Administração da sociedade

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Administração da sociedade

  1. 1. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE• Pessoa jurídica pode ser administradora?Resposta: Não. Somente pessoas naturais, ou seja, pessoas físicas.• E no caso de uma sociedade limitada participarem somente 2 ou mais pessoas jurídicas como sócias?Resposta: Deve-se então indicar um administrador não sócio.• Pode a sociedade admitir administrador não sócio?Resposta: Pode, desde que no contrato tenha cláusula permissiva, conformedisposição do artigo 1.061 do Novo Código Civil.Exemplo de cláusula permissiva: Nos termos do artigo 1.061 da Lei 10.406/2002,deliberam os sócios que a sociedade poderá manter administrador não sócio.• Estou obrigado a inserir no contrato os poderes do administrador?Resposta: Sim, por força do 997, VI e do artigo 1.064 do Novo Código Civil.• Estou obrigado a escrever o nome do administrador no ato de constituição ou alteração?Resposta:1°) Se for designado em ato separado: Não. Deverá apenas constar que oadministrador será designado em ato separado. Caberá a empresa então, emobediência ao artigo 1.062, dentro do prazo de 30 dias, investir o administradorem seu cargo, através da assinatura no livro de posse. Após a investidura, oadministrador tem o prazo de 10 dias para requerer perante a Junta Comercial, aaverbação da sua nomeação.A responsabilidade entretanto do cumprimento destes prazos é da empresa e doadministrador, não da Junta Comercial.Observar maiores detalhes e informações na Lei 10.406/2002, artigos 1.060 eseguintes, bem como na IN 98/2003, pg. 18, no item 1.2.23.2°) Se for designado no próprio ato:Se for administrador não sócio, SIM.Se a administração for exercida por somente um ou alguns dos sócios, SIM.Se a administração for exercida por todos os sócios, mesmo que esta condiçãoesteja expressa no ato, há necessidade de nominar cada um.Recomenda-se entretanto que os contratos ou alterações mesmo quando aadministração for exercida por todos os sócios, indiquem expressamente O NOME detodos eles.Observar maiores detalhes e informações na Lei 10.406/2002, artigos 1.060 eseguintes, bem como na IN 98/2003, pg. 18, no item 1.2.23.• Em caso de alteração de sócios, quando por exemplo, são 3 sócios, todos administradores, e um deles sai da sociedade, estou obrigado a incluir cláusula que altere a administração?
  2. 2. Resposta: NÃO, pois não poderá haver a presunção de que, não sendo mais sócio daempresa continuará este como administrador. Assim, serão considerados comoadministradores, apenas os dois remanescentes.• E se constar na cláusula de administração do contrato social que a administração da empresa será exercida por TODOS os sócios e entrar um sócio novo, precisarei alterar a cláusula para incluir também o novo sócio?]Resposta: SIM, pois como diz o artigo 1.060, § único do NCCiv., " aadministração...". Assim, se não houver cláusula expressa incluindo ele comoadministrador, o fato de constar na consolidação de que a administração éexercida por todos os sócios, o novo sócio NÃO será considerado administrador daempresa.• Como deve ser a qualificação do administrador não sócio?Resposta: Deve-se indicar:a) nome civil, por extenso;b) nacionalidade;c) estado civil;d) data de nascimento, se solteiro;e) profissão;f) documento de identidade, número e órgão expedidor/UF;g) CPF;h) endereço residencial (tipo e nome do logradouro, n°, complemento,bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);• Como deve ser feita a declaração de desimpedimento dos administradores?Resposta: A declaração dos administradores pode ser feita no ato da constituiçãoou alteração ou em documento separado. Deve-se lembrar que quem deve declarar éo administrador ou administradores e não os sócios. Exemplo:O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão)impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou emvirtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, apena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; oupor crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, oucontra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normasde defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou apropriedade.• Eu posso usar a designação de "gerente" em vez de administrador?Resposta: Não, conforme dispõe o item 1.2.23.8 da IN 98, pg. 19, bem como pelodisposto no artigo 1.172 do CC/2002.• O estrangeiro pode ser administrador?Resposta: O estrangeiro somente pode ser administrador se apresentar carteira deidentidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente.Maiores informações nas Instruções Normativas nº 76, 97, 98 e 100 do DNRC.• IN nº76 do DNRC• IN nº97 do DNRC• IN nº98 do DNRC
  3. 3. • IN nº100 do DNRC

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