Processo Administrativo Interno ARSESP

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Proferiu aula de “Processo Administrativo Interno ARSESP”, no curso de “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras” – no Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009

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Processo Administrativo Interno ARSESP

  1. 1. Curso “Processo Administrativo nas Agências Reguladoras”Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia (IBDE) - 2009 CID TOMANIK POMPEU FILHO
  2. 2. Regula os atos e procedimentosadministrativos da AdministraçãoPública centralizada edescentralizada CID TOMANIK POMPEU FILHO
  3. 3.  Entidades e órgãos públicos diretamente ligados ao Poder Central (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal), exercendo em caráter exclusivo, as funções essenciais à existência e manutenção do Estado. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  4. 4.  Pessoas jurídicas, de Direito Público ou Privado, destinadas à execução de funções e à prestação de serviços públicos de titularidade do Estado e a elas transferidas em caráter exclusivo ou não. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  5. 5.  Legalidade  Motivação Impessoalidade  Interesse Público Moralidade  Proporcionalidade Publicidade  Contraditório Razoabilidade  Segurança jurídica Finalidade  Ampla defesa CID TOMANIK POMPEU FILHO
  6. 6.  Adquirir Resguardar Transferir Modificar Extinguir Declarardireitos Impor obrigações aos administradores CID TOMANIK POMPEU FILHO
  7. 7. CompetênciaFinalidadeFormaMotivoObjeto CID TOMANIK POMPEU FILHO
  8. 8. Ainobservância dos pressupostoslegais torna o ato administrativoinválido. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  9. 9. Presunção de legitimidadeImperatividadeAuto-executoriedade CID TOMANIK POMPEU FILHO
  10. 10.  Vinculados A lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Discricionários São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, etc. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  11. 11.  Delegação Ocorre quando o superior hierárquico passa uma atribuição sua para um inferior hierárquico. Avocação Ocorre quando o administrador público tem um subalterno e retira dele uma atribuição, trazendo-a para si. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  12. 12.  Normativos Possuem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei: Decretos regulamentares Regimentos Resoluções Deliberações Portarias CID TOMANIK POMPEU FILHO
  13. 13. Ordinários Objetiva disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes: Provimentos Determinações Esclarecimentos CID TOMANIK POMPEU FILHO
  14. 14.  Negociais Declaração de vontade do Poder Público e pretensão Particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens: Licença Autorização Visto CID TOMANIK POMPEU FILHO
  15. 15. Enunciativos Não contem uma norma de atuação e não ordenam a atividade administrativa interna, enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação da vontade da Administração: Certidões Atestados Pareceres Apostilas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  16. 16.  Punitivos Contem sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos: Multa Interdição de Atividade Destruição de Coisas CID TOMANIK POMPEU FILHO
  17. 17.  É dever da Administração invalidar, espontaneamente ou por provocação, o próprio ato contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal, mediante: revogação ou anulação CID TOMANIK POMPEU FILHO
  18. 18.  Conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  19. 19.  Expediente Outorga Controle : Punitivo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  20. 20.  Expediente Toda autuação que tramita pelas repartições públicas por provocação de interessado ou por determinação interna da Administração, para receber a solução. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  21. 21.  Outorga Todo aquele em que se pleiteia algum direito ou situação individual perante a Administração. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  22. 22.  Controle Todo aquele em que a Administração realiza verificações e declara situação, direito ou conduta do administrador ou de servidor, com caráter vinculante para as partes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  23. 23. Punitivo Todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  24. 24.  Igualdade Deve-se observar que no processo administrativo o Estado é, ao mesmo tempo, parte e juiz. Mas sua atuação, deve ser a mais isenta possível, baseando-se na igualdade entre as partes, buscando soluções justas, legais e convincentes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  25. 25.  Legalidade Deve-se obedecer a lei, em seus limites, sua forma, para assim alcançar seus fins assinalados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  26. 26.  Finalidade A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  27. 27.  Motivação Determina que a autoridade administrativa deve apresentar as razões que a levaram a tomar tal decisão. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  28. 28.  Ampla Defesa Assegura o acesso aos autos, possibilita a apresentação de razões e documentos, produzir provas e impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  29. 29.  Contraditório Direito do interessado e do acusado de produzir suas próprias razões e provas; e que lhes seja dada a possibilidade de examinar e contestar fundamentos, argumentos e elementos probantes. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  30. 30.  Segurança Jurídica Impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  31. 31.  InteressePúblico Finalidade da lei é a realização dos interesses públicos ou da coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  32. 32.  Eficiência Deve-se considerar que, quando mera formalidade burocrática for um empecilho à realização do interesse público, o formalismo deve ceder diante da eficiência. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  33. 33.  Boa-fé É um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele pratica ou praticou um ato. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  34. 34.  Publicidade Os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos, devem ser públicos, acessível ao público em geral, não apenas as partes envolvidas. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  35. 35.  Oficialidade A autoridade competente para decidir tem o dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  36. 36.  VerdadeMaterial O julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  37. 37.  Duplo grau de jurisdição administrativa As condutas estatais submetem-se ao duplo exame para uma melhor conclusão e maior segurança para o interessado e para a coletividade. CID TOMANIK POMPEU FILHO
  38. 38.  Instauração Instrução Defesa Relatório Julgamento CID TOMANIK POMPEU FILHO
  39. 39.  Fiscalização Termo de Notificação Defesa Administrativa Auto de Infração Recurso Administrativo Julgamento do Conselho Deliberativo CID TOMANIK POMPEU FILHO
  40. 40. Cid Tomanik Pompeu FilhoGAS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S.A.Gerente JurídicoTel.: 55 11 3177.4405Fax: 55 11 3177.4416Cel.: 55 11 7144.2639cpompeu@gasbrasiliano.com.br CID TOMANIK POMPEU FILHO

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