FURTO IProfessora Cristiane Dupret           www.cristianedupret.com.br    www.direitopenalbrasileiro.com.br       www.met...
Tema: Furto I.1) Considerações gerais: a) Definição eevolução histórica. Conceito de patrimônio;b) Bem jurídico tutelado. ...
Furto      Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,coisa alheia móvel:      Pena - reclusão, de um a quatro anos, emul...
1. ANÁLISE HISTÓRICAO Código Criminal do Império incluía em seutexto o furto de uso com a seguinte redação: “Também comete...
O Código Penal de 1890 consignou que eracrime de furto: “apropriar-se de coisa alheia que lhehouvesse sido confiada ou con...
2. BEM JURÍDICO       TUTELADO     E   OBJETOMATERIALSurge controvérsia na doutrina quanto aobem jurídico tutelado no crim...
Não pode ser objeto material do crime defurto a res nullius (coisa de ninguém, a resderelicta (coisa abandonada) e a resco...
O objeto material é a coisa alheia móvel. Ouseja, passível de deslocamento, de remoção,de retirada. O conceito de coisa al...
3. ELEMENTO SUBJETIVOÉ necessário o dolo de subtrair. Além dodolo, exige-se o elemento subjetivo especial.Trata-se de deli...
4. SUJEITOS DO DELITOTrata-se de crime comum, que pode serpraticado por qualquer pessoa em face dequalquer pessoa. Eventua...
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAEsta é questão mais controvertida que envolve ocrime de furto. No Direito Romano temos quatroteor...
Na doutrina nacional, há grande controvérsiaentre a consumação com a saída da coisa daesfera de vigilância ou disponibilid...
Luiz Regis Prado sustenta ser aceitável, em meio aodissídio doutrinário, a exigência da posse tranquilada res furtiva, inv...
6. MODALIDADE OMISSIVAÉ plenamente possível quando o agente égarantidor, desde que sua omissão sejadolosa, tendo em vista ...
7. FURTO MAJORADO – REPOUSO NOTURNOPara Rogerio Greco, se os bens se encontramigualmente vigiados, não há possibilidade de...
A maior controvérsia existente envolve olugar, no que tange à aplicação damajorante, existindo as correntes abaixocitadas:...
8. FURTO PRIVILEGIADOPara o reconhecimento do furto privilegiadoprevisto no parágrafo segundo, exige-se apresença de dois ...
Primeiramente      deve   ser    analisada    apossibilidade de aplicação do princípio dainsignificância, pois o referido ...
Para o reconhecimento do princípio dainsignificância, a jurisprudência do STF e doSTJ    tem     exigido     quatro   requ...
Presentes os requisitos do furto privilegiado,vem-se entendendo que o reconhecimentodo privilégio é direito público subjet...
9. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICASão modalidades de energia a solar, térmica,sonora, atômica, mecânica, genética. Ressalte-se q...
Lei 9472/97:Art. 183. Desenvolver clandestinamenteatividades de telecomunicação:      Pena - detenção de dois a quatro ano...
É importante destacar que a energia elétricapode ser objeto material do crime de furto ou docrime de estelionato. Apenas s...
Art. 35 da Lei 8.977/95:Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptaçãoou a recepção não autorizada dos sinais deTV a Cabo.
10. SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO /TROMBADAApesar de alguns entendimentos em sentidocontrário    (Francisco   Dirceu    Barr...
11. FURTO DE USOFato    atípico por   ausência  de    ânimo    deassenhoramento definitivo da coisa, desde que acoisa seja...
13. FURTO FAMÉLICOFato típico, mas lícito, pela excludente da ilicitudeestado de necessidade. É a subtração praticada para...
CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:MÉVIO, gerente de um restaurante situado no centro destacidade, ao verificar que um funcionário ...
RESPOSTA:Procede     a     manifestação    da    empresaconcessionária de serviço público, sendo certoque o apossamento cl...
2ª QUESTÃO:JOSENILDO foi denunciado pelo MP pela práticade furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ofato se deu da seg...
RESPOSTA:STJ: HC nº 149.517-SP - Rel. Min. LauritaVaz: HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADOTENTADO.     CONCURSO     DE    PE...
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Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)

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Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)

  1. 1. FURTO IProfessora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.brwww.direitocriancaeadolescente.com.br
  2. 2. Tema: Furto I.1) Considerações gerais: a) Definição eevolução histórica. Conceito de patrimônio;b) Bem jurídico tutelado. Sujeitos do delito.Tipicidade objetiva e subjetiva do furtosimples; c) O furto agravado; d) O furtoprivilegiado; e) O furto de energia. 2)Aspectos controvertidos. 3) Concurso decrimes. 4) Pena e ação penal.
  3. 3. Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem,coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, emulta. 1º - A pena aumenta-se de um terço, seo crime é praticado durante o repouso noturno. 2º - Se o criminoso é primário, e é depequeno valor a coisa furtada, o juiz podesubstituir a pena de reclusão pela de detenção,diminuí-la de um a dois terços, ou aplicarsomente a pena de multa. 3º - Equipara-se à coisa móvel a energiaelétrica ou qualquer outra que tenha valoreconômico.
  4. 4. 1. ANÁLISE HISTÓRICAO Código Criminal do Império incluía em seutexto o furto de uso com a seguinte redação: “Também cometerá furto e incorrerá naspenas do artigo antecedente o que, tendopara algum fim recebido a coisa alheia porvontade de seu dono, se arrogar depois odomínio ou uso que lhe não foratransferido”.Tratava-se de furto não por subtração maspor apropriação de quem recebera a coisa“por vontade de seu dono”.
  5. 5. O Código Penal de 1890 consignou que eracrime de furto: “apropriar-se de coisa alheia que lhehouvesse sido confiada ou consignada porqualquer título, com obrigação de a restituir,ou dela fazer uso determinado.”Ou seja, confundia-se o crime de furto como de apropriação indébita.
  6. 6. 2. BEM JURÍDICO TUTELADO E OBJETOMATERIALSurge controvérsia na doutrina quanto aobem jurídico tutelado no crime de furto. ParaNelson Hungria tutelava-se apenas apropriedade. Para Rogério Greco e Guilhermede Souza Nucci, tutela-se a propriedade e aposse, ficando excluída a detenção. Paragrande parte da doutrina, no entanto, tutela-se a propriedade, a posse e a detenção.Objeto material é a coisa sobre a qual recai aconduta.
  7. 7. Não pode ser objeto material do crime defurto a res nullius (coisa de ninguém, a resderelicta (coisa abandonada) e a rescommune omnium (coisa de uso de todos).Desta forma, não pode ser objeto de furto,um guarda chuva jogado em uma lixeira, aareia da praia etc. No entanto, a resdeperdicta (coisa perdida) pode ser objetomaterial de crime patrimonial, mas do crimepatrimonial do art. 169, II, apropriação decoisa achada.
  8. 8. O objeto material é a coisa alheia móvel. Ouseja, passível de deslocamento, de remoção,de retirada. O conceito de coisa alheia móveldo direito penal não equivale ao do DireitoCivil. Dessa forma, não temos a equiparaçãoque o direito civil faz de coisas móveis acoisas imóveis. A janela de um imóvel não écoisa imóvel para o direito penal, mas simcoisa móvel, que pode ser objeto material docrime de furto. Casas pré fabricadaspré-fabricadas também podem ser objetomaterial do crime de furto, assim comoanimais, que são considerados comopatrimônios.
  9. 9. 3. ELEMENTO SUBJETIVOÉ necessário o dolo de subtrair. Além dodolo, exige-se o elemento subjetivo especial.Trata-se de delito de intenção, o animusfurandi, o animus rem sibi habendi,consubstanciado na especial intenção para siou para outrem. Devido a esta especialintenção é que o furto de uso constitui fatoatípico.
  10. 10. 4. SUJEITOS DO DELITOTrata-se de crime comum, que pode serpraticado por qualquer pessoa em face dequalquer pessoa. Eventual especial qualidadedo sujeito ativo pode modificar a tipificação.Se o sujeito ativo for funcionário público ese valer dessa especial qualidade para asubtração, o delito será de peculato furto.
  11. 11. 5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVAEsta é questão mais controvertida que envolve ocrime de furto. No Direito Romano temos quatroteorias que envolvem a consumação do furto:a) Teoria da contrectatio – o crime estariaconsumado quando o agente tocava a coisa coma finalidade de subtraí-lab) Teoria da illactio – o crime estariaconsumado quando o agente conseguia levar acoisa ao lugar que era destinadoc) Teoria da amotio – o crime estariaconsumado com a deslocação da coisad) Teoria da ablatio – o crime estariaconsumado com a apreensão da coisa
  12. 12. Na doutrina nacional, há grande controvérsiaentre a consumação com a saída da coisa daesfera de vigilância ou disponibilidade davítima ou ainda com a posse mansa etranquila exercida pelo agente. Para RogérioGreco, o crime apenas estará consumadoquando o agente exerce a posse mansa epacífica da res.
  13. 13. Luiz Regis Prado sustenta ser aceitável, em meio aodissídio doutrinário, a exigência da posse tranquilada res furtiva, invertendo-se o poder de disposiçãosobre coisa que antes estava sobre o domínio davítima. Para Cezar Roberto Bitencourt , consuma-seo furto com a retirada da coisa da esfera dedisponibilidade da vítima, assegurando-se, emconsequência, a posse tranquila, mesmo passageira,por parte do agente; em outros termos, consuma-se, para o autor, quando a coisa daí da posse davítima, ingressando na do agente. A posse de quemdetinha a coisa é substituída pela posse do agente,em verdadeira inversão ilícita. Para Fernando Capez ,a consumação ocorre com a inversão da posse, nomomento em que o bem passa da esfera dedisponibilidade da vítima para a do autor, não seexigindo a posse tranquila e desvigiada da res.Neste sentido, também Damásio de Jesus.
  14. 14. 6. MODALIDADE OMISSIVAÉ plenamente possível quando o agente égarantidor, desde que sua omissão sejadolosa, tendo em vista que inexiste o crimede furto na modalidade culposa. Destaforma, o policial que se omite quando o furtoestá sendo praticado deve por ele responderna modalidade omissiva.
  15. 15. 7. FURTO MAJORADO – REPOUSO NOTURNOPara Rogerio Greco, se os bens se encontramigualmente vigiados, não há possibilidade deaplicação da majorante. Segundo Fernando Capez , amelhor orientação doutrinária é a de MagalhãesNoronha, que assim estabelece: “período de sossegonoturno é o tempo em que a vida das cidades e doscampos desaparece, em que seus habitantes seretiram, e as ruas e as estradas se despovoam,facilitando essas circunstâncias a prática do crime.Seja ou não habitada a casa, estejam ou não seusmoradores dormindo, cabe a majoração se o crimeocorreu naquele período. Neste mesmo sentido, LuizRegis Prado .Para Cezar Roberto Bitencourt, a casa precisa estarhabitada, já em horário de repouso, porque nestascircunstâncias, afrouxa-se a vigilância do sujeitopassivo, facilitando não só a impunidade mastambém o êxito do empreendimento delituoso.
  16. 16. A maior controvérsia existente envolve olugar, no que tange à aplicação damajorante, existindo as correntes abaixocitadas:a) o lugar deve ser habitado com pessoasrepousandob) o lugar não precisa ser habitadoc) os moradores não devem estar acordadosd) não se exige a presença de moradoresRessalte-se que a majorante, por questãotopográfica, somente pode ser aplicada aofurto simples, não incidindo sobre o furtoqualificado.
  17. 17. 8. FURTO PRIVILEGIADOPara o reconhecimento do furto privilegiadoprevisto no parágrafo segundo, exige-se apresença de dois requisitos: primariedade(elemento objetivo, consubstanciado na nãoreincidência) e pequeno valor da coisafurtada (elemento normativo, a exigir umavaloração pelo magistrado). A jurisprudênciavem considerando como pequeno valor atéum salário mínimo, independente dascondições da vítima, sendo o valor aferidoobjetivamente.
  18. 18. Primeiramente deve ser analisada apossibilidade de aplicação do princípio dainsignificância, pois o referido princípioexclui a tipicidade material, o que é muitomais benéfico para o agente. Apenas naimpossibilidade de se aplicar o princípio dainsignificância é que será aplicável o furto depequeno valor, modalidade privilegiada docrime.
  19. 19. Para o reconhecimento do princípio dainsignificância, a jurisprudência do STF e doSTJ tem exigido quatro requisitoscumulativos:a) mínima ofensividade da condutab) reduzido grau de reprovabilidade docomportamentoc) ausência de risco sociald) Inexpressividade da lesão jurídica causada
  20. 20. Presentes os requisitos do furto privilegiado,vem-se entendendo que o reconhecimentodo privilégio é direito público subjetivo doréu e não apenas mera faculdade oudiscricionariedade judicial.Tanto o STF quanto o STJ, em decisõesrecentes, vem reconhecendo a possibilidadede reconhecimento do furto qualificado eprivilegiado.
  21. 21. 9. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICASão modalidades de energia a solar, térmica,sonora, atômica, mecânica, genética. Ressalte-se que a subtração de sinal de TV a cabo nãocaracteriza crime de furto. Primeiramente pornão se caracterizar coisa móvel por não sersuscetível de deslocamento e por também nãoser modalidade de energia a ser equiparável acoisa alheia móvel, pois energia é aquilo que segasta.Neste sentido, Rogério Greco. Recentemente(Informativo 623), o STF reconheceu aatipicidade desta conduta no que tange ao furto(HC 97261/RS). No entanto, a conduta podecaracterizar estelionato (para alguns) ou crimeprevisto em lei especial.
  22. 22. Lei 9472/97:Art. 183. Desenvolver clandestinamenteatividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos,aumentada da metade se houver dano aterceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez milreais). Parágrafo único. Incorre na mesma penaquem, direta ou indiretamente, concorrerpara o crime.
  23. 23. É importante destacar que a energia elétricapode ser objeto material do crime de furto ou docrime de estelionato. Apenas será objetomaterial do crime de furto se houver subtração.Desta forma, se o agente fizer um gato,puxando a fiação elétrica da rua para dentro decasa, estará praticando furto, mas se adulterar orelógio medidor para pagar menos energia,estará praticando estelionato, pois estaráobtendo uma vantagem ilícita, em prejuízoalheio, mediante artifício, induzindo alguém emerro. Neste último caso, não há subtração, poiso agente estará recebendo a mesma energia querecebe todos os meses, apenas estará realizandouma adulteração para pagar menos pela anergiaenergia que já recebe, praticando, portanto,estelionato.
  24. 24. Art. 35 da Lei 8.977/95:Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptaçãoou a recepção não autorizada dos sinais deTV a Cabo.
  25. 25. 10. SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO /TROMBADAApesar de alguns entendimentos em sentidocontrário (Francisco Dirceu Barros),caracteriza-se o furto, pois a violência écontra a coisa. No entanto, há julgados quereconhecem a figura do roubo quando avítima se machuca no arrebatamento, comohipóteses em que a vítima leva um tombo aoser empurrada pelo agente.
  26. 26. 11. FURTO DE USOFato atípico por ausência de ânimo deassenhoramento definitivo da coisa, desde que acoisa seja devolvida sem que o titular do direitoprovoque, que não haja dano à coisa, que esta nãopereça.12. CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA DE FURTO?Loja com sistema antifurto ou com fiscalização desegurança – tentativa, entendimento pacífico do STJ.Automóvel com dispositivo antifurto ou defeitosmecânicos – tentativa.Punguista que enfia a mão no bolso errado dasvestes da vítima – tentativa. Caso o bem não estejaem bolso nenhum, há crime impossível.
  27. 27. 13. FURTO FAMÉLICOFato típico, mas lícito, pela excludente da ilicitudeestado de necessidade. É a subtração praticada parasaciar a fome do agente e/ou de sua família.14. CADÁVERPode ser objeto material do furto quando tenha valoreconômico. Ex.: cadáver pertencente a umauniversidade. Caso contrário, o crime praticado seráo de subtração de cadáver – art. 211, CP.15. SUBTRAÇÃO EM TÚMULO OU SEPULTURASEm regra, não há furto, pois as coisas ali deixadaspelos familiares foram abandonadas. Trata-se de resderelicta, que não pode ser objeto material de crimepatrimonial. Se houver subtração de bens que estãocom um cadáver na rua, haverá crime contra opatrimônio dos herdeiros, e não vilipêndio acadáver.
  28. 28. CASOS CONCRETOS1ª QUESTÃO:MÉVIO, gerente de um restaurante situado no centro destacidade, ao verificar que um funcionário de uma empresaprestadora de serviços à Telemar fazia consertos num aparelhode telefonia público, vulgarmente conhecido como "orelhão",solicitou que o mesmo promovesse uma ligação, por extensão,com o interior de sua loja, de forma a que pudesse utilizar osinal próprio conectado em máquinas que processamautorização em compras com cartão de crédito, sustentandopara tanto que, como tais ligações são vinculadas a prefixo0800, e, portanto, gratuitas, não haveria prejuízo para aquelaconcessionária de serviço público, nem tal iniciativaconfiguraria crime. A conexão foi feita, tendo sido suscitadopela Telemar que tal procedimento causava prejuízo coletivopelo desvio de sinal, já tão concorrido no centro desta cidade,como também, indiretamente, a ela própria, em face daqueleestabelecimento comercial, que, desta forma, deixava deefetuar o pagamento correspondente pela assinatura de umalinha telefônica convencional, concluindo por apontar que,desta forma, haveria a prática de delito. Decida a questão.
  29. 29. RESPOSTA:Procede a manifestação da empresaconcessionária de serviço público, sendo certoque o apossamento clandestino e desautorizadode sinal telefônico configura furto energético,nos termos do art. 155, 3º, do Código Penal,merecendo destaque o fato de que a existênciade prejuízo é fator preponderante para acaracterização da prática de crime, notadamentesendo este do gênero patrimonial. Caso tenha seiniciado a utilização do mecanismo produzidopara aquele estabelecimento comercial,considerar-se-á consumado o crime emquestão; caso contrário, este permanecerá naesfera da tentativa.
  30. 30. 2ª QUESTÃO:JOSENILDO foi denunciado pelo MP pela práticade furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ofato se deu da seguinte forma: o réu,acompanhado de um comparsa, subtraiu umabolsa contendo R$ 56,00 de dentro de umautomóvel que se encontrava parado com ovidro aberto. A defesa pleiteou a absolvição doacusado por entender que na hipótese incide oprincípio da insignificância ou da bagatela, peloínfimo valor da importância subtraída ou, naeventualidade de o Juiz assim não entender,requereu a aplicação do privilégio de que trata oparágrafo 2º do art. 155 do CP. Decida aquestão.
  31. 31. RESPOSTA:STJ: HC nº 149.517-SP - Rel. Min. LauritaVaz: HABEAS CORPUS . FURTO QUALIFICADOTENTADO. CONCURSO DE PESSOAS.RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA.POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. REQUISITOSPREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO.

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