ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGº DANIEL GODOI FARIA
Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO
Fone: (63) ...
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Esclarecimentos periciais

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Esclarecimentos periciais

  1. 1. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ENGº DANIEL GODOI FARIA Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA PROCESSO: 00000132-74.2015.5.10.0019 RECLAMANTE: ANTONIO DIAS DA SILVEIRA RECLAMADO: RCS TECNOLOGIA LTDA. DANIEL GODOI FARIA, Engenheiro de Segurança do Trabalho, infra-assinado, perito nomeado por V. Exa. no processo supramencionado que ANTONIO DIAS DA SILVEIRA move a RCS TECNOLOGIA LTDA., vem, respeitosamente, apresentar esclarecimentos quanto a impugnação ofertada pelo Reclamante. TERMOS EM QUE ESPERA DEFERIMENTO Brasília, 03 de Novembro de 2015.
  2. 2. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ENGº DANIEL GODOI FARIA Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010 O Reclamante assim manifesta: “Se nota que o Perito buscou aplicar norma REVOGADA ao caso, ao menos até 15/07/2014, com o que não se pode concordar. “ “A Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85 e consequentemente o Decreto 93.412/86, que a regulamentava.” Conforme relatado no Laudo Pericial, A Lei nº 7.369/85 instituiu o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica até Dezembro de 2012, atribuindo ao decreto regulamentar nº 93.412/86 a especificação das atividades exercidas em condições de periculosidade. A referida Lei foi revogada com o advento da Lei 12.740 de 08 de Dezembro de 2012. Ocorre que o item relacionado com trabalho em energia elétrica desta nova lei, a lei 12.740, somente foi regulamentado em 16/07/2014 através da Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para o caso em tela, considerando que o Reclamante laborou pela Reclamada durante o período de 19/09/2013 até 02/01/2015 , restou a este Perito, utilizar para o enquadramento das atividades do Reclamante até 15/07/2014, o Quadro de Atividades x Área de Risco do Decreto nº 93.412/86, haja vista ser o único parâmetro técnico para o enquadramento da condição de Periculosidade por Energia Elétrica até a data da Portaria 1.078 de 16/07/2014. A partir de 16/07/2014 o enquadramento foi embasado nas condições trazidas pela Portaria 1.078 de 16/07/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Cabe ressaltar que o papel do Perito é exclusivamente técnico, não podendo ultrapassar os limites de sua competência. O Perito não possui competência jurídica para análise e aplicação de súmulas ou jurisprudências, atribuição esta dos operadores do Direito.
  3. 3. ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ENGº DANIEL GODOI FARIA Av. Cônego João Lima nº 1982- Centro, Araguaína-TO Fone: (63) 3414-7537 / (63) 8411-8010 O Reclamante assim manifesta: “O Perito esclareceu que o Reclamante trabalhava com energia elétrica, sendo que 1 vez por mês adentrava em área do Sistema Elétrico de Potência, o que, no seu entendimento, se trataria de risco eventual. “Porém, restou claro que as demais atividades elétricas desenvolvidas (não desenvolvidas no SEP) eram capazes de gerar morte, incapacidade e inválidez permanente, conforme resposta ao quesito 9.6 (fi. 169)1 o que, salvo melhor Juízo, demonstra que o Reclamante corria esses riscos, inerentes às próprias atividades desenvolvidas fora do SEP.” A resposta dada ao quesito 9.6 não estabelece que as demais atividades exercidas pelo Reclamante eram capazes de gerar morte, incapacidade e invalidez. A resposta dada esclarece que tal condição depende de variáveis como tensão e corrente de contato, condição a qual não ocorria nas atividades exercidas pelo Reclamante. Permanecendo a disposição para quaisquer esclarecimentos, Brasília, 03 de Novembro de 2015.

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