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Poder discricionárioÉ a prerrogativa que tem a administração pública de optar, dentre duas ou mais    opções de conduta, s...
Poder hierárquicoA organização administrativa é estruturada por regras de coordenação e    subordinação entre órgãos e age...
Poderes decorrentes da hierarquia  Ordenar atividades: determinar aos subordinados os atos a praticar ou a   conduta a seg...
Poder disciplinarÉ o que compete a administração pública para apurar infrações funcionais e, se      for o caso, aplicar p...
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Poder normativoÉ o poder em função do qual a administração pública edita atos com efeitos  gerais e abstratos. O poder nor...
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Poderes da administração pública (20.03.2012)

  1. 1. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPara realizar as suas atividades, a administração pública detém prerrogativas ou poderes que permitem sobrepor o interesse público ao privado, conforme o princípio da supremacia do interesse público. São espécies de poderes da administração: O discricionário; O hierárquico; O disciplinar; O normativo; O de polícia;
  2. 2. Poder discricionárioÉ a prerrogativa que tem a administração pública de optar, dentre duas ou mais opções de conduta, segundo critérios de oportunidade e conveniência, por aquela que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
  3. 3. Poder hierárquicoA organização administrativa é estruturada por regras de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, estabelecidas nos limites de competência ditados pela legislação. O vínculo de autoridade entre os órgãos de escalonamento superior com os de escalonamento inferiordenomina-se hierarquia. Ela se justifica para que haja harmonia e unidade de direção.
  4. 4. Poderes decorrentes da hierarquia Ordenar atividades: determinar aos subordinados os atos a praticar ou a conduta a seguir em cada caso, traduzindo-se em obediência às instruções superiores sob pena de responsabilização; Controlar e fiscalizar: as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, p/zelar pela legitimidade dos atos praticados e pelo cumprimento das obrigações em geral; De rever: decisões dos inferiores, de anular atos ilegais, de revogar atos inconvenientes ou inoportunos por iniciativa própria (ex officio); De punir ou aplicar sanções disciplinares: no caso de cometimento de infrações neste âmbito;De avocar: chamar para si atribuições originariamente atribuídas ao órgão ou agente subordinado;De delegar: atribuições que não sejam privativas de um órgão, setor ou agente público ou político; De editar atos normativos internos: tais como resoluções, portarias, instruções ou ordens de serviço, que obrigam somente agentes hierarquizados à chefia que os expediu objetivando ordenar a atuação dos órgãos subordinados;
  5. 5. Poder disciplinarÉ o que compete a administração pública para apurar infrações funcionais e, se for o caso, aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços. O poder disciplinar não se estende aos administrados, é somente de ordem interna da adminstração.
  6. 6. QUADRO DISCIPLINARSUJEITO PASSIVO: Servidor público ou aquele que contrata com o poder público. Exercício obrigatório: DEVER de apurar, sob pena de condescendência criminosa e improbidade administrativa. Penalidadesdisciplinares: (art.127 da Lei nº8.112/90): advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
  7. 7. Poder normativoÉ o poder em função do qual a administração pública edita atos com efeitos gerais e abstratos. O poder normativo engloba o poder regulamentar, mas não se esgota neles, pois, além do decreto regulamentar, há outras formas de expressão de sua competência normativa, tais como resoluções, portarias, deliberações, instruções, etc.
  8. 8. Poder de Polícia Consiste na atividade do estado de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público. Atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade;Discricionariedade: no poder de polícia engloba a opção legítima e oportuna que a administração pública tem o poder de agir; autoexecutoriedade: é a prerrogativa da administração de agir sem necessidade de obter consentimento do poder judiciário; coercibilidade: é a imposição obrigatória das decisões adotadas pela administração;

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