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Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente
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toridades buscam apoio da
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³Grande variedade de móveis e eletrodomésticos ag...
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  1. 1. www.grupocorreiodosul.com.br ANO XXv EDIÇÃO Nº 4.801 segunda-feira, 23 de novembro de 2015 R$ 2,00 Grupo 28º 21º Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense Maracajá Sombrio 3Página 7Página A triste e lenta morte do Rio Mãe Luzia Acidentedeônibus provocacomoçãonaregião 4 e 11 13Página Crime Empresário aposentado é encontrado morto em casa
  2. 2. (48) 3522-3777 Política Jarbas Vieira Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 jarbas@grupocorreiodosul.com.br (48) 9966.5326 CHARGEPor:CAZO “Hoje é necessário dar um basta para a gente ter orgulho. Orgulho como nós tínhamos do Luiz Henrique, que enfrentou Renan Calheiros nas eleições do dia 1º de fevereiro”. Ele disse: ‘ ‘Vice-governador Eduardo Moreira (PMDB) puxando o movimento fora Eduardo Cunha em seminário com peemedebistas do Sul. Porco a pururuca encaminha Jusa e Cris O PP de Sombrio saiu com um horizonte mais definido do pri- meiro porco a pururuca, evento organizado para mobilizar e con- fraternizar a militância do par- tido. Em conversas distintas, as principais lideranças do partido sinalizaram que o PP fecha o ano com duas opções concretas de candidatura: a do Professor Jusa, que está buscando as condições legais para estar apto a concorrer em 2016, e a do empresário Cris- tian Rosa. São duas propostas: uma mais conservadora, evocan- do a rivalidade com o prefeito Com a presença do presidente estadual, deputado federal Jor- ginho Mello, o PR de Santa Rosa do Sul organizou um encon- tro para o lançamento do partido no município. Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rosa do Sul, Agenor Francisco Carvalho, que em março se transfere para o partido, acredita que o PR fará a diferença na próxima eleição municipal. O objetivo da sigla é participar da chapa majoritária no pleito de 2016 e formar uma nominata de candidatos capaz de fazer com que o partido também tenha representação na Câmara de Vereadores. PR é lançado em Santa Rosa do SulAgricultura beneficiada Mais de 150 famílias de agricultores de Ermo serão beneficiadas com a entrega de um trator Plus 80 da LS Tractor, adquirido através de emenda do deputado federal Jorge Boeira (PP), em parceria com o de- putado estadual Zé Milton (PP). A nova máquina irá integrar a patrulha agrícola do Município, que presta serviços com grade, silagem, arado e subsolador. A entrega ocorreu na sede da Prefeitura e contou com a presençadoprefeitoZicaCadorin(PSD),davereadora,IzabelFernandes (PP), do presidente do PP de Ermo Fábio Marcon e demais lideranças. Zênio Cardoso (PMDB), já que seria a terceira disputa consecuti- va entre ambos, com uma vitória para cada; e outra com apostas na renovação do quadro político e na baixa rejeição de quem não está no meio político. Ambas possuem prós e contras e serão maturadas até o momento da definição. O deputado estadual José Milton Scheffer (PP), que já conversou com ambos, disse que não irá intervir no processo e que se dedicará a formação de uma boa nominata para a Câmara de Vereadores. Já o ex-prefeito Jusa afirmou que só será candidato se o partido entender que esta é a melhor opção para retornar ao comando do Paço Municipal. Disse também que nas reuniões já realizadas viu um grande po- tencial em Cristian e que, apesar de jovem, ele reúne as condições para ser um bom candidato. Também firme na disputa, Cris- tian enalteceu a grandiosidade do evento e comentou que o momento é de união: “Temos que deixar as vaidades de lado e trabalhar para a escolha do me- lhor candidato”, finalizou. Sobre o evento o PP mostrou força ao reunir cerca de 400 pessoas num sábado ao meio-dia, com cobran- ça de ingresso. Destaque para as presenças dos deputados federais Esperidião Amin, presidente do partido, e Jorge Boeira, além de lideranças de outros municípios.
  3. 3. atrásdocartório,noCentro da cidade. “Eu saltava de cima de uma árvore, era umamaravilha”,contaAde- mir,mostrandoolocalonde sebanhavaquandocriança. Omoradorsabequando o rio começou a ficar polu- ído. “Nos anos de 1965 a 1970 a gente ainda tomava banho aqui, inclusive ti- nhamunspoçosprofundos, porquehojejáestáassorea- do. Eu lembro que era uma águalimpa,davaparavero fundoeaspedras,emergu- lhávamos.Quandoseapro- ximou os anos 70 a gente já saíadaáguacomumacerta ardência nos olhos, que já era o começo da poluição causada pelas águas de carvão”, dizAdemir. Conforme o aposenta- do, a partir de 1970 já não era mais possível tomar banho no Mãe Luzia por- que a poluição era grande. Ele também não se ani- ganânciadohomem,usan- do a extração do carvão de maneira avassaladora, o degradou”. O maior entrave para a recuperação do rio é a questão econômica. Seria necessário interromper a mineração e fazer toda a limpezadoseixoqueestáa 70centímerosdoleitopara depois começar a oxigena- ção da água. O processo é lento e caro. O rio Mãe Luzia nasce em Treviso, passa pelas cidadesdeSiderópolis,Cri- ciúma, Urussanga, Nova para a construção do Pla- noDecenaldaAssistência Social para o período de 2016/2026, cabendo aos delegados avaliar, apri- morar,debateredefender as deliberações definidas em seu estado”, explica Assis. O Grupo Escoteiro Ariringuá comemorou a escolha de seu repre- sentante, acreditando que pode motivar outros voluntários a participar das ações de políticas públicas. tudo,estaatividadenãoéa única a poluir o rio, outras ligadas a área da agricul- tura, indústria, serviços e o crescimento urbano tam- bémtêmcontribuídoparaa degradação do Mãe Luzia. No lançamento do Fó- rum, o procurador da Re- pública DarlanAirton Dias explicou que por décadas a mineração foi feita sem muitoscuidados,sendoque o rio era usado, inclusive, como lavador do carvão. Darlan apresentou dados sobre a mineração na re- gião.Atualmentehá807bo- cas de mina, sendo que 189 delaslançamáguapoluída. “São mais de 5 mil hecta- res de área degradada. E metade dessa área afeta o rio Mãe Luzia”, denunciou. O aposentado Ademir Antônio de Oliveira, de 61 anos, mora em Maracajá desdecriançaelembracom nostalgia da época em que tomava banho no velho rio. Ele conta que no verão saía da escola, às 17 horas, e ia nadar no ponto situado > Maracajá Nesta semana, a criação do Fórum Permanente de Restau- ração e Revitalização do Rio Mãe Luzia completa um ano. Fundado em no- vembro de 2014, o Fórum surgiu para articular um movimento para recuperar o rio que nasce em Treviso e corre até desaguar no rio Araranguá. O Fórum é formado por uma comis- são com representantes de Nova Veneza, Siderópolis, Forquilhinha, Maracajá e Treviso, além da Unesc, que dá suporte técnico a discussão.Até agora, pouco foi feito. No extremo-sul catarinense o rio Mãe Lu- zia passa pela divisa dos municípios de Maracajá e Forquilhinha e chega ao Araranguá. Historicamen- te, tem sofrido o impacto dapoluição,principalmente poratividadesrelacionadas àmineraçãodocarvão.Con- Geral 3Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Gislaine Fontoura Rio Mãe Luzia continua morrendo Agonia Um dos principais afluentes do rio Araranguá sofre com a poluição gerada pela mineração do carvão e outras atividades Sem banho e sem peixe ³Ademir conhece o rio desde menino e lamenta a sua dramática situação ³Escoteiros têm representante na conferência > araranguá A Secretaria de As- sistência Social e Habi- tação de Araranguá, no final de julho realizou a X Conferência Municipal de Assistência Social. O Grupo Escoteiro Aririn- guá participou da con- ferência, pois é inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social, tendo representante que exerce a função de vice- -presidente do conselho. Durante a conferência municipal duas pessoas foram eleitas para par- ticipar da X Conferência Estadual,Ricardo Assis Alves, representando o segmentodasentidadese Sergio Henrique Maciel, representando os usuá- rios do Sistema Único de AssistênciaSocial(Suas). Na semana passada, os dois representaram Araranguá na Conferên- cia Estadual em Floria- nópolis. Lá, dentre os mais de 400 participantes, o re- presentante do Grupo Ari- ringuá,RicardoAssisAlves, foi eleito como um dos sete delegados do segmento das entidadesquerepresentará o estado na X Conferência Nacional do Suas, a ocorrer em Brasília nos dias 7 a 10 de dezembro. “Essa participação é muito importante, pois é a forma que o país se organiza para avaliação e definição das prioridades Araranguá na Conferência Nacional do Suas mava mais a pescar como fazia quando criança, na comunidade de Cedro, em Maracajá. “Era onde tinha o porto da balsa; eu fui com meu pai com seis, sete anos de idade, pescar tainha,entãoopeixevinha atéaquipróximo”,recorda. OrioemMaracajánão era navegável, pois ape- sar de existirem pontos profundos, também havia outros muito baixos. Sobre apoluiçãoqueassolaoMãe LuziaAdemirfalacomtris- teza. “Hoje a gente vê o rio com pesar, sabendo que a Veneza, Criciúma, Forqui- lhinha, Maracajá e desá- gua no rio Araranguá, de quem é um dos principais afluentes junto com o rio Manoel Alves, que vem da região de Meleiro e Jacinto Machado. Se apresenta com um com- primento de 93,36 km e área de drenagem de 1.501 Km², possui como principais afluentes os rios Guarapari ou São Bento, ManoelAlves e Do Cedro na margem direita e Fiorita e Sangão na margem esquerda.
  4. 4. pessoas qualificadas para o mercado de trabalho. Por isso, a prefeitura em parceria com a indústria e o comércio começou a mudar essa realidade. Assim como Evelyn, vá- rias outras pessoas podem encontrar uma profissão. A matriarca Jane foi quem incentivou as fi- lhas a se qualificar. “Eu trabalhava de passadeira em uma fábrica e eles me falaram da existência do curso. Fui na prefeitura e dei meu nome e depois quando fechou o número de alunos eles me ligaram para fazer a inscrição. O aprendizado nunca é demais. Se elas não quise- rem depois seguir esse ca- minho é outra coisa. Mas minha parte como mãe eu estou fazendo”, comentou. No curso Jane conta o que aprendeu. “A gente já fez três peças inteiras. São bastante detalhes, tem que ficar bem atenta durante as explicações. Eu sempre trabalhei na cozi- nha, no ramo alimentício, então é muito diferente. Eu não tinha noção ne- nhuma sobre costura, mas estou gostando”, contou. A filha mais nova Sara está satisfeita com a qualificação. “Agradeço Geral4 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 ³Clélia e João Alcindo estão entre os cursistas Aprender sempre grupo estão contentes com a aprendizagem. O con- tato mais próximo com o computador, nas duas primeiras aulas, já foi considerado muito bom. “Eu sei algumas coisas, masbembásicomesmo.Já aprendi bastante e estou bemcontente”,disseClélia Vieira Darós, de 55 anos, que aproveitou a oportuni- dade para aprender a pes- > Arroio do SilvA Um grupo forma- do por dez moradores de Balneário Arroio do Silva está tendo a opor- tunidade de aprender a mexer no computador e conhecer melhor o mun- do digital. O Senar em parceria com o Sindicato Rural de Araranguá e a prefeitura do Arroio, através do Departamen- to de Indústria e Comér- cio, está realizando o cursodeInclusãoDigital com foco na iniciação à informática. A primeira etapa foi realizada na sema- na passada no museu do município. Depois da inicialização, outras duas etapas abrangem a informática básica e a avançada, explica o instrutor Fábio Silveira Rosa. Os integrantes do Moradores aprendem informática quisar na internet novas técnicas de artesanato. João Alcindo, que trabalha em serviços gerais, aos 51 anos tam- bém não ficou para trás. Ele entrou no curso para se preparar para novos desafios. “A gente tem que aprender cada vez mais para poder ter um emprego ou um salário melhor”, diz. ³Filhas aceitaram o conselho da mãe e as três estão fazendo curso de costura Mãe e filhas aprendem unidas Da redação Qualificação As três frequentam um curso gratuito de corte e costura em busca de oportunidade melhor no mercado de trabalho braços e com a tristeza da separação do marido, não desistiu de buscar um futuro melhor. Com a ajuda da mãe Evanice, que já morava na cidade. descobriu as aulas de cos- tura e se matriculou. “Eu não sabia nada, sempre trabalhei em padaria, quando cheguei aqui foi uma mudança radical. Hoje eu trabalho como assistente de costura em uma fábrica”, afirmou. Em Sombrio o ramo da confecção é o que mais cresce e oferece vagas. Porém ainda existe di- ficuldade em encontrar > Sombrio Uma simples opor- tunidade mudou a vida de três pessoas. A mãe Jane Evanice deAze- vedo e as filhas Evelyn Patricia Azevedo e Sara Taylin de Azevedo inicia- ram o curso de Costura Industrial neste ano. O curso é oferecido pela prefeitura de Sombrio em parceria com o Senai, via Pronatec. Há sete meses Eve- lyn veio morar em Som- brio. Com o filho nos indústrias alimentícias. A paralisação dos serviços ocorreu na tarde de sexta- -feira e o retorno depende do atendimento as deter- minações solicitadas. O auditor fiscal do trabalho Pedro Henrique Maglioni caracterizou a situação como gravíssima devido a irregularidades comomáquinasdetrabalho semproteção,quepodemle- varaacidentes.Tambémfoi constatadoquesãocomuns os casos de trabalhadores > morro GrAnde Uma fiscalização feita por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego e procuradores do Ministério Público do Trabalho interditou par- cialmente as atividades nas unidades da JBS em Morro Grande e Nova Veneza. A decisão foi toma- da depois que o grupo encontrou uma série de irregularidades nas duas Fiscalização interdita JBS diagnosticadoscomlordo- se (problema de coluna), pelo ritmo excessivo de trabalho e levantamento manual de cargas. Na unidade de Nova Veneza os fiscais recebe- ram denúncia de três va- zamentos de amônia em três semanas. Este tipo de vazamento aconteceu em Morro Grande, em 2010,edeixoupelomenos cinco trabalhadores hos- pitalizados, um acabou falecendo. a prefeitura e ao Senai pela oportunidade. A pro- fessora também é bem atenciosa e dá a devida atenção aos alunos”. A professora Dyana Shirlei de Souza se diz honrada em preparar os alunos para o mercado. “Como no município tem uma grande demanda de indústrias de confecção, para eles é uma porta de entrada. O próprio dinheiro que eles rece- bem hora/aula já é uma motivação para compra- rem a própria máquina e se empenharem ainda mais”, avaliou. Para o prefeito Zênio Cardoso a parceria entre o Governo Municipal e o Senai é de extrema im- portânciaparaodesenvol- vimento do município. “O curso dá a oportunidade para as pessoas terem uma qualificação e serem inseridas no mercado de trabalho. Quantas vidas já foram mudadas com isso? É muito bom ver essas pessoas buscando o aprendizado para mudar o próprio futuro”, disse.
  5. 5. Política Rolando Christian Coelho Geral 5Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Araranguá , Sombrio e Turvo são os melhores R evista Isto É divulgou o ranking dos melhores municípios do Brasil para se viver. Foram leva- dos em conta fatores de ordem fiscal, social, econômica e digital. Para chegar ao ranking dos melhores, basicamente a empresa Austin Rating, especialista em au- ditagem, organizou relatórios enviados pelos municípios à Secretaria do Tesouro Nacional, órgãoresponsávelporreceberasinformaçõese fiscalizá-las.Todosos5.565municípiosdopaís passaramporestaauditagem.Olevantamento nãolevaemcontaconceitosfilosóficosdebem estar. Meramente analisa números, supondo que estes correspondam às necessidades dos cidadãos. Timbé do Sul, por exemplo, que tem várias regiões ainda não cobertas pela tecnologia digital, deixa de somar pontos no ranking geral. Esta realidade é observada na maioria dos municípios com áreas rurais bastante grandes, como Praia Grande, Jacinto Machado, São João do Sul e Morro Grande. Em contrapartida, Araranguá, que tem uma grande concentração de pessoas morando no perímetro urbano, soma muitos pontos do quesito acesso digital, por conta da estrutura já implantada neste setor. A lógica do ranking basicamente é esta. Porcontadestelevantamento,foidivulga- da a relação dos melhores municípios para se vivernopaís.Emnossaregiãoostrêsmelhores sãoAraranguá,SombrioeTurvo,nestaordem. Elessãoseguidos,emordemdecrescente,por Meleiro, Jacinto Machado, Balneário Arroio do Silva, Santa Rosa do Sul, Balneário Gaivo- ta, São João do Sul, Maracajá, Praia Grande, Passo de Torres, Morro Grande, Timbé do Sul e Ermo. Há de se ressaltar que Araranguá e Sombrioestãoentreos500melhoresmunicí- pios do Brasil para se viver. Vale ressaltar que o ranking está embasado em números, e não em sentimentos. Norankinggeral,quetraztodososmuni- cípiosdopaís,Curitibaestáemprimeirolugar, eJoãoDias(RN)aparecena5565ªposição,em último. A posição de cada um dos municípios denossaregiãoemnívelnacionaléaseguinte: Araranguá 185, Sombrio 489, Turvo 904, Me- leiro1.433,JacintoMachado1.435,Balneário ArroiodoSilva1.549,SantaRosadoSul1.830, Balneário Gaivota 1.886, São João do Sul 2.111, Maracajá 2.140, Praia Grande 2.145, Passo de Torres 2.335, Morro Grande 2.512, Timbé do Sul 2.739 e Ermo 3.501 Naes abre inscrição Supletivo > Sombrio De hoje até sexta- -feira estão aber- tas as matrículas para novosalunosquequeiram frequentar o Naes(Núcleo Avançado de Ensino Su- pletivo) de Sombrio. As aulas de 2015 se encerram depois de um ano conturbado devido a falta de um espaço físico adequado. Depois da interdição do prédio da escola esta- dual Catulo da Paixão Cearense, em dezembro de 2014, as turmas regu- lares foram remanejadas paraumpavilhãoalugado no centro da cidade. Já o Naes,quetambémfuncio- nava no Catulo, se insta- lou nas dependências da escola Protásio Cunha, no bairro São José. O proble- ma é que não há uma sala disponível para acolher a secretaria do Núcleo, que permanece no Catulo. A reforma, que deveria ter começado há quase um ano, sequer teve recursos liberados, o que significa que esta situação deve se prolongar por muito tempo. “Disseramqueasaída das turmas do Naes do Catuloeraprovisória,mas a reforma ainda nem ini- ciou.Aquificadifíciltraba- lharporquenãotenhoma- teriais e documentação, queprecisamserbuscados no Catulo à tarde, horário em que a maioria dos alunos, que são adultos, trabalha”, conta Niquele Borges dos Santos, secre- tária do Naes. A Gerência Regional de Educação, localizada em Araranguá, nada diz sobre o problema. “Só o que sabemos é que depois da reforma é que vão ver se nós ficaremos lá. Ou seja, o problema não es- taria resolvido nem com a obra”, completa Niquele. Para o aluno Lino Go- Organizando Juventude do Partido Progressista de Sombrio realizou encontro de confraterni- zação no sábado. Estiveram presentes os deputados federais Jorge Boeira e Esperi- dião Amin, e também o estadual José Mil- ton Scheffer, todos ligados a sigla. Líderes locais e regionais, como o presidente do PP de Araranguá, José Hilso Sasso, também prestigiaram o evento, que teve entre seus objetivos o de dar início a discussão com vistas a sucessão municipal ano que vem. Chamou a atenção a presença de Amim, que nitidamente parece ter começado a semear sua candidatura ao Governo do Estado para 2018. Antes do encontro em Sombrio ele já havia participado da inau- guração de uma pavimentação em Jacinto Machado. Vale ressaltar que tirar Amin de Florianópolis é um parto, algo criticado desde sempre pelos líderes regionais do PP. Primo (I) Ex-prefeito de Araranguá, Primo Me- negalli (PR), deverá vir ao município na próxima quarta-feira, onde passará alguns dias. Dentre os objetivos da vinda estaria o início das articulações com vistas a sua candidatura a prefeito ano que vem. Primo temfeitoprospecções,masnãotemafirmado categoricamente que será candidato. Ques- tionado sobre esta possibilidade, ele afirma justamente o contrário, ressaltando que não teria como se afastar de seus negócios para entrar em uma campanha eleitoral. Sua conduta em relação as questões políticas, no entanto, insinuam sua disposição para a candidatura,acomeçarporsuatransferência de domicílio eleitoral do Mato Grosso para Araranguá,esuarecentefiliaçãoaoPR.Filia- ção, aliás, que só não foi no PSDB porque o partido não lhe deu as garantias necessárias de que poderia disputar ano que vem. Em Timbé PSB de Timbé do Sul empossou sua executiva na sexta-feira. A sigla foi organi- zadarecentementenomunicípio,masjátem pretensõesmaiorespara2016.Nestesentido lançou Valdir Savi Sobrinho, o Tio Quira, comopré-candidatoaprefeito.Ex-presidente daCâmaraMunicipaldeVereadores,TioQui- ra chegou a assumir interinamente a prefei- turadeTimbédoSulquandodacassaçãodo entãoprefeitoNailorBiava(PSD),em2009. Ex-filiadodoPP,agoraelebuscaarticularum projeto alternativo na política do município. A posse da executiva de Timbé contou com a presença do deputado estadual Cleiton Salvaro (PSB), e também do coordenador regional da sigla e vereador araranguaense Kila Ghellere. Além de Timbé, Kila, aliás, almeja a participação do PSB em candida- turas majoritárias também em Araranguá, Sombrio, Meleiro e Arroio do Silva. Primo (II) Uma candidatura de Primo Menegalli em Araranguá atinge diretamente os in- teresses do PP de voltar ao comando do executivo. É que o perfil da base eleitoral do ex-prefeito se confunde em número, gênero e grau com a base progressista. Prova maior disto foi o fato dele ter sido eleito em 1996 e reeleito em 2000 tendo o PP como seu vice. Em 2008, quando concorreu aliado ao PMDB, perdeu de forma retumbante. Por conta disto, caso Primo seja candidato e o PP também se lance a prefeitura, é provável que uma parcela significativa do partido acabe lhe apoiando, pondo em risco as pretensões da sigla de Mariano Mazzuco Neto. Por outro lado, caso o PP indique o vicedePrimo,aaliançapolíticateriaamplas chancesdevitória,principalmenteporqueo PT do prefeito Sandro Maciel e o PMDB de CésarCesanãodevemseentenderem2016. Aline Bauer ³Aulas são dadas em sala da escola Protásio Cunha e secretaria fica no Catulo mes, morador do Parque das Avenidas, a mudan- ça dificultou sua vida. “Chego sempre atrasado já que trabalho em Praia Grande. Para muita gen- te ficou ruim já que não temos mais contato com a secretaria”, descreve o trabalhadordaconstrução civil, que aos 48 anos está quase concluindo o ensino médio. “Pretendo fazer uma faculdade ou um curso técnico. Tudo isso só é possível por que estu- dar aqui me incentivou”, conclui Lino. Já Wilson Colares de Moraes, pintor e estudante no supletivo desde 2013, o importante é a qualidade do serviço. “O atendimento e as au- las, continuam ótimas. O Naes auxilia muito a educação de quem não teveumaoportunidadede fazer um estudo regular”, completa.Atualmente são maisoumenos300alunos inscritos no Núcleo, que não atende mais pessoas devido a falta de espaço.
  6. 6. Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul Publicações legais: Tomaz Fonseca Selau l48l 9985.8573 tomaz@grupocorreiodosul.com.br Financeiro l48l 3533.0870 financeiro@grupocorreiodosul.com.br Comercial: l48l 3533.0870 comercial@grupocorreiodosul.com.br Diretor Geral Jabson Muller l48l 9955.5313 jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br Diagramação/Arte: Cristian Mello l48l 3533-0870 correiodosul@grupocorreiodosul.com.br Sul Gráfica Junior Muller l48l 9931.4716 sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br Redação: Marivânia Farias l48l 9995.9290 editor@grupocorreiodosul.com.br Política: Jarbas Vieira l48l 9966.5326 jarbas@grupocorreiodosul.com.br Radio 93FM Cássia Pacheco l48l 9912.9588 radio93fm@grupocorreiodosul.com.br Circulação/Assinatura l48l 3533.0870 assinaturas@grupocorreiodosul.com.br Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870 Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19 C.S. Empresa Jornalística LTDA. Geral6 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015
  7. 7. > ArArAnguá Enquanto o número de policiais civis e militares diminui e as au- toridades buscam apoio da sociedade para a conquista de mais efetivo, o número de Inquéritos Policiais (IPs) só aumenta. A Delegacia de Prote- ção a Criança,Adolescente, Mulher e Idoso (DPCA- MI) de Araranguá tem registrado até o final de setembro, 350 IPs. Em todo o ano de 2014, 378 inquéritos foram abertos. Ou seja,faltando três me- ses para o fim do ano, o número já se aproximava bastante do que foi regis- trado em todo o ano pas- sado. O responsável pela delegacia, delegado Jair Pereira Duarte, estima que este ano o número de IPs passe dos 400. Ain- da, segundo Duarte, não estão contabilizados os flagrantes, que são feitos na Central de Polícia, caso em que a vítima liga para o 190 da Polícia Militar e o acusado é conduzido para a Central da Polícia. O delegado acredita que o aumento de regis- tros se deu em função das vítimas e seus parentes terem mais consciência de seus direitos, devido às campanhas informati- vas veiculadas na mídia. “Há muita campanha, principalmente em nível nacional, existem muitas palestras também, que levam as mulheres a pro- curarem mais a polícia”, contou Duarte. Dos números de in- quéritos registrados Du- arte estima que 80% são contra a mulher, a maioria por ameaça e lesão corpo- ral e 20% são crimes con- tra crianças, a maior parte estupro. Os crimes contra idosos são bem poucos. Duarte afirma que existem dois ou três in- quéritos na DPCAMI sem identificação do autor, pra- ticamente todos estão com a autoria definida e em tor- no de 50% são indiciados. Segurança 7Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Foto:LeoMunhoz/AgenciaRBS Gislaine Fontoura Ônibusnãotinhasombrienses > Sombrio Uma notícia veicula- da em nível nacional teve granderepercussãonare- gião.Umônibus compla- cas de Sombrio caiu em uma ribanceira por volta das 9h deste domingo,no km 92 da BR-280, entre Corupá e São Bento do Sul, no norte do estado. A reportagem do Jornal CorreiodoSulteveacesso a informações exclusivas em conversa com a filha daproprietáriadoveículo sombriense. O ônibus de turismo pertence a Nair Godinho Teixeira, doAtacado Nai- ken de Sombrio, esposa do popular Keno, bas- tante ligado ao futebol amador de Sombrio. O ônibus faz viagens se- manais para o Paraguai levando ‘sacoleiros’ que buscammercadoriaspara revender.Nestedomingo, estava voltando quando colidiu de frente com um automóvelCrossFoxcom placas de Guaramirim. Após a batida, os dois veículos caíram em uma ribanceira de aproxima- damente 60 metros de altura. Segundo informa- ções da Polícia Rodoviá- ria Federal, os quatros ocupantes do automóvel morreram, Gilberto da Silva Fogaça, de 48 anos e Lucineia Camargo Ca- porello Fogaça, 43, e os filhosdelesDouglasCapo- relloFogaça,23,Eduarda Caporello Fogaça, com um mês de vida. Todos estavam no Cross Fox. No ônibus, morreu Izênia Fer- mino, 60 anos, de Tubarão. As demais vítimas fo- ram levadas aos hospitais próximos, quase todas em situação estável. Entre elas estavamomotoristaauxiliar do ônibus, Fábio Taveres, que estava dormindo no banco da frente quando o acidente ocorreu, e o con- dutor Luíz Moura, 50 , que ficou bastante ferido. Nair costuma acom- panhar as viagens, porém, desta vez tinha um compro- missoemSombrioenãoem- barcou.Elaconversoucomo Correio do Sul por volta das 13h20min, quando seguia para o local do acidente. A reportagem também con- versou com Joice Teixeira Gonçalves, filha de Nair e keno, que está acompa- nhando tudo em Brusque. “Sem dúvida é algo triste. O meu pai vai nessas viagens poucasvezes,masamãevai quase toda semana. Desta vez ela não foi pois tinha um evento que ela e o pai participaram.Nósficamos sabendo do acidente pela mãe,quemeligounervosa e aos prantos. Ela disse que já estava indo para o local do acidente e meu esposo também na hora pegou o carro e foi para essa serra”, contou Joice. Segundo ela, os passagei- ros não eram de Sombrio. “Peloquemefalaramseria um rapaz de Torres e os outros ocupantes eram de Capivari, Laguna, Tuba- rão e Florianópolis. Como naquelaserraosinaldete- lefone não é bom estamos buscando contato para ter informações precisas, já quealgunssitescolocaram informações desencontra- das e erradas”, finaliza Joice. Segundo as últimas informações do acidente, o condutor do ônibus que é de Araranguá teve feri- mentos em uma perna. Dois gols e um acidente > Sombrio O título poderia ser de uma matéria de es- porte, mas é de polícia. Na sexta-feira,por volta das 20h30min, a Polícia Militar foi até a rua Padre João Reitz, no cruzamento com a rua Teodoro Rodri- gues de Oliveira, próximo ao prédio do colégio Catulo. Segundo a informação policial, um Gol seguia pela Teodoro em direção ao oeste quando colidiu contra outro Gol que seguia no sentido Cen- tro- São Luiz pela Padre João Reitz. Segundo a Polícia Militar só houve danos materiais. Até setembro já foram abertos 350 inquéritos policiais na delegacia especializada, 80% deles por agressão a mulher ³Delegado Jair enfrenta crescente aumento de inquéritos na Delegacia da Mulher ³Depois de batida ônibus caiu numa ribanceira Aumentam inquéritos por violência Mulheres
  8. 8. Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão Novelas Além do Tempo -18h Totalmente Demais -19h A Regra do Jogo -21h E liza e Jonatas desconfiam da proposta de Arthur. Dino decide proibir Gilda de encontrar sua tia em Itaguaí. Florisval é preso por não pagar a pensão dos filhos. Lu destrata Rafael. Fabinho questionaseGermanoestátraindoLilicomCarolina.Carolinapaga aspensõesatrasadasdeFlorisval.CarolinaperguntaaZéPedroseé possível colocar uma aposta em contrato. Hugo aceita ajudar Eliza e oferece a melhor mesa do restaurante para ela e Gilda. Débora emprestaroupasaEliza. E mílianãoaceitafalarcomVitória.EmíliaeBernardotrocamcon- fidências.MelissaeDorotéiaconversamsobreapaternidadede Alex.DorotéiadecidefazerumexamedeDNAemMelissasem que a filha saiba. Roberto e Afonso disputam a atenção de Anita. Melissa destrata Roberto e Felipe se irrita com a esposa. Afonso e Anita se beijam. Dorotéia visita Bento e Bernardo a vê. Emília des- cobre que Alberto foi internado e decide viajar para a Itália. Alice conheceBiancaeFelícia.Vitóriaadoece. O rlando desconfia das intenções de Romero com Tóia, e Zé Maria o orienta a procurar o ex-vereador. Gibson proíbe Nelita de visitar Belisa na clínica psiquiátrica. Nora se aproxima de Régis. Atena e Romero ficam juntos. Orlando questiona Romero sobre a identidade de Tóia e o ameaça. Andressa inventa para a imprensa que se casará com Merlô, e Adisabeba se incomoda. Juliano arma um plano e consegue libertar Belisa da clínica. Rapidinhas Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Áries 21/03 a 20/04 Anotíciaébemboapravocê�éoSolentrandoemSagitário que traz essa alegria e disposição para as próximas quatro semanas. Tempo de focalizar a expansão do conhecimento, viagens e explorações filosóficas e espirituais. Leão 21/07 a 20/08 Sagitário 21/11 a 20/12 Domingo bom pra comemorar! O Sol finalmente entra em seu signo; traz com ele novo alento, alegria, dispo- sição, vitalidade. Tira você do limbo, dissipa a escuridão da tormenta interna. Alegria, otimismo e fé no amanhã abremportasparavocê. Gêmeos 21/05 a 20/06 Para os geminianos começa um período de seis meses emqueaspessoaseomundoemgeralirãocobrarmais. Cobrarãointenção,propósito,inteirezanaaçãoedisposi- çãogenerosa.Osrelacionamentosganhamimportância; escolhabemcomquemanda! Libra 21/09 a 20/10 Na época em que o Sol transita Sagitário tudo flui melhor para você. Expressando ideias e necessidades com mais ênfase,vocêconvencemelhor.Masprecisaacreditarnoque quer!Viagenspodemserexcelentesmeiosdeaprendermais sobreavidaagora. Aquário 21/01 a 18/02 Touro 21/04 a 20/05 ComoSolmigrandodeEscorpiãoparaSagitário,vocêredes- cobreaspossibilidadesenormesqueasparceriastrazem.Com maisgentepodeirmaislonge,eparaisso,temdeconfiarum pouco mais no que ainda é somente ideia. Arrisque... Virgem 21/08a20/09 Depois de um ano na lida, no mundo lá fora, chega a épocadoanodesevoltarparasuasraízes.ComoSolem Sagitário o brilho da vida está na intimidade. O calor do Sol ilumina a vida privada. Você pode resgatar forças e relembrar antigas esperanças. Capricórnio 21/12 a 20/01 Já é hora de recolher as suas coisas e se retirar por uns tempos da arena pública. Durante o período em que o SoltransitarSagitário,reparecomoequandoafaltadefé oprejudicou.Épreparaçãoparanovocicloacomeçarem 21/12.Busqueanatureza. Câncer 21/06 a 20/07 Mudançaimportantehoje:oSolentraemSagitárionatarde de hoje. Por quatro semanas, o astro rei brilhará apontando nortes, trazendo esperanças. Momento ideal para rever seu cotidiano, seu trabalho: eles o inspiram? Novos significados. Escorpião 21/10 a 20/11 Começahojeatemporadaboadoanoparacolocarrumo maisdefinidonasuavidafinanceira!ComoSolemSagitá- rio, iluminam-se seus reais talentos. Sua intuição também aumenta.Percepçãoagudadofuturo,edaspossibilidades. Exerciteagenerosidade. Peixes 19/02 a 20/03 Jápensouemcomosintetizartudooquevocêdesejanavida? O que pode construir, pelo que pode lutar, o que ofertará ao mundo � temas em destaque com o Sol em Sagitário, que já dá a resposta: justiça e fé, alegria e misericórdia. Para os leoninos, a entrada do Sol em Sagitário é notícia ótima. Porque em signo irmão, o Sol sinaliza mais vitali- dade, facilitando a vida em todos os sentidos e direções. Competência, magnetismo e poder pessoal são reforça- dos.Romancenoar! O sucesso estrondoso da novela Os Dez Mandamentos, da Record foi tamanho, que a tramavaiganharoutrosrumos.Anovelaescrita por Escrita por Vivian de Oliveira e dirigida por AlexandreAvancinivaivirarfilme,numaparceria entre a Record e a Paris Filmes. A estreia está prevista para acontecer no Brasilemfevereirode2016e,emmaioestreará em algumas salas fora do país, contando com cenasinéditasecomumfinalbastantedistindo doqueopreparadoparaaTV.Estaseráumadas primeiras grandes produções cinematográficas realizadas pela emissora de Edir Macedo no mundo dos cinemas dentro e fora do país. OúltimocapítulodeOsDezMandamentos vai ao ar hoje, segunda-feira (23). Gusttavo Lima e Andressa Suita mostraram queoclimadereconciliaçãoestámelhordoque nunca. O casal, que retomou o noivado recen- temente, posou no camarim na noite do último sábado(21)efezquestãodetrocarembeijinhos ecarinhosnosbastidoresdoshowdosertanejo. OcantorseapresentouemFranca,interiorde São Paulo, para uma casa lotada, que cantaram todos os sucessos da carreira de Gusttavo do começoaofim. Emagostodesteano,ocasalrompeuonoi- vadoecolocouumpontofinalnarelação.Porém, após certo tempo afastados, eles decidiram dar maisumachanceaoamor. Fim de ano vem chegando e com ele a época de estar comosamigos,desedeixarinflamarporcausaseseguir adiantecomfé�éoqueoSolemSagitáriotrazparavocê apartirdehoje.Risadasboascomaturmarestabelecerão suafénahumanidade...
  9. 9. Geral 9Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Coordenadoras dos Clubes de Mães estão na Casa da Cultura produzindo decoração ³Diretora de Cultura Nialva verifica as peças que serão usadas na decoração e apresentações deste ano Gislaine Fontoura Lojistas (CDL) do muni- cípio.Apartir desta data, toda semana o desfile de trenó se repete. “Esta- mos vendo os shows para o Natal Luz, queremos valorizar nossas bandas locais”, afirma a diretora de Cultura. Em um dos dias da festa, que a diretora de Cultura ainda não sabe especificar se será 19 ou 20, acontecerá a Cara- vana do Papai Noel, com vários Papais Noéis e a banda municipal desfi- lando pelo município. Desta caravana partici- pam, além de funcioná- rios da prefeitura, inte- este ano terá, além da tradicional Casa do Papai Noel, uma qua- dra especial só para as crianças com casas de bonecas e vários Pa- pais Noéis. Ainda no próximo dia 27, ani- versário do município, acontece a escolha da rainha da AgriMeleiro 2016. “Aproveitamos o feriado municipal para fazermos a escolha da rainha”, revela Nialva. A tradicional Che- gada do Papai Noel terá um passeio na rua, no dia 12 de dezembro com trenó, em parceria com a Câmara de Dirigentes > Meleiro Omunicípio de Meleiro está a todo o vapor com os pre- parativos para as festas de final de ano. As festi- vidades natalinas acon- tecem nos dias 18, 19 e 20 de dezembro, porém a abertura do Natal Luz está marcada para esta sexta-feira, quando todas as luzes serão acesas. A diretora do De- partamento de Cultura Nialva Nice Mezário Delmoro, antecipa que Meleiro prepara seu Natal Dedicação grantes do Lions Clube, CDL e Movimento de Irmãos. Monitoras dos Clubes de Mães estão concentra- das na Casa da Cultura produzindo os objetos de decoração para as ruas do Centro. Laços, fitas, bolas, roupas de Papai e Mamãe Noel tomam con- ta das salas. Meleiro tem 30 Clubes de Mães, com 430 integrantes ao todo. Amair Manentti é uma das participantes que está trabalhando com os arranjos de Natal. “É um serviço que eu gosto de fazer, artesanato é a minha praia”, declara Amair. Outra monitora, Ma- ria Bernadete Stradiotto Dário, também ajuda na confecção de enfeites. “Eu estou aposentada há 15 anos e fiquei uns anos em casa, mas eu sempre gostei de fazer isto aqui, fui procurada para tra- balhar como monitora e gosto muito”, diz. Ideia por Daniel K. Guolo e Julian Clezar Interativa ideias@iocus.com.br www.iocus.com.br Elementar, meu caro Watson Saber pesquisar antes de tomar a decisão de montar ou mudar o negócio. Para os amantes de cinema que assistiram aos filmes recentes de Sherlock Holmes, perceberam que antes de solucionar os casos misteriosos, o investigador era muito detalhista ao apurar cada prova encontrada. No mundo dos negócios não é diferente, se destaca quem conhece melhor todas as minúcias do mercado. Tanto para quem abrirá um novo negócio ou para quem já o possui, a pesquisa é fundamental em vários aspectos. 1º - terá que aprender sobre o seu produto/serviço, saber executá-lo e compreender o mercado no qual irá aplicar. 2º - Analisar quem são os fornecedores é sinônimo de redução de custo e tempo, a mudança de fornecimento pode acarretar até na baixa qualidade da sua produção. 3º - Você deve se perguntar: “Eu compraria meu produto? Por que o compraria?”, com a finalidade de saber sobre seu público alvo, o que levaria ele comprar seu produto e se ele será bem aceito. 4º - Conhecer os concorrentes não é uma missão tão fácil, deverá compreendê-lo ontem, hoje e sempre a forma que atuam e o modo que atraem os consumidores, são eles que irão retirar sua fatia do mercado, ou até mesmo “roubar” seus clientes. Hoje em nosso escritório, nos deparamos com vários tipos de modelo de negócios, mas os casos que nos assusta são certos despreparos das pessoas tentarem entrar num negócio sem ao menos conhecê-lo direito. Não é culpa do novo investidor desconhecer o mercado, até mesmo porque ele ainda está entrando, só se tornará culpado o persistente no erro, ou seja, aquele que faz nas “coxas”. Sempre preparamos e ensinamos a investigar, de ir atrás de cada detalhe que poderá interferir no resultado de seu trabalho, a vida da empresa dependerá de como ela for administrada. Sabemos que não é tão simples, pois precisará de paciência para coletar todos os dados, mas o resultado é gratificante e você irá economizar com “aspirinas”, a pesquisa sinaliza erros que evitarão frustrações futuras.
  10. 10. 10 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Publicidade
  11. 11. Segurança 11Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Aulas de aperfeiçoamento têm sido constantes para o efetivo e desta vez tiveram como objetivo uso de armas de grande porte partes, teórica e prática. A primeira foi realizada na sede do Batalhão, onde foi apresentada a descri- ção técnica das armas, a utilização, desmontagem e montagem, bem como noções de limpeza e con- servação do armamento. Posteriormente os poli- ciais militares realizaram a prática do tiro, no Yate Club Morro dos Conven- tos, nas posições de pé, de joelhos (com e sem apoio) ³Policiais treinam para usar carabinas, uma delas de modelo recém lançado instrutores e os alunos. O policial Everaldo Alves de Melo, o Dentinho, foi homenageado por ter sido o pioneiro na região a realizar o Proerd. A formatura teve o apoio de empresas que doaram brindes para os alunos e da prefeitura de Sombrio, através da Secretaria de Educação. O prefeito Zênio Cardoso prestigiou a solenidade. ³Alunos com instrutores, autoridades e o mascote do Proerd na formatura > Sombrio Na noite da última quinta-feira aconteceu mais uma formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) em Sombrio. O Ginásio Mu- nicipal Rogério Valerim ficou lotado, apesar da chuva que caiu no horá- rio da cerimônia. Pais e parentes dos 510 alunos de 23 turmas das escolas sombrienses se juntaram a professores e autoridades no encerramento do curso de aproximadamente três meses. Neste período as crianças receberam noções sobre como dizer não as drogas e a violência. O comandante da PM, capitão Luiz Paulo Fernandes, ressaltou a importância do Proerd e parabenizou os policiais Proerd forma mais turmas atingido no peito e levado para o Hospital Regional deAraranguá.Orapazteve sorte e já recebeu alta. > Sombrio Na edição de sexta- -feira,o Jornal Correio do Sul noticiou uma briga que acabou em facada no bairro Januária. Dien Machado Vidal, de 20 anos, foi Esfaqueado já está em casa > região Na semana pas- sada, policiais militares do 19º Bata- lhão foram habilitados ao emprego das carabinas semi-automáticas Tau- rus, nos modelos CT e a recém lançada carabina tática - CTT-40, calibre .40 S&W. A instrução foi ministrada pelo capitão Marcelo Bertoncine Za- nette e dividida em duas Militares treinam com carabinas No Alvo e deitados. Foi buscada a precisão dos tiros, co- nhecimentos da recarga tática e de emergência, bem como a transição de arma longa para arma curta. Desta vez foram ha- bilitados 20 policiais. “A habilitação permite maior poder de reação. A instrução foi positiva e é imprescindível o con- tínuo treinamento”, afir- mou o capitão Zanette. dinheiro do seguro e o res- tante pago pela prefeitura. Apósaentreganacon- cessionária, a Polícia Mili- tar vai equipar e realizar a devida caracterização da viatura. ³Prefeito Evandro entregou automóvel a PM > Arroio do SilvA A administração mu- nicipal de Balneário Ar- roio do Silva entregou um veículo zero quilômetro, modelo Spin, para a Po- lícia Militar do município na manhã de sexta-feira. A entrega oficial do au- tomóvel foi realizada na Kolina Araranguaense com a presença do coman- dante do 19º Batalhão tenente coronel Antônio Carlos Mota Machado, o representante do destaca- mento da PM doArroio do Silva,sargentoFerreira,e o prefeito Evandro Scaini. No início do ano a pre- feitura realizou a entrega de uma viatura para a PM do Arroio, mas o automóvel foi praticamente destruído apósumaocorrência.Onovo veículo foi adquirido com o Prefeitura entrega carro a PM
  12. 12. 12 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Publicidade
  13. 13. Polícia 13Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 ³Corpo em decomposição e com ferimentos foi retirado da bela e grande residência isolada onde o ex-empresário estava morando sozinho ³-Namanhãdesexta-feira,porvoltadas11h40min, a Rocam (Rondas Ostensivas Com Apoio de Mo- tocicletas) foi acionada via Central de Operações da Polícia Militar (190), para verificar denúncia de furto de fios no bairro Mato Alto. No local os policiais militares abordaram um homem de 25 anos, e com ele foram encontrados 25kg de fios. Na sequência a vítima apresentou-se e reconheceu o suspeito e o material furtado. ³- Uma guarnição da Polícia Militar de Balneário Arroio do Silva foi acionada via Central de Operações da Polícia Militar (190), para atender uma ocorrência de lesão corporal envolvendo uma adolescente. A agressora seria uma mulher de 27 anos e durante a verificação da documentação dela os policiais cons- tataram que havia um mandado de prisão em aberto contra ela. Desta forma, a mulher recebeu voz de prisão e foi encaminhada à delegacia. RondaPolicial > Sombrio No final da manhã de sexta-feira, por volta de 12h30min, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência na comu- nidade de Morretinho, próximo a ponte antiga do Rio da Lage, em Som- brio. Em uma residência foi encontrado morto o empresário aposentado Enedino Cardoso, o Dino, de 56 anos. O corpo es- tava no quarto, próximo a cama, com ferimentos semelhantes a perfura- ções de tiro. Investigadores da Polícia Civil relataram que Dino estava morando sozinho e ultimamente costumava passar os dias em bares com co- nhecidos. Os amigos se preocuparam quando ele passou mais de três dias sem aparecer e comuni- caram os familiares do empresário. Na sexta, por volta do meio-dia, um sobrinho foi até a casa do tio para sa- ber como ele estava. Che- gando no local o sobrinho chamou durante vários minutos e sem receber resposta tentou entrar na casa, mas estava tudo fechado. Foi quando ele teria ido até uma janela próxima ao quarto e visto o corpo caído. Políciainvestigamorteemcasa Mistério O rapaz entrou em contato com os demais fa- miliares que acionaram a PM. Os policiais iso- laram o local enquanto aguardavam a chegada da Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias (IGP) e IML (Instituto Médico Legal) para recolher o cadáver. Em aproximadamen- te uma hora tirando fotos e colhendo digitais e ou- tros indícios que possam servir como prova, o IGP terminou seu trabalho e o empresário foi levado para o IML de Araran- guá, onde seria feita a necrópsia que pudesse indicar a causa da morte, dificultada pelo fato do corpo já estar em decom- posição. Após o trabalho na residência a Polícia Civil iniciou a investigação nos locais onde Dino cos- tumava frequentar em busca de informações que possam levar aos autores do crime. Por enquanto nenhu- ma hipótese está des- cartada, principalmente homicídio ou latrocínio (roubo seguido de morte). Os policiais lembram que qualquer informação é de extrema importância e quem souber algo sobre o caso pode ligar para o 3533 0196, telefone da Polícia Civil de Sombrio e terá a identidade man- Empresário Dino Cardoso, de 56 anos, foi encontrado sem vida na residência onde morava sozinho, com várias perfurações tida em sigilo. Os vizinhos e amigos comentaram que Dino Cardoso sempre foi uma pessoa querida e que morava sozinho, mas estava feliz pois seus fi- lhos teriam seguido seus caminhos e estavam bem. Dino foi um dos mais respeitados e conhecidos empresários da área da cerâmica em Sombrio. Após parar de trabalhar com cerâmica e se apo- sentar, tornou-se um fre- quentador de bares, onde passava o dia em rodas de amigos. Os vizinhos comentaram que Dino já tinha sido assaltado na bela casa, em um local isolado, algumas vezes.
  14. 14. Publicidade14 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015
  15. 15. Geral 15Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Aline Bauer ³Grande variedade de móveis e eletrodomésticos agradou a sombriense Maristela Como Sempre > Turvo Mais uma Feira das LojasAdelino se encerrou neste final de semana. Foram nove dias de vendas em um evento carimbadocomoumsucesso nacidadedeTurvo. “Éuma iniciativa que movimenta toda a cidade. Os hotéis, restaurantes...todo o mu- nicípio muda durante a feira”, conta o coordenador Willian Zilli. A equipe de organiza- ção volta a se encontrar em março, depois do retorno das festas de fim de ano. Cada detalhe sobre monta- gem, organização do local, as atrações e acordos com as fábricas, são discutidos meses antes do evento. Em setembro, os últimos deta- lhes são acertados e a feira começa a ganhar forma. Feirão Adelino termina com sucesso Neste ano, além dos preços mais em conta e da facilidade de pagamento, que era o prazo para a pri- meira parcela apenas em fevereiro de 2016, houve concurso de soletração, o food trucks, festival gastro- nômico em trailers, dentre outras atrações. “Conta- mos mais ou menos 15 mil pessoas na edição deste ano. Mais de 15 mil itens estavam expostos para o público”, informa Willian. Sobre os impactos da crise econômicaqueatingeopaís nas vendas, o coordenador disse que não sentiu efeito negativo. “Apesar de tudo, as pessoas ainda querem equipar a casa e comprar os presentes para o Natal. A crise não esteve aqui durante a feira”, declara. Até porque, avalia, o empreendimento não é somenteumaoportunidade de compra com preços bai- xos. “As pessoas vêm pas- sear, trazer os filhos, além, é claro, de aproveitar as compras. Acho que a feira é uma forma de aproximar mais os consumidores das fábricas”, completa. Querendo encontrar um jogo de cadeiras por um bom preço, Maristela PereiradosSantossaiucom a família de Sombrio e foi visitar o mega espaço das Lojas Adelinos. Passeando com a filha e a neta pe- los corredores do pavilhão montado no Parque de Ex- posiçõesPrefeitoIresOlivo, encontrou o que procurava, mas ainda estava estudan- do os valores. “O preço é parecido com o que encon- tramosnaloja,masaquihá mais variedade”, analisa. Mais de 120 funcionários trabalharam por 40 dias na 15º edição do feirão que terminou no sábado. Com certezahaveráa16ªedição, poisafeirajáéummarcono calendário de Turvo.
  16. 16. Publicidade16 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 O Proerd é um programa da Polícia Militar e do Governo de Santa Catarina que já levou, desde 1998, informações úteis a mais de 1 milhão de crianças catarinenses em escolas públicas e privadas. Isso significa muitas famílias capacitadas a evitar o mundo das drogas e da violência. R Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
  17. 17. Publicidade 17Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015
  18. 18. Publicações Legais18 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Estado dE santaCatarina PrefeituraMuniciPal de araranguá lei cOMPleMentar nº 168/2015. disPÕE soBrE sistEMas, MECanisMos E inCEntiVos À atiVidadE tECnoLÓGiCa E dE inoVaÇÃo, Visando o dEsEnVoLViMEnto sUstEntÁVEL do MUniCÍPio dE araranGUÁ, EM CUMPriMEnto Às disPosiÇÕEs do artiGo 218 daCF,artiGo 3º daLEi FEdEraL nº 10.973, dE 02 dE dEZEMBro dE 2004 EartiGo 4º, iV, daLEi EstadUaL nº 14.328, dE 14 dE JanEiro dE 2008. CaPÍtULo i das disPosiÇÕEs PrELiMinarEs art. 1º - Para efeito desta Lei, considera-se: i- inovação: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de novos processos, bens ou serviços; diferenciados e competitivos; ii- tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços, e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); iii- Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; iV- Processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades praticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto ou sistema com características diferenciadas; V- Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: é uma pessoa jurídica, pública ou privada, que tem como missão o ensino superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e o desenvolvimento e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de inovação; Vi- Célula de Competência em Ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma iCti; Vii- incubadora de Empresas: é um sistema que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada; Viii- Centro de inovação: é um ambiente que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um arranjo Promotor de Inovação – API associados, constituindo-se também o centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico; iX- Parque tecnológico/inovação: é um ambiente que congrega organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com iCtis , dotado de uma entidade gestora pública ou privada; X- Arranjo Promotor de Inovação– API: é uma ação programada e cooperada envolvendo iCtis, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas; Xi- Empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores. Xii- Empresa de Base tecnológica ou Empresa inovadora: é a pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos; Xiii- Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem estar humano e da igualdade social; e CaPÍtULo ii dos oBJEtiVos Art. 2º – A presente Lei Complementar tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218 da CF, artigo 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e artigo 4º, iV, da Lei Estadual nº 14.328, de 14 de janeiro de 2008. art. 3º - Esta lei complementar estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no Município de araranguá, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica, nos termos do artigo 162, da Lei orgânica do Município de araranguá. art. 4º - Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos o sistema Municipal de inovação - sMi, o Conselho Municipal de Inovação – CMI, o Fundo Municipal da Inovação – FMI, o Programa de Incentivo a Inovação – PII, a Rede de Promoção da Inovação – RPI, o Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal e o Plano de inovação do Executivo Municipal. CaPÍtULo iii DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – SMI art. 5º - Fica instituído o sistema Municipal de inovação de araranguá, para viabilizar: i-aarticulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade; ii- a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; iii- o incremento das interações entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação; e IV- A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável e para a transição à Economia Verde. Art. 6º - Integram o Sistema Municipal de Inovação de Araranguá: i- o Conselho Municipal de inovação e seus membros; ii- a Prefeitura Municipal de araranguá por meio da secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico sustentável; iii- a Câmara Municipal de Vereadores de araranguá; iV- as instituições de Ensino superior, tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município; V - as associações, Entidades de Classe, agentes de Fomento, instituições Públicas e Privadas, que atuem em prol da Ciência, tecnologia e inovação domiciliadas no Município de araranguá; Vi- os Parques tecnológicos e de inovação e as incubadoras de Empresas inovadoras que atuem em araranguá; Vii- as Empresas inovadoras com estabelecimento no Município de araranguá, indicadas por suas respectivas associações empresariais; VIII- Arranjos Promotores de Inovação – API, reconhecidos pelo Conselho Municipal de inovação. art. 7º Poderão ser credenciadas ao sistema Municipal de inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológicas ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos: i - internacionalização e comércio exterior; ii - propriedade intelectual; iii - fundos de investimento e participação; IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s) de base tecnológica; V - condomínios empresariais do setor tecnológico; e Vi - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de inovação. § 1º O credenciamento terá validade de 4 (quatro) anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento. § 2ºas empresas participantes de Pré-incubadoras, incubadoras, Centros de inovação e Parques tecnológicos e de inovação, integrantes do sistema Municipal de inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar. § 3º o Município, frente as suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições operadoras gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação – CMI e integrantes dosArranjos Promotores da inovação - aPis. § 4º o Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação. tais como incubadoras, Parques Tecnológicos eArranjos Promotores da Inovação –APIs. art. 8º - Para fazer parte do sistema Municipal de inovação, a entidade interessada deve apresentar o seu plano de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-o a aprovação pelos membros do Conselho Municipal de inovação. art. 9º - o sistema Municipal de inovação promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos Parques tecnológicos, das Pré-incubadoras e incubadoras de Empresas inovadoras e dos arranjos Promotores de inovação do Município. sEÇÃo i DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de inovação, como órgão de participação da comunidade na administração municipal, que terá a responsabilidade de: I- Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; ii-Promoverageração,difusãoedemocratizaçãodoconhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes; iii- Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei Complementar; iV- Contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais; V- sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei Complementar; Vi- Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, conforme estabelecido no artigo 16 desta Lei Complementar; Vii- deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos arranjos Promotores de Inovação (Clusters) no Sistema Municipal de inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar; Viii- acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de inovação e do Plano Municipal de sustentabilidade das unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal; IX- Definir políticas de aplicação dos recursos do Programa de incentivo à inovação conforme estabelecido no artigo 39 desta Lei Complementar; X- aprovar seu regimento interno; Xi- Colaborar na articulação das ações entre governo, empresas privadas e instituições de ensino, ciência e tecnologia - tríplice hélice - envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram aassociação dos Municípios do Extremo sul Catarinense - aMEsC; XII- Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação; Xiii- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltado ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a Economia Verde; XiV- Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a Economia Verde; XV- deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da presente Lei Complementar; XVi- Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de inovação e do Programa Municipal de incentivo a inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei Complementar. § 1º o Conselho Municipal de inovação reunir-se-á ordinariamente quadrimestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente, e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos conselheiros. § 2º na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal de inovação elegerão seus 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º secretários. § 3º o secretario Municipal de desenvolvimento Econômico sustentável será o Presidente nato do Conselho Municipal de inovação. art. 11 - o Conselho Municipal de inovação será constituído por 31 (Trinta e um) membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, a saber: I- Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável – Presidente; ii- secretário Municipal da Educação; iii- secretário Municipal da administração; iV- secretário Municipal de Finanças; V- secretário de Planejamento Urbano, Captação de recursos e Projetos Especiais Vi- secretário de desenvolvimento Urbano e obras Públicas; Vii- superintendente da Fundação ambiental do Município de Araranguá – FAMA Viii- representante da Câmara de Vereadores de araranguá e seu respectivo suplente; IX- Representante da ACIVA – Associação Empresarial do Vale do araranguá e seu respectivo suplente; X- representante da associação de Municípios do Extremo Sul Catarinense – AMESC Vale do Araranguá e seu respectivo suplente; Xi- representante da Universidade Federal de santa Catarina - UFsC, e seu respectivo suplente; Xii- representante do instituto Federal de santa Catarina e seu respectivo suplente; Xiii- representante.. da Universidade do sul de santa Catarina e seu respectivo suplente; XiV- representante da Faculdade do Vale do araranguá; XV- representante da FaPEsC e seu respectivo suplente; XVi- representante do sEBraE sC, e seu respectivo suplente; XVII- Até 4 (quatro) representantes de Instituições Públicas ou Privadas com atuação relevante na área de ciência, tecnologia e inovação, previamente homologados pelo CMi, e seus respectivos suplentes; XViii- representante da EPaGri, e seu respectivo suplente; § 1º o mandato dos membros do Conselho Municipal de inovação será de 2 (dois) anos. § 2º Na última reunião ordinária antes do final do respectivo mandato, o Conselho Municipal de inovação elegerá os seus substitutos, dentre indicações de seus membros; § 3º o exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de inovação não será remunerado e será considerado relevante serviço público. art. 12 - o Conselho Municipal de inovação terá como secretaria Executiva, a secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico sustentável. art. 13 - Compete à secretaria Executiva: i- organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de inovação; ii- ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal de inovação e pela organização de seu protocolo geral; iii- Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares; iV- Constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de inovação.
  19. 19. Publicações Legais 19Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 ..................................................................................................... Art. 14 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável alocará, dentre seus quadros de servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, indicando um de seus servidores como Secretário Executivo. SEÇÃO II DOS ARRANJOS PROMOTORES DE INOVAÇÃO – API DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS Art. 15 - O Conselho Municipal de Inovação credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação – APIs que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei Complementar. § 1º Para fazer jus aos incentivos estabelecidos por esta lei Complementar o requerente deverá fazer parte de um Arranjo Promotor de Inovação -API credenciado pelo Conselho Municipal de Inovação – CMI § 2º A informação sistemática de dados cadastrais e socioeconômicos, conforme regulamento estabelecido por Portaria do Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável é pré- requisito para participar de Arranjo Promotor de Inovação - API credenciado e auferir dos incentivos desta lei; § 3º Os Arranjos Promotores de Inovação - API deverão atender critérios de propósitos, porte e gestão a serem propostos pelo Secretario de Desenvolvimento Econômico Sustentável e, homologados pelo Conselho Municipal de Inovação - CMI e regulamentados em portaria especifica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; CAPÍTULO IV FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO Art. 16 – Fica criado o Fundo Municipal de Inovação - FMI, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Araranguá, sob a forma de programas e projetos. Art. 17 - Fica instituído, no âmbito do Município de Araranguá o incentivo fiscal através do Programa de Incentivo à Inovação - PII, a ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas inovadoras, estabelecidas no Município, de acordo com as disposições desta Lei Complementar. SEÇÃO I DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – FMI Art. 18 - O Fundo Municipal de Inovação - FMI estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Art. 19 - O Fundo Municipal de Inovação - FMI é um fundo de natureza contábil especial, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável e não reembolsável, a programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação. § 1º O apoio será para planos, estudo, projeto, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em solução de interesse para o desenvolvimento de Araranguá; § 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais. § 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI poderão atender fluxo continuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos. Art. 20 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação - FMI: I- As transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Santa Catarina, diretamente para o Fundo; II- Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Araranguá, em valor correspondente até 2% (dois por cento) da previsão de receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; III- Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; IV- Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei Complementar, não iniciados ou interrompidos, ou saldo de projetos concluídos, com ou sem justa causa; V- Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; VI- Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII- Os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis; VIII- Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; IX- Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Araranguá. § 2ºAaplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. § 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. § 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal. § 5º A Lei Orçamentária do Município de Araranguá consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II deste artigo. § 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento. Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI serão destinados: I- Para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei Complementar; II- Em percentual de até 10% (dez por cento) para cobrir os custos administrativos do próprio Fundo, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Art. 22 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Araranguá, com: I- Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Governo do Estado de Santa Catarina e Municípios Associados à Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense - AMESC; II- Entidades privadas, atuantes como ICTI; e III- Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de interesse público do Município de Araranguá. IV- pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa, ou autônomos. §1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação poderá prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas. § 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida pública. § 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicada na consecução do objeto contratado, deverão ser restituídos à Concedente, atualizados monetariamente. § 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados por período máximo equivalente ao dobro do originalmente contratado, até o limite da legislação aplicável. § 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. § 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. § 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente. § 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do convenio sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentarem a prestação de contas consolidada à concedente. § 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados. § 10 Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. § 11 A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em Lei. § 12 Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei. Art. 23 - É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: I- Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas; II- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho; III- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; IV- Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; V- O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração, e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; VI- A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional; VII- Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho. Parágrafo Único: O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado. Art. 24 - O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação será composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, pelo Secretário Municipal de Finanças, pelo Secretário Municipal da Educação e por outros 3 (três) membros, não integrantes do Poder Público Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Inovação, entre os seus membros. Parágrafo único: Caberá ao Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável presidir o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação. Art. 25 - Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação: I- Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades; II- Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; III- Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo; IV- Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; V- Deliberar sobre os requerimentos e a concessão de bolsas de pesquisa, em nível de pós-graduação, inseridas no Plano de Inovação do Executivo Municipal, conforme estabelecido no artigo 50 desta Lei Complementar. Parágrafo Único: Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade. Art. 26 - A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, por seu titular. Parágrafo único: São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, na qualidade de gestor do FMI: I- Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II- Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; III- Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV- Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo; V- Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo do Fundo, as contas bancárias do Fundo; VI- Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal; VII- Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; VIII- Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem; IX- Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; X- Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo; XI- Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal aplicável; e XII- Analisar e aprovar as prestações de contas; Art. 27 - O Fundo Municipal de Inovação é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 28 - O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 29 - O apoio financeiro concedido pelo Fundo Municipal de Inovação será restrito a um projeto ativo por beneficiário. Art. 30 - Adicionalmente às sanções penais e civis cabíveis, o proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados, além da devolução dos recursos não aplicados no projeto corrigidos monetariamente, poderá, mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e a ampla defesa, ser multado em até 100% do valor recebido, corrigido monetariamente, e poderá ser excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 31 - O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de maior acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante. Parágrafo único: A contrapartida, quando prevista, poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros. Art. 32 - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo. Art. 33 - Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Araranguá, sem
  20. 20. Publicações Legais20 Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015 prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 34 - Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. Art. 35 - As propostas selecionadas na forma do artigo 34, poderão ser implementadas por meio de Encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação. §1º São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação ou subvenção, comprovação pelo convenente ou acordante de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e do Município. A comprovação deverá estar vigente no ato da celebração do instrumento contratual. §2º São condições para celebração de convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação com entidades privadas, a comprovação de: I- Mandato da diretoria em exercício; II- Regular constituição, através do respectivo ato constitutivo; III- Demais atestados, declarações ou comprovações previstas em Legislação Municipal aplicável. §3º No caso de entidades qualificadas como OSCIP, regularmente selecionadas, o Município poderá realizar Termo de Parceria na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e alterações posteriores. §4º Nos instrumentos regulados por esta Lei, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, mediante registro contábil. Art. 36- Se o convenente ou acordante estiver incluso na definição do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o emprego do valor do convênio deverá atender às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua redação atualizada. Art. 37 - É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais: I - Com entidades que tenham como dirigentes proprietários ou controladores: a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável. Parágrafo Único - Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consorcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho. SEÇÃO II DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO Art. 38 - Fica instituído, no âmbito do Município de Araranguá, o incentivo fiscal via Programa de Incentivo à Inovação, a ser concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida neste Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações para com o Município, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade. Art. 39 - O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, mediante a análise de projeto de inovação que vise o desenvolvimento do Município de Araranguá. § 1ºAo proponente de Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação, será emitida uma Carta de Autorização, com validade de até 2 (dois) anos, para captação de recursos junto a contribuintes incentivadores. § 2º Poderão ser proponentes de Projetos de Inovação ao Programa de Incentivo a Inovação: I- Cidadãos residentes e domiciliados emAraranguá que queiram estabelecer no Município um empreendimento inovador de interesse público; II- Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte com sede em Araranguá e integrante de API credenciado, que visem desenvolver um serviço ou produto inovador, ou melhoria de produto ou processo existente, com inserção de inovação; III- ICTI do Sistema Municipal de Inovação - SMI, que proponha desenvolvimento de solução inovadora de interesse da municipalidade. § 3º Mediante a captação de recursos, com base na Carta de Autorização, será emitido o Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Inovação, que deverá conter os seguintes dados: I- Número do Certificado; II- Identificação do projeto e do proponente; III- Nome e CNPJ ou CPF do contribuinte incentivador; IV- Valor total do projeto; V- Valor autorizado para captação; VI- Valor do incentivo fiscal concedido ao contribuinte incentivador; VII- Número da conta corrente bancária onde deverá ser depositado os recursos; e VIII- Prazo de validade do Certificado. § 4º O contribuinte incentivador, que estiver em dia com suas obrigações fiscais para com o Município, poderá utilizar-se do certificado recebido para pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido, no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no exercício imediatamente seguinte. § 5º O contribuinte incentivador poderá utilizar-se do certificado recebido para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de sua sede de Araranguá, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no exercício seguinte. § 6º Os valores referidos nos parágrafos § 4º e § 5º deste artigo, não poderão ser aplicados na forma de patrocínio ou investimento para o contribuinte incentivador. Art. 40 - O Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação que se valerá da composição e estrutura de gestão definida para o Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Inovação, estabelecido pelo artigo 24 desta Lei, terá como competência: I- Emitir Carta de Autorização ao proponente de projeto de inovação, aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação, para captação de recursos junto a contribuinte incentivador; II- Emitir Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa de Incentivo a Inovação, em nome do contribuinte incentivador, para que este faça sua utilização na forma prevista nesta Lei Complementar; e III- todo o projeto deverá constar em toda a sua divulgação os dados relativos do § 3º do art. 39. Art. 41 - O Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação não poderá: I- Ter prazo de execução superior a dois anos, não sendo permitida a sua prorrogação; e II-Apresentar valor superior a 50% (cinquenta por cento) do limite de faturamento anual para enquadramento como microempresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações. Art. 42 - Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta corrente específica e exclusiva para o projeto, em nome do proponente do Projeto de Inovação. § 1º Ao término do Projeto o proponente deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, relatório técnico circunstanciado de resultados do projeto e a respectiva prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias; § 2º Além das sanções penais cabíveis, será multado em até 10 (dez) vezes o valor captado, o proponente que não comprovar, na forma desta Lei, a efetiva aplicação dos recursos captados. Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual fixará o valor que poderá ser utilizado como incentivo fiscal para o Programa de Incentivo à Inovação, valor este correspondente até 2% (dois por cento) da previsão de receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. SEÇÃO III DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO Art. 44 – A Rede de Promoção da Inovação - RPI será composta por Fundações, Associações e outras entidades da área de Ciência, Tecnologia e Inovação – CTI instalados, mediante instrumento legal específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições engajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de Araranguá. Art. 45 - O Município poderá alocar recursos físicos e financeiros, prestadores de serviços, estagiários e servidores para estruturação de um Órgão Coordenador da Rede de Promoção da Inovação, devidamente, aprovado pelo Comitê Municipal de Inovação. Art. 46 - O Órgão Coordenador da Rede de Promoção da Inovação deverá ter em sua constituição representação do governo, empresas e instituições de ensino, formatando uma organização no modelo da tríplice hélice promotor da inovação. Art. 47 - O Órgão Coordenador da Rede de Promoção da Inovação terá por objetivo gerar soluções cientificas e tecnológicas, inovadoras e competitivas, que contribuam para o desenvolvimento dos setores empresarial e institucional, em prol do progresso e bem estar da sociedade, compreendendo: I- promover e apoiar a execução de programas, projetos e ações na área do empreendedorismo e do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação em consonância com as políticas municipal, estadual e nacional; II- promover a cooperação científica, técnica e financeira com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, firmando contratos, acordos e convênios, visando fortalecer e ampliar o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos na área do empreendedorismo e do desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação. III- estimular e promover estudos, pesquisas e programas de capacitação, consultoria técnica de alto nível e prestação de serviços técnicos especializados, destacando entre outros: a) planejamento, organização, execução e avaliação de programas de desenvolvimento institucional, de qualificação e de atualização profissional; b) planejamento e execução de estudos, pesquisas, consultorias e serviços técnicos especializados; IV- cooperar com outras instituições da sociedade, nas áreas de sua competência; V- promover o desenvolvimento da sociedade pelo apoio à formação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas, intensivas em tecnologia, e Inovação de produtos e processos. CAPÍTULO V DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ Art. 48 – Ficam instituídos pela presente Lei Complementar o Plano de Sustentabilidade Municipal, o Plano de Inovação do Executivo Municipal e a Rede de Promoção da Inovação e fica determinada a utilização da margem de preferência, estabelecida no art. 3º, § 7º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.349 de 2010, para o exercício do poder de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação. SEÇÃO I PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 49 - Cada unidade organizacional da PMA, da Administração Direta ou Indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução. § 1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma da Lei, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável que participem dosAPIs, a fim de estabelecer a execução do mesmo. § 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município. Art. 50 - Cada unidade organizacional da Prefeitura deverá prever em seu orçamento valor anual, para concessão de bolsas de pesquisa em nível de pós-graduação, para projetos de seu interesse, para a realização de pesquisas. § 1º Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa serão equivalentes à cota de 50 (cinquenta) bolsas em nível de mestrado e 5 (cinco) em nível de doutorado, em valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ a este tipo de bolsa. § 2º O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa não será superior a dois anos para a pesquisa do mestrado e três anos para a pesquisa em caso de doutorado. Art. 51 - Cada unidade organizacional publicará junto às instituições de ensino e pesquisas, anualmente, os temas de interesse para a realização de pesquisas. Art. 52 - O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela unidade organizacional à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável que o encaminhará ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação e do Programa de Incentivo a Inovação para análise e deliberação. Art. 53 - Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta celebre instrumento legal específico com a instituição de ensino e pesquisa à qual o Projeto de Pesquisa esteja vinculado. Art. 54 - Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão publicados em portal especifico integrado ao portal do município. SEÇÃO II DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÂO DE SOLUÇÔES INOVADORAS PELA PMA Art. 55– A PMA, em matéria de seu interesse, poderá contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. § 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado. § 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. Art. 56 - Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações será observado: I- Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados; II- Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados. § 1º A margem de preferência de que trata o inciso II será estabelecida e regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração o desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município. § 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se refere o inciso II, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios. § 3º As disposições contidas nos inciso II deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no Município seja inferior I. À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade

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