Jornal digital 4776_sex_16102015

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Jornal digital 4776_sex_16102015

  1. 1. www.grupocorreiodosul.com.br ANO XXv EDIÇÃO Nº 4.776 sexTa-feira, sábado e domingo, 16, 17 e 18 de ouTubro de 2015 R$ 2,00 Grupo 21º 18º Chuvoso durante o dia e a noite Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense Até o fim da tarde de ontem o bloqueio se mantinha, o Deinfra visitou o local e se comprometeu em tomar providências PolíciaPolíciaPolícia PMéaprimeira mulherareceber oValoremnoEstado DelegadoJorgeGiraldi ministrapalestra contraasdrogas Detentosseformam agentesdeinspeção dequalidade SombrioArroio do SilvaRessocialização 1155 PáginaPáginaPágina 3Página Timbé do Sul Estrada da Rocinha é fechada por moradores VENDE-SE LOTES NO BALNEÁRIO VILLAGE DUNAS CALÇAMENTO, ENERGIA. A PARTIR DE R$ 10.000,00 FONE: (48) 9975-0480
  2. 2. Política Jarbas Vieira Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 jarbas@grupocorreiodosul.com.br (48) 9966.5326 CHARGEPor:CAZO “Não está certo tentar chegar ao poder através de vamos dizer assim, isso sim, pedaladas políticas, isso sim é pedalada. É chegar ao poder através de atalhos. Atalhos, porque eu sou uma presidente que tem uma vida ilibada”. Ela disse: ‘ ‘ Presidenta Dilma Roussef (PT) Motasolidáriocomcrisedosprefeitos D eputado estadual Manoel Mota (PMDB) esteve na Associação Catarinense de Medicina, em Flo- rianópolis, na terça e quarta-feira, onde partici- pou da Mobilização Municipalista da região Sul, em conjunto com a 2ª edição do Diálogo Municipalista 2015 - Encontros Regionais de Municípios promovido pela Confederação Na- cional dos Municípios - CNM, com o apoio das Federações dos Municípios de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e da Associação dos Municípios do Paraná. Atento às mudanças provocadas pela crise econômica, Mota, que foi prefeito de Araranguánadécadade80,ressaltouaimportânciadodeba- teafimdeencontrarsoluçõesnestemomento.Oparlamentar aindaendossouocorodoajustefiscaledamelhordivisãodos recursos. “Hoje, mais de 60% do que o Brasil arrecada fica com o governo federal e sobra muito pouco aos municípios onde estão os principais problemas das pessoas. Sem uma mudança nessa divisão, os prefeitos irão continuar com o pires na mão e o povo sofrendo”, destaca Mota. Reunião ampliada dos par- tidos que fazem parte da co- ligação que elegeu o prefeito Ronaldo e a vice Terri (PP, PSD, (48) 3522-3777 Coligação crescendo em GaivotaGestão participativa AdiretoriadaCersulpromoveuumcafédamanhãnasedesocialpara todos seus colaboradores. O evento serviu para apresentar o novo slogan escolhido “Um novo tempo”, falar das mudanças que a cooperativa está passando,bemcomopresentearoscolaboradoresqueajudaramnaescolha do slogan. “Uma forma de agradecer todos que participam das ações pro- postas dentro da empresa, e incentivar para que continuem participando das decisões internas”, destacou o presidente Everton Schmidt. Investimentos Prefeitura de Passo de Tor- res lançará nos próximos dias a licitação para revitalização da rua Major Francisco Martins, que dá acesso a ponte que une Passo a Torres (RS). O investi- mento será de R$ 320 mil. Na Saúde o Município aplicará em 2015 cerca de R$ 1 milhão na unidade central e na construção na unidade de Bellatorres. DEM, PR e PTB), em Balneário Gaivota, oficializou o interesse do PSB e também do PDT em partici- parem do projeto político para a eleição de 2016. Ronaldo será indicado candidato a reeleição pelo PP, com um novo candidato a vice indicado pelo PSD.
  3. 3. “Não há prefeito, poucos vereadores se mexem, não há governador. É um abandono. Aqui é uma terra sem lei”, diz Charles de Carvalho dos Passos, um dos moradores que ajudou a fechar o trânsito da rodovia.Ainda de acor- do com ele, no Sistema de Posicionamento Global (GPS), a estrada está as- faltada desde 1994. “Os caminhões descem a serra com cargas muito maio- res do que o permitido e acabam ainda mais com a estrada. A gente é que sofre”, conclui Charles. Nacomunidadevivem 52 famílias e muitas têm entes doentes e acama- dos, como Zonir de Faveri Inês, que é cuidado pela irmã Marceli. Portador de câncer, o homem pre- cisa ir constantemente ao hospital, e demora muito parachegaraodestinopor causa das condições da ro- dovia. “É péssima mesmo. tem, 15, sem previsão de abrir, a rodovia BR-285, que corta a localidade e liga Santa Catarina a Rio Grande do Sul. Um outro bloqueio já tinha sido feito em junho deste ano, e algumas pro- messas foram feitas por algunsdeputados,masse- gundo os moradores, não passaram de promessas. > Região Mais uma vez, exi- gindo providên- cias do governo municipal e/ou estadual, a população que mora na comunidade de Rocinha fechou na tarde de quarta-feira, 14, e durante todo o dia de on- Geral 3Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Aline Bauer Comunidade fecha estrada da Rocinha Protesto ³Protesto iniciou na tarde de quarta-feira, 14 e até o final desta edição, estrada continuava interditada ³Na comunidade vivem 52 famílias e muitas têm entes doentes e acamados³Isagone é comerciante e está perdendo clientes Moradores pedem a manutenção pelos sete quilômetros até o pé da serra e já não acreditam mais em asfalto Faz28anosquemoroaqui e é sempre só promessa.”, reclama a mulher, que completa, “Queremos que arrumem porque para sair doente daqui é muito difícil”, disse. Salvador Boeira, um senhor que sofre de pneu- monia e que também de- pende de transporte do município compartilha da aflição de Marceli. “An- tigamente tinha governo e se fazia alguma coisa. Fizeram todos os lugares menos aqui.”, diz o senhor. Vicentina Pereira Boeira, esposa de Salvador, sofreu uminfartoetemqueestar sempre alerta com a saú- de, precisando ir muito ao Centro da cidade. “É muito movimentada e é ruim desse jeito. Preciso ir ao posto de saúde, pegar uma receita, e demora muito. É muito compli- cado. Imagina os ônibus escolares nessa estrada todo dia”, comenta. Isagone Vieira Ste- canella, comerciante do local, está perdendo clien- tes, pois não recebe mais mercadorias. “Os forne- cedores não vêm até aqui e se não tiver os produtos para vender, perco dinhei- ro. Se não tivessem tantos caminhõesseriamaisfácil manter”, afirma. Os moradores pedem a manutenção pelos sete quilômetros até o pé da serra e já não acreditam mais em asfalto. “Pelo me- nospedras”,pedeCharles. OprefeitodeTimbédo Sul, Eclair Alves Coelho, apoia a ação dos mora- dores de Rocinha. “Estão corretos em protestar, em criar um fato para serem ouvidos. Eu tenho 600 quilômetros de estradas no município para manter e não dou conta. Estou cansado de pedir, mas ne- nhum deles vêm até aqui. Me sinto de mãos atadas”, conclui o prefeito. Até o fim da tarde de ontem o bloqueio se mantinha, o Deinfra visitou o local e secomprometeuemtomar providências.
  4. 4. Saúde4 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Trabalho ajuda na recuperação de tratamento de câncer Outubro Rosa ³Moacir Kassol trabalha com irisdiagnose ³Mulher foi diagnosticada com tumor no seio esquerdo, durante campanha ença,masumdesequilíbrio noorganismo,quepodeser de fundo emocional. Para auxiliar no diagnóstico, durante a consulta é feita uma espécie de fotografia do olho através de uma máquinadigital,etambém observado aspectos como o contorno da pupila. Moacir Kassol vai atender com consultas previamente agendadas no Sindicato Rural de > Sombrio O Sindicato dos Tra- balhadores Rurais de Sombrio fez uma parce- riacomumiridólogo,que vai atender uma vez por mês em sua sede. Moa- cir Kassol trabalha com irisdiagnose, o diagnós- tico de doenças através da íris. Ele explica que o olho humano, espe- cialmente a íris, assim comoaimpressãodigital é única em cada pessoa. “Cada uma tem sinais e cores diferentes, que foram sendo mapeados”, informa Moacir. Para tornar a expli- cação mais didática, ele utiliza a imagem de um relógio,queésubdividido em horas e minutos. A íris também possui divi- sões que refletem os ór- gãos. “As manchas e co- ressignificamosórgãose mostram a gravidade da doença”,afirmaoiridólo- go.Eressaltaquemuitas vezes o problema não é propriamente uma do- A gerente da JT Ma- teriaisdeConstrução,Da- niela Garbim Maciel, diz que Sheila é um exemplo para muita gente que se acha incapacitada para o trabalho. A proprietária da loja, Eliane Teixeira, conta que quando soube do problema de saúde Diagnóstico de doenças através da íris Sombrio. O presidente, Nicanor Nichele, diz que fechou a parceria devido ao crescente interesse das pessoas por formas de medicina alternativa. Os agricultores associa- dos a entidade terão des- conto na consulta, que pode ser feita também por não sócios. “Qual- quer interessado pode nos procurar e marcar a consulta”, diz Reconhecimento de Balneário Gaivota. Ela contou aos proprietários da loja, Eliane e João Teixeira, eaoscolegas,edissequenão gostaria de deixar de traba- lhar, mesmo tendo direito a atestado médico. Ouviu como resposta que poderia ir trabalhar sempre que quisesse, e foi o que Sheila fez. Ela ia para o trabalho de segunda a quarta-feira, depois fazia quimioterapia e durante três dias passava bastante mal. “Assim que melhorava eu ia pra loja de novo. Não queria ficar em casa remoendo coisas ruins. No trabalho esquecia detudo”.Quandooscabelos caíram, Sheila ganhou di- versos chapéus e lenços de clientes da JT e os colegas a auxiliavam com tudo que precisasse,desdepegaralgo maispesadoatéasubiruma escada. Emmarçode2014Shei- la fez a cirurgia na mama e enfrentou tudo com bom humor. “O importante é ter féemDeus,alémdisso,meu marido e meus filhos esti- veramsempreaomeulado, assim como meus patrões e colegas. Me senti muito querida”, conta agora com- pletamente curada. Quando fez radiotera- pia, a comerciária traba- lhava o dia todo e ia para as aplicaçõesanoite,comapoio do marido. Trabalhando há seis anos na loja, conquis- tou ainda mais o carinho e o respeito dos colegas e de João e Eliane. no mês dedicado a preven- çãoaocâncerdemamaque ela foi diagnosticada com umtumornoseioesquerdo. Sheilafezumamamografia apenasporqueestavaacon- tecendo a mobilização na saúde pública, e levou um susto quando foi chama- da pelo médico. Fez novos exames que confirmaram a presença do câncer. “Eu saíchorandodoconsultório. Depois em outra consulta, conversei com uma médi- ca que me mandou parar de chorar e tratar de me curar. Foi um choque, mas deu certo”, conta Sheila, que trabalha na loja JT Materiais de Construção > Sombrio Não é preciso pro- curar muito para encontrar pessoas que po- deriam estar trabalhando, mas fazem de tudo para escapar do batente. Em Sombrio,empresários e lo- jistas já se reuniram com médicos para discutir a grandequantidadedeates- tados apresentados pelos trabalhadores. Porém, este cenário tem louváveis exceções. SheilaMariaSouzaLuber- zetto,de58anos,descobriu que estava doente em um exame realizado durante o Outubro Rosa de 2013. Foi da funcionária a primei- ra coisa que pensou foi: “como vou ficar sem a Sheila me ajudando?”. Pois mal ficou, já que ela pouco faltou ao trabalho. João,opatrão,lembraque na mesma época também teve problemas de saúde e Sheila, uma espécie de mãezona de todos eles, o ajudava, independente de seu próprio problema. Sheila comemorou a recuperação ao lado da sua família verdadeira (marido, filhos e demais) e da família que ganhou no trabalho. Todos orgu- lhosos de sua conquista.
  5. 5. de que o traficante é um cara rico, é um cara que ostenta bens, poderes. Eu tento desestimular estas crianças e adolescentes a investirem para o mundo das drogas, porque conse- quentemente investindo para o mundo das drogas, amanhã ou depois, podem ser grandes traficantes. Falo sobre a forma como eles devem agir para não se deixar levar para esse mundo, dessa promiscui- dade”,disseJorgeGiraldi. Polícia 5Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Palestra alerta contra as drogas Prevenção > Arroio do SilvA Orientação e cons- cientização con- tra as drogas foi o foco da palestra ministrada pelo delegado de Polícia Civil e coordenador da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Araranguá, Jor- ge Giraldi. O evento foi realizado ontem, dia 15, às 1h30min, no Centro de Convivência Integrada, ao lado do CRAS. Aberta para toda a co- munidade, a palestra foi organizadapelaSecretaria Municipal de Desenvolvi- mento Social, através da equipe técnica das oficinas do projeto Entre Jovens – projeto este realizado com os adolescentes. Aintençãododelegado Giraldi com as palestras é alertar pais e adolescentes sobre o perigo das drogas. “Ministrei várias palestras aqui na região do Vale do Araranguá com um único propósito, o de conscienti- zar o adolescente e os pais dos adolescentes a não ingressarem no mundo das drogas. Eu não falo que a droga faz mal, que o álcool faz mal, que a maconha não presta, eu digo como eles devem agir para não enveredarem para o mundo do crime, para não ter esta visão distorcida que eles têm ³Cursoestimulaainserçãonomercadodetrabalho ³Para o delegado, presença dos pais foi importante Gislaine Fontoura da Divisão de Investiga- ção Criminal (DIC) de Araranguá. Aordem de prisão pre- ventiva foi expedida no último dia 08 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga. Os agentes localizaram Cleber em um apartamento juntamente com sua companheira formidade de processos de acordo com as normas e procedimentos técnicos de qualidade, higiene, se- gurança e saúde, liberar produtos e serviços e orga- nizar o armazenamento e a movimentação de insu- mos, podendo atuar em indústrias, no comércio e no setor de prestação de serviços”, detalhou o pro- fessor do SENAI, Eduardo Satiro. O gerente do Presídio, Adércio José Velter, lem- brou das ações realizadas naUnidade,queobjetivam a integração do detento com a sociedade. Atual- mente diversos internos trabalham em empresas privadas da região, parti- cipam de trabalhos volun- > ArArAnguá O líder de uma as- sociação criminosa en- volvida com o tráfico de drogas na região de Itu- poranga, Cleber Fran- cisco Leite, 25 anos, foi preso no final da tarde de ontem, 15, na Vila São José pelos agentes > ArArAnguá A tarde desta quin- ta-feira, dia 15, foi es- pecial para 12 detentos do Presídio Regional de Araranguá e seus fami- liares. Isso porque eles concluíram o Curso de Agente de Inspeção de Qualidade. A solenidade aconteceu no auditório da Secretaria de Desen- volvimento Regional de Araranguá. O Curso de Agente de Inspeção de Qua- lidade é resultado da parceria da Secretaria de Justiça e Cidadania, Departamento de Ad- ministração Prisional (DEAP), Serviço Nacio- nal de Aprendizagem Industrial(SENAI)eGo- verno Federal por meio do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Em- prego), que tem como objetivo cumprir com a proposta de ressociali- zação dentro do Sistema Prisional. “O Agente de Inspeção de Qualidade é o profissional qualifi- cado a verificar a con- ele foi preso e aguarda transferencia pelo agen- tes do Departamento de Administração Prisonal (DEAP). As informações fo- ram repassadas pelos agentes da DIC de Itu- poranga, onde já ocor- reu a prisão de outros envolvidos. tários, estudam e são capacitados. O detento Eber Cos- ta, 25 anos, viu no curso uma oportunidade de mudar. “Iniciei na vida do crime aos 11 anos e o tráfico fez com que eu perdesse a família e ami- gos. Estou cumprindo pena pela terceira vez, mas resolvi mudar de vida. Faço parte de um grupo de evangelização dentro do presídio e fiz esse curso, pois não ti- nha profissão. Saio em 10 meses, e quero colo- car em prática tudo que aprendi neste curso”, declarou. Mais um traficante é preso Detentos se formam Vida nova Lagoão.Aocorrência mobi- lizou Corpo de Bombeiros, Polícias Civil e Militar, que estiveram no local. Conforme informações do Corpo de Bombeiros, um para-raios evitou uma tragédia. Uma casa locali- PM realizava rondas pelo Centro da cidade quan- do abordou dois homens que estavam em atitude suspeita. F.S., 22 anos e G.L., 19 anos, passaram por busca pessoal. O primei- > ArArAnuá Na manhã de on- tem, 15, por volta das 11 horas, um raio atingiu uma creche localizada na rua Capitão Pedro Fernandes, no bairro > ArArAnuá Na tarde de ontem, 15, a Polícia Militar de Araranguá fez mais um TC por posse de drogas. Por volta das 16 horas, uma guarnição zada nas proximidades também foi atingida, mas também foi prote- gida pelo equipamento. Ninguémseferiu,segun- do informações dos bom- beiros que atenderam a ocorrência. ro abordado estava na posse de uma porção de maconha e o outro com um cigarro de maconha. A droga foi apreen- dida pela Polícia Militar e um Termo Circunstan- ciado foi lavrado. Raio atinge creche Dois são pegos com drogas
  6. 6. Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul Publicações legais: Tomaz Fonseca Selau l48l 9985.8573 tomaz@grupocorreiodosul.com.br Financeiro l48l 3533.0870 financeiro@grupocorreiodosul.com.br Comercial: l48l 3533.0870 comercial@grupocorreiodosul.com.br Diretor Geral Jabson Muller l48l 9955.5313 jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br Diagramação/Arte: Cristian Mello l48l 3533-0870 correiodosul@grupocorreiodosul.com.br Sul Gráfica Junior Muller l48l 9931.4716 sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br Redação: Marivânia Farias l48l 9995.9290 editor@grupocorreiodosul.com.br Política: Jarbas Vieira l48l 9966.5326 jarbas@grupocorreiodosul.com.br Radio 93FM Cássia Pacheco l48l 9912.9588 radio93fm@grupocorreiodosul.com.br Circulação/Assinatura l48l 3533.0870 assinaturas@grupocorreiodosul.com.br Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870 Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19 C.S. Empresa Jornalística LTDA. Geral6 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 PMDB-SC chega unido à convenção PeloEstado A convenção estadual do PMDB catarinense, que será realizada neste domingo (18), naAssembleia Legislativa, será marcada pela unidade deseusprincipaislíderes.Protagonistasdedisputasinternasemcon- venções anteriores, o vice-governador Eduardo Pinho Moreira e o deputado federalMauroMarianiselamauniãocomfoconofuturopartidário.Elestêm o respaldo dos ex-governadores Casildo Maldaner e PauloAfonso, do sena- dor Dário Berger e do presidente em exercício Valdir Cobalchini. Com isso, o desejo de unidade, manifestado pelo senador Luiz Henrique na noite an- terior ao seu falecimento, em conversa com Moreira. Lideranças de todas as regiões devem marcar presença na convenção, homologando Mariani como presidente estadual da sigla e Cobalchini como primeiro vice-presidente. “O PMDB de Santa Catarina vive o melhor momento de sua história. Liderar o partidotalvezsejaomaiordesafiodaminhavida.Eu,quejáfuiprefeitoduas vezes,deputadoestadual,secretáriodeEstadoetrêsvezesdeputadofederal, seiquearesponsabilidadeégrande.Sãomaisde200milfiliados,umpartido que está presente nos 295 municípios. Fico feliz e orgulhoso, mas sei do peso da missão”, disse Mariani à Coluna Pelo Estado, adiantando que pretende adotar modernas ferramentas para facilitar o contato com a base e “captar o sentimento da população”. A chapá que será homologada no domingo, com 71 nomes titulares e 23 suplentes do novo diretório peemedebista, foi construída por consenso. A executiva completa deverá ser anunciada por volta das 15 horas, após o encerramento da votação. Também serão eleitos a Comissão de Ética e Disciplina e os delegados à Convenção Nacional. Ao todo, 635 delegados, habilitados a votar, têm direito a 601 votos, devido à previsão estatutária do voto cumulativo. Entre as caravanas que marcarão presença ao evento, grandes comitivas da região Norte e do Sul do estado, além de representantes de outras regiões, mobilizados por seus deputados. Moreira entrega a presidência após onze anos à frente do maior partido de Santa Catarina. Durante seus mandatos o PMDB ampliou a representação no Legislativo estadual, sempre liderando com as maiores bancadas, e man- teve a maior bancada na Câmara dos Deputados. Nos municípios também manteve a liderança, conquistando sempre mais de 100 prefeituras. O parti- do teve participação decisiva nas últimas eleições para o governo do Estado. Porto de Laguna O novo ministro dos Portos, Helder Barbalho, atendeu o de- putado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e o diretor do Porto Pesqueiro de Lagu- na, Deyvisonn de Souza, e determinou que o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias-INPH, realize um estudo e projetos de engenharia para a dragagem de manutenção do Porto de Laguna, melhorando o acesso das embarcações, além da aquisição de três boias articula- das para facilitar a entrada das embar- cações. Barbalho também demandou à Codesp a elaboração de um modelo de arrendamento para disponibilizar a iniciativa privada, os 25 hectares de re- troárea que pertencem ao Porto e que se encontram inutilizadas. “Enredados” É o nome da operação que a Polícia Federal realizou ontem ao passar o arrastão em vários estados, incluindo Santa Catarina. Levou para depoimento suspeitos de envolvimento em casos de corrupção no extinto Ministério da Pesca, Ibama e sindicatos. Otimista Presidente da Frente Parla- mentar da Micro e Pequena Empresa, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) reuniu os demais parlamentares da Frente para ouvir a exposição da senadora Marta Su- plicy (PMDB-SP), relatora no Senado do projeto que reduz a carga tributária para o setor. Mello gostou do que ouviu. Otimis- ta, saiu convencido de que o projeto pode ser aprovado ainda em 2015. Andréa Leonora Florianópolis - 16Out15 /sebraesc @Sebrae_SC Para melhorar a gestão e a produtividade e trazer mais inovação para seu negócio, conte conosco. SUA VIDA É SE SUPERAR A CADA DIA? ESTAMOS JUNTOS. Praquemgosta... “Para quem gosta de pessoas, esta será a melhor tem- porada de todos os tempos. Para quem não gosta, será a pior”, brincou o secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte Filipe Mello, para destacar que o Estado traba- lha com a expectativa de crescimento de 25% a 30% no número de turistas em Santa Catarina no próximo verão. Para que os visitantes tenham tranquilidade e sejam bem recebidos, os órgãos que atuam diretamente na tempo- rada realizaram investimentos e estão reforçando o efe- tivo de plantão. É o caso, por exemplo, da Celesc, Casan e Secretaria de Estado da Segurança Pública, que já está planejando ações em 157 praias, contando com a contri- buição de cerca de 1.500 guarda vidas civis e militares. RaquelSanti
  7. 7. Geral 7Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Para lembrar o Dia do Professor, comemorado ontem, dia 15, a reportagem do Jornal Correio do Sul mostra ações de quem faz a diferença na sala de aula. As histórias que servem de exemplo são muitas na região. tijolos por mês, com perío- dos longos para carregar e descarregar os fornos. Agora com o forno móvel, somente no primeiro mês, a produção atingiu 500 mil tijolos, podendo chegar até 720 mil. “Estou muito contente e investindo cada vez mais na qualidade, pois isso aju- dou a melhorar o processo de fabricação, oferecendo condições mais favoráveis aos funcionários e aumento da produção”, destaca o empreendedor, que repassa Credija apoia e ceramista cresce O ceramista Miguel Selau, associado do Si- coob Credija, contou com o apoio da cooperativa de crédito para investir na compra de um forno móvel e realizar melho- rias na estrutura da sua cerâmica, localizada em Praia Grande. Com os recursos em mãos, Miguel tem in- vestido com o objetivo de ampliar e melhorar a produção de tijolos.Antes da nova tecnologia, a produção atingia 400 mil aos seus clientes gaú- chos aproximadamente 70% do que produz. Para o gerente da agência de Praia Gran- de, Fábio Santos Tei- xeira, a cooperativa não mede esforços para aju- dar seus associados na realização dos seus ob- jetivos. “Contribuir com o crescimento dos nossos associados é acreditar na capacidade das pessoas e investir para a melhoria de toda a comunidade”, ressalta. ³Ceramista contou com o apoio da cooperativa para melhorias na firma Festival para quem tem talento EducAção Aline Bauer > São João do Sul Umprojetocolocado em prática desde 2013ganhoulugarespecial no calendário, no coração e na mente de uma escola. O Festival de Talentos da EscolaVilaVelhaII,deSão João do Sul, este ano rea- lizado no dia 2 de outubro, colocou no palco músicas de variados gêneros e com uma característica em co- mum: a qualidade. Ofestivalfoiidealizado pela professora de música Tatiana dos Santos Faus- tino, e recebeu o apoio do professorRamonGerônimo Trajano.Noprimeiroanoas apresentações tinham ape- nas corais, mas já na edição seguinte os participantes focaram mais na técnica e o evento subiu de nível. “Os alunos que se sobressaem vêm e cantam o querem”, conta a professora. Neste ano Ramon ofereceu a garotada a oportunidade de gravar um disco com músicas que eles mesmos compuseram em aula. “É uma mistura de com- posições e instrumentos. Tudo no CD é deles, desde as ilustrações, criação de ³Festival de Talentos colocou no palco músicas de variados gêneros arte e canções. Eu estou só produzindo”, declara o orgulhoso professor. O projeto abrange mais de 50 alunos do se- gundo ao nono ano, que ficam ansiosos antes de subir ao palco. O festival acabou abraçado por toda a escola, que conta com re- cursos próprios inclusive para os troféus entregues a todos os participantes, pois não é uma competi- ção. “A gente consegue fa- zer acontecer só com nosso esforço”, revela Ramon. É sem dúvida uma verda- deira lição de organização e talento.
  8. 8. Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão Novelas Além do Tempo -18h I love Paraisópolis -19h A Regra do Jogo -21h S orayaconsegueabrirocofredeDomPeppino.DomPeppino sentefaltadachavedeseucofreedesconfiadeDanda.Mari estranhaaoverSilvériaeFradiquenoCebolaBravacomDom Peppino.GaboanalisaosdocumentosdeDomPeppinolevanta- dosporSorayaeafirmaqueserápossívelextraditaromafioso.Mari repreendeDandaporterroubadoachavedocofredeDomPep- pino e avisa à irmã que ela corre perigo. Mari esconde Danda na casa de Margot e Patrícia. O restaurante Cebola Brava pega fogo. D orotéia se revolta contra Vitória, mas Melissa pede que a mãe se acalme até a cerimônia de seu casamento. Felipe garanteaLíviaqueBernardoeEmíliadeixarãoCampobello em segurança e a moça afirma que partirá com eles. Todos se preparam para o casamento de Melissa e Felipe. Gema enfrenta Zilda e resgata Anita do casarão. Orientado por Severa, Alex en- trega a Felipe o diário de Berenice. Felipe descobre as falcatruas de Melissa. R omero tenta convencer Tóia de que Djanira, Zé Maria e Juliano estão contra ela. Atena negocia com Tio. Juliano e Djanira não conseguem falar com Tóia. Merlô pede para voltar para a casa de Adisabeba. Romero se assusta ao encontrar Dante com Atena. Abner fala para Dante que Zé Maria está na comunidade. Alisson e Ninfa pensam em reatar com Merlô. Duda diz a Úrsula que deseja ter um filho. Rapidinhas Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Áries 21/03 a 20/04 Sob um cenário bastante desafiador, é muito importante distinguiroquedáparafazeragora,emtermosdecarreira,do quetemdeserdeixadoparadepois.Observeoqueestáacon- tecendocompessoasdoseustatusprofissional.Mudearota. Leão 21/07 a 20/08 Sagitário 21/11 a 20/12 Enquanto você lida com rival mesquinho, seu chefe exige mais de você no que (aos seus olhos) não tem tanta importância. É um papel pequeno demais para a sua grandeza. Como não há opção, segure a onda. Tur- bulênciaseatrações. Gêmeos 21/05 a 20/06 Chefemandãoatrapalhasuaprogramação!Essapazque vocêalmejaalcançarnãovemcommaisprogramas,mais baladas,maisconexãonasredessociais.Éavidacontrária que você tem de fazer. Desligue-se por um tempo, para reconectaraalma. Libra 21/09 a 20/10 Parece que ainda sobraram alguns percalços inesperados paravocêlidar!Abaixeatensãomediantetécnicasdecontro- lemental,porquenãovaiadiantarficarnervoso.Mercúrio,a seufavor,ressaltatalentosdenegociação,váporaí. Aquário 21/01 a 18/02 Touro 21/04 a 20/05 Dia de mostrar como sabe ser paciente no trabalho. Por maisquevocêestejaconectadocomalguémespecial,saiba reconhecer as pessoas com quem convive. Elas existem também! Compartilhe interesses, participando mais da sua comunidade. Virgem 21/08a20/09 Cabeavocêmesmodesfazerenredos,resolvercharadas, desenrolar novelos e novelas. Seu espirito crítico está funcionandoatoda.Nãovaisobrarninguém?Noamor, excessoderazãodeixaseuparceiroatordoadoeperdido. Capricórnio 21/12 a 20/01 Será que você precisa do aval de um grupo para agir? Ou de um amigo, conselheiro, que saiba mais? Pode ser ilusãopassageiraacharque,aessaalturadocenárioastral, alguémtemrespostasmaisprecisas.Decidapeloinstinto depreservação. Câncer 21/06 a 20/07 Vênus e Netuno anunciam desilusões com alguém. Se con- centreemumtrajetosimplesesiganeleporenquanto.Umdia intenso,emqueasemoções,tambémintensas,semisturam; as suas com as dos filhos, do seu amor, de seu amigo. Escorpião 21/10 a 20/11 Como a Lua prossegue ainda hoje no seu signo, manter certoisolamentoetertempoparacuidardeseusassuntos particularessãoimportantesmedidasparamanterasaúde. Oscilaçõesemocionaispodemocorrernoperíodo.. Peixes 19/02 a 20/03 As críticas de seu amor deixam você no ar? Ou seria o con- trário? Seu jeitão reticente provoca ânsias e angústias no ser amado?Três astros em Virgem exigem mais de você nas relações. Um ritmo mais rápido, uma pegada mais direta. Ganhos na profissão e segurança no amor. Marte e Júpiter fortalecem Plutão, anunciando a criação de conglomerados internacionais. Isso te interessa, porque seus rendimentos terão influência direta disso também. Informe-semelhor. Marcos&Beluttijáconseguiramoquemuitos tentam, mas poucos conseguem: cair nas graças do público. E a dupla, além de festejar o número enorme de fãs pelo Brasil, tem mais um motivo para comemorar. Eles estão com a música 1% no TOP 3 da Billboard, uma das listas mais renoma- das, quando o assunto é música. Em conversa, a dupla contou que faltam palavras para agradecer o público por todo esse reconhecimento.“Éincrível.Ficamosmuitofelizes com o reconhecimento que temos pelos nosso trabalho. Lançamos essa música mas não imagi- návamos que chegaríamos ao topo da Billboard por tanto tempo como está acontecendo agora. É realmente gratificante”, disse Marcos. Recentemente, a dupla lançou o DVD Tão Feliz e Belutti contou que isso tudo é um reflexo do momento que eles vivem na carreira atualmente. “Podemosdizerquesim(risos).Estamosmui- tofelizescomtudoquevemacontecendoconosco desde o ano passado. Cada dia que passa é mais uma notícia boa, é mais um reconhecimento do nosso trabalho, é mais um motivo para estarmos orgulhosos de colher os frutos que plantamos”, afirmou. E os projetos da dupla não param por aí. Eles já fazem um show com a dupla Fernando & Sorocaba e pretendem transformar isso em um DVD em breve. “Nós temos um projeto na FS (assessoria) que chama-se Loop 360°, onde fazemos um show, junto com a dupla Fernando e Sorocaba, em um palco projetado com uma visão de 360 graus, numa apresentação de aproximadamente 3 horas. O show acontece de forma simultânea e intercalada. Nós dividimos o mesmo espaço e o nosso repertorio é escolhido exclusivamente para oevento,oqueproporcionaumaexperiênciaúnica para quem assiste. Há uma ideia de gravarmos um DVD desse projeto, mas nada certo ainda”, contou Marcos. Eisquevocêcontinuanaberlinda,desdeontem,causando impressõesondeintervém,cutucaouprovoca.Maséesse seu papel mesmo. Só tenha cuidado para não misturar assuntos familiares nisso. Visão ampla ajuda a superar entraves.Aténoamor!
  9. 9. Romildo black Jogo Rápido com: Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 romildoblack@hotmail.com facebook.com/romildoblack Olá, todos os dias acordamos prontos para seguir nossa rotina, curtindo aquilo que gostamos e prontos para reclamar daquilo que não nos agrada e assim seguimos nossa vida achando essa rotina normal certo? Errado! Pois quando falamos de vida estamos falando de um direito sagrado e intransferível que recebemos para podermos fazer nossa parte aqui na terra e por isso temos de ser o melhor que podemos sempre. É necessário que entendamos que ser feliz é sentir-se bem para construir um mundo melhor e isso faz parte do processo. Em um planeta repleto de possibilidade de ser feliz, de conquista e conhecer coisas novas todos os dias, só fica parado, reclamando da vida quem quer e sabemos que você não é uma dessa pessoas, por isso concentre, medite, trabalhe o interior e entenda que para você mudar a sua vida para melhor basta ter coragem de acreditar, fé para começar e foco para não desistir. O amor pelas novas descobertas vai te manter vivo e feliz nesse novo caminho. Eu fico aqui torcendo por você em cada um de seus passos e de seu sucesso. Acredite! Essa semana o o Jogo Rápido é com uma personalidade caris- mática e popular de Sombrio, que sempre está pronto para auxiliar as pessoas com dúvida referente ao INSS, estou fa- lando de Ademir de Oliveira dos Santos, o gerente do INSS de Sombrio acRedite FRase “Desapegar é sempre uma atitude difícil em nossas vidas, mas necessária para que possamos desbravar novos horizontes buscando a verdadeira felicidade”. Ademir do INSS #FoRadoexpediente Fora do expediente com o taxista Orides, que quando está de folga gosta de sair para passear junto de sua esposa Família: Tudo Amor: Deus Fé: Muita Dinheiro: Ajuda Homem: Meu Pai Mulher: Minha esposa Suzana Um Lugar: Bahia Música: Sertanejo Universitário Filme: Deus Não está Morto Livro: O Monge e o Executivo Adora: Esportes Ódio: Incompreensão Medo: Ansiedade Esporte: Futebol Time: Internacional Número: 12 Frase: Sucesso é um símbolo de auto-confiança Na pizza! Confraternização da Polícia Civil de Sombrio junto aos delegados Andre Mendes e Pollman, após entrega de presentes no município de Sombrio Feliz aniversário ao amigo Donizete Moraes, que no dia 12 de outubro completou mais um ano de vida. Na foto Donizete e sua filhas Bonito! Equipe do Grupo Correio do Sul no Congresso internacional de Comunicação em Gaspar Bombeiros da Melhor Idade de Jacinto Machado visitando o quartel do Corpo de Bombeiros de Sombrio A fotógrafa Aline Maia junto das meninas felizes no super book da Kelita, em Torres A Gata Mirelli Mello curtindo sua folga junto a natureza do sul do mundo
  10. 10. 10 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Publicidade
  11. 11. Maiara adquiria mais ex- periência, com uma esta- tura considera pequena, a policial não da trégua pra bandido e independente do sexo parte para guerra de igual para igual com qualquer soldado. Por isso Maiara Oli- veira em pouco tempo con- quistou bem mais do que esperava, pois com um anos e três meses de polí- cia foi a primeira policia mulher a conquistar o Va- lorem no Estado de Santa Catarina. Na região do 19º Ba- talhão da Policia Militar conquistou o primeiro lu- garenoValoremdepronta resposta, sendo destaque entre policiais homens e mulheres, trazendo orgu- lhoparaa2ªCIAdePolícia Militar.Umdosorgulhosos colegas de Maiara é Sar- gento De Lima. “Lembro quando Maiara entrou na PM como agente tempo- rária e desde aquela época mostrou vocação para a carreira militar, tendo até mesmo me ajudado em algumasmissõesnoserviço de inteligência. Esse ano tive o prazer de ser seu comandantenaforçatarefa onde foram presos inúme- ros criminosos com a sua ajuda. Maiara mostra que gênerosexualnãointerfere produtividade do serviço, o que voga é a dedicação e isso ela tem de sobra”, comenta De Lima. O sargento Mariozam também lembrou que Maiara no início de sua vida policial sempre teve sede de aprender com os Polícia 11Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 mais experientes e mos- trou desde do início foco, desprendidadeostentação ou ego entendeu desde o primeiro momento que serpolicialéestarprontoa todoinstanteparaproteger a sociedade. O sargento também lembrou que todo dia é um dia novo para os policias, onde sempre se aprendem novas lições e queMaiaraempoucotem- poconseguiucompreender essa filosofia. A reportagem do Jor- nalCorreiodoSultambém conversou com o capitão Luiz Paulo Fernandes, comandante da 2ª CIA, que agora tem a primeira policial de Santa Catarina areceberoValorememsua trópa, aém de ser também a policial que foi primeiro lugarnoValoremnaRegião deArarangua. “Bem para mim as pa- lavras são orgulho e grati- dão,somosumacompanhia pequena, mas que tem policiaiscomgarra,quesão apaixonados em sua maio- ria empenhados em trazer bons resultados, onde a socidade ganha com isso, pois não tem quantidade, mas tem qualidade. A sol- dadoMaiaraOliveiradesde quando cheguei em Som- brio era visível o fascínio dessa policial pela missão militar,umajovemsempre disposta,ultrapassandodia adia seuslimites,entãoser aprimeiramulher noesta- do a conquistar o Valorem, sendo que na região do 19º Batalhãosedestacouainda mais, tirando o primeiro lugar, sem sobra de dúvida Maiara Oliveira está há um ano e três meses na coorporação e já conquistou o reconhecimento de seus colegas e superiores Da redação > Sombrio Na última quarta- -feira,15,políciais militares foram homegea- dos no 19º Batalhão da Po- líciaMilitar(BPM)emAra- ranguá onde receberam o Valorem,umahomenagem para os melhores policiais. Entre eles estava Maiara Oliveira, a polícia militar de Sombrio, que venceu vários obstáculos na vida para em um curto espaço de tempo receber um reco- nhecimento merecido. Maira iniciou no tra- balho como agente tempo- rário, na 2ª CIA de Polícia Militar de Sombrio, onde seapaixonoupelotrabalho policial, vendo coletes, ar- masecadadiaquepassava tendo ainda mais certeza do que queria para sua vida profissional. Então trocou a faculdade de De- sign Gráfico pala faculda- dedeDireitoecomoneces- sitaria do ensino superior para prestar concurso fez uma faculdade de teologia a distância, conseguindo se inscrever no concurso público para a PM, onde cada vaga era disputada por80candidatas. Após10 mesesdecurso,há aproxi- madamenteumanosetrês meses, a já soldado M. Oli- veira, foi para rua junto de policiais experientes como Delima,Mariozan,Ramos, Naguel,Pimentel,Goulart, Lapa entre outros. Comodesejodejustiça e um trabalho conjunto da guarnição a cada serviço Policial de Sombrio é a primeira mulher a receber o Valorem em SC Mulher de Talento ³A jovem policial recebeu a homenagem na tarde da última quarta-feira éumorgulhomuitogrande para todo nós da 2ª CIA”, comentou ocomandante.O capitão destaca que foi um trabalho de equipe, onde chegaramaessesnúmeros, junto de grandes profissio- nais que também levam a sério a segurança pública, presentesemtodasasocor- rências e buscando fazer o melhor para a Região Sul do Estado. “Parabéns sol- dado Maiara e esperamos que esse seja um dos pri- meiros grandes passos em suacarreirapromissorana Polícia Militar, que seu ca- minho seja feito de muitas conquistas”,falouocapitão. “Para mim ser policial foi um sonho que se tornou realidade e tudo que está vindo de forma rápida, sem dúvida, é algo que só me motiva ainda mais a continuar meu trabalho. Entendo que a sociedade necessita de policiais que busquem diariamente es- tar se aprimorando para servir da melhor forma possívelenoSuldoEstado temos inúmeros policiais assim, quero muito agra- decer a todos os amigos, dentro e fora da Polícia, que sempre me deram força para não desistir do meu propósito. Estou muitofelizcomoValorem, quefiqueisabendoapenas um dia antes. Isso é resul- tado de um trabalho junto de nossa guarnições, que trabalharam de forma in- cansável para combater o crime e que só foi possível porque tínhamos coman- dantes que acreditam em nosso potencial e sempre nos deram oportunidade de trabalho, não impor- tando seá éramos homem ou mulher, pois afinal das contas, somos policiais treinados e preparados para essa função. Prote- ger a sociedad”, finaliza Maiara.
  12. 12. Publicidade12 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015
  13. 13. Polícia 13Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 casa do irmão. Sua reação foi chamar a Polícia Militar para informar: “Eu sei onde estão a TV e DVD roubados daAPAE,estãoaquinacasa do meu irmão”. O jovem de 33 anos, que é casado e tem um filho de quatro anos, recebeu a reportagem em casa. Disse que ele e o irmão tiveram pais presentes, que lhes deram uma boa educação, valorizando o trabalho e a honestidade. Hoje os dois estão mortos. “Eu tenho 33 anos e sempre trabalhei muito para ter minhas coi- > Sombrio Osetor policial às vezes pode surpre- ender e trazer à tona belos exemplos de vida. É o caso da reportagem exclusiva do Jornal Correio do Sul com o jovem que denunciou o próprioirmãoapolícia,para não trair seus princípios. Morador do bairro São Luiz, em Sombrio, ele pediu para não ter seu nome revelado e será chamado de Pedro. Ele contou porque tomou a di- fícil decisão depois de saber que o furto naAPAEdomunicí- piofoicometidopelo irmão. Pedro disse que soube que a APAE tinha sido furtada e em seguida encontrou os objetos leva- dos da escola especial na Homemdenunciairmãoporfurto Sem Hesitar Ele tem 33 anos e diz que jovem de 18 se perdeu devido ao uso de drogas, e que não seria cúmplice de um crime ³Faca foi apreendida pela Polícia Militar ³ Vistoriafoirealizadanatardedaúltimaterça-feira Da redação Mulher é ameaçada com faca por busca pessoal, sendo encontrada uma faca de tamanho médio. Afacafoiapreendida pelaPMeumTermoCir- cunstanciado por amea- ça foi confeccionado. que repassou as caracte- rísticas do homem que fez a ameaça com uma faca. Os policiais militares iniciaram as buscas e lo- calizaram, J.R.S, 55 anos, que foi abordado e passou Empreendimento Japonês passa por vistoria dos Bombeiros “Entendemos que o que é exigido pelos bom- beiros , é investimento que fizemos para segu- rança de nosso clientes e funcionários, pois isso além de toda estrutura do Outlet investimos mais de 3 mil metro de sprinter no restau- rante para trazer mais segurança aos clientes e tranquilidade para nós, pois investir em segu- rança é a certeza de não ter gastar com dores de cabeça futuramente”, comentou o empresário Vito Basso. do Corpo de Bombeiros de Sombrio, o tenente Marcelo Dela Giustina, comentou que durante a vistoria de ABTs no em- preendimento ele e sua equipe observaram um bom trabalho por parte do empresário Vito Bas- so, onde se buscou fazer o melhor possível para oferecer segurança as pessoas que usam aque- le local e sendo um dos primeiros empresários na região a usar o sprin- ter - mini chuveiros que são acionado em caso de incêndio. > Sombrio A matriz do Empre- endimento Japonês, em Sombrio, nos últimos tempos deu uma repa- ginada com as constru- ções do Novo Shopping Outlet Japonês e para não ficar para trás o empresário Vito Bas- so também deu grande repaginada também no Tradicional Restauran- te, com a mudança teto e iluminação, fez uma transformação visível para deixar o ambiente ainda mais confortável e seguro para seus clien- tes. Na tarde da última terça-feira os bombeiros de Sombrio foram até o restaurante acompa- nhados de engenheiros e responsáveis pela obra para realizar a vistoria. Os bombeiros se surpreenderam com o investimento e a inova- ção do projeto, que ultra- passa as expectativas e o que se é pedido para tal estrutura. Em con- versa com o comandante > ArArAnguá Na noite de quarta- -feira, 14, a Polícia Mili- tar de Araranguá apre- endeu uma faca e lavrou Termo Circunstanciado (TC). P o r v o l t a d a s 21h15min a Central de Operações da Polícia Militar (Copom) foi acio- nada e informada sobre uma ocorrência de ame- aça no bairro Mato Alto. Quando a guarni- ção PM chegou ao local conversou com a vítima, uma mulher de 29 anos, sas. Hoje sou uma pessoa realizada, pois tenho uma boa esposa e meu filho. Sei que a vida não e fácil para ninguém, mas sei também que com trabalho, força de vontade e fé se consegue o que se almeja”, afirmou Pedro. O irmão de Pedro tem 18 anos e ficou órfão aos 16. A partir daí começou a trilhar um caminho tor- tuoso, indo para o mundo das drogas e más compa- nhias. Segundo Pedro, o ir- mão entrou em um cami- nho sem volta e já levou três tiros, estando sempre envol- vido em pro- blemas com a polícia ou cri- minosos. “Eu já busquei ajuda com conhecidos e conseguimos internar ele gratuitamente em uma “Deixo um aviso aos nossos ado- lescentes e jovens. Caráter, hones- tidade e respeito são valores que não caem de moda nunca. Não usa- mos isso para ser melhor do que ninguém, apenas para conseguir colocar a cabeça no travesseiro e descansar em paz, com a certeza de estar fazendo a coisa certa”. clínica, para tentar tirar ele das drogas. Passei vários dias buscando esse recurso e ele ficou só um dia na clínica e veio em- bora. Meu irmão já este- ve preso algumas vezes, é triste dizer isso, mas na vida que ele está existem só dois destinos: a cadeia ou a morte”, lamenta. Pedro garante que não sentiu remorso ao de- nunciar o irmão. “O certo é certo e o errado é errado. Tenho meu filho de quatro anos e não quero que ele cresça vendo o tio fazendo coisas erradas”, justifica. Ele descobriu o furto quando foi pegar o balanço do filho atrás de casa e olhounacasadoirmão,que é próxima. Foi então que viu os objetos e desconfiou que fossem furtados. Se incomodou ainda mais por saber que eram de uma “instituição que trabalha fazendo o bem”, explica. “Não pensei duas vezes em chamar a polícia. Depois conversei com meu irmão e expliquei a ele que se não denunciasse estaria compactuando com furto e consequentemente sendo cúmplice de um crime”, ressalta Pedro.
  14. 14. Publicidade14 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015
  15. 15. Publicações Legais 15Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA 20 DE DEZEMBRO DE 1997. PREÂMBULO Nós, os representantes do povo de Balneário Gaivota, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil e aquela do Estado de Santa Catarina, e sob a proteção de Deus, votamos e promulgamos a presente Lei Orgânica que constitui a Lei Fundamental do Município, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos do homem. TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO E SEUS PODERES SEÇÃO I O MUNICÍPIO E OS PODERES MUNICIPAIS Art. 1º O Município de Balneário Gaivota, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei N.º 10.054, de 29 de dezembro de 1995, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por esta Lei Orgânica, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e a Constituição do Estado de Santa Catarina e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; III - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político; § 1º O Município tem sua sede na cidade de Balneário Gaivota. § 2º Compõem o Município, o Distrito sede e outros que venham a ser criados na forma da lei. § 3º Qualquer alteração territorial do Município de Balneário Gaivota só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. § 4º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica. Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º O Município, objetivando integrar-se à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes ou da região e ao Estado, formando ou não,Associações Microrregionais. Art. 4º São símbolos do Município, o Hino, a Bandeira e o Brasão. Art. 5º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 6º Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prescrita na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, no hospital ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou quem seu território transite. Art. 7º É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou por outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar as campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público. SEÇÃO II DOS BENS MUNICIPAIS Art. 8º Constituem patrimônio do Município: I - os bens de sua propriedade e os direitos de que é titular nos termos da lei; II - a dívida proveniente da receita não arrecadada. § 1º Os bens do domínio patrimonial compreendem: a) os bens móveis; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA b) os bens imóveis; c) os créditos tributários; d) os direitos, títulos e ações. § 2º Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei civil e sua escrituração obedecerá as normas expedidas pelo órgão competente municipal, observadas a legislação federal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado. § 3º O levantamento geral do patrimônio do Município terá por base o inventário analítico em cada unidade administrativa dos dois Poderes, com escrituração sintética em seus órgãos próprios. § 4º Os bens serão avaliados pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou então, pelos valores dos inventários já existentes, não podendo, nenhum deles, figurar sem valor. § 5º Os bens públicos serão inventariados, obrigatoriamente, ao final de cada exercício. I - ficam excluídos do inventário, bens cuja vida provável seja inferior a dois anos. Art. 9º Os bens móveis serão administrados pelas unidades administrativas que os tenham adquiridos ou por aquelas em cuja posse se acharem. § 1º O levantamento dos bens efetuar-se-á por meio de inventário. § 2º As condições de desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outra circunstância que torne os bens inservíveis à administração pública, impondo a sua substituição, serão verificadas pelo órgão competente e formalizadas em documento hábil. Art. 10. Os bens imóveis serão administrados pelo órgão competente, sob a supervisão do Prefeito Municipal sem prejuízo da competência que, para esse fim, venha a ser transferida às autoridades responsáveis por sua utilização. § 1º Cessada a utilização, que será concedida por ato do Prefeito Municipal, os bens reverterão, automaticamente, à jurisdição do órgão competente. § 2º É da competência dos órgãos da administração indireta a administração dos seus bens imóveis. § 3º Os imóveis do Município só serão objeto de doação, permuta ou cessão, a título gratuito, mediante autorização da Câmara Municipal, não serão vendidos ou locados se não em virtude de lei especial, sendo a venda ou locação precedidos de edital publicado, na forma desta lei, com antecedência mínima de trinta dias. * parágrafo 3º com nova redação dada pela ELO N° 02/2002. § 4º A disposição do § 3º não se aplica às áreas resultantes de retificação ou alinhamento nos logradouros públicos, as quais poderão se incorporar aos terrenos contíguos pela forma prescrita em lei. § 5º A ocupação gratuita do imóvel do Município ou sob sua guarda e responsabilidade, só é permitida a servidores públicos que a isto sejam obrigados por força das próprias funções, enquanto a exercerem e de acordo com disposição expressa em lei e/ou regulamento, onde se garantirá à Fazenda contra todos e quaisquer ônus e conseqüências decorrentes de ocupação, uma vez cessado o seu fundamento. § 6º Ressalvadas as peculiaridades de ordem institucional, estatutária ou legal porventura existentes, os dispositivos relativos aos imóveis constantes deste artigo, aplicam-se aos órgãos e instituições da administração indireta. Art. 11.Ainstituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por lei. Parágrafo Único. O instrumento de instituição da servidão conterá a identificação e a delimitação da área serviente, declarará a necessidade ou utilização pública e estabelecerá as condições de utilização da propriedade privada. Art. 12. A desapropriação de bens de domínio particular, quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários. Parágrafo Único.Adeclaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação, será feita nos termos da lei federal. Art. 13. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos municipais, como os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, multas e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título próprio de conta patrimonial, findo o exercício financeiro, e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 14. Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - dispor sobre a organização, administração e alienação dos bens públicos; VI - instituir o quadro de pessoal, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XII - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas no Município e garantir o bem estar dos seus habitantes; XIII - estimular a participação popular na formulação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, em associações e cooperativas de produção; XIV - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; XV - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até dez anos em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; XVI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; XVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XVIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes; XIX – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável; XX – organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XXII - legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresa sob o seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal. XXIII – disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais, cuja conservação seja de sua competência; XXIV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização; XXV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo; XXVI - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum; XXVII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XXVIII – planejar e promover a prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram; XXIX – planejar e promover a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens; XXX – planejar e promover as buscas e os salvamentos em geral; Art. 15. Os trabalhos de prevenção e extinção de incêndios, buscas e salvamentos das pessoas e seus bens, prevenção ou proteção contra sinistros, assim como as atividades decorrentes das catástrofes ou calamidades, serão desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros, auxiliado, no que couber, pelos organismos públicos e privados sediados no Município. Art. 16. As atividades do Corpo de Bombeiros serão consideradas concorrentes, podendo, desta forma, ser exercidas por órgão federal, estadual ou privado, neste caso ajustados por convênios, que regulem os limites de suas atividades e a participação de cada uma das partes na sua instalação, manutenção, ampliação e melhoria. Parágrafo Único. Para regular o exercício dessas atividades, o Município valer-se-á de legislação própria ou, se não as tiver, da legislação federal e estadual existentes. Art. 17. Para provimento dos recursos ao Corpo de Bombeiros, ou para cobertura dos custos sob a responsabilidade do Município assim determinado por respectivos convênios, poderá ser instituído no Município um Fundo, constituído pela receita de taxas municipais, auxílios, subvenções ou doações Estaduais, Federais, ou privadas, com a participação dos Municípios limítrofes, dotações orçamentárias autorizadas pelo Legislativo Municipal, recursos advindos de alienação de bens considerados inservíveis adquiridos por conta do próprio Fundo e rendas decorrentes da imobilização e aplicação do mesmo. § 1º Os bens adquiridos ou destinados ao Fundo a que se refere este artigo, serão incorporados ao patrimônio do Município. § 2º O Fundo de que trata este artigo será administrado por um conselho Diretor, constituído no próprio Município. § 3º A lei regulará o previsto no presente artigo. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUM Art. 18. É da competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal:
  16. 16. Publicações Legais16 Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição do Estado e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia; VI - proteger o meio ambiente e combater a sua poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna, a flora e as dunas; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito; Parágrafo Único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e bem estar na sua área territorial, será feitas na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas normas. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR Art. 19. Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-lo à realidade e às necessidades locais. CAPÍTULO III DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 20. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que se compõe de Vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em todo território municipal. § 1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos; § 2º A eleição dos Vereadores dar-se-á noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios. § 3º O número de Vereadores é de nove, em obediência ao disposto no art. 111, inciso IV, da Constituição Estadual. Art. 21. Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 22. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas; III - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; V - alienação de bens públicos; VI - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal; VII - aquisição de bens imóveis; VIII - plano e programas municipais de desenvolvimento, especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município; IX - bens do domínio do Município; X - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; XI - normalização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; XII - criação, organização e supressão de distritos, bairros e vilas; XIII – criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições; XIV - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações municipais. Art. 23. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I - eleger os membros de sua Mesa Diretora; II - elaborar seu regimento interno; III – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV - dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; V - normatizar a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado, subscrito e organizado em listas e com a responsabilidade de pelo menos duas Entidades Associativas, legalmente constituídas; VI - resolver, definitivamente, sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio municipal, depois de assinados pelo Prefeito Municipal; VII - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; VIII - autorizar o Prefeito e ao Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; X – fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal. XI - tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos; a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) no decurso do prazo previsto na alínea anterior, as contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei; d) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. XII - proceder a tomada de contas do município, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; XIII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XV - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, para instauração de processo contra o Prefeito e/ ou Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública; XVI - aprovar, previamente, a alienação, aquisição ou concessão, a qualquer título, de bens imóveis do e para o Município; XVII – mudar, temporária e/ou definitivamente sua sede. XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XIX – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros; XX – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. •......incisos III e X com nova redação dada pela ELO N° 01/99 .Art. 24. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar, através do Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais para, no prazo de oito dias, apresentar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade, a ausência sem justificativa adequada ou prestação de informações falsas. § 1º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. § 2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, cuja recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como informações falsas, importarão em crime de responsabilidade. SECÃO III DOS VEREADORES Art. 25. Os vereadores, são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 26. Os Vereadores não podem: I - desde a expedição dos seus diplomas: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 38, da Constituição Federal; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remuneradas; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, salvo, no primeiro caso, as exceções previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. Art. 27. Perderá o mandato o vereador: I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a dez reuniões ordinárias, salvo doença, licença ou missão autorizada pela edilidade; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar, a Justiça Eleitoral, nos casos previstos constitucional ou legalmente; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, desde que, acessoriamente, lhe tenha sido imputada esta pena. VII – que fixar residência fora do Município. § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos das alíneas I a III, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstos nas alíneas IV a VII, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa. Art. 28. O vereador poderá licenciar-se: I - por motivo de doença; II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município. § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Município ou Intendente Municipal, Secretário de Estado ou Ministro de Estado; § 2º Ao vereador licenciado nos termos do inciso I, deste artigo, a Câmara deverá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença. § 3º O auxílio doença de que trata o parágrafo anterior deverá ser fixado quando do requerimento da licença, no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos vereadores § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. § 5º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às reuniões, o vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. § 6º Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 29. Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença. § 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de sua convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de doze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para preenchê-la. § 3º Enquanto a vaga a que se refere o § 1º não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes. SEÇÃO IV DAS REUNIÕES Art. 30. A Câmara reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 02 de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As reuniões marcadas para 02 de fevereiro e 1º de agosto serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo. § 2º Asessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária para o exercício seguinte. § 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às dez horas da manhã, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, para a posse dos vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito eleitos e para a eleição da Mesa Diretora. § 4º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. § 5º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se- ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados. § 6º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na ultima Sessão Ordinária do mês de dezembro do segundo ano legislativo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. § 7º ACâmara Municipal e suas Comissões Permanentes, reunir- se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, em dia e horário determinado pelo Regimento Interno. I - o Regimento Interno determinará os dias e horários das reuniões de que trata este parágrafo. § 8º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far- se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante; I - se convocada pelo Presidente, ele o fará em reunião; II - se convocada pelo Prefeito, este o fará convocando um período de reuniões para ser tratada determinada Ordem do Dia, sendo que deverá ser expedida convocação ao Presidente da Câmara, com antecedência de três dias, determinado o dia da
  17. 17. Publicações Legais Correio do Sul Sexta-feira, 16 de outubro de 2015 17 primeira reunião do período extraordinário, a pauta dos trabalhos e o horário desta primeira reunião, e o Presidente, de posse da convocação do Prefeito, expedirá convocação aos vereadores de per si; III - se convocado pela maioria absoluta dos vereadores, estes entregarão o requerimento convocatório ao Presidente que procederá de igual modo ao estabelecimento no inciso II, deste parágrafo. § 9º. Na reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal”. * § 9º com nova redação dada pela ELO N° 01/99 SEÇÃO V DA MESA DIRETORA Art. 31. A Mesa da Câmara Municipal será composta de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura. § 1º Aeleição da Mesa da Câmara exigirá a presença da maioria absoluta dos vereadores; se por qualquer motivo não puder efetivar-se na Sessão Solene de Instalação, será realizada em outra sessão subseqüente, marcada para este fim, até efetivá-la. § 2º Enquanto não constituída a Mesa, serão os trabalhos da Câmara dirigidos pelo Vereador mais idoso dentre os presentes e secretariado pelo mais votado dentre os presentes. § 3º Não havendo número para a eleição da Mesa até quinze dias contados da Sessão Solene de Instalação, serão convocados os suplentes para completá-lo, os quais, se não empossados definitivamente, não poderão ocupar cargos na Mesa. § 4º Se, por motivo inescusável, o Presidente dos trabalhos não promover a eleição da Mesa, substitui-lo-á imediatamente o vereador que estiver secretariando. § 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou negligente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro vereador para completar o mandato. Art. 32. Proceder-se-á à eleição da Mesa obedecidas as seguintes formalidades: I - a votação será nominal; II - os vereadores votarão à medida que forem sendo chamados, nominalmente, por ordem alfabética, em voz alta no microfone de apartes; III - será considerado eleito o candidato a qualquer cargo da Mesa que obtiver a maioria dos votos; IV - proclamados os resultados, os eleitos serão considerados automaticamente empossados. § 1º No caso de vaga na Mesa, a Câmara, dentro de trinta dias, elegerá o seu substituto. § 2º O afastamento do membro da Mesa por mais de cento e vinte dias, em qualquer hipótese, implicará na vacância automática do cargo. Art. 33. A competência dos membros da Mesa da Câmara Municipal será disciplinada no Regimento Interno. SEÇÃO VI DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 34. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal, previstas no Regimento Interno, serão formadas por eleição secreta, ou por acordo das lideranças partidárias, pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos nas mesmas Comissões. § 1º Sempre que necessário, por iniciativa da Mesa ou por decisão do plenário, a Câmara constituirá comissão temporária para o trato de assuntos específicos. § 2º A Câmara constituirá comissão especial de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. § 3º Na formação das Comissões Permanentes previstas neste artigo, é assegurada, tanto que possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Câmara. § 4º Não haverá, concomitantemente, mais de duas comissões especiais de inquérito em funcionamento, na mesma sessão legislativa. Art. 35. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e exarar parecer sobre projetos de lei; II - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil; III - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - exarar parecer sobre todas as matérias que lhes forem submetidas com este objetivo; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; VIII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta. Parágrafo Único. As comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 36. Na constituição da Mesa a de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos representados na Câmara . Parágrafo Único. Ocorrendo empate, na disputa dos cargos, será dado por vencedor o vereador mais votado no último pleito municipal. Art. 37. Os membros da Mesa responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso. SEÇÃO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis complementares; III - leis ordinárias; VI - decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo Único. A redação, as alterações e a consolidação do processo legislativo, dar-se-ão na conformidade desta Lei Orgânica . SUBSEÇÃO II DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Art. 39. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 2º Aemenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. SUBSEÇÃO III DAS LEIS Art. 40. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito Municipal e os cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que : I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II - disponham sobre: a) criação , transformação e extinção de cargos , funções e empregos públicos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações e sua remuneração; b) servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, plano de carreira, estabilidade e aposentadoria; c) criação , estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgão da Administração Pública; d) concessão de subvenções e auxílio . Art. 41. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. Art. 42. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal; II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa da Câmara. Art. 43. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa. § 1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia da reunião que se seguir ao término deste prazo, sobrestando-se deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuando-se os vetos, que são preferenciais na ordem cronológica. § 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica a projeto de lei codificado . Art. 44. O projeto de lei será enviado, como autógrafo e lei, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará . § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto. § 5º Rejeitado o veto, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação. § 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições até a sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no art. 40, parágrafo único. § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente. Art. 45. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. SUBSESSÃO IV DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES Art. 46. Terão forma de decreto legislativo ou de resolução, as deliberações da Câmara, tomadas em Plenário, em turno único, e que independam de sanção do Prefeito Municipal. § 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias que tenham efeito externo, tais como : I - concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo e / ou do País, nestes casos quando por período igual ou superior a quinze dias; II - aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município; III – revogado pela ELO N° 01/99. IV - representação à Assembléia Legislativa sobre a mudança dos limites territoriais ou de nome ou da sede do Município e dos distritos; V – mudança, temporária ou definitiva, da sede da Câmara; VI - cassação do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, na forma prevista na legislação federal; VII - a aprovação de convênios, ajustes ou consórcios firmados pelo Município; VIII - concessão de honrarias; § 2º Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político ou administrativo, de sua economia interna, tais como: I - concessão de licença à vereador para tratamento de saúde, de interesse particular, desempenhar missão temporária de caráter cultural, de interesse da edilidade ou de interesse do Município: III - fixação dos subsídios dos vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara; IV - criação de comissões parlamentares de inquérito; V - seu regimento interno; VI - qualquer matéria de natureza regimental; VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral normativo, que não compreendido nos limites dos atos administrativos. SEÇÃO VII DAFISCALIZAÇÃOCONTÁBIL,FINANCEIRAEORÇAMENTÁRIA Art. 47. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia da receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”. * § com nova redação dada pela ELO N° 01/99 Art. 48. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual compete , no que couber, o estatuído no Art. 113, da Constituição do Estado, e a emissão de parecer prévio sobre as contas que o Município prestará anualmente, esta até o dia 31 de março. § 1º As contas do Município ficarão, anualmente, de 31 de março à 1º de maio, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei. § 2º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, este será encaminhado à Comissão Permanente do Poder Legislativo incumbida do exame da matéria orçamentária-financeira, que sobre ele, dará parecer em trinta dias. Art. 49. A comissão de que fala o § 2º, do art. 48, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo, no prazo de cinco dias. § 2º Entendendo, o Tribunal, irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação. Art. 50. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantia bem como dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de que fala o § 2,º do art. 48, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º Qualquer cidadão, Partido Político,Associação ou Sindicato

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