Transporte garante
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Jarbas Vieira
Correio do Sul
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jarbas@grupocorreiodosul.com.br
(48) 9966.5326
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rio do município, quando
receberão os certificados
de conclusão.
Entreosparticipantes
está um casal de agri-
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o Barroso, e a secretária
de Educação Vanderléia
Sala Scheffer German.
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ADVOCACIA EMPRESARIAL
FONE: (48) 3533-0145
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Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente
Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador J...
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Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha
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Sete Vidas -18h
I love Paraisópolis -19h
Babilônia -21h
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³Grande cratera foi fechada depois de causar susto
> SOMBRIO
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Crianças da Afaia, a Associação F...
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as prioridades e investe
melhor os recursos pú-
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Publicações Legais16 Correio do Sul
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FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO,...
Entrevista 19Correio do Sul
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[PeloEstado] - Consolida-
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  1. 1. Transporte garante escola a todos www.grupocorreiodosul.com.br ANO XXV EDIÇÃO Nº 4.684 SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2015 R$ 2,00 Grupo 27º 19º Sol com algumas nuvens. Não chove. Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense Sombrio Sombrio Sombrio Praia Grande 4 e 5Páginas Não Para Sombrio Araranguá 3Página 9Página Caderno de esporte Geral Geral Esporte Maispessoas aderemaoJáSinto a MedidaCerta Prefeitura fecha crateraereabre trânsito emavenida BoleiroseSport decidemtítulo dasegundona
  2. 2. Política Jarbas Vieira Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 jarbas@grupocorreiodosul.com.br (48) 9966.5326 CHARGEPor:CAZO “O PP de Sombrio não está e nunca esteve parado. Estamos sempre trabalhando e buscando o melhor para o município. É claro que não temos a mesma visibilidade que tínhamos quando éramos governo, mas em nenhum momento deixamos de dedicar esforços para o bem de Sombrio”. Ele disse: ‘ ‘José Eraldo Soares, o Peri, presidente do partido. O vício de origem da reforma política N ão são poucos os in- satisfeitos e até mes- mo frustrados com o destino que a reforma política vai tendo no Congresso Nacio- nal. Trata-se de um tema que está sempre em pauta, mas com acanhados avanços. Nem mesmo com a população deixando clara sua insatisfação nas ruas, nossos congressistas tratam o assunto com a urgência e atenção mereci- das. E assim será enquanto couber exclusivamente ao Congresso esta responsabilidade. Os represen- tantes eleitos pelo povo não têm Partido Progressista de Passo de Torres elegeu no final de semana sua nova executiva. A presidência ficou com Sérgio Delfino Joaquim, tendo Valmir Rodrigues como 1º vice-presidente e Fátima Maria Idalêncio Martins de Oliveira na segunda vice-pre- sidência. A convenção contou com a presença do deputado estadual José Milton Scheffer (PP), que destacou a unidade e organização do partido. “Esta eleição por aclamação demonstra a união do PP, que visa acima de tudo o desejo coletivo e o bem de toda a comunidade”, destacou. O novo presidente do PP ressal- (48) 3522-3777 o desprendimento e a concepção do bem maior para legislarem contra os seus interesses. Sem entrar no mérito destas questões, Geografia das candidaturas Cada vez mais disposto a reeditar uma candidatura da ex-prefeita Geci Casagrande, o PMDB de Santa Rosa do Sul se esmera na escolha do pos- sível vice. Tradicionalmente, a chapa majoritária é formada por um repre- sentante do Centro e outro da Vila São Cristóvão. Residente no Centro, Geci foi eleita e reeleita com esta fórmula tendo Nelson Cardoso (atual prefeito) e Geovano Candido Gomes como vi- ces. Convencer Geovano, candidato a prefeito na última eleição, a reeditar a parceria, ou encontrar um outro nome disposto na Vila, como o vereador Ademar dos Santos, o Faustão, é o desafio. Por outro lado, se o prefeito Nelson Cardoso (PSD) reeditar a parceria com Nelmo Emerim (PP) terá garantida a fórmula geográfica que atenda os dois maiores colégios eleitorais do Município. Judiciário, da ONU ou de Marte. Do Congresso só espero pequenas arrumações, daquelas onde se muda o sofá de lugar e se varre a sujeira para debaixo do tapete! PP de Passo de Torres com nova executiva Pedágio O pedágio está chegando mais próximo de nós. Nesta semana a presidenta Dilma anunciará o novo pacote de con- cessões das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que já tem como definida a instalação de uma praça na BR-101 entre Tor- res e Osório no RS. O trecho Sul de SC será o próximo da lista. tou que as principais metas são manter a organização e forta- lecer a sigla para as eleições do próximo ano, com forte nomi- nata de candidatos a vereador e candidatura a prefeito. é utópico acreditarmos que um parlamentar eleito graças aos votos excedentes obtidos por um “Tiririca” ou “Romário” da vida irá querer mudar o sistema de votos proporcional. É leviano acreditarmos que um político que fez sua campanha e elegeu-se graças a doações milionárias de empresas, votará pelo fim deste tipo de financiamento de cam- panha. Assim como é ingênuo acreditarmos que um deputado ou senador eleito por um partido “nanico” trabalhará pelo fim das coligações nas eleições proporcio- nais. Mesmo que “inconstitucio- nal”, só vou acreditar em reforma política, a vera, quando ela vir de uma Revolução Popular, do Poder
  3. 3. rio do município, quando receberão os certificados de conclusão. Entreosparticipantes está um casal de agri- cultores da localidade de Serra da Pedra. “Eu vim trazer a mulher para participareacabeimeins- crevendo também. Vai ser muito bom, com certeza, principalmente para ela que quer ficar na medida certa”, disse o marido animado. O programa este ano terá um ritmo mais in- tenso, com atividades em todas as segundas, quar- tas e sextas-feiras. No primeiro dia foi feita a pe- sagem dos participantes, verificadas as medidas e a avaliação médica. Na próxima semana eles pas- sarão pela avaliação do psicólogo.Todaquartatem a aplicação da aurícula na orelha. Na sexta-feira, os grupos fazem exercícios de fisioterapia e aulas de aeróbica, alongamentos e Geral 3Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 ³Participantes se reúnem para realizar atividades físicas e receber orientações Da redação ³Alunos distribuem material educativo em blitz Começa novo Já Sinto Medida Certa Sucesso > JACINTO MACHADO Oprograma Já Sin- toaMedidaCerta fez tanto sucesso nas eta- pas anteriores, ajudando as pessoas a perderem peso e mudarem hábitos para obter uma melhor qualidade de vida, que nem bem começou mais uma etapa e já tem lis- ta de espera para novos grupos. É o que afirma a secretária de Saúde e Saneamento de Jacinto Machado Ana Back Ma- chado, que juntamente com o prefeito Antônio João de Fáveri, participou da cerimônia de lança- mento da nova etapa, na semana passada. A plateia era compos- ta por dois grupos, num total de 60 pessoas, 58 mulheres e apenas dois homens que vão encarar o desafio até o dia 23 de julho – data de aniversá- Programa da Secretaria de Saúde que incentiva hábitos saudáveis e perda de peso atrai cada vez mais gente > JACINTO MACHADO Com o objetivo de despertar nos alunos o censo de responsabilida- de ambiental e social, a EMEB Arizona realizou atividadesespeciaisnaSe- mana do Meio Ambiente. Esse ano foi priorizado o estudodaáguaatravésde tarefas interdisciplinares como produção de textos, poemasehistóriaemqua- drinhos,oqueresultouna produção de um jornal- zinho escolar distribuído à comunidade durante um pedágio educativo e visitas aos moradores do entorno da escola. “Refli- tamos para que atitudes dedestruiçãoedesperdício sejam substituídas por respeitoaomeioambiente e consequentemente me- lhor qualidade de vida”, frisa a diretora Cristiani Tonetto. O pedágio educativo nas ruas do Centro da cidade contou com apoio da Polícia Militar e para ilus- trarassacolinhasdelixodo- adas a população as turmas do 5º ao 9º ano elaboraram desenhos com o tema água. Odestaquefoiodesenho do aluno Luiz Henrique Rangeleassacolinhasforam confeccionadas em parceria com o Sicoob Credija. Outra escola, a EMEB Figueira, também elabo- rou uma programação para marcar a Semana do Meio Ambiente. Os professores orientaram os alunos a Escolas enfatizam ação ambiental confeccionar um livrinho com o tema ‘Pensando em Salvar Nosso Planeta’. Também teve palestra com o guia turístico Luiz FernandoSoareseentrega de panfletos educativos a comunidade. Por fim hou- ve a entrega de mudas de árvores para funcionários da escola, pais e morado- res. O prefeito Antonio João de Fáveri também recebeu a visita de alunos das escolas para conhecer de perto os projetos da Se- mana do MeioAmbiente. > ARARANGUÁ O Dia dos Namo- rados, comemorado na próxima sexta-feira, 12 de junho, já movimenta o comércio.Estaéaterceira data mais importante do anoparaovarejo,perden- do apenas para o Natal e o Dia das Mães. No último sábado, a CDLAraranguá ofereceu horárioestendidodeaten- dimento,comoDia+Namo- rados, oportunizando mais comodidadeparaosclientes fazerem suas compras. Exposições de serviços e produtos ajudaram a mo- vimentar o comércio, que recebeu a visita de muitos casais em busca do melhor presente para a data mais romântica do calendário. Também no sábado en- cerrou a campanha ‘Um Amor de Selfie’. Lançada Dia dos Namorados anima comércio na fanpage da entidade, convidava os namorados a ficarem bem na foto. As melhoresfotosforampara votação e a mais curtida ganhou um vale compras de R$ 300,00 cada e ainda uma noite romântica com jantar e estadia no Hotel Morro dos Conventos. Os vencedores foram Ana e Gabriel,quesomaram234 likes, com uma animada torcida virtual. caminhadas orientadas, reiki (terapia alternativa) e acompanhamento médi- co,explicaafisioterapeuta Katerine Possamai Della. Entre os profissionais queacompanhamoJáSin- to a Medida Certa estão fisioterapeutas, professor de educação física, enfer- meiras,terapeutasdeRei- ki,psicólogo,nutricionista, farmacêutica e médica. Osgrupospossuem 30 pessoas pela manhã e 30 a tarde. Há uma expecta- tiva de criar um outro no turno da noite. Entre os inscritos estão moradores do interior, bairros, vilas, centro, na grande maioria mulheres. Um dos requi- sitos para o programa dar resultado é não ter faltas. Com duas faltas o candidato poderá ficar semamedidacerta.Outro detalhe é que o programa Já Sinto a Medida Certa é de âmbito municipal. Pessoas de outras cidades não podem participar.
  4. 4. 4 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 o Barroso, e a secretária de Educação Vanderléia Sala Scheffer German. Sem o apoio deles, as meninas não poderiam frequentar as salas de aula. Andressa e Vanessa moram na comunidade deAlto Esperança, nome sugestivo à intenção das duas, que têm esperança de um futuro melhor para a família e de aju- dar a mudar um pouco a história manchada pela corrupção deste país. A casa das gêmeas fica a 12 quilômetros do portão da escola. Não parece tão longe se não fossem 12 mil me- tros trafegados por um micro-ônibus em uma serra. A estrada de chão é recheada de pedras, buracos, lama, subidas íngremes e galhos de árvores que cismam em brotar das dezenas de espécies que margeiam a via. Rafael Andrade Sobre as rodas de um ônibus viaja o Educação > PRAIA GRANDE Poderia ser mais um texto comum no jornalismo brasilei- ro. O padrão da notícia orienta informar quem, o que, quando, como, onde e por quê? É fácil relatar os fatos, mas senti-los é bem diferen- te. É assim que a equipe de reportagem do Cor- reio do Sul trata alguns assuntos, os sente na pele, participa. E é den- tro desta perspectiva que surgem os detalhes da vida de um entrevistado. A história de força de vontade, organização e visão de futuro das ir- mãs gêmeasAndressa do Nascimento dos Santos e Vanessa do Nascimento dos Santos, de 12 anos, merece ser contada com mais detalhes. O alicerce educacional dessas ado- lescentes, que frequen- tam o 7º ano da Escola Municipal Rural Alba Lucy Reis Magnus, no centro de Praia Grande, é formado pela mãe Ro- silene do Nascimento dos Santos, o motorista de transporte escolar da rede municipal de ensi- no Adir Goulart Rocha, Estudantes de localidades afastadas frequentam a escola graças ao transporte escolar, e ao empenho d ³As gêmeas Andressa e Vanessa moram em uma pequena localidade, mas nem pensam em parar de estudar ³Barroso conduz micro-ônibus do transporte escolar Atrás do volante e tendo responsabilida- de sobre 20 crianças e adolescentes está Bar- roso. O apelido combi- na com seu trabalho, Estradas que levam ao conhecimento pois para mais no tre- cho, a maioria de estra- da sem pavimento, do que em casa. “Trabalho das 6 da manhã às 6 da tarde. Todos os dias enfrento a estrada que leva até a casa das gê- meas, no Alto Esperan- ça, assim como outros pontos bem complica- dos de trafegabilidade, como na comunidade de Serrinha. Não é fá- cil. É preciso conhecer os detalhes da estrada, cada buraco e os seus perigos. No entanto, sempre mantenho um ritmo que possa deixar todos os estudantes tranquilos durante o trajeto”, detalha o mo- torista. Rosilene garante que se não fosse o trans- porte, as filhas nunca conheceriam um pro- fessor. “Moramos muito distante do Centro e não teríamos condições de levá-las à escola. Es- tudei até a 6ª série com o apoio do transporte escolar. Sempre mora- mos no Alto da Espe- rança. Teve uma época que o ônibus deixou de subir até lá. O resulta- do foi que eu e muitas crianças do meu tempo deixamos de estudar. Não tenho dúvidas que a educação vem em pri- meiro lugar. Sou grata a todos que oportuni- zam este transporte para as minhas filhas. É um direito delas e me sinto muito feliz com isso”, define Rosilene com um profundo olhar de orgulho.
  5. 5. Especial 5Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 ADVOCACIA EMPRESARIAL FONE: (48) 3533-0145 o futuro do Brasil dos pais, motoristas e da Secretaria de Educação Política Rolando Christian Coelho N este mês o Jornal Correio do Sulestácomemorandoseus25 anosde fundação, que ocorreu no dia 5 de junho de 1990. De láparacáacompanhamos92mandatosdepre- feitos,quasemilmandatosdevereadores,oito mandatosdegovernadores,juntoaseusvices, e também sete de presidentes da República, além de centenas de mandatos de deputados federais, estaduais e senadores, com foco em cerca de 20 nomes ligados diretamente ao Sul do Estado. Pela média, foram mandatos bastante produtivos para a nossa região no que diz respeito às conquistas públicas. Ao longo destas duas décadas e meia o Extremo Sul mudou significativamente. Basta dizer, por exemplo,quenãohavialigaçãoasfálticaentre Araranguá e Meleiro, nem entre Meleiro e Turvo ou entre Meleiro e Morro Grande. Do mesmomodo,nãoexistiaestebenefícioentre Sombrio e Jacinto Machado, ou entre Passo de Torres e a BR 101. Em 1990 não existia sequer faculdades em nossa região. Quem quisessedarseguimentoaseusestudostinha que ir para Criciúma ou Tubarão. Até mesmo oacessoaoensinodesegundograu,deforma pública, só passou a ser uma realidade em toda região em meados da década de 1990. Nossas estruturas de amparo social também eram muito frágeis. Os Conselhos Tutelaresrecémestavamsendoimplantados. NãotínhamosamaioriadasApaesquetemos hojeenemmetadedospostosdesaúde.Nos- sas indústrias estavam presas basicamente a metalurgia e ao calçado, e a agricultura vivia amarrada ao fumo e ao arroz. A necessidade de diversificação, seja industrial ou agrícola, aliás, começou justamente na década de 1990. Basicamente, ainda fazíamos parte do chamado Brasil rural. Nenhuma das conquistas se deu de for- ma mágica, muito pelo contrário. Cada uma Política: 25 anos depois delas só se concretizou por conta de muita insistência e trabalho, predicados que ainda continuamvalendoparaaquiloquepermanece pendente, como é o caso das serras do Faxinal e da Rocinha, da Barragem do Rio do Salto e as, quem sabe, futuras fixações das barras dos rios Araranguá e Mampituba. Oquefoiconquistadoeoqueestáencami- nhado,assimcomoasdemandasquebrotama cadamomento,semdúvidastêmcomoagente direto a população. Até porque, não existe a satisfação do desejo se não houver desejo, e este, como se sabe, no que diz respeito ao sistema público, tem como ponto de origem o cidadão. Sendo assim, em última instância, tudo o que se conquistou foi por conta da chamada pressão popular Há, no entanto, figuras específicas que têm marcado nossa região ao longo destes 25 anos, e que em vários momentos foram decisivas para que tal conquista fosse concre- tizada. Neste sentido, em temos regionais, há dois personagens marcantes para o Extremo Sul. Um é o deputado estadual Manoel Mota (PMDB) e o outro o ex-deputado estadual e federal Leodegar Tiscoski (PP). Aos esforços deles se agregaram também os do deputado federalJorgeBoeira(PP)emaisrecentemente os do deputado estadual José Milton Scheffer (PP). O conjunto do empenho destas pessoas, sem dúvidas, contribuiu significativamente para que nossa região conseguisse reunir as qualidades que têm hoje. Há ainda uma dezena de nomes que contribuíram decisivamente para que nossa região chegasse ao nível de desenvolvimento econômico e social em que chegou, como os deputados federais Edinho Bez (PMDB) e Ro- naldo Benedet (PMDB), ou o vice-governador Eduardo Moreira (PMDB). Mas, sem dívidas, noquedizrespeitoasnossasmacro-conquistas aolongodestes25anos,osnomesprimordiais são os de Mota, Leodegar e Boeira. PSB e PPS se afastando Coordenador Regional do PSB, vereador araranguaense Kila Ghellere, diz não acreditar queaanunciadafusãoentreseupartidoeoPPS será levada adiante. Depois da votação na Câ- maraFederaldandocontadequeasregrasdas coligaçõesproporcionaisnãosofrerãoalteração, osdoispartidosesfriaramdeformaretumbante suas conversações para se tornarem uma só legenda. Em nossa região tanto um quanto outro partido haviam freado a iniciativa de criaremcomissõesprovisóriasaondeelasainda não existem. É que ninguém nos municípios estava querendo embarcar em algo que nem se sabia ao certo o que seria. Oficializado o fim dastratativasparaquePSBePPSsejamumsó, começará uma desenfreada corrida para que sejam criadas a maior quantidade possível de comissões provisórias e diretórios, com vistas ao pleito municipal do ano que vem. Amin de volta Deputado federal Esperidião Amin foi ovacionado como próximo candidato do PP ao Governo do Estado, durante convenção municipal do partido em Criciúma neste final desemana.Teveoapoioexplícitodopresidente estadual da sigla, Joares Ponticelli, e também de deputados da região. Com o já anunciado rompimento entre PSD e PMDB, no que diz respeito a 2018, Amin de fato passa a ter reais chancesdevitória,casohajammúltiplascandi- daturas.SePSDBePTtambémlançaremcan- didatosacorridasucessórianosegundoturno, como já é tradição, ficará entre dois grandes: ouPMDBePSDouPMDBePP.Nestesegundo cenáriooPSDdeColombodeveconvergirpara o PP, de modo a se livrar definitivamente dos peemedebistas,reeditandoavelhapaixãoque marcou os anos de 1980 e 1990 entre PDS e PFL. Só de ler isto tem gente que chora. ³Secretária Vanderléia organiza rota dos ônibus ³Maioria das crianças depende do ônibus escolar tica. Gosto muito de ir à escola e sempre vou fre- quentar as salas de aula. É um prazer poder estu- dar e aprender”, resume Andressa. As palavras simples, porém signi- ficativas da menina de 12 anos são confirmadas pela sua irmã gêmea, Antes de chegar à sala de aula, as gêmeas e boa parte dos passa- geiros do micro-ônibus conduzido por Barroso precisam percorrer cerca de 25 quilômetros por diversas comunidades interioranas de Praia Grande. O famoso pinga- -pinga por estradas e o longo tempo nos bancos do coletivo são descon- traídos pela paisagem exuberante dos cânions de Praia Grande e Cam- bará do Sul/RS, rios es- pelhados por uma água limpa, plantações de fumo, banana e milho, pontes, cachoeiras e os sorrisos estampados no rosto de cada morador ao longo do trajeto, apesar de ter um vizinho a cada quilômetro. Alto da Esperança e comunidades próximas mantêm uma calma- ria bem diferente em relação à correria das grandes cidades, mas a vontade de crescer é a mesma. “Quero ser professora de matemá- Alto da Esperança Vanessa. O sincronismo das adolescentes realça ou reacende a história de superação de uma famí- lia graças à organização de um setor do público. “Ainda não decidi o que vou cursar na faculdade, mas quero continuar indo para a escola”, re- lata Vanessa. Aprefeitura de Praia Grande mantém rotas escolares em todos os cantos do município. “É um dever nosso feito com muito carinho.Além disso, é um direito das crianças. Damos a opor- tunidade de frequentar uma escola. A matrícula e o transporte estão ga- rantidos para todos, seja no centro em uma rua asfaltada ou na serra em uma via com dificulda- des de tráfego. Este é o nosso trabalho”, conclui a secretária de Educação Vanderléia. DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS QUARTA,SÁBADOEDOMINGO BR101-KM413-ARARANGUÁ
  6. 6. Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul Publicações legais: Tomaz Fonseca Selau l48l 9985.8573 tomaz@grupocorreiodosul.com.br Financeiro Joice Ramos l48l 8802.5883 financeiro@grupocorreiodosul.com.br Comercial: Igor Borges l48l 9968.6084 comercial@grupocorreiodosul.com.br Diretor Geral Jabson Muller l48l 9955.5313 jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br Diagramação/Arte: Cristian Mello l48l 3533-0870 correiodosul@grupocorreiodosul.com.br Sul Gráfica Junior Muller l48l 9931.4716 sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br Redação: Marivânia Farias l48l 9995.9290 editor@grupocorreiodosul.com.br Política: Jarbas Vieira l48l 9966.5326 jarbas@grupocorreiodosul.com.br Radio 93FM Cássia Pacheco l48l 9912.9588 radio93fm@grupocorreiodosul.com.br Circulação/Assinatura l48l 3533.0870 assinaturas@grupocorreiodosul.com.br Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870 Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19 C.S. Empresa Jornalística LTDA. Geral6 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015
  7. 7. Publicidade 7Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015
  8. 8. Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão Cruzadinha Novelas Sete Vidas -18h I love Paraisópolis -19h Babilônia -21h G rego e Benjamin disputam o amor de Mari. Mari e Benja- min discutem. Rosicler seduz Grego em troca do perdão de sua dívida. Raul não consegue resistir às investidas de Claudete e arrisca um novo confronto com seu pai. Soraya tenta tirar a urna com as cinzas de Antonino das mãos de Izabelita e o objeto cai no chão. Gabo avisa a Margot que ela deve dizer a BenjaminquenãoabrirámãodoProjetoParaisópolis.Benjamin vê Margot e Gabo discutindo. J úlia descobre que Murilo comprou o silêncio de Marta sobre a gravidez e se afasta do pai biológico quando ele lhe oferece dinheiro. Felipe apoia Júlia. Lígia conta para Vicente sobre a viagem a Los Angeles e a decisão de deixar Joaquim com Miguel. Há uma passagem de tempo. Lígia embarca para os Estados Unidos, e Miguel cuida de Joaquim. Irene se prepara para voltar ao trabalho após a licença-maternidade. Laila pede um empréstimo a Esther e Luís, que negam. B eatriz conta para Otávio o que fez com Aderbal. Aderbal socorre Inês, que finge ter sido assaltada. Bento ensina Paula a andar de bicicleta, mas ela reluta. Rafael convida Laís para jantar. Aderbal e Inês flertam em um restaurante, mas são interrompidos pela chegada de Laís e Rafael. Rafael percebe o clima entre Aderbal e Inês, mas disfarça. Paula diz à Regina que acredita na inocência de Vinícius e acha que outra pessoa armou toda a confusão. Rapidinhas Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 Áries 21/03 a 20/04 Uma segunda de energia positiva aos nativos de Áries. Um belo momento para conversar, trocar ideias, aprendizados e experiências. O contato com pessoas próximas a você e também com seus amigos está favorecido. Leão 21/07 a 20/08 Sagitário 21/11 a 20/12 Relacionamento é a palavra-chave os sagitarianos. É um belomomentoparaconversarcomaspessoaseabsorver pontos de vista distintos aos seus. Um momento que favoreceumaatitudemaisobjetivaeintuitiva. Gêmeos 21/05 a 20/06 Umdiainteressanteefavorávelaosgeminianos.Odiálogo podelhetrazeroutrasperspectivassobrecertosassuntos. É um momento que favorece a ampliação de horizontes mentaiseculturais. Libra 21/09 a 20/10 Umasegundaquefavoreceasrelaçõesdeamoreamizade doslibrianos.Ummomentoemquevocêtendeaagircom mais desprendimento e autonomia. Favorecimento para questõespessoaisetambémprofissionais. Aquário 21/01 a 18/02 ALuaemmovimentopeloseusignofazcontatopositivo comosoutrosplanetas.Éumbelodiaaosaquarianosem quevocêtendeasentirmaisàvontadeemocionalmente. É um momento importante para respeitar os pontos de vistaalheios. Touro 21/04 a 20/05 Ummomentodemaiorconscientizaçãosobreosseustalen- tos e trabalhos, taurino. Uma fase positiva para se expressar commaisconfiançaecriatividade.Momentooportunopara o crescimento emocional e profissional. Virgem 21/08a20/09 Mercúrio, seu regente ainda segue em movimento retrógradodurantealgunsdias.Estaéumafaseemque vocêestáreavaliandoosseusvalores,conceitosepontos devista.Segunda-feiraéfavorávelaosrelacionamentos que tragam importantes insights para você. Capricórnio 21/12 a 20/01 Trabalho,saúdeequalidadedevidasãotemasenfatizados nodomingo.Éumbeloperíodoparavocêterumaoutra perspectiva sobre o significado de trabalhar. É um dia que favorece a percepção de seus valores mais criativos einventivos. Câncer 21/06 a 20/07 Estafasequeantecedeoaniversárioéumperíododerefle- xãoaoscancerianos.Odiafavoreceumaconsciênciamaior de suas motivações emocionais. É um período importante para agir mais de acordo com a sua verdadeira natureza. Escorpião 21/10 a 20/11 Estaéumafasedeprofundosquestionamentosemocionais aosescorpianos.Odomingopromoveimportantesinsights e intuições. É um dia favorável para estar mais consciente desuaindividualidade. Peixes 19/02 a 20/03 A fase atual se concentra no desenvolvimento psicológico e emocional.Éummomentooportunoparaestaratentoàsua intuição e voz interior. É um momento que você pressente o rumo de acontecimentos futuros. Horóscopo Um belo dia para cultivar os seus relacionamentos. Ca- pacidade de absorver uma série de informações e expe- riências.Éhoradeagirdeummododistintodohabitual. Cauã Reymond publicou uma foto cheia de atitude e polêmica, vestido igual a roqueira Courtney Love, ex-esposa de Kurt Cobain, na tarde deste domingo (7), para poder levantar a bandeira contra o preconceito. “Vestido de Courtney Love. Foto de Jairo Goldflus. Hoje é dia da Gay Pride em SP. Que aspessoasaprendamarespeitarasdiferenças”, escreveu ele na legenda da foto. Neste domingo (7), acontece a 19ª Para- da do Orgulho LGBT, em frente ao MASP, Na Avenida Paulista, em São Paulo, que visa lutar contra o preconceito e este ano vem com o tema“Eunasciassim,eucresciassim,vouser sempre assim: respeitem-me!”. Curtindo seu sexto M~es de gravidez, Lu- ana Piovani exibiu sua bela barriga a bordo de um biquíni, na tarde deste domingo (7). Esperando os gêmeos Liz e Bem, a atriz estava com o filho Dom, curtindo o sol e omar carioca. Casada com Pedro Scoby, Luana Piovani garantiu no programa Estrelas, apresentado por Angélica, no sábado (6), que o casal não pretende ter mais flhos. “Vamos finalizar a fábrica. Teremos três filhos e para o momento está bom” O tema escolhido para o quarto das crian- ças é O Pequeno Príncipe.
  9. 9. Geral 9Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 ³Grande cratera foi fechada depois de causar susto > SOMBRIO Um problema em frente à casa do aposentado Miguel Ca- milo, na avenida Quin- tino Manoel Domingos, no bairro São Luís, em Sombrio, foi solucionado neste feriado prolongado de Corpus Christi. O trânsito local teve que ser bloqueado totalmente em uma das pistas. Miguel e a esposa, Terezinha Camilo, chegaram a ficar sem condições de sair de casa por cerca de uma semana, devido a um buraco causado pela falta de ligação dos canos do esgoto pluvial. A água, que deveria passar pela tubulação, acabava saindo dela, ti- rando a areia e rebaixan- do a sub base e a base Operários trabalharam no feriado para evitar transtornos a moradores e motoristas em uma obra antiga que prefeito afirma ter sido mal feita Cratera em avenida é fechada Fim do Perigo da obra, além do asfalto, que acabou cedendo. O prefeito Zênio Cardoso acompanhou a finaliza- ção dos trabalhos, já ao anoitecer de quinta-feira e lembrou o prejuízo do morador e da prefeitura com as obras executadas em outras administra- ções. “Ter que recuperar a drenagem de um asfalto feito há dez anos e que teve, ainda, a instalação de rede de esgoto há sete anos, é complicado. Um cuidado deveria ter sido tomado, ou a fiscalização ser maior para evitar prejuízos aos cofres pú- blicos, porque o dinhei- ro é de todo o cidadão e, consequentemente, o prejuízo também”, disse o prefeito. Zênio ainda elogiou o empenho de seis servi- dores que trabalharam no feriado. “Eles foram guerreiros. Todo mundo fazendo suas orações, curtindo com suas famí- lias e eles aqui, desde cedo para executar o bem à população e um serviço de qualidade, que acaba Rafael Andrade Contrata: A empresa Ritmi Confecções LTDA, locali- zada na Rua Teodoro Rodrigues de Oliveira, nº91 Centro, Sombrio/SC. Está contratando PCD/ Pessoa com deficicência. Interessados, podem comparecer na empre- sa com currículo das 8hrs ás 18hrs. Ou se preferir, encaminhar o currículo por e-mail rh@ritmi.com.br AC: Currículo PCD. Garoto mata cunhado com tiro > ARARANGUÁ A Polícia Militar de Araranguá precisou de poucos minutos para co- locar as mãos no autor de um homicídio regis- trado na madrugada de sábado. A ocorrência come- çou quando por volta de 0h40min a Central da PM recebeu ligações telefônicas relatando que estavam sendo feitos disparos no bairro Bar- ranca. Os policiais foram ao local, na rua Vitor Manoel Costa, e consta- taram que um homem havia sido atingido, mas já tinha sido levado ao Hospital Regional. Na casa eles encontraram somente muito sangue. Em seguida chegou a informação de que Jefer- son Goterra da Silva, de 23 anos, morreu com um tiro na região do tórax. O disparo teria sido feito pelo cunhado de Jefer- son, um adolescente de de vez com o problema. Em breve, a Quintino recebe sua obra de recu- peração com dinheiro da Defesa Civil, e asfalto na parte que resta, próximo à BR-101”, adianta Zênio. 16 anos, por acidente. Os dois estariam dentro de casa mexendo na arma e ao ver o outro ferido o menor ajudou a socorrê-lo. Ele foi apre- endido pelos policiais no Hospital Regional, onde o corpo do cunhado ainda estava. De acordo com o me- nor, a arma era uma gar- rucha calibre 38, que não foi encontrada na casa. De acordo com os policiais, tanto Jeferson quanto o adolescentes tinham passagens po- liciais. O mais velho por tentativa de homicídio e estava foragido do pre- sídio desde dezembro, quando tinha conseguido uma saída temporária e não voltou. O garoto ain- da em maio tinha sido apreendido por envol- vimento em um assalto. Na tarde de sábado ele foi apresentado ao Mi- nistério Público e no domingo liberado pela justiça voltou para casa.
  10. 10. 10 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 Publicidade
  11. 11. Geral 11Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 Tráfico no Correio do SulO Povo Crianças da Afaia, a Associação Feminina de Assistência à Infância de Araranguá, do Mato Alto, em visita a Câmara de Vereadores. Policiais militares de Araranguá que correm muito, e não somente atrás de bandido, mas também em competições. Na luta pelos direitos dos portadores de necessidades especiais, Maria das Graças Miguel participa das atividades da Associação do Deficientes Físicos de Araranguá (Adear) com a neta. Jovens estudantes da rede pública de Jacinto Machado em momento especial das suas vidas. Presidente da Cooperja Vanir Zanatta com mulherada que agita o setor de turismo de Jacinto Machado Estudantes e professores da rede municipal de ensino de Timbé do Sul em uma atividade especial.
  12. 12. Publicidade12 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015
  13. 13. Geral 13Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 as prioridades e investe melhor os recursos pú- blicos. “Vamos elencar as prioridades regionais em diversas áreas, como infraestrutura, saúde e educação.Por isso é im- portante que a população e as entidades de classe participem dessa discus- são”, lembra o secretário regional de Araranguá, Ademir da Silva, o Dema. Após elencadas as prioridades, a Gerência deFinançasePlanejamen- to readequará o material em forma de relatório, que posteriormente é en- caminhado a Secretaria de Estado da Fazenda que irá elaborar o PPA do Estado. Depois segue para aprovação na Assembleia Legislativa e retorna para que o governador Raimun- do Colombo sancione a lei. O PPA é elaborado a cada quatro anos pelo Governo do Estado e apro- vado pela Assembleia Le- gislativa. Sua vigência começa no segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A elaboração é feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Diretoria de PlanejamentoOrçamentá- rio e com a execução das Secretarias Regionais e demais órgãos estaduais. As reuniões antece- dem as audiências públi- cas regionais que serão promovidas pela Assem- bleia Legislativa. O obje- EntidadesdiscutemPlanoPlurianual > REGIÃO OGoverno do Esta- do, por meio da Secretaria de Desenvolvi- mento Regional (SDR) de Araranguá,promovenesta segunda-feira o seminário regional para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A audiência acontece no auditório da SDR, com início marcado para às 13h30min. O PPA é um instru- mento de planejamento da gestão pública a médio prazo que define as diretri- zes e metas da administra- ção pública para o período dos próximos quatro anos. É com base neste trabalho que o governo identifica Planejamento tivo do Governo do Estado é fazer uma análise prévia das demandas levantadas pela população, principal- mente com relação aos in- vestimentos exigidos, para ter subsídios na elabora- ção de um PPApassível de ser cumprido. ³Prefeito Evandro fala sobre a importância do plano para próximos dez anos ³Secretário Dema recebe na tarde de hoje lideranças para discutir o novo PPA > ARROIO DO SILVA A audiência pública para a apresentação e o debate com a comu- nidade sobre o Plano Municipal de Educação de Balneário Arroio do Silva foi realizada na véspera de feriado. Na ocasião foi apresentado o diagnóstico, os dados levantadosdomunicípio, e debatidas as metas e estratégias a serem aplicadas na educação nos próximos dez anos. O objetivo do docu- mento é justamente de- finir metas e elaborar estratégiasparaseremco- locadas em prática, acom- panhando o desenvolvi- mento e o crescimento na área educacional. “Este plano é para o município, independente de quem está no comando da admi- nistração. O documento é resultado de muito estudo e levantamento de da- dos” disse a secretária de Educação Silvia Machado Ghellere. A audiência contou com uma abertura oficial onde o prefeito Evandro Scaini, o presidente da Audiência encerra Plano de Educação Câmara de Vereadores, Paulo Martins dos San- tos Junior (Chocolate), o presidente do Conselho Municipal de Educa- ção, Romalino Manoel Rescarolli Júnior, e a representante da ava- liação técnica dos planos municipais de educação Rosa Nagel, marcaram presença. Depois da discussão com a comunidade, o documento será entre- gue oficialmente hoje ao prefeito para ser enca- minhado à Câmara de Vereadores como projeto de lei para votação.
  14. 14. Publicidade14 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 Av. Getúlio Vargas, 155 - Centro - Sombrio - SC Av. Getúlio Vargas, 155 Centro - Sombrio - SC Enchemos nosso anúncio de �ores para lembrar que o está chegando...Dia dos Namorados
  15. 15. ESTADO DE SANTACATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE BALNEAÉRIO GAIVOTA Publicações Legais 15Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 LEI Nº 858, DE 03 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do Adolescente no município de Balneário Gaivota e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Lei Nº 12.696/2012; as Resoluções do CONANDA, especialmente as N° 152/2012 e 170/2014, e Lei Orgânica Municipal de Balneário Gaivota. TÍTULO II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2º - É assegurada, com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da sociedade e do Poder Público Municipal, articulado ao Poder Público Estadual e Federal. TÍTULO III DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 3º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município, integradas às ações governamentais e não governamentais do Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso. Art. 4º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e comunitária; II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem; III - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. IV - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo Único. O Município poderá firmar consórcio e convênios com entidades públicas de outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e autorização legislativa, quando necessária. Art. 5º - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA; III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º - As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. Art. 7º - Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar- se-ão a: a) apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; g) internação. TÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DO CONSELHO Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balneário Gaivota – SC (CMDCA) é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes das Entidades não governamentais, sediadas no Município Parágrafo Único - Os atos normativos ou decisórios emanados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão formalizados sob a denominação de Resolução. Art. 9º - A escolha dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedece à seguinte composição: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, a serem indicados e designados pelos Secretários dos respectivos órgãos, conforme a seguir especificado: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal deAdministração e Finanças; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito. II - 05 (cinco) conselheiros titulares com respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais, sediadas no Município. § 1º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal. § 2º - Os representantes das entidades da sociedade civil serão definidos na Conferência Municipal das entidades não Governamentais da Criança e do Adolescente. § 3º - A Conferência é o órgão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função avaliar e sugerir as políticas a serem adotadas pelo Conselho, auxiliar na implementação das mesmas e eleger as entidades da sociedade civil que participarão do Conselho. § 4º - Cada órgão público e entidade civil deverá indicar seu representante e seu respectivo suplente. § 5º -Aausência injustificada de três reuniões consecutivas ou seis alternadas, salvo justificativa por escrito aprovada por a maioria simples do Conselho, acarretará perda de mandato, vedada a recondução para o mesmo período. § 6º - Sendo o faltante representante de órgão público, o Executivo Municipal indicará o substituto. Art. 10º - São requisitos para exercer a função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 18 (dezoito) anos; III - residir no município de Balneário Gaivota. Art. 11º - Os membros titulares e suplentes dos órgãos governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente terão mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante e não será remunerado. Art. 12º - Os membros do Conselho serão homologados pelo Executivo Municipal e empossados pelo Presidente do exercício anterior até cinco dias úteis após a homologação. Art. 13º - O Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental poderá ser substituído, a qualquer tempo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por vontade do Conselheiro, devendo o seu afastamento ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único.Aautoridade competente deverá designar o novo Conselheiro governamental no prazo máximo da realização da Assembléia Ordinária subseqüente ao afastamento. § 1º - Na primeira sessão plenária ordinária de cada biênio, o Conselho elegerá a sua diretoria, composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários. § 2º - A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes ao exercício de seu cargo. § 3º - Caberá ao Município oferecer suporte técnico e administrativo, bem como pessoas para o funcionamento do Conselho, devendo constar na Lei Orçamentária previsão de recursos para este fim. § 4º - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho, disporá de local para o funcionamento do mesmo. Art. 14º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - formular e coordenar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com garantia de sua promoção, da sua defesa, da sua orientação, visando à proteção integral da criança e do adolescente; II - fixar os critérios para gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA e utilização dos recursos nos termos do Art. 260 da Lei Federal n°8069 de 13 de julho de 1990 e alterada pela Lei n° 8242, de 12 de outubro de 1991; III - cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda a legislação atinente a direitos da criança e do adolescente; IV - dar apoio aos órgãos não governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos na Lei Federal n°8069, de 13 de julho de 1990; V - zelar pela execução da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente atendidas as suas peculiaridades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros e da zona rural ou urbana em que se localizam; VI - requisitar da Secretaria Municipal deAssistência Social, apoio técnico especializado no assessoramento, procurado efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - participar do planejamento integrado do orçamento do município formulado as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; VIII - receber denúncias, petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o encaminhamento devido; IX - promover o registro e a avaliação das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e do adolescente; inscrição pelo prazo de 6 (seis) meses. X - elaborar e alterar o seu regimento interno, com a aprovação de dois terços do total de seus membros; XI - reunir-se ordinária e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno; XII - conduzir o processo de escolha dos Conselhos Tutelares; XIII - homologar o regimento interno do Conselho Tutelar; XIV - encaminhar o seu regimento interno e do Conselho Tutelar para homologação do Poder Executivo. Art. 15º - A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composta de: I - plenário; II - diretoria; III - comissões. Art. 16º -As sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão da seguinte forma: I - ordinárias mensais, em dia, local e horário fixados conforme o calendário definido na primeira reunião ordinária de cada ano; II - extraordinárias , sempre que necessário, convocadas pelo Presidente, pelo Chefe do Poder Executivo ou por iniciativa de um terço de seus membros, mediante ofício protocolado junto à secretaria executiva com antecedência mínima de setenta e duas horas. III - As sessões plenárias ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerão à seguinte ordem do dia: IV - instalação dos trabalhos pelo Presidente; V - leitura da ata dos assuntos tratados na reunião anterior; VI - apreciação e assinatura da ata; VII - leitura, discussão e apresentação da agenda da reunião ou edital; VIII - ordem do dia; IX - avisos, comunicações, registro de fatos, apresentação de propostas e proposições, correspondências e documentos de interesse do Conselho; X - encerramento dos trabalhos pelo presidente. SEÇÃO II DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS Art.17º - Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Quadro Mural de Publicações e/ou Jornal do Município, podendo utilizar- se, ainda, dos meios de comunicação necessários a divulgação dos atos legais e institucionais. SEÇÃO III DO REGIMENTO INTERNO Art. 18º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à homologação por Decreto ou por resolução do CMDCA. Art. 19º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conter, dentre outros, os seguintes itens: I - a estrutura funcional mínima composta por Plenário, Diretoria e Comissões, definindo suas atribuições; II - a forma de escolha dos membros da Diretoria do Conselho; III - a forma de substituição dos membros da Diretoria na falta ou impedimento dos mesmos; IV - a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que seja garantida a presença de todos os seus membros; V - participação da população em geral; VI - a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a prévia comunicação aos Conselheiros; VII - a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta; VIII - o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX - as Comissões que deverão ser compostas de forma paritária; X - a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta; XI - a forma como se dará a participação dos presentes na Plenária Ordinária; XII - a garantia da publicidade das Plenárias Ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo; XIII - os procedimentos básicos que normatizam a inscrição e recadastramento das entidades não governamentais e governamentais ao CMDCA; TÍTULO V DO REGISTRO E INSCRIÇÕES DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO Art. 20º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município de Balneário Gaivota, que prestem atendimento à criança, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput, e, no que couberem, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal Nº 8.069/90. TÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA Art. 21º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 22º - Os recursos do Fundo serão constituídos de: I - doações de contribuintes do imposto de renda e outros incentivos governamentais; II - dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
  16. 16. Publicações Legais16 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; IV - remuneração oriunda de aplicações financeiras; V - produto de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município; VII - receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais, que tenham destinação específica e transferidas do Estado e da União; VIII - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 23º - Cabe ao gestor do FIA: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo; III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - praticar os demais atos necessários à eficiente gestão do FIA, de acordo com as normas em vigor. Art. 24º - Decreto do Poder Executivo regulamentará a gestão contábil e financeira do FIA na esfera da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Parágrafo Único. São gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Secretario Municipal de Assistência Social. TÍTULO VII DO CONSELHO TUTELAR CAPITULO I DA MANUTENÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 25º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 26º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e receberá suporte técnico, humano, administrativo e financeiro do Município. Parágrafo Único. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento. Art. 27º - No Município de Balneário Gaivota haverá 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. CAPÍTULO II DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Art. 28º - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será definido por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e realizado sob sua supervisão e fiscalização do Ministério Público. Art. 29º - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo voto facultativo direto e secreto de cidadãos de Balneário Gaivota, mediante apresentação de Título de Eleitor deste município e documento de identificação com foto. Art. 30º - Seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar na imprensa local, Edital de Convocação da Eleição, fixando sua data e abrindo prazo para inscrição de candidatos. Art. 31º - O processo de eleição ocorrerá conforme a resolução CONANDA 170/2014, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, Art. 32º - A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia dez (10) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 33º - No processo de escolha do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes independente de valor. SEÇÃO I DOS REQUISITOS, DOS REGISTROS E DAS IMPUGNAÇÕES Art. 34º - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - reconhecida idoneidade moral; III - não registrar antecedentes criminais; IV - idade superior a 21 anos; V - residir no município há no mínimo 02 anos; VI - possuir Ensino Médio Completo; VII - não ser ocupante de cargo público municipal de provimento em comissão; VIII - não ser detentor de cargo eletivo. Parágrafo Único.As comprovações dos requisitos do artigo serão definidas no competente edital de Eleição. Art. 35º - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar deverão efetuar o registro de suas candidaturas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Edital de convocação. Art. 36º - Encerrado o prazo de inscrição, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar o Edital com a relação dos inscritos, abrindo prazo de dez dias para impugnações a partir da publicação. § 1º -Aimpugnação poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou entidade de atendimento, defesa ou promoção dos direitos da criança ou adolescente. § 2º - Simultaneamente à publicação e pelo prazo de dez dias abrir-se-á vista Ministério Público, de todos os requerimentos de inscrição para fiscalização de que trata o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90, podendo apresentar impugnações. Art. 37º - Havendo impugnação o candidato será notificado da mesma, podendo apresentar defesa em cinco dias uteis. Art. 38º - Encerrados os prazos de inscrição e impugnação, uma comissão especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente analisará, no prazo máximo de dez dias os pedidos de inscrição, inclusive as impugnações e defesas, se houverem, emitindo sucinto relatório com parecer sobre o mérito. Art. 39º - Ao apreciar finalmente os pedidos, a comissão especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mencionará as razões no caso de indeferimento de inscrição, mandando publicar Edital com as candidaturas deferidas e notificando as indeferidas aos seus autores. Parágrafo Único. Das decisões de candidaturas indeferidas, caberá recurso administrativo ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação, devendo o Conselho apreciá-lo no prazo de cinco dias a contar do seu recebimento. Art. 40º - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. § 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. § 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. Art. 41º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. Parágrafo Único. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990. Art. 42º - Em vista das elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá examinar a idoneidade moral do candidato em declarações, atestados ou certidões formais, mas também em quaisquer outros meios de prova em direito admitidos como documentos, testemunhos, perícias e outros, podendo determinar as diligências necessárias para elucidar aspectos relevantes. SEÇÃO II ELEIÇÃO, PROCLAMAÇÃO, DIPLOMAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS Art. 43º - A nomeação dos candidatos eleitos ocorrerá mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 44º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar Edital com os nomes dos Conselheiros e suplentes eleitos, com respectiva quantidade de votos. Art. 45º - Os eleitos serão diplomados e tomarão posse perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia dez (10) de janeiro do ano subsequente a eleição. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS Art. 46º - Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo das atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e doAdolescente: I - zelar pelos direitos da criança e do adolescente; II - manter conduta pública e particular ilibada; III - zelar pelo prestígio da instituição; IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidades no atendimento a crianças, adolescentes e famílias; IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - identificar-se em suas manifestações funcionais; XI - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; XII - assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária do município para garantia do atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente; XIII - exercer, com ética, os princípios da autonomia e permanência de ações, nos termos da legislação federal, e suplementarmente da legislação municipal; XIV - inserir dados on line das crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar no Sistema de Informações para Infância e Adolescência SIPIA/CT/WEB; XV - acompanhar os casos atendidos no Conselho Tutelar inserindo as informações referentes ao acompanhamento no SIPIA/CT/WEB. XVI - apresentar trimestralmente relatório do SIPIA/CT/WEB dos atendimentos prestados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. XVII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos. XVIII - ter conhecimentos básicos em informática nos programas: excel, powerpoint, word e internet. XIX - dar devolutiva ao denunciante, quando este for parte da rede socioassistencial, das requisições feitas pelo Conselho Tutelar. SEÇÃO I DAS GARANTIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 47º - O servidor público municipal que vier exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto optar pela respectiva remuneração. Parágrafo Único. O tempo de serviço prestado no exercício do mandato de Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais. Art. 48º - Os Conselheiros Tutelares receberão o subsídio mensal fixado em R$ 900,00(novecentos reais), vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie de remuneração, salvo as vantagens previstas no Art. 48 desta Lei,devendo ser atualizado com a database do servidor municipal. Parágrafo Único. O valor do subsídio mensal passa a valer a partir da próxima gestão dos conselheiros tutelares a tomar posse no dia 10/01/2016. Art. 49º - Os Conselheiros Tutelares receberão diárias ou ajuda de custo quando da participação em eventos de capacitação e nas situações de representação do Conselhos realizadas fora do município, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 50º - As férias anuais dos Conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez, mediante autorização do contratante. Art. 51º - Ao Conselheiro Tutelar será assegurada a percepção das seguintes vantagens: I - cobertura previdenciária, II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade será concedida a Conselheira Tutelar gestante pelo prazo 120 dias consecutivos da licença, a partir do oitavo mês de gestação; a) ocorrendo o nascimento prematuro, a licença terá inicio no dia do parto; b) no caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completar 30 dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função. IV - licença-paternidade será concedida aos conselheiros pelo nascimento do filho, pelo prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do nascimento. V - gratificação natalina. a) a gratificação natalina corresponde ao duodécimo da remuneração do Conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano; b) o conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculados sobre o mês de afastamento; c) a gratificação natalina não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Art. 52º - Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o Conselheiro Tutelar ausentar-se do serviço: I – Por 01 ( um) dia para: a) doação de sangue; b) falecimento de avós. II – Até 03 (três) dias por falecimento de irmãos, madrasta e padrasto. III – Até 05 (cinco) dias por motivo de: a) Seu casamento; b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filho ou enteado. Art. 53º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, o exercício do mandato de Conselheiro Tutelar exigirá do seu ocupante dedicação integral e exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse tutelado por esta Lei. § 2º O regimento interno do Conselho Tutelar, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, determinará as diretrizes e os critérios de procedimentos de plantão e das atividades funcionais da jornada semanal de trabalho. Art. 54º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige carga horária semanal de trabalho com o expediente diário e plantão na sede do Conselho Tutelar, além de sua participação em reuniões de trabalho fora da sede do Conselho e eventual presença em atos públicos, sempre que for solicitado. Art. 55º - O Conselho Tutelar deve funcionar de segunda à sexta- feira, das 8:30 ás 11:30 horas da manhã e das 13:00 até as 18:00 horas, totalizando 40 horas semanais. § 1º Fora do dia e horário de expediente, bem como nos feriados, os conselheiros distribuirão entre si, segundo as normas do Regimento Interno, o atendimento em regime de plantão, sendo que para o regime de plantão o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada pelo Conselho
  17. 17. Publicações Legais 17Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 Tutelar, para o atendimento das emergências e ocorrências. § 2º A escala mensal dos Plantões prevista no §1º deverá ser realizada no primeiro dia útil de cada mês e será registrada em ATA; § 3º Após a elaboração da escala, esta deverá ser divulgada nos órgãos públicos municipais, bem como, para Policia Civil e Militar e o Ministério Público da Comarca, devendo conter o a hora do inicio e termino do Plantão, nome do Plantonista e Telefone para contato. § 4º Sendo que para a Policia Cívil e Militar e o Ministério Público da Comarca deverá ser informado o endereço dos Conselheiros Tutelares. SEÇÃO II DOS SUPLENTES Art. 56º - Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do sexto mais votado serão considerados suplentes. Art. 57º - Na hipótese de vacância ou de substituição temporária por férias ou outra licença do titular, será convocado a assumir o suplente, segundo a ordem de classificação. Art. 58º - Sempre que necessária à convocação de suplente, e não houver nenhum na lista, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo seletivo para preenchimento do cargo vago e definição de novos suplentes, pelo tempo restante do mandato dos demais membros. Art. 59º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de: I.férias anuais dos conselheiros titulares; II..licenças a que fazem jus os titulares, desde que excedam há 30 dias; III. vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo. Art. 60º - Durante a substituição temporária, terá o substituto direito à mesma remuneração, deverá obedecer as mesmas normas do substituído. SEÇÃO III DOS SEUS IMPEDIMENTOS E DA SUA COMPETÊNCIA Art. 61º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca. SEÇÃO IV DAS FALTAS FUNCIONAIS Art. 62º - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que: I - exercer outra atividade profissional no exercício do mandato; II - acumular outra atividade, mesmo que de forma voluntária, simultaneamente às atividades exercidas como conselheiro tutelar; III - exercer a função abusivamente em benefício próprio; IV - receber, em função do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências; V - ter faltas injustificadas; VI - proceder de forma desidiosa; VII - não cumprir a carga horária e plantões; VIII - ter inidoneidade moral; IX - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas, sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua função; X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; XI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho; XII - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão; XIII - aplicar medida contrariando decisão colegiada do Conselho Tutelar, e desta forma causando dano, mesmo que somente em potencial, a criança, adolescente ou a seus pais ou responsável; CAPÍTULO IV DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 63º - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão de avaliação de processo disciplinar especialmente designada, formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal deAssistência Social e 01 (um) indicado pelo Executivo Municipal. Art. 64º - Os representantes supracitados serão indicados, respectivamente: I - o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal; II - os representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela maioria dos conselheiros, III - o representante da Secretaria Municipal deAssistência Social, pelo responsável da pasta. Art. 65º - Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência; II - suspensão não remunerada de 01 (um) a 90 (noventa) dias; II - perda do mandato. § 1º No caso de ausência nas convocações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e doAdolescente, os Conselheiros poderão ser penalizados conforme as penas deste capítulo. § 2º A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser convertida em multa, na mesma proporção da remuneração do Conselheiro penalizado e dos dias afastados. Sendo esta revertida ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA. Art. 66º - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos. Parágrafo Único - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado. Art. 67º - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado pela Comissão de Avaliação de Processo Disciplinar. § 1º Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se o citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito. § 2º Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar. Art. 68º - Após o interrogatório, o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 3 (três). Art. 69º - Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na denúncia e as de interesse da Comissão de avaliação de processo disciplinar, sendo por último as arroladas pela defesa. Parágrafo Único. O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar. Art. 70º - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final. Parágrafo Único. Encerrado o prazo, a Comissão de avaliação do processo disciplinar emitirá relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a penalidade a ser aplicada. Art. 71º -APlenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com quórum mínimo de 2/3 de membros, decidirá o caso, aplicando quaisquer das penalidades previstas nesta Lei em seu art. 64. § 1º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante. § 2º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final. Art. 72º - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I - receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar; II - deixar de residir no município; III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função. Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 73º - Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 74º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 75º - Fica desde já revogada na integra as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 030/1997 e alterações posteriores, ficando convalidados os atos praticados com base nas normas anteriores. Balneário Gaivota, 03 de junho de 2015. Ronaldo Pereira da Silva Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria deAdministração e Finanças na data supra. Jeferson Raupp Secretário de Administração e Finanças LEI Nº 857, DE 03 DE JUNHO DE 2015. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 497/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art.1º O Art. 2º da Lei Municipal n.º 497 de 30 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: I) dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais ESTADO DE SANTACATARINA PREFEITURAMUNICIPAL DE BALNEAÉRIO GAIVOTA pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II) um representante dos professores da educação básica pública; III) um representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V) dois representantes dos pais de alunos da educação básica públicas; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundarista; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII) um representante do Conselho Tutelar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Balneário Gaivota, 03 de junho de 2015. Ronaldo Pereira da Silva Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria deAdministração e Finanças na data supra. Jeferson Raupp Secretário de Administração e Finanças EDITAL DE INTIMAÇÃO ARLINDO EDÍLIO DA ROSA, Titular do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS desta Comarca de Sombrio, situado na Av. Nereu Ramos, 1300 - Fone (48) 3533-0318 - CEP 88960-000, atendimento das 08:00h - 12:00h e 14:00h - 18:00h, faz saber na forma da Lei aos que o presente EDITAL virem, que se encontram nesse tabelionato para serem protestados, decorrido o prazo legal de 03 (três) dias úteis, por não terem sido encontrados nos endereços fornecidos, ou por se recusarem a tomar conhecimento, os títulos cujos responsáveis estão abaixo discriminados. Ficam esclarecidos, também, de que nesse mesmo prazo poderão apresentar resposta escrita, que não impedirá a lavratura do protesto. PROT. APRESENTANTE / CNPJ DEVEDOR / CNPJ Prot: 135564; Devedor(es).: AGASS INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EPP - 03.484.489/0002-93, End: Rod. Br 101 Km 435, Sl 37, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced: PROCURADORIA-GERALDO ESTADO; Sac: PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO; Tit: 15002511752 ;Apr: PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO; VEN: À VISTA; Esp: Certidão de Dívida Ativa; Val: 3.140,77+Juros Legais (1% a.m.); Emol.: 46,96. Prot: 135561; Devedor(es).: ELIETE DO NASCIMENTO - 591.507.699-87, End: Rua Eralides da Silva Ferreira, 255, SOMBRIO; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced: SHOPPING ESTAÇÃO 713 PRONTA ENTREGA LTDA.; Sac: SHOPPING ESTAÇÃO 713 PRONTA ENTREGA LTDA.; Tit: 0000092167 ; Apr: BANCO DO BRASIL SA; VEN: 30/05/2015; Esp: Duplicata de Venda Mercantil por Indicação; Val: 1.390,00+Juros Legais (1% a.m.); Emol.: 46,96. Prot: 135547; Devedor(es).: PRISCILA CARDOSO SPIDO - 074.924.179-93, End: Rua Santos Coelho, 648, Sombrio; Tip: Normal; Mot: Falta de pagamento; Ced: CONFECCOES MATTRIC LTDA; Sac: CONFECCOES MATTRIC LTDA; Tit: 28684 ; Apr: FCDL; VEN: 05/05/2015; Esp: Duplicata de Venda Mercantil por Indicação; Val: 210,12+Juros Legais (1% a.m.); Emol.: 46,96. Sombrio - SC, 08/06/2015 ARLINDO EDÍLIO DA ROSA
  18. 18. Publicações Legais18 Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 508 653/2015 Página : 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento AJU3203 55099625E 181 * XVIII5550/0 16/02/2015 BEL0217 55099679E 181 * XVIII5550/0 11/02/2015 CIS0887 55099425E 230 * V6599/2 17/01/2015 CXA9076 55099641E 181 * XVIII5550/0 16/02/2015 IDJ9535 55099349E 176 * V5320/0 01/02/2015 IDJ9535 55099723E 230 * V6599/2 01/02/2015 IHE2801 55099571E 181 * XV5525/0 17/01/2015 IHK0290 55099449E 162 * I5010/0 15/02/2015 IHK0290 55099450E 230 * V6599/2 15/02/2015 IKS3370 55099712E 181 * XV5525/0 29/01/2015 IKU4031 55099541E 162 * I5010/0 13/02/2015 ITM5766 55099764E 181 * XVIII5550/0 02/02/2015 ITV9531 55099037E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 JNN9398 55099526E 162 * I5010/0 29/01/2015 JNN9398 55099527E 163 c/c 162 * I5061/0 29/01/2015 JNN9398 55099528E 230 * XI6653/1 29/01/2015 KDV1955 55099515E 230 * V6599/2 24/01/2015 KIV7140 55099617E 181 * XVIII5550/0 16/02/2015 LPE7422 55099666E 181 * XVIII5550/0 15/02/2015 LXC4977 55099622E 181 * XVIII5550/0 16/02/2015 LXD5685 55099039E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 LXR5336 55099674E 181 * XVIII5550/0 11/02/2015 LYP6073 55099448E 230 * VII6610/2 30/01/2015 LYU4456 55099609E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 MAV0586 55099348E 230 * IX6637/2 29/01/2015 MAV3580 55099045E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento MBF1779 55099620E 181 * XVIII5550/0 16/02/2015 MCA2043 55099485E 230 * V6599/2 16/02/2015 MCS1984 55098897E 1675185/1 15/02/2015 MEK4640 55099717E 181 * XV5525/0 29/01/2015 MER6629 55098896E 181 * I5380/0 15/02/2015 MET8303 55099736E 181 * XV5525/0 01/02/2015 MFF1109 55099701E 181 * XV5525/0 26/01/2015 MFZ3613 55099677E 181 * XVIII5550/0 11/02/2015 MHV5453 55099684E 181 * XVIII5550/0 11/02/2015 MIE6459 55099711E 181 * XV5525/0 29/01/2015 MJA8763 55099793E 181 * XV5525/0 17/02/2015 MJT5290 55099040E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 MKQ4306 55099785E 181 * XV5525/0 17/02/2015 MLP1160 55099613E 162 * V5045/0 11/02/2015 MLR4198 55099493E 181 * XV5525/0 22/02/2015 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. BALNEARIO GAIVOTA/SC, 3 DE JUNHO DE 2015 AILTON ZANELATTO DELEGADO DE POLICIA FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 508 654/2015 Página : 1 / 1 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração Código da Infração / Desdobramento AJK1226 55099258E 162 * I5010/0 22/12/2014 R$ 574,61 HPB2478 55099142E 181 * XV5525/0 09/12/2014 R$ 85,12 ISM3999 55099351E 181 * XV5525/0 27/12/2014 R$ 85,12 MIF6849 55099138E 181 * XV5525/0 06/12/2014 R$ 85,12 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 508 655/2015 Página : 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento CAJ6973 55099747E 181 * XV5525/0 01/02/2015 CNE6097 55100030E 181 * VIII5452/5 17/02/2015 DAV4949 55099470E 230 * V6599/2 04/02/2015 DPS2985 55099955E 1675185/2 15/02/2015 EFV8078 55099685E 181 * XVIII5550/0 11/02/2015 GZP7839 55099600E 186 * I5720/0 26/01/2015 HMB2676 55099350E 2777579/0 05/02/2015 IBC6114 55099606E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 IEN5801 55099707E 181 * XV5525/0 27/01/2015 INV0254 55099608E 181 * XVIII5550/0 25/01/2015 IRD9994 55099810E 1955835/0 17/02/2015 IRD9994 55099813E 181 * XVIII5550/0 15/02/2015 IRD9994 55099816E 1675185/1 17/02/2015 ISX4645 55099492E 181 * XV5525/0 22/02/2015 JOH1265 55099691E 252 * IV7340/0 17/02/2015 KOP0661 55099547E 1995878/0 20/02/2015 LYP9747 55099548E 230 * V6599/2 22/02/2015 LYP9747 55099549E 162 * V5045/0 22/02/2015 LYP9747 55099550E 164 c/c 162 * V5142/0 22/02/2015 MCN4686 55099250E 162 * I5010/0 14/01/2015 MCN4686 55099391E 164 c/c 162 * I5118/0 14/01/2015 MCN4686 55099392E 230 * V6599/2 14/01/2015 MEW7219 55100005E 186 * I5720/0 19/02/2015 MFC0940 55099469E 230 * VII6610/2 03/02/2015 MFX0299 55099776E 181 * XV5525/0 04/02/2015 MFY5926 55100044E 181 * XV5525/0 22/02/2015 1 / 2 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Código da Infração / Desdobramento MGI1474 55099708E 181 * XV5525/0 29/01/2015 MGQ1470 55099807E 230 * IX6637/2 08/02/2015 MGT7987 55100023E 181 * XV5525/0 17/02/2015 MHY6399 55100032E 181 * XV5525/0 17/02/2015 MIJ1053 55099766E 181 * XVIII5550/0 02/02/2015 MKK8734 55100041E 181 * XV5525/0 22/02/2015 MKZ1182 55100047E 181 * XV5525/0 22/02/2015 MLH6752 55100007E 186 * I5720/0 19/02/2015 MLL4411 55100042E 181 * XV5525/0 22/02/2015 MLV6748 55099466E 230 * V6599/2 02/02/2015 MLV6748 55099467E 162 * V5045/0 02/02/2015 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. BALNEARIO GAIVOTA/SC, 3 DE JUNHO DE 2015 AILTON ZANELATTO DELEGADO DE POLICIA 2 / 2 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET DETRAN - DEINFRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 508 656/2015 Página : 1 / 1 EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração Código da Infração / Desdobramento ADQ4519 55099419E 230 * V6599/2 15/01/2015 R$ 191,53 DDU8689 55099405E 162 * I5010/0 08/01/2015 R$ 574,61 DDU8689 55099406E 164 c/c 162 * I5118/0 08/01/2015 R$ 574,61 IVJ8338 55099219E 181 * XV5525/0 30/12/2014 R$ 85,12 IVJ8338 55099353E 181 * XV5525/0 27/12/2014 R$ 85,12 MHO5736 55099238E 230 * V6599/2 04/01/2015 R$ 191,53 MJL9641 55099093E 181 * XVIII5550/0 15/01/2015 R$ 85,12 MKB7952 55099097E 181 * XVIII5550/0 15/01/2015 R$ 85,12 TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. BALNEARIO GAIVOTA/SC, 3 DE JUNHO DE 2015 AILTON ZANELATTO DELEGADO DE POLICIA
  19. 19. Entrevista 19Correio do Sul Segunda-feira, 8 de junho de 2015 [PeloEstado] - Consolida- da a sua liderança no PSD, significa que o senhor é candidato a algum cargo majoritário em 2018? Gelson Merisio - A eleição majoritária não é projeto. O pro- jeto é construir as condições para uma eleição majoritária. Isso vale para mim como vale para mais quatro ou cinco nomes que nós temos no partido, que é o nosso grande patrimônio. [PE] - Eleição municipal. Município é uma seara di- ferente. Os partidos costu- mam se aglutinar e fazer composições que às vezes não têm como acontecer no âmbito estadual. Qual é a prioridade em 2016? Merisio - Nós estamos em uma troca do ciclo político. A construção do PSD é exa- tamente para abrir as portas para a formação de grupos he- terogêneos. Sem muros e sem barreiras. Isso tem dado certo, tanto que o partido cresceu da primeira para a segunda elei- ção e tem possibilidade de fazer uma grande eleição em 2016, construindo uma base para as próximas décadas. Essa eleição vai ser emblemática para todos os partidos, porque em torno deles se formarão grupos de médio e longo prazo. [PE] - Mas o senhor tem uma meta: chegar a cem prefeituras. Merisio - Nós queremos, no mínimo, ter 200 candidatos. Essa é a nossa meta. A partir disso, o resultado vai depender do desempenho. A estatística que nós temos aponta para a eleição de aproximadamente 50% dos nossos candidatos. Nós vamos respeitar o encaminhamento dos outros partidos e também vamos fazer o nosso.PeloEstado Entrevista GELSON LUIZ MERISIO Há uma semana ele foi eleito presidente do Partido Social Democrático (PSD) de Santa Catarina, mas, por ser também presidente da Assembleia Legislativa, ficará de licença até as eleições municipais de 2016. Aí sim, licencia-se da presidência da Assembleia e do cargo de deputado para dedicar tempo integral à campanha. No entanto, a licença temporária do comando partidário - que será exercido pelo vice, Antonio Ceron -, não significa afastamento. Até lá Gelson Merisio vai manter os contatos com as lideranças nos municípios, trabalhando pela meta de apresentar 200 candidatos a prefeituras e de eleger pelo menos 50% deles. As informações são do próprio Merisio, em entrevista ao jornalista Roberto Azevedo, durante sua interinidade na edição da Coluna Pelo Estado. Nessa entrevista, Merisio também fala da relação com outros partidos, especialmente com o PMDB. [PE] - Tem alguma priori- dade nessas eleições? Merisio - Priorizar os mu- nicípios com televisão, por- que eles acabam irradiando a mensagem do partido e o nú- mero do partido para os mu- nicípios que são cobertos pelo sinal. Isso ajuda muito no desempenho não só naquela cidade, mas também nas cida- des vizinhas. [PE] - Hoje, a aliança do governo do Estado inter- fere até que ponto nesse projeto para 2016? Merisio - De forma nenhuma. Já foi assim em 2012. Há que se respeitar o interesse e o es- paço dos outros partidos que fazem parte do governo, agora é absolutamente legítimo que cada um construa a sua conso- lidação. Isso é bom para a de- mocracia, é bom para o debate. Nós vamos respeitar o encami- nhamento dos outros partidos e também vamos fazer o nosso dentro do que entendemos que é o correto. E esperamos ser respeitados também. [PE] - Hoje, claramente, o PSD tem uma aliança com o PMDB, aglutinou o PP como base de apoio na Assembleia, procura in- tegrantes de outros parti- dos que não fizeram parte da aliança... Qual é, exa- tamente, o envolvimento dessa tratativa com a elei- ção municipal? Merisio - Na verdade, não tem nenhuma relação, em ter- mos de construção de alian- ça, para os municípios com a eleição estadual. São cenários diferentes. O nosso histórico nos municípios é muito mais próximo do PP e do PSDB. A nossa origem é a mesma. En- tão, quando nós temos um nú- mero muito maior de alianças com o PP e com o PSDB, não é uma estratégia para afastar o PMDB. É um processo natural que vem desde a origem das nossas lideranças, dos nossos filiados mais antigos. Não te- mos qualquer objeção ou veto para coligação com o PMDB em nenhuma cidade. O que temos é um processo natural que em muitos lugares vai nos levar a disputar a eleição em campos diferentes. [PE] - O senhor pretende se licenciar do cargo para tentar conciliar a presi- dência da Assembleia no mesmo período? Merisio - Eu vou me licen- ciar na primeira reunião do Diretório e vou ficar licenciado no período em que estiver na presidência (da Assembleia). No período eleitoral, eu vou me licenciar da presidência da Assembleia e do manda- to de deputado para poder, nos três meses de campanha, ter liberdade e agilidade, sem compromissos administrati- vos. Então, vou me licenciar do partido agora e me licencio da presidência da Assembleia no período eleitoral para cuidar da eleição municipal. [PE] - Quem exercerá a presidência do partido en- quanto isso? Merisio - Antônio Ceron, pri- meiro vice-presidente. Nesse período, é ele quem vai exer- cer na prática a presidência do partido. O processo de organi- zação partidária tem que ser feito com unidade. E o Ceron é quem mais constrói a unida- de dentro do partido. Mesmo estando licenciado, eu vou fa- zer toda a operação política dentro dos municípios. Vou manter o envolvimento com as lideranças. Eu e todos aque- les que querem construir um projeto para 2018. Leia-se aí João Paulo Kleinübing (segun- do vice-presidente do PSD-SC e secretário da Saúde), João Rodrigues (deputado federal), Milton Hobus (secretário da Defesa Civil), que vão fazer o seu trabalho também. O Ceron é apenas aquele que vai unir todas as correntes em torno de um projeto maior que é fazer uma grande eleição em 2016. [PE] - O senhor diria que hoje o diferencial do PSD é justamente ter essa quan- tidade de nomes mais jo- vens para disputar, en- quanto os outros aliados estão com dificuldades de ter esses quadros? Merisio - Acredito que é um fator diferencial, mas o prin- cipal é termos a grandeza de construir a unidade. A própria eleição (para a presidência do PSD) de forma unânime é um sinal disso, assim como o es- paço que se dá a todos os que queiram crescer e trabalhar. E não ter carta marcada para quem vai ser o candidato lá na frente no caso de termos can- didatura própria (2018). Nós vamos trabalhar para isso, mas hoje não é um fato consu- mado e nem consolidado. Vai depender do desempenho de todos que, somado, vai viabi- lizar ou não uma candidatura. Ter esse horizonte de cresci- mento é um diferencial que talvez os outros partidos não tenham, porque nós temos quadros e também a visão de cada um ter seu espaço para seguir em frente. [PE] - PSD, ainda quando era parte do DEM, apoiou o governo Luiz Henrique. Depois fez uma constru- ção de aliança em duas eleições majoritárias com o PMDB. O PMDB ainda está nos planos para 2018? Merisio - Temos que ter claro que quando houve a reeleição do governador Luiz Henrique nós participamos dela. Quan- do houve a sucessão do Luiz Henrique o PMDB teve candi- dato até a véspera da eleição. E nós nunca nos queixamos disso. É natural que o partido quisesse buscar viabilizar uma alternativa. Não conseguiu, não houve possibilidade, en- tendeu que o melhor projeto era com o Raimundo (gover- nador Raimundo Colombo). E foi muito bom. Tanto é que ganhamos duas eleições jun- tos. Nada impede que ocorra o inverso conosco agora. Não há nada que nos impeça de co- ligar com o PMDB. O que nós temos é um desejo natural, le- gítimo, por fazermos parte de um grupo que está construin- do e participando desse novo ciclo, em construirmos tam- bém uma candidatura comba- tiva, viável, para suceder o go- vernador Raimundo Colombo. Agora... se a natureza entender de forma diferente, e natureza que eu falo é o mundo políti- co, temos que nos submeter e aceitar. Não há veto algum em relação ao PMDB. Há, sim, um desejo natural e legítimo de buscarmos (PSD) construir uma candidatura. “O projeto é construir as condições para uma eleição majoritária” Entrevista feita por Roberto Azevedo| Edição: Andréa Leonora | Foto: Divulgação PSD Florianópolis - 08Jun15 CENTRAL DE DIÁRIOS TRINTA E DOIS INTEGRADOS DIÁRIOS INTEGRADOS PRESENÇA EM 62% DE SC PeloEstado peloestado@centraldediarios.com.br www.centraldediarios.com.br
  20. 20. SEGUNDA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2015

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