Adv. Me. José Carlos Macruz - Assessor Executivo - CDHU;

2. Serviço Voluntário
1º) não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista
previdenciária ou afim.
2º) atividade espontânea com objetivos cívicos, culturais, educacionais,
científicos, recreativos ou de assistência à pessoa
3º) é exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade,
pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo
constar o objeto e as condições de seu exercício.
4º) o prestador do serviço voluntário pode ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias,
desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o
serviço voluntário.

3. Atividade Voluntária x Atividade Empregatícia
Atividade Voluntária Atividade Empregatícia
pessoalidade (prestada por pessoa física) pessoalidade (prestada por pessoa física)
não tem vínculo empregatício (termo de adesão) tem vínculo empregatício (contrato de trabalho)
é de natureza eventual, espontânea e sem
subordinação ou dependência
é de natureza contínua (não eventual), com
dever jurídico de prestar os serviços, com
subordinação e dependência
não é remunerada (reembolso de despesa) é remunerada
fins não lucrativos fins lucrativos

4. Serviço Voluntário
≠ Serviço Público = ”é todo aquele prestado pela Administração ou por seus
delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades
essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do
Estado” (Hely Lopes Meirelles)
-saúde, educação, segurança pública, água, transporte, telecomunicação,
energia elétrica, entre outros
1º) prestado por servidores públicos (diretamente)
2º) prestado por pessoas jurídicas públicas ou privadas (indiretamente)

5. Serviço Voluntário x Serviço Público
Serviço Voluntário Serviço Público
prestado por pessoa física e não se presta a
substituir servidores
atividade executada por servidor público ou por
delegados (administração indireta,
concessionários e permissionários)
complementariedade das ações públicas satisfação das necessidades coletivas
é de natureza eventual é de natureza contínua

6. Serviço Voluntário no Serviço Público
Governo do Estado de São Paulo: Decreto nº 59.870/13 - Institui o Programa de Apoio ao
Voluntariado no Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de São Paulo: Decreto nº 57.839/17 - Disciplina a prestação de
serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal
Ministério Público Federal: Portaria nº 1.240/17 – Dispõe sobre o serviço voluntário no
âmbito do MPF
Ministério Público do Espírito Santo: Resolução nº 22/14 - Institui e regulamenta o serviço
voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado
Prefeitura Municipal de Guarulhos: Lei nº 5.717/01 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário - e
Decreto 34670/18 - Regulamenta o Serviço Voluntário no âmbito da Administração Direta,
Indireta e Fundacional do Município de Guarulhos

7. Serviço Voluntário no Serviço Público
Defensoria Pública de Goiás: Resolução CSDP nº 007/15 - Institui e
regulamenta o serviço voluntário na Defensoria Pública do Estado de Goiás
Governo do Estado de Rondônia: Decreto nº 22.045/17 - Regulamenta a Lei
nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao
serviço público do Estado de Rondônia”
Tribunal de Justiça do Amapá: Resolução nº 1068/16 - Regulamenta o
serviço voluntário no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá
Tribunal Regional Federal 3ª Região: Resolução nº 153/05, alterada pelas
Resoluções 184/08 e 57/16 - Institui e disciplina o serviço voluntário no
âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Terceira Região

8. Serviço Voluntário
Estado de São Paulo – Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia:
- IPGG-Serv: É uma ação dos voluntários, treinados por nutricionistas, que circulam com um
carrinho de chá para oferecer chá e bolachas aos pacientes que estão aguardando
atendimento, para tornar mais aconchegante a sua estadia do Instituto
- IPGG-Acompanhante de Idosos: Este projeto de acompanhantes de idoso em
consultas/exames vem atender as necessidades dos idosos que moram sozinhos.
Estado de São Paulo – Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)
- Programa Escola da Família: pessoas de diferentes idades, da comunidade ou de
empresas, que se propõem a realizar, entre outras ações, cursos e oficinas e colaboram nas
atividades administrativas.

9. Serviço Voluntário
Prefeitura de São Paulo – Área da Saúde – Hospitais e Unidades de Saúde
- Brinquedotecas - Ações com crianças em espaços lúdicos existentes em Unidades de
Saúde e Hospitais.
- Arte e Cultura - Ações que estimulem a leitura, artes plásticas, atividades culturais, entre
outros.
- Acolhimento e Inclusão - Ações que acolham os usuários e profissionais da saúde nas
Unidades de Saúde. Ex: Carrinho de Chá, Ambiência, etc.
- Qualidade de Vida - Ações que estimulem a mudanças de atitudes e hábitos saudáveis.
Ex.: Práticas Corporais, Cantinho da Beleza, Visita Solidária.
- Bem Estar Animal – Ações que proporcionem bem estar aos animais domésticos (Cães e
Gatos) no CCZ. Ex.: Cãominhada, Banho e tosa, festas de adoção, etc.

10. Serviço Voluntário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Provimentos CG
nº 36/2014 e 40/2015
- Programa de Apadrinhamento Afetivo: pessoas interessadas em ser um
padrinho/madrinha de jovens acolhidos, voluntários que se dispõem a
manter contato direto com o “afilhado”, podendo sair para atividades fora
do abrigo, como passeios, festas de Natal, Páscoa etc.
- Programa de Apadrinhamento Financeiro: contribuição econômica para
atender às necessidades de uma criança ou adolescente acolhido, sem
necessariamente criar vínculos afetivos.

11. Doações Patrimoniais
Patrimônio Público: é o conjunto de bens de toda natureza destinados à consecução
dos fins da Administração Pública.
Bens Públicos: “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas,
imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam a qualquer
título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais”
(Hely Lopes Meirelles)
Aquisições são feitas:
a) contratualmente, pelos instrumentos comuns do Direito Privado, sob a forma de
compra, permuta, doação, dação em pagamento;
b) compulsoriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença
c) por força de lei, na destinação de áreas públicas nos loteamentos.

12. Doações Patrimoniais
Doação: é uma das formas existentes de aquisição de bens, sob o enfoque do
donatário, e de alienação, sob o ponto de vista do doador, com sustentação no
Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – art. 538:
a) doação simples ou pura: quando efetivada a favor do donatário, que
desfrutará de seu objeto sem qualquer restrição, sem a exigência de qualquer
contrapartida (é livre).
b) doação com encargos ou condicionada: quando o doador impõe ao
donatário uma prestação (obrigação), a ser cumprida a favor do próprio autor
da liberalidade ou de terceiro.

13. Doações Patrimoniais
A pessoa física e a iniciativa privada podem doar bens à Administração Pública, na
forma regrada em lei, atendido o interesse público devidamente justificado:
a) definição das condições e objetivos para o recebimento do bem.
b) sendo doação com encargos de bens imóveis, acaba por se impor autorização
legislativa específica (LOM).
c) firmar termos de parceria, cooperação, convênios e contratos, conforme o caso.
d) licitação/chamamento público, considerando o projeto, ação, programa que se
pretende desenvolver.

14. Doações Patrimoniais
CUIDADOS:
1º) obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública
(legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, entre
outros.
2º) adoção de um procedimento transparente, motivado e isonômico.
3º) cautela quanto aos bens e espaços públicos que possam ser atingidos e
suas vocações;
4º) avaliação criteriosa dos bens a serem recebidos em doação.