Eca estatuto da criança

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Eca estatuto da criança

  1. 1.  Você sabe o que é ECA? Você já ouviu falar de ECA? Você sabe dos seus direitos? E dos seus deveres?
  2. 2.  Em 13 de julho de 1990, é promulgada a Lei no. 8069 – oEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa leirepresenta uma mudança de paradigma na área da infânciae da juventude, incorporando uma nova concepção decriança e adolescente. Estes passam a ser consideradoscomo “sujeitos de direitos”, e não mais como “menores”objetos da ação do poder público, principalmente em casosde abandono e/ou delinqüência, passíveis de medidasassistencialistas, segregadoras e repressivas como nosCódigos de Menores de 1927 e 1979. Trata-se de uma mudança de concepção na qual as criançase os adolescentes eram vistas exclusivamente como“portadoras de carências” e, a partir de então, comocidadãos, sujeitos de direitos.
  3. 3. Lei n.º 267/2011:Acrescenta o art. 53-A à Lei n.° 8.069, de 13 de julhode 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança edo Adolescente e dá outras providências”, a fim deestabelecer deveres e responsabilidades à criança eao adolescente estudante.O Congresso Nacional decreta:Art. 1.º. Esta lei acrescenta o art. 53-A a Lei n.°8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outrasprovidências”, a fim de estabelecer deveres eresponsabilidades à criança e ao adolescenteestudante.
  4. 4. Art. 2. °. A Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990,passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:“Art. 53-A. Na condição de estudante, é dever dacriança e do adolescente observar os códigos deética e de conduta da instituição de ensino a queestiver vinculado, assim como respeitar a autoridadeintelectual e moral de seus docentes.Parágrafo único. O descumprimento do disposto nocaput sujeitará a criança ou adolescente àsuspensão por prazo determinado pela instituição deensino e, na hipótese de reincidência grave, ao seuencaminhamento a autoridade judiciáriacompetente.”Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.
  5. 5. JUSTIFICAÇÃOEste projeto de lei tem por objetivo estabelecer deveres eresponsabilidades à criança e ao adolescente estudante,prevendo a responsabilização daqueles que desrespeitamseus professores e violam as regras éticas e decomportamento das instituições de ensino que freqüentam.Infelizmente, a indisciplina em sala de aula tornou-se algorotineiro nas escolas brasileiras, e o número de casos deviolência contra professores por parte de alunos aumentaassustadoramente.Além das situações de agressão verbal, há outros episódiosem que ocorre violência física contra os educadores, comomaus tratos ou lesões corporais.Trata-se de comportamento decrépito, inaceitável einsustentável, que deve ser prontamente erradicado da vidaescolar com a adoção de medidas próprias.
  6. 6. No que guarda pertinência com o direito à educação, o Estatuto daCriança e do Adolescente estabelece inúmeros direitos e garantias para acriança e o adolescente, e as respectivas obrigações a serem cumpridaspelo Estado e pela sociedade.Todavia, inexistem dispositivos a disciplinar as obrigações que essaspessoas, na condição de estudantes, devem ter perante seus mestres.Assim sendo, a proposição determina ser obrigação da criança e doadolescente estudante a observância dos códigos de ética e de condutada instituição de ensino a que estiver vinculado, bem como o respeito àautoridade intelectual e moral do professor.Em caso de descumprimento desse dever, estabelece comoresponsabilização a suspensão do aluno por prazo determinado e, emcaso de reincidência à autoridade judiciária competente, para que asmedidas necessárias sejam tomadas a fim de se resguardar estudantes edocentes.Certo de que meus nobres pares reconhecerão a conveniência eoportunidade da medida legislativa que se pretende implementar,conclamo-os a apoiar a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões,em de de 2011.Deputada CIDA BORGHETTI
  7. 7.  http://www.slideshare.net/Alexr8/direitos-devere http://www.slideshare.net/straraposa/norma-eca

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