Aperfeiçoamento do Ordenamento
Jurídico para Controle e Tributação de
Ativos no Exterior Não Declarados
HELENO TAVEIRA TOR...
Virtudes desta CPI
• Esta CPI cumpre seu papel ao examinar problema de
larga relevância mundial: como romper o sigilo banc...
I Parte – Condutas-Alvo
1) Manter recursos no exterior (de origens
lícitas) não declarados no BACEN e SRFB
2) Não pagar tr...
EUA – Crise de 2008 gerou o FATCA:
Regularização e Controle Internacional
• O melhor exemplo para o Brasil: O FATCA - Fore...
Decisão do Congresso Nacional
e Contribuição da CPI
• O brasileiro que possui recursos no exterior não
declarados (de orig...
Regularização NÃO é Repatriamento. Transparência e
“Compliance Fiscal” preferem o retorno dos ativos
• Até 2010, o Brasil ...
Programas de Regularização e de
Repatriamento – 39 países
Repatriamento
• Bélgica – 2004, alíquotas de 6% a 9%
• Russia – ...
BACEN – Dever de Declarar
• RESOLUÇÃO 3.854, 27 de maio de 2010
• Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domi...
Declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro
DECRETO-LEI Nº 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
• Art. ...
Multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
•...
Ilícitos Cambiais e Evasão de Divisas
• Lei nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 (Evasão de Divisas):
• Art. 22. Efetuar opera...
Sonegação Fiscal
• Art. 1.º, da Lei nº 8.137/90 - Crime contra a ordem tributária:
“Constitui crime contra a ordem tributá...
Jurisprudência do STF –
Prescrição Penal na Sonegação
• Prescrição é contada a partir do lançamento e não da cessão da
con...
Lançamento do IRPF
• CTN – Fato Gerador do IRPF:
• “Art. 43. O imposto (...) tem como fato gerador a aquisição
da disponib...
Decadência Tributária e
Prescrição Penal
• Decadência Tributária é contada a partir do fato jurídico
tributário ou de noti...
Jurisprudência do STF – Ausência de
extinção de punibilidade com pagamento
• Se ocorreu evasão de divisas, acompanhada, ou...
Resumo do Dever de Declarar
• A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)
deve ser apresentada de forma eletrô...
Inconsistências entre a Declaração
Banco Central e do Imposto de Renda
• Necessidade de harmonizar as informações a serem
...
Omissão de Receita
• Controvérsia jurídica - omissão de receita não se
confunde com fraude ou com sonegação fiscal.
• Súmu...
II Parte – SEGURANÇA JURÍDICA E
FORMAS DE RECURSOS NO EXTERIOR
• Modalidades legítimas (com declaração) de titularidade de...
DESAFIO: ROMPER BARREIRAS DO SIGILO BANCÁRIO
INTERNACIONAL COM GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA
AOS CONTRIBUINTES COM RECURS...
CONVENTION ON THE LAW APPLICABLE TO TRUSTS
AND ON THEIR RECOGNITION
(Concluded 1 July 1985)
Prevalência das Convenções Tri...
III Parte – COMO SUPERAR O SIGILO
BANCÁRIO DAS CONTAS NO EXTERIOR
- 1ª. Etapa - combate aos planejamentos tributários e ao...
Meios Disponíveis
Acordos Bilaterais:
• Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional (art. 26 MC-OECD)
• Acordo...
Mútua Assistência Internacional
• Convenções de mútua assistência afastaram as barreiras que
impediam ação fiscal no exter...
26
Era da Força Efetiva dos Tratados e
Convenções em Matéria Tributária
• Art. 98, do CTN; Art. 146, III, “b”, da CF
• CTN...
Convenções Internacionais para Evitar a Dupla
Tributação e Trocas de Informações
• Regra do Art. 26 - atualização em 2012 ...
Controle dos “Planejamentos
Tributários Internacionais abusivos”
 Esforços recentes: FORUM ON TAX ADMINISTRATION – Moscou...
Foro Global – OCDE e G20
• 126 Países integram o “Foro Global” – Global Forum on
Transparency and Exchange of Information ...
A1. Economia digital na aplicação das regras fiscais vigentes e sugerir
meios para contorná-los
A2. Neutralizar os efeitos...
A3. Controladas no exterior – Fortalecer regras de CFC
A4. Limitar o uso de juros e outras espécies de financiamento entre...
Trocas de Informações –
tipologias complementares
1) Troca de informações a pedido
- Utilizado pela maioria das convenções...
Seminario do Foro Global - Brasília
2013 e Montevideu 2014 (CIAT)
OCDE – Convenção (multilateral) sobre Mútua
Assistência em Matéria Tributária
• A “Convenção Multilateral sobre Assistênci...
OCDE – Troca Automática de Informação
Financeira em Matéria Tributária - 2014
• Em 21/07/2014, a OCDE publicou a proposta ...
Foro Global e a AEOI - 2018
• “Common Reporting Standard” – Padrão usado pela OCDE, à semelhança
do FATCA, para o intercâm...
FATCA – Acordo de Trocas de
Informações Financeiras
• Tipo FATCA 1 – informações centralizadas de trocas automáticas
e rec...
TIEA Brasil - EUA
• Brasil assinou TIEA com os EUA em 2007,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 211/2013 e
publicado pelo...
ARTIGO I
Objeto do Acordo
• “As Partes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de
informações que possam ser pertinentes par...
ARTIGO V - Intercâmbio de
Informações a Pedido
• “1. A autoridade competente da Parte requerida deverá
fornecer, a pedido ...
Tributos Visados no TIEA
• No caso dos EUA: impostos federais sobre a renda; impostos
federais sobre a renda auferida da a...
IV PARTE - SEGURANÇA JURÍDICA NA
RELAÇÃO COM O ORDENAMENTO
• Princípio da segurança jurídica:
- Certeza do direito, estabi...
Aprimoramentos pela SRFB
• Intensificação da fiscalização com maior conhecimento
das operações internacionais e efetiva ap...
Atualização do CTN
• Modelo de Código Tributário do Centro Interamericano de Administraciones
Tributarias (CIAT) – Assembl...
CTN e Trocas de Informações
• Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte ...
Protocolo de Assistência Jurídica
Mútua em Assuntos Penais
Necessidade de atualização:
Denegação de Assistência:
• Art. 5º...
CONSIDERAÇÕES FINAIS
• Construção de novo padrão financeiro e o “Fisco Global”
• Responsabilidade e compliance – dever de ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-04-2015

314 visualizações

Publicada em

Apresentação de Heleno Taveira Torres, Professor Titular de Direito Financeiro Universidade de São Paulo - USP, (jurista, especialista em direito econômico, financeiro e tributário, e grande conhecedor de instrumentos e modalidades de cooperação internacional em matéria tributária) na 7ª Reunião da Comissão CPI do HSBC (caso swissleaks) em 30-04-2015.

Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico para Controle e Tributação de Ativos no Exterior Não Declarados

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
314
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
56
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Comissao cpi-comissao-cpihsbc-swiss leaks-heleno taveira torres-7reuniao-30-04-2015

  1. 1. Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico para Controle e Tributação de Ativos no Exterior Não Declarados HELENO TAVEIRA TORRES Professor Titular de Direito Financeiro Universidade de São Paulo - USP
  2. 2. Virtudes desta CPI • Esta CPI cumpre seu papel ao examinar problema de larga relevância mundial: como romper o sigilo bancário no exterior e identificar recursos (lícitos) não declarados • Faltam dados sobre o volume de dinheiro no exterior de brasileiros – aproximadamente U$ 500 bilhões • Seu maior resultado será a oportunidade para: - Aprimorar o sistema investigativo a partir dos novos modelos de mútua assistência em matéria tributária - Avaliar cabimento de regularização (com tributos) - Rever regimes - investimento de não residentes na bolsa de valores é tributado com alíquota zero
  3. 3. I Parte – Condutas-Alvo 1) Manter recursos no exterior (de origens lícitas) não declarados no BACEN e SRFB 2) Não pagar tributos pelos recursos não declarados (de origem lícita) 3) Prova dos ilícitos e decadência tributária • Não confundir com recursos de origem ilícita – As leis de “lavagem de dinheiro” têm regimes vigentes e controles próprios (Lei nº 12.683/2012 e Lei nº 9.613/1998)
  4. 4. EUA – Crise de 2008 gerou o FATCA: Regularização e Controle Internacional • O melhor exemplo para o Brasil: O FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act foi aprovado em 18 de março de 2010. • Após a crise econômica de 2008, o Governo Obama aprovou o Programa “Offshore Voluntary Disclosure Program” (2009), com o objetivo de regularizar contribuintes que mantinham recursos não declarados no exterior (de origem lícita), com anistia de ordem criminal relacionada à evasão de divisas e evasão fiscal. Esta “anistia” não era “automática”, dependeria do exame da situação de cada contribuinte. • Oxley: “A lei foi aprovada em um ambiente no qual muitos cidadãos americanos tinham sido acusados de não declarar rendimentos provenientes de ativos mantidos fora dos EUA. Bancos suíços, mais notavelmente o UBS, enviaram executivos para os EUA com o objetivo de captar contas destes norte-americanos.” • Com o FATCA, os EUA passaram a ter acesso às informações bancárias de pessoas físicas e jurídicas norte-americanas de todo o mundo. • As leis americanas foram concebidas para enfrentar as regras de sigilo no exterior. • Sanção do FATCA - qualquer instituição financeira que não cooperar com os procedimentos previstos na lei, poderá ter suas operações que passem pelos Estados Unidos tributadas em 30%. Não importa o tipo de operação. Todas as remessas para clientes do Banco não cooperante sofrerá retenções sobre o valor da operação, como punição.
  5. 5. Decisão do Congresso Nacional e Contribuição da CPI • O brasileiro que possui recursos no exterior não declarados (de origem lícita) praticamente não tem como “regularizar” os ativos no exterior. • Decisão legislativa: o que fazer com os recursos irregulares no exterior (de origem lícita)? • Admitir a regularização? Se sim, como? • Não admitir regularização. O que fazer com o passado? E com casos futuros? • Aprimorar os sistemas de controle e punitivos
  6. 6. Regularização NÃO é Repatriamento. Transparência e “Compliance Fiscal” preferem o retorno dos ativos • Até 2010, o Brasil era o 4º no ranking mundial de ativos no exterior (China, Rússia e Coréia do Sul), com US$520 bilhões irregulares (não declarados). Relatório publicado pela Tax Justice Network. Dados obtidos junto ao Fundo Monetário Internacional, Banco Central e outras instituições financeiras. • Repatriamento – Propostas em circulação na Câmara dos Deputados (PL nº 113/2003 e o PL nº 354/2009). – Geralmente com alíquotas reduzidas, para estimular o retorno dos recursos • Regularização – aplica-se com regimes normais de tributação ou reduções de multas e juros, como preparativo para regime mais gravoso de sanções e controles. • PLS 126/2015, de 18/03/2015 (Senador Randolfe Rodrigues) – poderia autorizar regularização, desde que equivalente a tratamento no direito interno. Pode-se entender regime equivalente ao REFIS (Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014). - Privilegia a transparência e o “compliance” do contribuinte • Na regularização, a cobrança dos tributos (inexistentes quando alcançados pela decadência) equivale a uma sanção patrimonial substitutiva da sanção penal.
  7. 7. Programas de Regularização e de Repatriamento – 39 países Repatriamento • Bélgica – 2004, alíquotas de 6% a 9% • Russia – 2006, alíquota de 13% (de 2007 a 2008) • Grécia – 2004, alíquota de 3% • Portugal – 2005, alíquotas de 2,5% a 5% Regularização (voluntary disclosure) • Alemanha – 2004-2005, alíquotas de 25% a 35%. • México – 2005 a 2006, alíquota de 25% (sem multas) • Canadá – 2005, alíquotas normais, com juros e multas. • Estados Unidos – 2003 e 2009, tributos com juros e multas. • Itália – 2015, alíquotas variadas, de 1% a 43%. • Reino Unido – 2007, alíquotas normais sobre o principal e juros (atualizados), com redução das multas a 10% • Espanha – 2012, com alíquotas normas e imprescritibilidade
  8. 8. BACEN – Dever de Declarar • RESOLUÇÃO 3.854, 27 de maio de 2010 • Art. 1º As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil, na forma, limites e condições estabelecidos nesta Resolução, declaração de bens e valores que possuírem fora do território nacional. • Parágrafo único. A divulgação dos dados relativos às declarações prestadas na forma do caput deste artigo dar-se-á de maneira a não identificar situações individuais. • Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas. • Art. 3º A declaração de bens e valores de que trata esta Resolução compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades: I - depósito; II - empréstimo em moeda; III - financiamento; IV - arrendamento mercantil financeiro; V - investimento direto; VI - investimento em portfólio; VII - aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. (...) • Art. 5º Os fundos de investimento, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.
  9. 9. Declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro DECRETO-LEI Nº 1.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 • Art. 1º Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação do impôsto de renda, as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a declarar ao Banco Central do Brasil, os bens e valôres que possuírem no exterior, podendo ser exigida a justificação dos recursos empregados na sua aquisição. • Parágrafo único. A declaração deverá ser atualizada sempre que houver aumento ou diminuição dos bens, dinheiros ou valôres, com a justificação do acréscimo ou da redução. • Art. 2º Incluem-se entre as relações de qualquer natureza, de que trata o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, as obrigações de caráter tributário, e as consistentes no recolhimento à Fazenda Pública de valôres arrecadados de terceiros, para êsse fim, e na declaração ao Banco Central do Brasil de bens, dinheiro ou valôres a que se refere o artigo anterior. • Parágrafo único. Consideram-se produto de enriquecimento ilícito os bens não declarados ou omitidos na declaração ao Banco Central do Brasil na forma do artigo anterior. (...) • Art. 5º Aplicam-se ao crime de sonegação fiscal, definido no artigo 1º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, as normas que regulam a extinção da punibilidade dos crimes de apropriação idébita previstos no artigo 11, da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 e no artigo 2º do Decreto-lei nº 326, de 8 de maio de 1967.
  10. 10. Multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 • Art. 1º O não-fornecimento de informações regulamentares exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais brasileiros no exterior, bem como a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). • Parágrafo único. São considerados capitais brasileiros no exterior os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária. • Art. 2º A multa prevista, a ser recolhida ao Banco Central do Brasil, aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País que detenham, a partir de 5 de setembro de 2001, capitais brasileiros no exterior. • Parágrafo único. Aplica-se a multa, inclusive, às situações em que as pessoas referidas no caput não mais detenham posição de capitais brasileiros no exterior na data da requisição ou exigência da informação. • Art. 3º O valor máximo da multa prevista no art. 58 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 67 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). • O PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA NÃO AFASTA EVENTUAIS SANÇÕES PENAIS
  11. 11. Ilícitos Cambiais e Evasão de Divisas • Lei nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 (Evasão de Divisas): • Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: • Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. • Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. • Código Penal - Crime continuado • “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. • Crime formal e permanente - a consumação ocorre no momento em que se esgotar o prazo para declarar à repartição federal competente as informações sobre depósitos mantidos no exterior. • Prescrição Penal de 12 anos - art. 109, do CP.
  12. 12. Sonegação Fiscal • Art. 1.º, da Lei nº 8.137/90 - Crime contra a ordem tributária: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;” • Delito material – definido pelo resultado “supressão” ou “redução” da obrigação tributária principal. • STF - Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” (DOU de 11/12/2009). • Prescrição penal só começa a contar a partir do Lançamento (que só pode constituir o tributo antes da decadência, art. 173 do CTN).
  13. 13. Jurisprudência do STF – Prescrição Penal na Sonegação • Prescrição é contada a partir do lançamento e não da cessão da conduta (permanecer). • Aplicação da Súmula Vinculante do STF nº 24 • “AÇÃO PENAL. Pretensão punitiva. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Depósito, no exterior, de valores não declarados à repartição competente. Art. 22, § único, 2ª parte, da Lei federal nº 7.492/86. Cessação da permanência à data da omissão na declaração à Receita. Incidência do art. 109, IV, cc. art. 111, III, do CP. HC denegado. Embargos rejeitados. Nos crimes permanentes, como o de depósito, no exterior, de valores não declarados à Receita Federal, a prescrição conta-se do dia em que cessou a permanência, o que, no exemplo, ocorre à data da omissão na declaração de renda”. (STF. 2ª Turma, Emb. Decl. no HC 87208/MS, Rel. Cezar Peluso, 19/05/2009)
  14. 14. Lançamento do IRPF • CTN – Fato Gerador do IRPF: • “Art. 43. O imposto (...) tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; • II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.”
  15. 15. Decadência Tributária e Prescrição Penal • Decadência Tributária é contada a partir do fato jurídico tributário ou de notificação preparatória (art. 173, CTN) – “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” • Prescrição Penal de 12 anos - art. 109, do CP a partir do lançamento tributário (quando não houver decadência). • O contribuinte alcançado após os 5 anos da decadência, não caberia a sanção penal, pois o lançamento do tributo não se opera (salvo mudança legislativa do CTN). • No caso de regularização, o pagamento do tributo será uma sanção patrimonial (nas hipóteses de decadência), substitutiva das penas dos crimes cambiais.
  16. 16. Jurisprudência do STF – Ausência de extinção de punibilidade com pagamento • Se ocorreu evasão de divisas, acompanhada, ou não, de sonegação, o pagamento do tributo antes de iniciado o processo penal não extingue a punibilidade, ou seja, não impede o processo penal. • “Ação penal. Denúncia. Evasão fiscal. Imputação do crime previsto no art. 22, § único, da Lei nº 7.492/86. Pagamento espontâneo dos tributos no curso do inquérito. Extinção da punibilidade do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Reconhecimento antes da denúncia. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Relação de meio a fim entre os delitos. Inexistência. Absorção do crime objeto da denúncia pelo de sonegação fiscal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Caso teórico de concurso real de crimes. HC denegado. Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso material ou real de crimes, de modo que extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.” (STF, 2ª Turma, HC 87208/MS, Rel. Cezar Peluzo, Julgamento: 23/09/2008). • Não há precedentes relevantes no sentido de o crime de “evasão de divisas” ser absorvido pelo crime de “sonegação fiscal”. Evasão é mais grave (pena máxima de 6 anos) e os bens jurídicos protegidos são diversos.
  17. 17. Resumo do Dever de Declarar • A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) deve ser apresentada de forma eletrônica ao BACEN. • A DCBE em atraso sujeita o responsável a multa de R$ 25 mil ou 1% do valor da declaração, o que for menor. • A não entrega da DCBE resulta em multa mais gravosa: R$ 125 mil ou 5% do valor declarado, o que for menor. • É necessária também a declaração apresentada à SRFB, com pagamento de eventuais tributos devidos. • As declarações não afastam as sanções penais, e caso alguma seja oferecida, o MPF pode iniciar inquéritos ou apresentar denúncia penal a partir das informações. A “continuidade” do delito inibe sua prescrição, na prática.
  18. 18. Inconsistências entre a Declaração Banco Central e do Imposto de Renda • Necessidade de harmonizar as informações a serem declaradas ao BACEN e à SRFB • Desde 2013, o Regulamento da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) obriga a apresentação de recursos mantidos direta ou indiretamente por residentes. • Falta correspondência com a Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), onde se declaram os recurso diretamente detidos pelo residente no Brasil. • Participações em controladas no exterior, beneficiários de “trusts” irrevogáveis, seguros, derivativos etc. • PLS 126/2015 – Prazo de 30 dias para declarar (IRPF?)
  19. 19. Omissão de Receita • Controvérsia jurídica - omissão de receita não se confunde com fraude ou com sonegação fiscal. • Súmula CARF nº 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” • Súmula CARF nº 25: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” (sonegação, fraude e conluio)
  20. 20. II Parte – SEGURANÇA JURÍDICA E FORMAS DE RECURSOS NO EXTERIOR • Modalidades legítimas (com declaração) de titularidade de ativos no exterior (só convertem-se em ilícito pela omissão): - Depósito em conta bancária - Constituição de sociedades com regimes especiais - Holdings - Foundations - Trusts - Fundos de Investimento - Aplicações em instrumentos financeiros híbridos (derivativos) e modalidades de seguros - Gestão de patentes e outros intangíveis (marcas etc) - Aquisições de imóveis e outros bens
  21. 21. DESAFIO: ROMPER BARREIRAS DO SIGILO BANCÁRIO INTERNACIONAL COM GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA AOS CONTRIBUINTES COM RECURSOS DECLARADOS • Ordenamento deve ser aprimorado para: • Romper as barreiras do sigilo bancário e de dados dos países de localização dos recursos não declarados, nos casos de origem lícita; e • Oferecer segurança jurídica aos contribuintes com recursos declarados – proteção de sigilo e intimidade (contra vazamentos, uso indevido etc).
  22. 22. CONVENTION ON THE LAW APPLICABLE TO TRUSTS AND ON THEIR RECOGNITION (Concluded 1 July 1985) Prevalência das Convenções Tributárias até mesmo nos casos de “trusts”: • “Art. 18 - The provisions of the Convention may be disregarded when their application would be manifestly incompatible with public policy (ordre public). • Art. 19 - Nothing in the Convention shall prejudice the powers of States in fiscal matters.”
  23. 23. III Parte – COMO SUPERAR O SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS NO EXTERIOR - 1ª. Etapa - combate aos planejamentos tributários e aos “paraísos fiscais” (tax havens) por leis internas. O Relatório OCDE: “Harmful Tax Competition - an Emerging Global Issue”, em abril de 1998. - 2ª. Etapa – Aprimoramento das normas antielusivas (GAAR e específicas) e ampliação das convenções com trocas de informações fiscais, inclusive com “paraísos fiscais” - TIEA (Global Forum – OCDE, a partir do ano 2000). - 3ª. Etapa – Mútua assistência e troca automática de informações fiscais e financeiras, por convenções multilaterais com sigilo bancario relativo. FATCA (EUA) e BEPS - Base Erosion and Profit Shifting (OECD).
  24. 24. Meios Disponíveis Acordos Bilaterais: • Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional (art. 26 MC-OECD) • Acordos específicos de Trocas de Informações e Mútua Assistência • TIEA – Tax Information of Exchange Agreement (para “paraísos fiscais”) Acordos Multilaterais: • OECD Model Agreement on Exchange of Information on Tax Matters - 2002 (Report “Harmful Tax Competition: An Emerging Global Issue”, de 1998) • Multilateral Agreement on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters – OECD, de 2011, assinada por 66 países. • Convenção Automatic exchange of financial account information (AEOI) - 2014 Regulação Intergovernamental – o consenso internacional: • FATCA (USA) - 2010 • OECD – “BEPS -2013” • Foro Global - 126 Países (OCDE, G20 e paraísos fiscais)
  25. 25. Mútua Assistência Internacional • Convenções de mútua assistência afastaram as barreiras que impediam ação fiscal no exterior. • Fiscalizações simultâneas ou conjuntas no exterior • Cooperação para realizar a cobrança do crédito tributário entre países • Trocas de notificações entre países para alcançar contribuintes • Controle dos Planejamentos tributários abusivos • Foro Global – OCDE e G20 * Segurança jurídica no manejo dos dados • Compatibilidade com a Constituição dos países – os direitos constitucionais não se podem subordinar aos tratados, mas podem conviver com equilíbrio e proporcionalidade.
  26. 26. 26 Era da Força Efetiva dos Tratados e Convenções em Matéria Tributária • Art. 98, do CTN; Art. 146, III, “b”, da CF • CTN, Art. 98: “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. • Afirmação da prevalência dos tratados em matéria tributária. Jurisprudência do STF. • STJ – súmulas nº 20 e 71. Várias outras decisões.
  27. 27. Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação e Trocas de Informações • Regra do Art. 26 - atualização em 2012 (informações podem ser usadas para fins diversos e dados bancários) • Mudança do § 5º (2005) - não obsta troca de informações detidas por inst. financeiras ou societárias. • Informações financeiras ou livros contábeis não constituem segredo comercial ou qualquer outra forma de segredo. (Comentários ao Modelo da OCDE) • Acordos a atualizar: Chile, Equador, Itália, Argentina, Espanha, Japão, Áustria, Filipinas, Luxemburgo, Bélgica, Finlândia, Noruega, Canadá, França, China, Holanda, Coréia, Hungria, Dinamarca, Índia, Suécia, Portugal (Brasil afastou reservas ao art. 26)
  28. 28. Controle dos “Planejamentos Tributários Internacionais abusivos”  Esforços recentes: FORUM ON TAX ADMINISTRATION – Moscou, 16-17 May 2013. Aprimoramento do “tax planning disclosure”  OECD – “Base Erosion and Profit Shifting” (BEPS) - 2013  Forum on Tax Administration (FTA) de la OECD en el 2006 - “Seoul Declaration” sobre o “abusive” tax planning and the role of “tax intermediaries”. Outros documentos: - Tackling Aggressive Tax Planning through Improved Transparency and Disclosure (February 2011); - The Istanbul Communiqué (September 2010); - Understanding and Influencing Taxpayers‟ Compliance Behaviour (November 2010); - Building Transparent Tax Compliance by Banks (2009); - Engaging with High Net Worth Individuals on Tax Compliance (2009); - The Cape Town Communiqué (January 2008); - Study into the Role of Tax Intermediaries (2008).
  29. 29. Foro Global – OCDE e G20 • 126 Países integram o “Foro Global” – Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (Membros da OCDE, do G20 e outros). • Iniciado em 2000, para controle de “paraísos fiscais”, mediante padrões de transparência e trocas de informações • Controle de Planejamento Tributário Abusivo e outros danos ao sistema tributário – BEPS • OCDE/G20 - Fórum de Transparência Fiscal (“Forum of Tax Transparency”) - Declaração do G20, Sidney, 2014 • Convenção para Automatic exchange of financial account information (AEOI) – Brasil integra Grupo que fará as primeiras trocas em 2018 (ao lado de outras 89 jurisdições)
  30. 30. A1. Economia digital na aplicação das regras fiscais vigentes e sugerir meios para contorná-los A2. Neutralizar os efeitos da manipulação de arranjos decorrentes esquemas alicerçados em hybrid mismatches, investimentos híbridos no Modelo-OCDE A5. Medidas enérgicas contra as práticas fiscais prejudiciais com foco na transparência, e exigência de substância sempre que as subsidiárias se beneficiarem de regimes fiscais privilegiados. A6. Prevenir uso abusivo de tratados, promovendo alterações no Modelo- OCDE e a dupla não-tributação A8. Assegurar que as regras de transfer pricing evitam a erosão da base tributável dos intangíveis A13. Reexaminar documentos exigidos de transfer pricing com o propósito de fortalecer a transparência fiscal entre as autoridades fiscais BEPS: Planos de ação prontos
  31. 31. A3. Controladas no exterior – Fortalecer regras de CFC A4. Limitar o uso de juros e outras espécies de financiamento entre partes relacionadas com vistas a minimizar a erosão da base tributável. A7. Prevenir a artificialidade da não caracterização de Estabelecimentos Permanentes conforme o Modelo OCDE A9/A10. Prevenir que regras de transfer pricing estão em linha com o conjunto de ações que aumentam o valor de produtos, serviços e negócios com transferência de riscos ou alocação de capital para partes relacionadas. A11. Estabelecer métodos de coleta e análise de dados do BEPS, preservando o caráter confidencial dos dados dos contribuintes. A12. Orientar contribuintes para que noticiem seus planejamentos tributários agressivos. A14. Tornar os mecanismos de solução de conflitos mais eficientes (estimular arbitragem e outros). A 15. Desenvolver instrumento multilateral que auxilie a integrarem e alterarem suas Convenções em conformidade com o BEPS. BEPS: Planos de ação 2015
  32. 32. Trocas de Informações – tipologias complementares 1) Troca de informações a pedido - Utilizado pela maioria das convenções - Permite obter informações sobre contribuintes ou situações determinadas - depende da diligência da Administração estrangeira 2) Troca Espontânea - Utilização restrita e pouco usual - Transmissão de informações julgadas oportunas 3) Troca automática de informações - Harmonização de formato - Depende de diversos requisitos procedimentais - Dificuldades práticas quanto aos meios e garantia de manutenção de sigilo
  33. 33. Seminario do Foro Global - Brasília 2013 e Montevideu 2014 (CIAT)
  34. 34. OCDE – Convenção (multilateral) sobre Mútua Assistência em Matéria Tributária • A “Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais” da OCDE, assinada pelo Brasil em 2011, foi enviada ao Congresso Nacional (Mensagem 270, de 4 de setembro de 2014) • A . INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS • 1. Todos os tributos • 2. Nacionais • B. ACESSO À INFORMAÇÃO • 1. As autoridades competentes devem ter o poder de obter e fornecer informação • 2. Direitos e garantias devem ser preservados, com acesso às informações no limite do que possa permitir o direito positivo interno. • C . INTERCÂMBIO • 1. Troca de informações efetiva e em tempo hábil (por solicitação, automática ou espontânea) • 2. Garantir a confidencialidade das informações recebidas e respeitar os direitos e garantias dos contribuintes e terceiros • 3. Elaborar plataforma operacional que permita eficiência para a troca automática da informação, com preservação da confidencialidade • 4. Permitir fiscalizações no exterior, assistência à cobrança e medidas de documentação.
  35. 35. OCDE – Troca Automática de Informação Financeira em Matéria Tributária - 2014 • Em 21/07/2014, a OCDE publicou a proposta de convenção “Automátic Exchange of Financial Information in Tax Matters” (AEOI) para obter informações de contas das instituições financeiras e oferecer aos países interessados, anualmente. • Convenção Multilateral aprovada na Reunião do G-20 - 2014. • Brasil é signatário, mas ainda em tramitação na Casa Civil. • Implementação do AEOI: 58 jurisdições em 2017 e 36 em 2018. O Brasil atenderá em 2018, com dados de 2016 e 2017 • Implementação dependerá de reformas normativas internas, para adotar a troca automática de informações, quanto ao recebimento, processamento e atividades de controle. • Estabelecimento de rígidos controles para proteger o sigilo de dados e atuação sobre as instituições financeiras locais para que forneçam dados de qualidade e seguros.
  36. 36. Foro Global e a AEOI - 2018 • “Common Reporting Standard” – Padrão usado pela OCDE, à semelhança do FATCA, para o intercâmbio automático de informação financeira entre os países signatários, obtidas das instituições financeiras residentes em cada País e enviadas aos países de residência dos correntistas ou proprietários de fundos e outros, por meio de plataforma digital. • “Compliant” - Australia, Belgium, Canada, China, Denmark, Finland, France, Iceland, India, Ireland, Isle of Man, Japan, Korea, Mexico, New Zealand, Norway, Slovenia, South Africa, Spain, Sweden. • “Largely compliant” - Argentina, The Bahamas, Bahrain, Belize, Bermuda, Brazil, Cayman Islands, Chile, Estonia, Former Yugoslav Republic of Macedonia (FYROM), Germany, Ghana, Gibraltar, Greece, Grenada, Guernsey, Hong Kong (China), Italy, Jamaica, Jersey, Macao (China), Malaysia, Malta, Mauritius, Monaco, Montserrat, Netherlands, Philippines, Qatar, Russia, San Marino, Singapore, Slovak Republic, Saint Kitts and Nevis, Saint Vincent and the Grenadines, Turks and Caicos Islands, United Kingdom, United States.
  37. 37. FATCA – Acordo de Trocas de Informações Financeiras • Tipo FATCA 1 – informações centralizadas de trocas automáticas e reciprocidade na troca de dados (saldo de contas etc) • Tipo FATCA 2 – para países que querem manter segredo bancário. Trocas sem reciprocidade e sem automaticidade. A pedido. • O Intergovernmental Agreement (IGA) que implementa do FATCA (tipo 1) no Brasil tramita no Congresso Nacional desde 12.02.2015 (Mensagem nº 36/2015). • Primeira Troca de informações prevista para setembro de 2015. • Se houver descumprimento pelo banco brasileiro na identificação das US persons, fica sujeito à retenção na fonte de imposto de renda nos EUA à razão de 30% sobre quaisquer rendimentos, ganhos ou proventos brutos da venda ou liquidação de ativos capazes de gerar juros ou dividendos de fontes americanas. • 44 países já assinaram IGAs do FATCA e tramitam em outros 58.
  38. 38. TIEA Brasil - EUA • Brasil assinou TIEA com os EUA em 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo no 211/2013 e publicado pelo Decreto nº 8.003/2013 • Prevalecerá o TIEA enquanto não vigorar o acordo intergovernamental (IGA) específico para a implementação do FATCA (Tipo 1). • O Brasil está na condição de país pré‐aderente ao FATCA.
  39. 39. ARTIGO I Objeto do Acordo • “As Partes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações que possam ser pertinentes para a administração e o cumprimento de suas leis internas concernentes aos tributos visados por este Acordo, inclusive informações que possam ser pertinentes para a determinação, lançamento, execução ou cobrança de tributos em relação a pessoas sujeitas a tais tributos, ou para a investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal. As Partes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações a pedido conforme o Artigo V e por outras formas conforme acordado pelas autoridades competentes segundo o Artigo X, em conformidade com os termos deste Acordo.”
  40. 40. ARTIGO V - Intercâmbio de Informações a Pedido • “1. A autoridade competente da Parte requerida deverá fornecer, a pedido da Parte requerente, informações para os fins mencionados no Artigo I. Tais informações deverão ser intercambiadas independentemente de a Parte requerida delas necessitar para propósitos tributários próprios ou de a conduta sob investigação constituir crime de acordo com as leis da Parte requerida, caso ocorrida em seu território. A autoridade competente da Parte requerente deverá formular um pedido de informações com base neste Artigo apenas quando impossibilitada de obter as informações solicitadas por outros meios, exceto quando o recurso a tais meios acarretar dificuldades desproporcionais.
  41. 41. Tributos Visados no TIEA • No caso dos EUA: impostos federais sobre a renda; impostos federais sobre a renda auferida da atividade autônoma; impostos federais sobre heranças e doações; e impostos federais sobre o consumo; • No caso do Brasil: IRPF e IRPJ, CSLL, ITR, IPI, PIS e COFINS • Informações a serem obtidas: identificação de contribuintes e suas contas, instituições financeiras, montante das rendas e saldo (global) das contas - limite do sigilo bancário administrativo para a SRFB - LC nº 105, art. 5º, § 2º, a saber: • “§ 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir- se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.”
  42. 42. IV PARTE - SEGURANÇA JURÍDICA NA RELAÇÃO COM O ORDENAMENTO • Princípio da segurança jurídica: - Certeza do direito, estabilidade do ordenamento, confiabilidade, transparência e boa fé. - Proteção do Sigilo: art. 5º, inc. X, da CF; art. 3º e 6º da Lei Complementar 105/2001. • Medidas a serem observadas: • Rever normas de outras convenções aplicáveis • Atualização do CTN • Criar condições e estrutura para a efetiva troca de informações e mútua assistência internacional • Garantir os dados declarados dos cidadãos e incentivar o cumprimento espontâneo de “cumpliance fiscal”
  43. 43. Aprimoramentos pela SRFB • Intensificação da fiscalização com maior conhecimento das operações internacionais e efetiva aplicação das convenções internacionais – Foro Global, BEPS etc. • Criação de unidade responsável pela troca de informações com número de funcionários compatível e base de dados adequada para suportar as trocas de informações a pedido, espontâneas e automáticas. • Proteção do sigilo de dados (cláusula pétrea) • SRFB x BACEN – Atuação conjunta com o BACEN, simplificação e convergência de informações • Expectativas coerentes com a espontaneidade e o “Cumprimento Cooperativo Tributário” (CIAT - 2015)
  44. 44. Atualização do CTN • Modelo de Código Tributário do Centro Interamericano de Administraciones Tributarias (CIAT) – Assembleia Geral, de 4 a 7 de maio de 2015 • Sección 7. Asistencia Administrativa Mutua en Materia Fiscal. • Artículo 101. Formas de Asistencia Administrativa Mutua en Materia Fiscal. • Artículo 102. Acuerdos Nacionales e Internacionales Interinstitucionales. • Artículo 103. Carácter reservado de la información. • Artículo 104. Intercambio de información por solicitud. • Artículo 105. Intercambio de información automático y espontáneo. • Artículo 106. Fiscalizaciones simultáneas. • Artículo 107. Presencia de funcionarios de otros Estados. • Artículo 108. Validez de informaciones proporcionadas por Administraciones Tributárias estranjeras. • Artículo 109. Asistencia internacional en materia de notificaciones • Artículo 110. Asistencia en materia de recaudación.
  45. 45. CTN e Trocas de Informações • Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) • § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) • I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. (Lcp 104, 2001) • § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) • Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. • Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
  46. 46. Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais Necessidade de atualização: Denegação de Assistência: • Art. 5º - “O Estado Parte requerido poderá denegar a assistência quando: c) a solicitação se refira a delito tributário.”
  47. 47. CONSIDERAÇÕES FINAIS • Construção de novo padrão financeiro e o “Fisco Global” • Responsabilidade e compliance – dever de planejamentos lícitos com redução do risco tributário e outros. • Ética fiscal e transparência - lei americana Sarbanes-Oxley (23.01.02) • LEITURAS OPORTUNAS: • STREECK, Wolfgang. Tempo comprado – a crise adiada do capitalismo democrático. Lisboa: Almedina, 2014. • PIKETTY, Thomas. Capital in the twenty-first century. Trad. Arthur Goldhammer. England: The Belknap Press of Harvard University Press, 2014. • AGRADECIMENTOS 

×