Seminário FIEMG - RAT - FAP

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Seminário FIEMG: Contribuições Previdenciárias – Questões Atuais - Majoração do RAT e Aplicação do FAP. 14.09.2010

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Seminário FIEMG - RAT - FAP

  1. 1. Contribuições Previdenciárias – Questões Atuais Majoração do RAT e Aplicação do FAP Belo Horizonte, 14 de setembro de 2010 0
  2. 2. AGENDA• Os institutos RAT e FAP• Fundamentos Jurídicos do RAT e do FAP• A Majoração do RAT• A Fórmula para Cálculo do FAP• Irregularidades na Aplicação do FAP• Jurisprudência 1
  3. 3. OS INSTITUTOS RAT E FAP• RAT (Riscos de Ambiente de Trabalho) – Contribuição destinada aocusteio da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidadelaborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, alíquota variávelentre 1, 2 e 3% (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91)• FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Índice aplicável ao RAT paraproporcionar a sua redução em até 50% ou a sua majoração em até100% (art. 10 da Lei nº 10.666/03 e art. 202-A do RPS, com redaçãodeterminada pelos decretos nº’s 6.042/07 e 6.957/09) 2
  4. 4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO RATE DO FAP• Art. 195, I, da CF/88 – Financiamento da Seguridade Social comcontribuições pagas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários• §9º do art. 195 da CF/88 – As contribuições sociais poderão teralíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividadeeconômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresaou da condição estrutural do mercado de trabalho• Art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 – Contribuição para financiamento daAposentadoria Especial e dos benefícios concedidos em razão do grau deincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho 3
  5. 5. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO RATE DO FAP• Art. 10 da Lei nº 10.666/03 – A alíquota do RAT poderá ser reduzidaem até 50% ou majorada em até 100% em razão do desempenho daempresa em relação à sua atividade econômica• Art. 202-A do RPS – As alíquotas do RAT serão reduzidas ou majoradasem decorrência da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 4
  6. 6. A MAJORAÇÃO DO RAT• Alíquotas de 1, 2 ou 3% fixadas de acordo com o grau de risco daatividade preponderante da empresa• Anexo V do RPS – Definição do grau de risco de acidentes de trabalhoatribuído à atividade preponderante da Empresa, de acordo com aclassificação CNAE adotada• Decreto nº 6.957/09 – Alteração das classificações de risco adotadaspara os CNAE’s, em vigor desde 01.01.2010 5
  7. 7. A MAJORAÇÃO DO RAT• Levantamento efetuado pela CNI:a) Reenqüadramento de 921 atividades econômicas em novos graus de risco e manutenção de 379 atividades na mesma classificação de risco;b) 94% das atividades reenqüadradas tiveram alíquotas majoradas e 6% tiveram alíquotas reduzidas;c) Resultado: Elevado aumento da carga fiscal relacionada com o RAT, em que pese a redução estatística de acidentes de trabalho no Brasil;d) Inconsistências nos reenqüadramentos de grau de risco – Exemplo: Fabricação de Bijuterias (1 para 3%) e Descontaminação de resíduos (variação de 3 para 2%) 6
  8. 8. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Critérios de definição do FAP (art. 202-A do RPS): desempenho daempresa, dentro da sua atividade econômica, considerando-se os índicesde gravidade, freqüência e custo, relativos a eventos que produzamimpactos na esfera previdenciária• Na composição do FAP, a gravidade tem importância de 50%, afreqüência representa 35% e o custo tem um peso de 15%• Os índices de gravidade, freqüência e custo serão calculados de acordocom metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social 7
  9. 9. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Índice de freqüência: nº de acidentes e doenças de trabalho informadosem CAT’s e benefícios acidentários concedidos pelo INSS com base no nexotécnico estabelecido em perícia• Índice de gravidade: casos de auxílio-doença, auxílio acidente,aposentadoria por invalidez e pensão por morte, relacionados a acidenteslaborais, de acordo com a sua gravidade (pensão por morte: peso de 50%;aposentadoria por invalidez: 30% e auxílio-doença:10%)• Índice de custo: valores dos benefícios de natureza acidentária,reconhecidos pelo INSS a segurados vinculados ao contribuinte, calculadoscom base no tempo de afastamento do trabalhador (auxílio-doença) outempo de expectativa de sobrevida do segurado (pensão por morte ou por 8invalidez
  10. 10. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Fórmula para cálculo do FAP prevista nas Resoluções CNPS nº 1.308/09 e1.316/2010:IF = Nº de acidentes e benefícios acidentários concedidos para empregadosda empresa no período de apuração do FAP/número médio de empregados x1.000IG = (Nº de benefícios de auxílio doença por acidente e nº de auxíliosacidente x 0,1 + nº de benefícios por invalidez x 0,3 + nº de benefícios pormorte x 0,5)/número médio de empregados x 1.000IC = valor total de benefícios vinculados à empresa/valor total deremuneração paga pela empresa aos empregados x 1.000 9
  11. 11. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Ranking do MPS em relação às empresas da mesma subclasse do CNAE eem relação a cada um dos índices obtidos (número de ordem)• Com número de ordem, o MPS estabelece os percentiis das empresas emrelação a cada um dos critérios de avaliação, com aplicação da seguintefórmula: Percentil = 100 x (nº de ordem-1)/(numero de empresascadastradas na subclasse da CNAE-1)• Definição do Índice Composto, com a adoção dos percentiis, conforme aseguinte fórmula: IC = (0,35 x PF + 0,5 x PG + 0,15 x PC) x 0,02• Em caso de ‘bonus’, o FAP 2009 fixou exposto à seguinte interpolação: FAP= 0,5+0,5xIC•Em caso de ‘malus’ o FAP recebe o seguinte ajuste: FAP = IC-(IC-1) x 0,25 10
  12. 12. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Exemplo Numérico: Informações CNAE Nº Empresas Subclasse 6 RAT 2% BONUS MALUS Quesito NºOrd. Percentiis Quesito NºOrd. PercentiisFrquência 3 100x(3-1)/(6-1) 40 Frquência 4 100x(4-1)/(6-1) 60Gravidade 2 100x(2-1)/(6-1) 20 Gravidade 5 100x(5-1)/(6-1) 80 Custo 3 100x(3-1)/(6-1) 40 Custo 4 100x(4-1)/(6-1) 60 Índice Composto Índice Composto ((0,35x40)+(0,5x20)+(0,15x40)) x 0,02 0,6000 ((0,35x60)+(0,5x80)+(0,15x60)) x 0,02 1,4000 Interpolação FAP FAP=0,5+0,5x0,75 0,8000 1,75-(1,75-1)x0,25 1,3000 RAT Ajustado RAT Ajustado 11 2%x0,800 1,60% 2%x1,3000 2,60%
  13. 13. FÓRMULA PARA CÁLCULO DO FAP• Travas Aplicáveis ao Cálculo do FAP:1) Caso a empresa apresente casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de acidentes ou doenças de trabalho, seu FAP não poderá ser inferior a 1, salvo se comprovar investimentos em recursos materiais, humanos e tecnológicos em segurança do trabalho2) Caso a empresa apresente casos de morte ou invalidez permanente e seu IC seja superior a 1, o valor do FAP será igual o IC calculado, a não ser em caso de acidentes de percurso3) A aplicação do FAP fica prejudicada em relação a subclasses do CNAE que tenham apenas 5 empresas enquadradas 12
  14. 14. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃODO FAP 2009• Divulgação a posteriori dos eventos considerados na apuração dos índices• Inclusão de eventos que não se relacionam com as condições de trabalho• Falta de divulgação de dados para verificação do nº de ordem• Fixação de um único FAP para todos os estabelecimentos da empresa• Vedação ao pleno exercício do direito de contestação administrativa do FAPvinculado ao contribuinte 13
  15. 15. JURISPRUDÊNCIA• Questão ainda não julgada pelo STF ou STJ. Nos TRF’s decisões emAgravos de Instrumento e Justiças Federais, decisões em pedidos de liminar• Favoráveis aos contribuintes: Decisão no Agravo de Instrumento 0019096-84.2010.4.01.0000/MG (TRF 1ª Região – Desemb. Federal Maria do CarmoCardoso, DJ de 27.08.2010) e Mandado de Segurança 5001361-09.2010.404.7100/RS (Justiça Federal do Rio Gde do Sul, Juiz FederalLeandro Paulsen, em 15.03.2010) Slide 15• Em sentido contrário aos contribuintes: Acórdãos nos Agravos deInstrumento 0015528-60.2010.4.01.0000/MG e AG 0014788-05.2010.4.01.0000/DF (TRF 1ª Região – Desemb. Relator Luciano TolentinoAmaral, DJ de 09.07.2010) 14
  16. 16. JURISPRUDÊNCIANo caso dos autos, questionam-se nova definição das alíquotas do SAT e,também, a atribuição do FAP, que faz com que a alíquota concreta de cadaempresa sofra variações enormes.Em muitos casos, empresas que vinham recolhendo o adicional ao SAT àalíquota de 1% sofreram com as novas normas elevação para 3,25%.Veja-se que, sem lei, supostamente pela simples apuração de elementosempíricos, a alíquota restou, em concreto, multiplicada quase que por quatroe isso sem que sequer tenha sido dado às empresas o conhecimento acercada sua classificação dentro da sua sub-classe CNAE, ou seja, a sua situaçãorelativamente às demais empresas do seu ramo de atividade. 15
  17. 17. JURISPRUDÊNCIAAs irregularidades parecem ser inúmeras. Desde a invasão de espaçoreservado à lei em sentido estrito, como a ilegalidade decorrente do critériounitário já referido, passando pela a violação de Decreto por PortariaInterministerial, ausência de motivação com fundamento em dadosempíricos devidamente apurados e inobservância do devido processo legal.(...)Desde já, pois, frente à adoção de critério ilegal (não consideração de cadaestabelecimento em separado) e à ausência de divulgação da classificaçãoda empresa na sub-classe CNAE, já se dispõe de elementos suficientes parareconhecer a presença do requisito necessário à concessão da liminar,devendo-se proteger o contribuinte contra o sacrifício à segurança jurídica,nos seus conteúdos de certeza do direito e de devido processo legal. 16
  18. 18. 1717

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