Em dezembro, por volta de 23 horas, Caio encontrava-se no interior de sua residência, quandoouviu um barulho no quintal. M...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ Da ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DEBELÉM.CAIO MÁRIO VILAS BOAS, brasileiro, solteiro, com...
excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, posto que o mesmo acreditavaestar se defendendo de um suposto ladrã...
DO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DA PREVENTIVA E DE QUE O PACIENTE FARIA JUS A LIB...
DO PEDIDOPor todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o relaxamento da prisão em flagrantedelito levada a efeito, com ...
BIBLIOGRAFIA- Mirabete, Julio Fabbrini Fabbrini, Renato N., volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 doCP. 27 ed. rev. e atua...
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Relaxamento

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Relaxamento

  1. 1. Em dezembro, por volta de 23 horas, Caio encontrava-se no interior de sua residência, quandoouviu um barulho no quintal. Munindo-se de um revólver, abriu a janela de sua casa epercebeu que uma pessoa não identificada, devido a escuridão, caminhava dentro dos limitesde sua propriedade, Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaramatingindo a vítima em região vital, causando a morte. Ao sair, Caio constatou que haviamatado um adolescente que lá havia entrado por motivos desconhecidos. Caio dirigiu-se apolícia mais próxima e comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos,prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Redija a peça cabível.
  2. 2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ Da ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DEBELÉM.CAIO MÁRIO VILAS BOAS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado naRua Magalhães Barata, nº111, vem, por seu procurador e advogado infra-assinado,mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃOEM FLAGRANTE, com fulcro no art. 310, do CPP, levada a efeito pelos motivos de fatoe de direito a seguir expostos:DOS FATOSO requerente em epígrafe encontrava-se em sua residência, quando se deparou comum individuo, que vagava pela sua propriedade, o qual julgou ser um ladrão, devido àescuridão noturna e as circunstancias do fato. Em razão disso, objetivando a defesaprópria, desferiu três tiros contra o mesmo, causando-lhe a morte.Somente após o corrido, o requerente percebeu que se tratava de um adolescenteque, por motivos não sabidos, invadiu sua casa.Comunicando o fato às autoridades, o delegado plantonista prendeu-o em flagrante, orequerente encontra-se preso na cadeia policial local até agora, sem manifestação dasautoridades.DO DIREITOExcelência a prisão deve ser relaxada.O requerente encontra-se preso pela prática de crime de homicídio, entretanto, nomomento da prisão, o policial ignorou que o requerente estava acobertado por uma
  3. 3. excludente de ilicitude, qual seja, a legítima defesa, posto que o mesmo acreditavaestar se defendendo de um suposto ladrão que invadira sua residência.Apesar de não se tratar de uma agressão real, pelas circunstâncias do ocorrido orequerente supôs uma situação de fato (situação esta invencível pelas circunstancias járelatadas supra) , a qual , se de fato existisse, tornaria a conduta legítima, de talmaneira que é aplicável ao caso o art. 20, §1ª, do CP, in verbis:[TRANSCREVER]Como se percebe, estamos diante de uma excludente de culpabilidade, na qual,segundo Mirabete:“O sujeito age com dolo, mas sua conduta não é reprovável por não ter consciência dailicitude de sua conduta” (191:2011).Convém ainda mencionar o §único, do art. 310, do CPP,segundo o qual:“Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deveráfundamentadamente:Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agentepraticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 doDecreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá,fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo decomparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação”.Ainda, pelo inciso II, ao art. 23, do CP, temos:“Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:II - em legítima defesa;”Como se pode perceber pelos dispositivos legais, deverá haver relaxamento da prisãoquando o agente cometeu o crime em legítima defesa,estando mesmo vinculado aocomparecimento obrigatório a todos os atos do processo.Assim também ensina Eugênio Pacceli de Oliveira:“Já a liberdade vinculada implicará a restituição da liberdade ao preso, coma únicaexigência do comparecimento a todos os atos do processo (art. 310, parágrafo único),não sendo cabível, em princípio, qualquer outra medida cautelar, desde que ele cumpraas obrigações resultantes da vinculação (comparecimento aos atos do processo)”O mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência pátria:“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. REPRESENTANTE MINISTERIAL ENTENDEU QUE OPACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO
  4. 4. DO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DA PREVENTIVA E DE QUE O PACIENTE FARIA JUS A LIBERDADEPROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.2. O impetrante e o Representante Ministerial, com atuação no Primeiro Grau,sustentam que o paciente agiu em legítima defesa;3. Nos casos em que o réu comete a infração penal sob o manto de uma dasexcludentes de ilicitude, à concessão de liberdade provisória é recomendada pela regrado caput do artigo 310 do CPP;4. O fundamento para a concessão desse benefício em casos tais se baseia no fato deque o acusado teria agido acobertado por uma excludente da ilicitude, ou seja, agiu deacordo com o direito, não havendo, portanto, razão para que permaneça preso;5. Concluiu-se que inexistem razões para manter o paciente preso cautelarmente,tendo em vista que, nesta situação, a liberdade provisória passa a ser um direitosubjetivo dele, além de ser temerária a manutenção da sua prisão, pois não foi sequerdenunciado, havendo a possibilidade do inquérito ser definitivamente arquivado, acasoo douto Procurador-Geral de Justiça ratifique a Promoção apresentada pelo Parquet.Ordem concedida. Decisão Unânime.”Processo:HC 3559520108171170 PE 0017950-28.2010.8.17.0000Relator(a):Antônio de Melo e LimaJulgamento:10/11/2010Órgão Julgador:2ª Câmara CriminalPublicação:219“RHC - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE- LIBERDADE PROVISORIA - O JUIZPODERA CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA AO REU, PRESO EM FLAGRANTE,EVIDENCIADA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (CP, ART. 23), OU QUANDO AUSENTEQUALQUER HIPOTESE QUE AUTORIZE A PRISÃO PREVENTIVA.”Processo:RHC 4092 SP 1994/0034209-8Relator(a):Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIAROJulgamento:13/11/1994Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMAPublicação:DJ 20.02.1995 p. 3215Como pode se observar a prisão é manifestamente ilegal, sendo a melhor solução, emobediência ao art. 310, do CPP, o relaxamento da prisão.
  5. 5. DO PEDIDOPor todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência o relaxamento da prisão em flagrantedelito levada a efeito, com fundamento no art. 310 do CPP, e a expedição do alvará desoltura como medida da mais salutar justiça.Termos em quepede e espera deferimento.Belém, 15 de janeiro de 2012..................Advogado OAB/...
  6. 6. BIBLIOGRAFIA- Mirabete, Julio Fabbrini Fabbrini, Renato N., volume 1: parte geral, arts. 1º a 120 doCP. 27 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011.

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