ul><li>PLC 30/2011 – Tramitação </li></ul><ul><li>Senado Federal -- 01/06/2011 </li></ul>Código Florestal <ul><li>Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ </li></ul><ul><li>Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA </li></ul><ul><li>Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA </li></ul><ul><li>Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT </li></ul><ul><li>Comissão de Defesa do Consumidor - CDC </li></ul><ul><li>Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC </li></ul>
  13. 13. <ul><li>PLC 30/2011 – Relatores </li></ul><ul><li>Senador Luiz Henrique (PMDB-SC) – CCJ, CRA e CCT. </li></ul>Código Florestal <ul><li>Na CCJ, o relator já apresentou o seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLC 30/2011, na forma de Emenda Substitutiva Global, de sua autoria, rejeitadas as Emendas nº s 1 a 55. </li></ul><ul><li>Relatório deveria ter sido votado no dia 31 de agosto, mas vários senadores pediram vistas. Em função disso, ficou para ser apreciado na próxima sessão daquela CCJ. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>PLC 30/2011 – Relatores </li></ul><ul><li>Jorge Viana (PT-AC) – CMA </li></ul>Código Florestal Após passar pela CCJ, será encaminhado para votação nas comissões de Agricultura, Ciência e Tecnologia e na de Meio Ambiente, essa última que tem como relator o senador Jorge Viana (PT-AC).
  15. 15. <ul><li>PLC 30/2011 – Relatores </li></ul><ul><li>O Senado Federal designou apenas dois senadores para relatar o projeto de lei em 4 comissões. Três delas tem o mesmo relator. </li></ul>Código Florestal
  16. 16. <ul><li>PLC 30/2011 – Tramitação </li></ul><ul><li>Expectativa de votação até novembro de 2011. </li></ul><ul><li>Se aprovado no plenário do Senado da mesma forma que saiu da Câmara dos Deputados irá para sanção presidencial. </li></ul><ul><li>Caso contrário (com emendas do Senado) voltará à câmara para avaliação das alterações propostas. Neste caso, a câmara terá que votar se aceita ou não as modificações. </li></ul>Código Florestal
  17. 17. <ul><li>O quê prevê o PLC 30/2011: </li></ul><ul><li>Reduz APPs </li></ul><ul><li>Permite ocupações em várzeas e topos de morros. </li></ul>Código Florestal
  18. 18. <ul><li>O quê prevê o PLC 30/2011: </li></ul><ul><li>Permite o uso de APPs já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. </li></ul><ul><li>Anistia desmatamentos ocorridos até 22 de julho/2008 </li></ul>Código Florestal
  19. 19. <ul><li>O quê prevê o PLC 30/2011: </li></ul><ul><li>Anistia desmatamentos ocorridos até 22 de julho/2008 </li></ul><ul><li>“ Se mantida a anistia aos desmatadores cerca de 29 milhões de hectares de mata nativa deixariam de ser recuperados no país, na perspectiva mais otimista. Em outro cenário, que considera o “risco moral” da isenção, 47 milhões de hectares poderiam ser perdidos. Para esse cálculo, considerou-se a hipótese de que a anistia poderia incentivar outros proprietários rurais a derrubar a reserva legal remanescente”. </li></ul><ul><li>Fonte: IPEA/2011 </li></ul>Código Florestal
  20. 20. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Cai de 30 para 15 metros a largura da mata ciliar obrigatória para cursos d’água de até dez metros de largura. </li></ul><ul><li>Ambientalistas: </li></ul><ul><li>Na zona urbana influencia enchentes e deslizamentos. </li></ul><ul><li>Desmatamento e a maior emissão de gás carbônico alteram o clima. </li></ul><ul><li>Defensores: </li></ul><ul><li>Redução atingiria riachinhos mais presentes em pequenas propriedades. </li></ul>Código Florestal
  21. 21. “ Significa perder até 60% de proteção para essas áreas”. SBPC, 2011. Código Florestal
  22. 22. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Necessidade de proteger a vida da população </li></ul>Código Florestal
  23. 23. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>A maioria dos desastres climáticos que ocorreram recentemente no País foi em áreas protegidas ocupadas irregularmente, como as inundações nas várzeas e os deslizamentos nas encostas. </li></ul><ul><li>Forte urbanização do País e o aquecimento global têm resultado em uma maior frequência de chuvas intensas </li></ul><ul><li>Agência Senado - EcoAgência </li></ul>Código Florestal
  24. 24. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Nobre: </li></ul>Código Florestal “ As regras para Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas devem incorporar o princípio da proteção da vida humana, o que vai requerer a inclusão de parâmetros no novo Código Florestal que vão além da proteção ambiental (...) As regras para mata ciliar em rios que cortam as cidades e para ocupação de áreas em declive devem ser definidas com o propósito de proteger a vida nos assentamentos urbanos (...) A forte urbanização do país e o aquecimento global têm resultado em uma maior freqüência de chuvas intensas.” Fonte: Debate CMA / CRA e CCT do Senado Federal, em 30/08/2011 // Agência Senado - EcoAgência
  25. 25. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Carlos Nobre, Secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia: </li></ul>Código Florestal “ A largura mínima da APP ripária vai depender do regime hidrológico, do grau de impermeabilização de cada cidade e do regime de chuvas (...) Não é possível adotar uma regra padronizada para as diferentes situações.” <ul><li>Ele defende como parâmetro para definir APPs urbanas ripárias a chamada passagem de inundação, uma zona delimitada pela onda que se forma no transbordamento do rio em decorrência de fortes chuvas. </li></ul><ul><li>Fonte: Debate CMA / CRA e CCT do Senado Federal, em 30/08/2011 // Agência Senado - EcoAgência </li></ul>
  26. 26. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Carlos Nobre, Secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia: </li></ul>Código Florestal “ 70% das mortes registradas nos desastres climáticos ocorreram em encostas e 85% das áreas atingidas por recentes deslizamentos em Santa Catarina e no Rio de Janeiro eram em APPs ocupadas irregularmente (...) Assentamentos urbanos deveriam ser proibidos em áreas com declive acima de 25º.” <ul><li>Nesse caso, ele considera importante que as normas sejam definidas a partir de estudos técnicos que levem em conta a topografia, os aspectos geológicos e o regime de chuvas de cada região. </li></ul><ul><li>Fonte: Debate CMA / CRA e CCT do Senado Federal, em 30/08/2011 / / Agência Senado - EcoAgência </li></ul>
  27. 27. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Carlos Nobre, Secretário de Políticas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia: </li></ul><ul><li>“ Importante que as normas sejam definidas a partir de estudos técnicos que levem em conta a topografia, os aspectos geológicos e o regime de chuvas de cada região.” </li></ul><ul><li>Fonte: Debate CMA / CRA e CCT do Senado Federal, em 30/08/2011 / / Agência Senado - EcoAgência </li></ul>Código Florestal
  28. 28. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Ministério do Meio Ambiente </li></ul><ul><li>Código Florestal deve reunir critérios mínimos para áreas protegidas em todo o país, sejam urbanas ou rurais. </li></ul><ul><li>A inclusão de um capítulo específico para áreas urbanas no novo Código Florestal facilitaria o &quot;dialogo&quot; com legislações específicas, como é o caso do Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001), da lei que trata do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766, de 1979) e da legislação decorrente da Política Nacional de Habitação. </li></ul><ul><li>Nabil Bonduki , secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e professor da USP // Agência Senado - EcoAgência </li></ul>Código Florestal
  29. 29. <ul><li>APP urbana </li></ul><ul><li>Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011) na CMA: </li></ul><ul><li>Também defende regras gerais. </li></ul><ul><li>Preocupação com a ocupação desordenada das cidades, resultando em demandas cada vez maiores para os serviços de defesa civil. </li></ul><ul><li>Agência Senado - EcoAgência </li></ul>Código Florestal
  30. 30. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Largura da mata ciliar obrigatória </li></ul><ul><li>Redução de 30 para 15 metros para a agricultura familiar, caso a caso, nos termos do regulamento e de projeto técnico previamente aprovado pelo CONAMA. </li></ul>Código Florestal
  31. 31. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Limite a partir do qual a largura da mata ciliar começa a ser contada: </li></ul><ul><li>No nível regular da água, enquanto a lei em vigor determina que seja no nível mais alto, que ocorre no período das chuvas. </li></ul>Código Florestal
  32. 32. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Desobriga imóvel rural de até 4 módulos </li></ul><ul><li>fiscais de ter RL. </li></ul><ul><li>80% da Amazônia e 35% do Cerrado devem ser preservados. Restante do País: 20%. </li></ul><ul><li>Autorização para a conversão imediata de mais de 8.000.000 de hectares de reserva legal para atividades agropecuárias. </li></ul>Código Florestal
  33. 33. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Desobriga imóvel rural de até 4 módulos fiscais de ter RL. </li></ul>Código Florestal Anistia quem desmatou cerca de 40 milhões de hectares, no Cerrado e Floresta Amazônica, entre 2000 e 2008.
  34. 34. <ul><li>13 mil multas </li></ul><ul><li>R$ 2,4 bilhões, até julho/2008. </li></ul><ul><li>Motivo: </li></ul><ul><li>Desmatamento ilegal de APPs e de RLs em grandes propriedades. </li></ul><ul><li>IBAMA, 2011 </li></ul>Código Florestal
  35. 35. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Desobriga imóvel rural de até 4 módulos fiscais de ter RL. </li></ul><ul><li>Atinge frontalmente meta estabelecida pelo Brasil na COP 15, de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa, que no País tem sua maior concentração, 75%, na mudança de uso do solo e nas queimadas florestais. </li></ul>Código Florestal
  36. 36. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Os estados poderão fazer seus próprios códigos </li></ul>Código Florestal
  37. 37. <ul><li>Definição de competências em matéria ambiental </li></ul><ul><li>Posição das entidades defesa do meio ambiente: </li></ul><ul><li>Defesa da atual legislação federal quanto a essa competência </li></ul><ul><li>Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) fortalecido e valorizado como órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. </li></ul>Código Florestal
  38. 38. <ul><li>O quê prevê o texto: </li></ul><ul><li>Autoriza desmate e conversão para uso alternativo do solo em áreas que abriguem espécies da flora e fauna ameaçados de extinção. </li></ul><ul><li>“ Se as espécies estão em lista oficial como ameaçadas de extinção, não há medidas compensatórias ou mitigadoras que assegurem a conservação da espécie”. </li></ul><ul><li>Assessoria técnica da liderança do PT </li></ul>Código Florestal
  39. 39. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul><ul><li>Fere o princípio constitucional da proibição de retrocesso socioambiental e do dever (do Estado Democrático de Direito e dos particulares) de melhoria progressiva da qualidade ambiental. </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>Código Florestal
  40. 40. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul><ul><li>Fere a garantia constitucional da proibição de retrocesso (sócio)ambiental, toda teia normativa de proteção dos direitos fundamentais - liberais, sociais e ecológicos – na medida que “flexibiliza” leis, comprometendo a proteção hoje dispensada a eles. </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>Código Florestal
  41. 41. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul>Código Florestal <ul><li>Fere a indivisibilidade e interdependência dos direitos fundamentais. Não é somente o direito fundamental ao ambiente que será afetado, mas também a tutela dos direitos sociais -- moradia, saúde, saneamento básico, alimentação, etc., que sofrerão significativo impacto com o retrocesso legislativo pretendido e considerando-se também uma tutela integrada prevista na Plataforma dos Direitos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA). </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>
  42. 42. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul><ul><li>A “fragilização” da proteção ambiental ocasionada pelo aviltamento das RLs e APPs trará reflexo direto nas condições de bem-estar da população brasileira, em flagrante violação ao direito fundamental ao mínimo existencial socioambiental . </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>Código Florestal
  43. 43. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul><ul><li>A discricionariedade do legislador encontra claro limite de ordem material, especialmente quando as medidas legislativas adotadas vinerem a limitar e reduzir o gozo e o desfrute de tais direitos. </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>Código Florestal
  44. 44. <ul><li>Problemas do texto aprovado à luz do constitucionalismo e dos princípios constitucionais: </li></ul><ul><li>No caso das alterações legislativas veiculadas pelo Projeto de Lei ora em análise, verifica-se sensível transposição dos limites (ainda que relativamente abertos) da função legislativa na regulação do direito fundamental ao meio ambiente. </li></ul><ul><li>Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer </li></ul><ul><li>Constitucionalistas </li></ul>Código Florestal
  45. 45. www.marinasantanna.com [email_address] (61) 3215-5279/3215-2279
  46. 46. Código Florestal: a lei que temos e a lei que queremos. <ul><li>Fontes de pesquisa: </li></ul><ul><li>• Allan Hahnemann. Cerrado Assessoria Jurídica Popular. RENAP-GO </li></ul><ul><li>• Araújo, Suely & Lima, Titan de. Áreas urbanas no Código Florestal. Liderança do PT na Câmara dos Deputados. Assessoria Técnica, Brasília-DF, 2011. </li></ul><ul><li>• Fetraf, Via Campesina, MST, MMC, MAB, MPA, FEAB, CIMI, PJR, CPT, ABEEF, Movimento dos Pescadores e Pescadoras, em http://www.fetraf.org.br/site/noticia.php?not=not01&&id=1 (acesso em 04/04/2011). </li></ul><ul><li>• Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer. “Código Florestal ultrapassa função legislativa” (06/06/2011). Disponível em: http://www.conjur.com.br/2011-jun-06/codigo-florestal-ultrapassa-limite-funcao-legislativa#autores </li></ul><ul><li>• Jornal Opção, em http://www.jornalopcao.com.br/posts/entrevista/avancos-no-pais-nos-ultimos-anos-nao-sao-obra-apenas-do-pt (acesso em 04/04/2011) </li></ul><ul><li>• Jornal Opção, em http://www.jornalopcao.com.br/posts/reportagens/novo-codigo-florestal-e-insano-diz-marina-silva (acesso em 04/04/2011) </li></ul><ul><li>• Lei 11.977 de 2009 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm (acesso em 03/04/2011) </li></ul><ul><li>• Lessa, Marcelo. Por José Mário Shreiner. Revisando o Código Florestal. Apresentação em Power Point da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (FAEG). </li></ul><ul><li>• Parecer oficial do relator deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB) ao Projeto de Lei nº 1.876/99 e apensados. Brasília-DF, julho de 2010. </li></ul><ul><li>• Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul. Posição da Secretaria Agrária sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Porto Alegre, 24 de março de 2011. </li></ul><ul><li>• Pedro Rogério (assessor parlamentar da deputada federal Marina Sant´Anna em Brasília). </li></ul><ul><li>• Questões sobre o Código Florestal. Liderança do PT na Câmara dos Deputados. Assessoria Técnica, Brasília-DF, 2011. </li></ul><ul><li>• Site da Câmara dos Deputados, em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/195244-GRUPO-DE-TRABALHO-DIVERGE-SOBRE-PRAZO-DE-ANALISE-DO-CODIGO-FLORESTAL.html (acesso em 19/04/2011) </li></ul><ul><li>• Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em http://www.sbpcnet.org.br/site/home/home.php?id=1437 (Acesso em 04/04/2011) </li></ul>

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