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Acp aditamento - casep - criciúma

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Acp aditamento - casep - criciúma

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,vem nos autos da Ação Civil Pública nº 020.12.023887-0, com fundamento no artigo294 do Código de Processo Civil, requerer o ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL,na forma que passa a expor: O demandado, Estado de Santa Catarina, devidamente notificado,valendo-se da etapa processual prevista no artigo 2º da Lei 8.429/92, requereu oindeferimento da medida liminar, pois iria prejudicar ainda mais a readequação doPrograma com a transferência inadequada dos adolescentes infratores, e juntou onovo Termo de Convênio firmado entre o demandado e a "MultiplicandoTalentos" (fls. 112/144). É o essencial. O Ministério Público requereu na peça vestibular que fossedeterminado ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estadode Justiça e Cidadania, a imediata transferência dos adolescentes internados noCASEP de Criciúma, que cumprem medida socioeducativa de internamentodefinitivo, que não possuíssem qualquer vínculo com as Comarcas daRegião de Criciúma, compreendida a 5ª Circunscrição Judiciária e
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAmunicípios adjacentes, para os Centros Educacionais Regionais existentes noEstado. Isto porque, o termo anteriormente firmado previa, na CláusulaQuinta o atendimento a adolescentes aos quais se atribua a autoria de atoinfracional, em regime de Internamento Provisório e Definitivo, provenientes dasComarcas da Região de Criciúma, compreendida a 5ª Circunscrição Judiciária emunicípios adjacentes. Ocorre que a situação agora é outra. O novo Termo de Convênioapresentado pelo demandado, e portanto reputa-se oficial já que fornecido eutilizado em suas informações, firmado em 1º de dezembro de 2012, prevê, logo naCláusula Primeira, que seu objeto é: [...] prestar atendimento a adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional, em cumprimento de medida socioeducativa de Internação Provisória, devidamente decretado pela autoridade judiciária, dando cumprimento às decisões judiciais das respectivas Varas da Infância e da Juventude, prestando atendimento socioeducativo na forma do estabelecido nos artigos 94, 108, 121, 123, 124, 125, 183, 185 e seguintes da Lei nº 8.069/90 [...] (fl. 121) Sendo a entidade obrigada a disponibilizar: " [...] 20 (vinte) vagas,para atendimento a adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional, EMREGIME DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA [...]" (fl. 124). Portanto, o novo termo acostado vem ao encontro do que dispõe oartigo 188 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os adolescentes em conflitocom a lei serão recolhidos em centros de internamento, de acordo com sua situaçãoprocessual; o internamento, se provisório, será cumprido no CASEP e ointernamento decorrente de sentença que decreta a internação como medidasocioeducativa, será cumprida em entidades destinadas a este fim (CASE).
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Desta feita, o pedido inicial deve ser alterado a teor do que dispõeartigo 294 do Código de Processo Civil, in verbis: "Antes da citação, o autorpoderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razãodessa iniciativa". Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 294 do Código deProcesso Civil, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, oaditamento da peça inicial para fazer assim constar nos pedidos: 6.1. Idem; 6.2. A concessão da medida liminar propugnada inaudita alteraparte, determinando que o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretariade Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa de seus representantes, providencie aimediata transferência dos adolescentes internados no Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório – CASEP - de Criciúma, que cumprem medidasocioeducativa de internamento definitivo, para os Centros de AtendimentoSocieducativo – CASE - existentes no Estado, respeitando-se o direito doadolescente de permanecer internado em localidade "mais próxima ao domicílio deseus pais ou responsável", uma vez que "na mesma localidade" não há unidade deadequada destinação (art. 124, VI, do ECA) ; 6.3. Na mesma decisão liminar, seja determinado que o Estado deSanta Catarina se exima de colocar adolescentes em conflito com a lei para ocumprimento da medida socioeducativa definitiva de internamento no CASEP(Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório) de Criciúma/SC; 6.4. Idem; 6.5. Idem;
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA 6.6. Idem; 6.7. A procedência integral da presente ação civil pública,para determinar que o demandado se abstenha de encaminhar adolescentes emconflito com a lei para o cumprimento da medida socioeducativa definitiva deinternação no CASEP (Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório) deCriciúma/SC; 6.8. Idem. Criciúma, 21 de fevereiro de 2013. MAURO CANTO DA SILVA Promotor de Justiça Curador da Infância e Juventude

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