Depoimento especial

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Slides apresentandos durante o Encontro Estadual dos Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciais de Minas Gerais, com o tema “Escuta judicial de criança e adolescente - proteção de direitos: dever de todos”. O evento foi realizado no dia 15 de junho de 2012, em Belo Horizonte.

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Depoimento especial

  1. 1. Depoimento EspecialCOMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL SOBRE ATENDIMENTO NÃO -REVITIMIZANTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (DEPOIMENTO ESPECIAL) ANA DENISE MOREIRA DAHER COORDENADORA DA COINJ/TJMG
  2. 2. Depoimento Especial Recomendação nº 33 do CNJ, de 23 de novembro de 2010.Recomenda aos Tribunais a criação de serviçosespecializados para escuta de crianças e adolescentesvítimas ou testemunhas de VIOLÊNCIA nos PROCESSOSJUDICIAIS.
  3. 3. Com a finalidade de evitar maiores danos psicológicos áscrianças e aos adolescentes, o CNJ recomendou aos Tribunaisdo país que fossem criadas as salas especiais para ouvir osmenores. A sala deve estar devidamente ambientada para colhero depoimento. A entrevista deve ser conduzida por umprofissional devidamente treinado, sendo transmitida por meiode um sistema de áudio e vídeo simultaneamente para outra salade audiência, onde ficam as autoridades judiciárias. A gravaçãovalerá como prova no decorrer de todo o processo e a medidapermite, ainda, que a vítima dê o seu testemunho sem precisarpassar pelo constrangimento de ficar frente a frente com oacusado.
  4. 4. O sistema de escuta judicial, chamado “Depoimento Especial”,trabalha com a Polícia, o Ministério Público, a DefensoriaPública, o Poder Judiciário, e com um serviço técnicoespecializado, que faz a ouvida da criança/adolescente em umespaço próprio, protegido e especialmente projetado para odelicado momento do depoimento infanto-juvenil. O trabalhodessas pessoas é esclarecer se fatos investigados pela justiçaocorreram ou não, no que eles se constituem, se são ou nãoreprováveis ao olhar da lei, bem como quem os praticou.
  5. 5. Depoimento Especial Recomendação nº 33 – Considerações A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, emseu artigo 12, assegura à criança e ao adolescente o direito deserem ouvidos em todo o PROCESSO JUDICIAL que possaafetar seu interesse. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 28, § 1º e noartigo 100, parágrafo único, inciso XII, assegura à criança e aoadolescente o direito de terem sua opinião devidamenteconsiderada e de serem previamente ouvidos por equipeinterprofissional, respeitando seu estágio de desenvolvimento egrau de compreensão sobre as implicações da medida.
  6. 6. Depoimento EspecialHá necessidade de se viabilizar a produção de provastestemunhais de maior confiabilidade e qualidade nas açõespenais, bem como de identificar os casos de SÍNDROME DAALIENAÇÃO PARENTAL E OUTRAS QUESTÕES DECOMPLEXA APURAÇÃO NOS PROCESSOS INERENTES ÀDINÂMICA FAMILIAR.Ao mesmo tempo em que se faz necessária a busca da verdade ea responsabilização do agressor, deve o sistema de justiçapreservar a criança e o adolescente, que tenham sido vítimas outestemunhas de VIOLÊNCIA, dada sua natural dificuldade paraexpressar de forma clara os fatos ocorridos.
  7. 7. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaI- A implantação de sistema de DEPOIMENTOVIDEOGRAVADO para crianças e adolescentes: o depoimentodeverá ser realizado em ambiente separado da sala de audiências,com a participação de profissional especializado para atuar nessaprática;☛ O sistema de escuta judicial tem como atores a Polícia Civil, oMinistério Público, a Defensoria Pública, o Poder Judiciário e ServiçoTécnico Especializado. O trabalho é esclarecer se fatos investigadospela justiça ocorreram ou não, no que eles se constituem se são ou nãoreprováveis ao olhar da lei, bem como quem os praticou.
  8. 8. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaII- O ambiente deverá ser adequado ao depoimento da criança e doadolescente, garantindo-lhes segurança, privacidade, conforto econdições de acolhimento;☛ É um espaço próprio, protegido e especialmente projetado parao delicado momento do depoimento infanto-juvenil.
  9. 9. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaIII- Os SISTEMAS DE VIODEOGRAVAÇÃO deverão,preferencialmente, ser assegurados com a instalação deequipamentos eletrônicos, tela de imagem, painel remoto decontrole, mesa de gravação em CD e DVD para registro de áudio eimagem, cabeamento, controle manual para zoom, ar-condicionadopara manutenção dos equipamentos eletrônicos e apoio técnicoqualificado para uso dos equipamentos tecnológicos instalados nassalas de audiência e de depoimento especial;
  10. 10. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaIV- Os participantes da escuta deverão ser especificamentecapacitados para o emprego da técnica do depoimento especial,usando os princípios básicos da entrevista cognitiva;☛ O técnico que ouvirá a criança/adolescente será capacitado enão substituirá a autoridade do juiz de direito. Atuará comofacilitador da coleta de provas. Existem casos especiais em que opróprio juiz faz as perguntas. O técnico será facilitador daconversa com a criança para que o resultado seja o mais fielpossível.
  11. 11. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaV- O acolhimento deverá contemplar o esclarecimento à criança ouao adolescente a respeito do motivo e do efeito de sua participaçãono depoimento especial, com ênfase a sua condição de sujeito emdesenvolvimento e do consequente direito de proteção,preferencialmente com o emprego de cartilha previamentepreparada para esta finalidade;
  12. 12. Depoimento Especial Recomendações aos Tribunais de JustiçaVI- Os serviços técnicos do sistema de justiça devem estar aptos apromover apoio, orientação e encaminhamento de assistência àsaúde física e emocional da vítima ou testemunha e seus familiares,quando necessários, durante e após o procedimento judicial;☛ A equipe técnica poderá ser composta por psicólogo, assistentesocial, bacharel em direito, pedagogo, dentre outros.VII- Devem ser tomadas medidas de controle de tramitaçãoprocessual que promovam a garantia do princípio da atualidade,assegurando a diminuição do tempo entre o conhecimento do fatoinvestigado e a audiência de depoimento especial.
  13. 13. Depoimento Especial Observação☛ A identificação precoce da ocorrência da violência é fatorfundamental para a transformação da SITUAÇÃO EATENÇÃO ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS. Vale lembrar que éde extrema importância o cuidado ao se levantar suspeitas,devendo sempre considerar-se um contexto amplo em queapareçam sinais, que podem ser físicos, comportamentais e/ousociais.
  14. 14. Depoimento Especial Observação☛ No caso de suspeita, deve-se ter um olhar cuidadosoe atento para identificar, no comportamento de crianças eadolescentes, sinais de violência doméstica e/ou sexual. Éimportante perceber:- Se houve mudanças bruscas, aparentemente inexplicáveis,de comportamento;- Mudanças súbitas de humor;- Comportamentos regressivos e/ou agressivos;- Sonolência excessiva,;- Perda ou excesso de apetite;
  15. 15. Depoimento Especial Observação- Baixa autoestima;- Insegurança;- Comportamento sexual inadequado para a idade;- Busca de isolamento;- Lesões, hematomas e/ou outros machucados sem explicaçãoclara para terem ocorrido;- Gravidez precoce;- Fuga de casa e evasão escolar;- Medo de adultos, de escuro, de ficar sozinho e de serdeixado próximo ao potencial agressor.
  16. 16. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoO CONSELHO TUTELAR, recebendo a notícia de quecriança/adolescente possa ter sido vítima ou testemunha deVIOLÊNCIA, abster-se-á, no primeiro momento, de diretamenteinvestigar e buscar detalhes junto à suposta vítima outestemunha, de como a VIOLÊNCIA possa ter ocorrido.Procederá ao imediato encaminhamento da suposta vítima aoHospital João XXIII/Hospital da FHEMIG/Instituto MédicoLegal, sem prejuízo de notificar o relato da VIOLÊNCIA àautoridade policial;
  17. 17. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoA AUTORIDADE POLICIAL, recebendo a notificação de que acriança/adolescente possa ter sido vítima ou testemunha deVIOLÊNCIA, abster-se-á, no primeiro momento, de inquirir asuposta vítima ou testemunha, no sentido de apurar ascircunstâncias em que a alegada VIOLÊNCIA tenha ocorrido,procedendo ao encaminhamento da vítima ao Hospital João XXIII/Hospital da FHEMIG/Instituto Médico Legal, sem prejuízo delevar os fatos alegados ao conhecimento do Conselho Tutelarcompetente;
  18. 18. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE E DEEDUCAÇÃO, em relação aos estabelecimentos que mantêm nacidade de Belo Horizonte, e as SECRETARIAS MUNICIPAIS DESAÚDE E DE EDUCAÇÃO de Belo Horizonte, recebendo anotificação de que criança/adolescente possa ter sido vítima outestemunha de VIOLÊNCIA, abster-se-ão, no primeiro momento,de investigar diretamente e buscar inquirir a vítima ou testemunha,no sentido de apurar as circunstâncias em que a alegadaVIOLÊNCIA tenha ocorrido, devendo comunicaremimediatamente o Conselho Tutelar competente.
  19. 19. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoHOSPITAL JOÃO XXIII/HOSPITAL DA FHEMIG/INSTITUTOMÉDICO LEGAL, ao receber e acolher a suposta vítima deVIOLÊNCIA, além de exercer o seu mister de rotina, colhendo asinformações sobre o ocorrido e procedendo aos encaminhamentospara o tratamento de saúde que se fizer necessário, encaminharárelatório ao Ministério Público quando houver indícios da efetivaexistência de crime (sendo maior de idade o suposto agente) ou deato infracional (sendo adolescente o suposto agente).
  20. 20. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoO MINISTÉRIO PÚBLICO, ao receber o relatório do HospitalJoão XXIII/Hospital da FHEMIG/Instituto Médico Legal,entendendo conveniente e regular que a criança/adolescente,vítima ou testemunha, seja ouvida por meio de produçãoantecipada de prova, no PROCEDIMENTO CÍVEL, CRIMINALOU INFRACIONAL, procederá seu ajuizamento junto às VarasCível ou Infracional da Infância e da Juventude da Comarca deBelo Horizonte.
  21. 21. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoOs JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CÍVEL EINFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE daComarca de Belo Horizonte, ao receberem os pedidos deprodução antecipada de prova em relação a PROCESSOCÍVEL, CRIMINAL OU INFRACIONAL, entendendo serregular e pertinente, nos termos da legislação processual penal,designarão audiência para ouvida da criança/adolescente, vítimaou testemunha (DEPOIMENTO ESPECIAL).
  22. 22. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoA DEFENSORIA PÚBLICA será previamente intimada de todasas audiências designadas em sede de produção antecipada deprova, para que, em se fazendo presente o suposto acusado, e nãose fazendo ele acompanhar de defensor constituído no atoprocessual, realize a assistência jurídica indispensável.
  23. 23. Depoimento Especial Sugestão para Elaboração de Protocolo de AtuaçãoO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO de integraçãooperacional será firmado por prazo indeterminado. Cadacompromitente estimulará a tomada de providências necessárias,em seus respectivos órgãos, para o fiel cumprimento doCOMPROMISSO. O documento será referendado pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,do município de Belo Horizonte, e peloConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –CEDCA, do estado de Minas Gerais.
  24. 24. Depoimento Especial Observação☛ Realizada a produção antecipada de prova em relação aprocesso cível, criminal ou infracional, ficará o depoimentogravado em disco compacto (CD) à disposição das partes, EMCOFRE NA SECRETARIA DO JUÍZO/EM COFRE NOGABINETE DO JUIZ/ACAUTELADO EM COFRE DEINSTITUIÇÃO BANCÁRIA, na forma do artigo 851 do Código deProcesso Civil, podendo a autoridade judiciária encaminhá-la àautoridade policial para instruir o respectivo inquérito.
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