Jornal digital 4637_seg_30032015

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Jornal digital 4637_seg_30032015

  1. 1. Violência Extrema Empresário émortoa tiros dentrodecasa Famíliasassinam contratoparaacasaprópria www.grupocorreiodosul.com.br ANO XXIV EDIÇÃO Nº 4.638 SEGUNDA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2015 R$ 2,00 Grupo 23º 20º Sol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense Geral Polícia Escolaeagricultores ganhamcisternas paraáguadachuva Trio éabsolvido demortede PaulinhoBandido Meio Ambiente Justiça 4Página Policial Homemquase mataexmulher comgolpesdefaca Passional 21Página17Página Turvo 3PáginaVENDEDORES 7Página FotoMarcusMatildes-DiáriodeNotícias
  2. 2. Política Jarbas Vieira Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 jarbas@grupocorreiodosul.com.br (48) 9966.5326 CHARGEPor:CAZO “O sonho da casa própria dessas 95 famílias agradecem a dedicação do deputado federal Ronaldo Benedet de tornar uma realidade. Turvo só tem a agradecer”. Ele disse: ‘ ‘Prefeito de Turvo, Ronaldo Carlessi (PMDB), durante a assinatura do contrato de 95 casas Zé Milton continua acompanhando barragem D eputado estadual José Milton Scheffer (PP) continua cobrando re- soluções para o impasse sobre a construção da Barragem do Rio do Salto. Na manhã de sexta-feira o parlamentaresteveemcontatocom opresidenteemexercíciodaCasan, Arnaldo de Souza, e com o secre- tário da Casa Civil Nelson Serpa (PSD) onde buscou informações e solicitou ao Governo o encaminha- mento, em caráter de urgência, do pedidodeprorrogaçãodoconvênio do Estado com o Ministério da In- tegraçãoNacional.Serpaassegurou o encaminhamento do expediente Prefeito de Ermo, Aldoir Ca- dorin, o Zica (PSD) esteve em Chapecó na última sexta-feira, juntamente com o deputado federal João Rodrigues (PSD) e outros prefeitos catarinenses do partido, para uma reunião com o ministro das Cidades Gilberto Kassab (PSD). Na oportunidade, Zica apresentou demandas importantes para o desenvolvimento do município, com destaque para o projeto de saneamento básico, a pavimen- tação de sete ruas dentro do perímetro urbano que compre- ende Centro, Morro do Soares e Santana, além de uma praça pública. O prefeito ainda discu- Zica tem audiência com ministro Kassab (48) 3522-3777 para a prorrogação do convênio, que vence no dia 1 de maio. “Esta- mos focando nossas ações para as- segurarquesejaprorrogadooprazo e para não perdemos este recurso já conquistado”, frisou Zé Milton, lembrandoqueopedidotemdeser feito 30 dias antes do vencimento. Em abril, o parlamentar juntamen- te com o deputado federal Jorge Boeira (PP), tentará uma audiên- cia no Ministério da Integração Nacional para acompanhar o andamento do processo. “Preci- samos manter o foco e continuar acompanhando os trâmites da obra. Reconhecemos o empenho da Casan nos últimos quatro anos. Porém muitos erros ocorridos no passado acarretaram neste atraso. E a população do extremo-sul não pode mais esperar”, defendeu o parlamentar. Segundo Zé Milton, Roni graduado Presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá Rony da Silva (PMDB)éomaisnovoformadodocursodeTecnologiaemGestãoPública da Unopar - unidade de Araranguá. “Agradeço à família, aos colegas e professores por ajudarem a concretizar mais esse projeto. Com certeza essa graduação é a primeira de outras que me auxiliarão a expandir os conhecimentos e ampliar os horizontes. Estou muito feliz”, revelou. osecretárioinformouqueempara- lelo ao pedido de prorrogação, há também a solicitação do Governo do Estado ao Ministério do aporte de recursos junto ao PAC, para a realizaçãototaldaobra.Atualmen- Veneninho Na tribuna da Câmara de Sombrio, o vereador José Anto- nio da Silva, o Zezinho (PP), dis- sequeopresidentedoPDT,Celso Rogério de Souza, o Celsinho, deveria ser melhor aproveitado pelo governo Zênio Cardoso (PMDB). O motivo seria a liga- ção de Celsinho com o ministro do Trabalho Manoel Dias (PDT). te está disponibilizado o convênio no valor de R$ 53 milhões do Ministério da Integração e mais R$ 13,2 milhões de contrapartida do Governo Catarinense. tiu os últimos detalhes sobre a en- trega do condomínio habitacional previsto para novembro, e com benefício para 50 famílias. www.vitaanalise.lablaudo.com.br
  3. 3. Geral 3Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 garante Donato. Ainda faltam alguns documentos que precisam ser assinados na Caixa de Turvo. Somente depois as obras iniciam. A dire- ção do banco calcula que em 30 dias a construção as obras comecem. As prestações variam entre R$ 25,00 e R$ 85,00 por mês, comprometendo até 10% da renda das famí- lias. Foram cerca de R$ 5 milhões destinados ao projeto, provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. ´´Além da área, a prefeitura vai arrumar as ruas do entorno, insta- lar água, luz e viabilizar segurança junto ao go- verno do estado”, informa Carlessi. Rosemeri de Jesus, 47, e Lourival Pereira sal de R$ 900,00, Donato, que trabalha como au- xiliar de serviços gerais da prefeitura, mora de aluguel e está ansioso a esperada casaprópria.“É o principal sonho da famí- lia.Vaisetornarrealidade em breve e estamos muito contentes com a assina- tura deste documento”, resume Albertina. O conjunto habitacio- nal será construído em uma área da prefeitura no Loteamento São Brás, na estrada geral Jundiá. São casas de alvenaria com o valor de mercado aproximado a R$ 50 mil. Terá dois quartos, sala e cozinha conjugados e ba- nheiro. O casal tem uma filha de 18 anos e um neto de 1 ano que moram com eles. “É o nosso teto. Va- mos cuidar muito bem!’’, > TURVO Donato Policarte, de 59 anos, e sua esposa Albertina Maria de Matos Policarte, 56, estão entre as 95 famílias de Turvo beneficiadas com o projeto do novo conjunto habitacional (Cohab) do município. O casal assinou, na manhã de sexta-feira, o contrato que viabiliza o início das obras. O ato ocorreu no salão paroquial da Igreja Matriz. O prefeito Ronal- do Carlessi, o deputado federal Ronaldo Benedet e diretores da Caixa Eco- nômica Federal participa- ram do evento, que reuniu dezenas de familiares dos contemplados. Com uma renda men- Conjunto habitacional construído através do Minha Casa Minha Vida será novo lar de centenas de pessoas de baixa renda ³Ronaldo Carlessi (esquerda) e Benedet entregam primeiros contratos de casas ³Zênio conferiu pavimentação de uma estrada Rafael Andrade Convênio beneficia 95 famílias Casa Própria > SOMBRIO A última semana foi puxada para o prefeito de Sombrio Zênio Cardoso. Após ir a Florianópolis nanoitedesegunda-feira, não sem antes ter des- pachado várias questões da municipalidade em seu gabinete, embarcou, na manhã de terça, para Brasília. Na Capital Fe- deral, passou dois dias ao ladodosvereadoresLucas Coelho e Nego Gomes pe- regrinando em gabinetes de deputados federais e senadores e em ministé- rios,embuscaderecursos para obras, educação e saúde,alémdetentardes- travar algumas verbas já garantidas mas sofrendo comaburocraciadopoder público para chegar as empreiteiras. Como se não bastas- se, na quinta-feira, teria umassuntopararesolver na Funasa (Fundação NacionaldeSaúde),sobre Prefeito Zênio vistoria pavimentação no interior o esgotamento sanitário do bairro São José, questão que se enrola há bastante tempo, mas que finalmente está se encaminhando para a conclusão. A chegada em Sombrio do trio se deu na madruga- da de quinta e na manhã seguinte o prefeito chamou seus engenheiros, técnicos de captação de recursos e responsáveis por obras no município e foi verificar a quantas andam os traba- lhos. Aprimeiracomunidade viistadafoiRetirodaUnião, ondearetiradadesolomole para colocação de areia foi a primeirapartedaobrade pavimentação em anda- mento. Neste momento está sendo colocada a tubulação para esoamen- to da água da chuva e somente depois o asfalto começaráaserestendido. “Em Brasília e Flo- rianópolis estávamos lutando por questões municipais, e agora ve- rificando de perto os tra- balhos. Não dá de parar um minuto sequer, pois o tempo passa voando e a populaçãocobraemerece que as obras saiam bem feitas e rápidas”, disse o prefeito. de Andrade, 53, também assinaram o contrato que possibilita a consagração do principal sonho dos brasileiros, o da casa pró- pria. ´´Não tenho nem pa- lavras para resumir o ta- manho da nossa alegria”, reconhece Rosemeri. ‘’É um momento de cres- cimento. Não deixem a criminalidade se instalar neste conjunto habitacio- nal. Vocês estão formando um novo bairro, uma nova comunidade, então cuidem porque valerá muito a pena a esforço´´, disse o deputado Benedet. De acordo com o pre- sidente da Federação das Cooperativas Habitacio- nais de Santa Catarina Elói Brum o primeiro contrato assinado para construção de casas pelo projeto Minha Casa Mi- nha Vida no Brasil, foi em Turvo. “Sabemos da dificuldade que foi a li- beração deste recurso e do empenho para que este sonho se tornasse realidade. Este é o maior complexo habitacional de casas do Sul do Esta- do, e tenho certeza que as famílias se sentirão orgulhosas”, enfatizou Brum. Os beneficiados vão pagar em dez anos uma prestação corresponden- te a 5% da renda compro- vada, e o projeto segue o padrão do programa Minha Casa Minha Vida, possuindo 47 m².
  4. 4. e não é à toa que estamos aqui), disse. A Petrobras patro- cinou a construção das cisternas entre 700 outras ideias apresentadas. “Só teremossucessoseapopu- laçãodefenderestasnovas tecnologias”, completou Paulo, que é coordenador geral do projeto. O mentor do projeto da cisterna, professor dou- tor Maurício Luiz Sens, destaca que a água vai contribuir na produção da horta. Ele explica que os filtros feitos com o uso da areia vão conservar a água por muitos meses sem deterioração e sem a presença de insetos como baratas e mosquitos, que em outros tipos de cister- nas ocorrem. Também é aproveitadaaáguadasca- lhas do telhado da escola. Outro fator positivo é que os alunos estarão usando oespaçodasuperfíciepara Geral4 Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 Da redação Rafael Andrade Escola ganha cisterna pioneira Sustentável > ARARANGUÁ Os sentimentos de alegria e emoção se misturaram durante a cerimônia de inauguração daprimeiracisternapreen- chida com areia do Brasil. O ato ocorreu na tarde de sexta-feira, em frente à Es- cola de Ensino Fundamen- talRiodosAnjos,nodistrito deHercílioLuz.Oprojetode construção da cisterna sub- terrânea preenchida com areia teveoapoiodaJazida Eckertquedoouomaterial, Secretarias de Interior e de Educação da prefeitura de Araranguá, gestão da Fapeu, execução técnica da Epagri, Embrapa e UFSC e patrocínio da Petrobras e Governo Federal. A secretária de Edu- cação Maria Rosangela Casagrande em sua fala destacou o envolvimento de todos na iniciativa. “Na escola de Rio dos Anjos existe o comprometimento docorpodeprofessores,pais de alunos e comunidade. Construiraprimeiracister- na neste modelo, no Brasil é um motivo de orgulho e por isso agradeço aos idea- lizadores desta parceria de sucesso”,frisou.Asecretária deGoverno,MariaApareci- da Costa, que representou o prefeito Sandro Maciel, lembrou que o município fazpartedoprojetoCidades Sustentáveis e que essa ação vem ao encontro das ações de sustentabilidade. “Isto pode até parecer uma ação simples, mas que se torna grandiosa pelo que representa”, concluiu. O professor doutor Paulo Belli Filho explicou que o projeto Tecnologias Sociais para a Gestão da Água (TSGA) está sendo realizado há cinco anos, apoiando ações do Comitê de Bacia Hidrográfica. “Tenho que ressaltar que a escola abraçou a ideia ³Alunos e comunidade acompanham inauguração ³Cisternas coletam água chuva para a plantação alémdediversosmoradores locais. Apropriedade do casal foi escolhida por desenvolver um sistema de cultiva 100% orgânico e agroecológico. “Mantemos o cultivo sem uma gota de agrotóxico.Acisterna chega em ótima hora e pretende- mos expandir os negócios e manter a qualidade natu- ral dos alimentos”, planeja Joreni. “São quatro anos de trabalho pesado com hor- taliças. Montamos a nossa clientela e despertamos a atenção de pesquisadores. A ideia é criar uma agroin- dústria, uma marca, para quepossamoscomercializar diretamente em supermer- cados e feiras”, planeja a agricultora. Mais contido com as palavras, porém esforçado nalavoura,Manoelabreum sorriso de orelha a orelha quando fala de seus pro- dutos. “Temos um hectare de uma série de alimentos. Desde quando migramos > SÃO JOÃO DO SUL O aproveitamento da chuvaéoprincipalfocodo projeto de cisternas das Tecnologias Sociais para Gestão da Água (TSGA). Um equipamento com capacidade de armaze- namento de dez mil litros de água foi inaugurado na sexta-feira. Os bene- ficiados foram Manoel Laureano dos Santos e JoreniFelicianoDarosdos Santos, da comunidade de Vila Santa Catarina, em São João do Sul. Eles cultivam uma grande variedade de verduras e legumes, além de ma- racujá e amora. Com a cisterna, tudo passa a ter irrigação ecologicamente correta, sem gastar uma gota de água da rede con- vencional. Isto possibilita que os agricultores economizem na conta no fim do mês e ainda sejam exemplo para outras famílias. O sistema é simples: a água da chuva corre por duas calhas que desembocam em dois canos ligados a umagrandecaixad’água. A inauguração contou com a presença do pre- feito de São João do Sul, João Rubens dos Santos, representantes da Secre- tariadeDesenvolvimento Regional e da Uneagro de Santa Rosa do Sul, Família também é beneficiada do fumo para as verdu- ras, legumes e frutas, os negócios melhoraram. O apoio da TSGA nos abriu muitas portas. Agrade- ço a todos pelo incentivo da agricultura familiar, principalmente dos ali- mentos orgânicos”, define o agricultor. Aengenheiraagrôno- madaTSGA,CristineLo- pes de Abreu, comemora a conclusão de mais este projeto e sugere a outras famílias que viabilizem a utilizaçãodecisternasem suas propriedades. Mais da metade da água potá- vel produzida no Brasil é utilizada em lavouras. O aproveitamentodachuva poderia modificar esses números e apoiar à pre- servaçãoambiental.“Todo o projeto foi patrocinado pela Petrobras. Existem outras ideias em curso e algumas já implantadas. Éumatecnologiasimples, porém muito eficaz”, des- taca Cristine. jogar vôlei, aumentando a sustentabilidade dainicia- tiva.“Porissoessacisterna é pioneira no mundo, por contar com uma quadra de vôlei de praia em cima dela”, conclui. Durante a inaugura- ção, a professora Edilene FigueiredoValerianoentre- gouumaplacaaprofessora Isis Maria Boeira Rocha, nora do doador do terreno ArcedinoRocha,jáfalecido. Receberam quadros pin- tados pelos alunos várias pessoas que auxiliaram a concretização do projeto.
  5. 5. Política Rolando Christian Coelho Geral 5Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 A reprovação recorde de Dilma em SC Agricultura ganha novo equipamento Reforço Colhedora foi adquirida pela prefeitura no momento em que o produtor rural começa a preparar silagem I nacreditáveis 73% dos catari- nenses consideram o governo da presidenta Dilma Rousseff (PT) ruim ou péssimo. Já o percentual dos que reprovam é de 85%. Percentuais foram auferidos pelo Instituto Mapa. Em nenhum outro Estado o Governo Federal é tão mal avaliado quanto em Santa Catari- na, algo que, aliás, já foi demonstrado no segundo turno da eleição nacional do ano passado, quando Aécio Neves (PSDB) teve em Santa Catarina sua maior diferença proporcional em relação à Dilma. Os percentuais não refletem conser- vadorismo eleitoral, que poderia ser tra- duzido em um anti-petismo. Em eleições passadas o PT já se deu muito bem no Estado. Em 1998 José Fritsh (PT), então candidato ao governo, não foi para o se- gundo turno por uma questão de detalhe. Em 2002 o então candidato a presidência, Lula da Silva (PT), teve votação recorde em Santa Catarina naquele pleito nacio- nal. Na ocasião o PT elegeu cinco dos 16 deputados federais de Santa Catarina. O PT também já comandou grandes cidades do Estado e sempre conseguiu eleger uma substancial bancada na Assembleia Legis- lativa. O problema do PT é que o eleitor catarinense é moralista e é aí que qual- quer partido acaba se dando mal em nível estadual quando metido em encrencas. O moralismo catarinense não tem cor partidária. Observe o caso do ex-deputado federal João Pizzolatti (PP), que depois de ser arrolado no processo da Opera- ção Lava Jato simplesmente desistiu de concorrer a reeleição. Estivesse radicado em algum Estado do Norte ou Nordeste concorreria tranquilamente, se elegendo sem maiores ressalvas. Por aqui o buraco é mais embaixo Isto se dá principalmente porque o eleitor catarinense é mais instruído e, por questões econômicas, menos dependente dos órgãos governamentais. O maior nível de instrução, aliás, é o que possibilita esta maior independência econômica e consequente apuramento do senso crítico. Não é à toa que a maioria dos gover- nos se esforçam o que podem para impedir o pleno acesso dos cidadãos ao ensino de qualidade. É que quanto mais instruído for o cidadão, menor será o poder de manipulação que os governos terão sobre a sociedade. Nesta lógica, educação e cul- tura precisam ser relegados ao máximo. A matemática é simples: se todos os Estados já tivessem chegado ao nível de desenvol- vimento de Santa Catarina, dificilmente o governo de Dilma Rousseff conseguiria se manter em pé por muito mais tempo. A desaprovação em massa seria de tal or- dem que ela teria que renunciar para dar estabilidade política ao país. Não fizesse isto, fatalmente a pressão popular sobre o Congresso Nacional a faria objeto de um processo de impeachment consumado. É claro que para os defensores de Dilma o artigo pode soar xenofóbico, deixando a entender que só quem é ig- norante apoia o atual governo. Nem de longe este é o caso. Conheço um caminhão de intelectuais que defendem o governo petista, com uma retórica de dar inveja. Quase todos têm razão em seus argumen- tos, pois se pautam principalmente no fato do Governo Federal estar enredado pelo sistema que vigora na Capital Fede- ral desde que nosso país se entende por gente. Escapar das amarras do sistema, de fato, não é tarefa fácil, já que quem teria que mudar as regras do jogo são os congressistas, principais beneficiados em quaisquer esquemas de corrupção que se investiguem em Brasília. Os catarinenses, todavia, parecem não ter chego ainda ao que se poderia chamar de perversão da intelectualidade. Demonstram-se claramente indispostos a filosofar sobre as razões da culpa, queren- do meramente a punição dos culpados, sejam eles quem forem. Apoiar Dilma em massa, caçando e cassando os chan- tagistas do parlamento federal também seria uma saída plausível. Para isto, no entanto, teríamos que mudar o nome do Brasil, de cabo a rabo, para Finlândia ou Dinamarca. Teríamos que ter chego ao ápice da politização, o que está longe de ser o nosso caso. Por enquanto queremos apenas que as coisas andem nos trilhos, sem desmandos escancarados como os que estão aconte- cendo. Pouco importa se quem está no poder é o PT, o PSDB ou quem quer que seja. O que interessa é que o suor dos brasileiros seja respeitado por aqueles que deveriam fazer bom uso das riquezas produzidas pela Nação. Infelizmente, na mão inversa, o que vemos é justamente o contrário. DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS QUARTA,SÁBADOEDOMINGO BR101-KM413-ARARANGUÁ > ARROIO DO SILVA A administração mu- nicipal de Balneário Ar- roio do Silva adquiriu um micro trator para corte de grama. O veículo pos- sui o equipamento para o corte e limpeza, o que vai melhorar e facilitar o serviço realizado pela Se- cretaria de Obras. A nova aquisição faz agora parte da frota municipal e será utilizada para o corte de grama dos campos de fu- Prefeitura adquire micro trator tebol, centros de educação e rótulas. O micro trator foi en- tregue na prefeitura nesta sexta-feira ao prefeito Evandro Scaini e ao se- cretário de Obras Carlos Scarsanella. Da redação > JACINTO MACHADO Com o objetivo de dotar o parque de máquinas da Secretaria Municipal de Agricultura e Irrigaçãocomumaestrutura que atenda as necessidades dos agricultores, o governo municipaldeJacintoMacha- do, com recursos próprios do orçamento,acabadeadquirir ³Máquina ficará a disposição dos agricultores que precisam preparar a silagem uma nova colhedora de for- ragens, modelo Custom III. A máquina possui um ren- dimento máximo em milho, cana, sorgo, napier e todos os demais tipos de capim utilizados para silagem. “Nossoplanodegoverno prioriza uma atenção espe- cial aos nossos agricultores, desde estradas com acesso aos bananais e arrozais, entre outros projetos e o ser- viço de horas/máquina para aqueles que não possuem o equipamento na hora em que mais necessitam”, diz o prefeito Antônio de Fáveri. No caso da colhedora de forragens ela vem em boa hora porque os produtores de leite e gado de corte já co- meçam a preparar alimento para o período de inverno. O novo equipamento está em exposição em frente a pre- feitura e logo será entregue a Secretaria deAgricultura. ADVOCACIA EMPRESARIAL FONE: (48) 3533-0145
  6. 6. Fundado em 5 de Junho de 1990 - Dia Mundial do Meio Ambiente Jornalista Rolando Christian Sant’ Helena Coelho - Fundador Jornal Correio do Sul Publicações legais: Tomaz Fonseca Selau l48l 9985.8573 tomaz@grupocorreiodosul.com.br Financeiro Joice Ramos l48l 8802.5883 financeiro@grupocorreiodosul.com.br Comercial: Igor Borges l48l 9968.6084 comercial@grupocorreiodosul.com.br Diretor Geral Jabson Muller l48l 9955.5313 jabsonmuller@grupocorreiodosul.com.br Diagramação/Arte: Cristian Mello l48l 3533-0870 correiodosul@grupocorreiodosul.com.br Sul Gráfica Junior Muller l48l 9931.4716 sulgrafica@grupocorreiodosul.com.br Redação: Marivânia Farias l48l 9995.9290 editor@grupocorreiodosul.com.br Política: Jarbas Vieira l48l 9966.5326 jarbas@grupocorreiodosul.com.br Radio 93FM Cássia Pacheco l48l 9912.9588 radio93fm@grupocorreiodosul.com.br Circulação/Assinatura l48l 3533.0870 assinaturas@grupocorreiodosul.com.br Rua João José Guimarães,176, Centro - Sombrio/SC - Fone: (48) 3533 0870 Editora: J. R. Pereira - ME CNPJ 17.467.695/0001-19 C.S. Empresa Jornalística LTDA. Publicidade6 Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015
  7. 7. Polícia 7Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 Djonatha Geremias ³Uma multidão emocionada acompanhou o velório do empresário Jorge Simon Empresário é assassinado em casa Violência > MARACAJÁ > Aos 81 anos, faleceu ontem de manhã o em- presário Jorge Simon, dono da rede de postos de combustíveis Simon. O idoso morreu no hospital, após ter levado um tiro de revólver no abdômen durante a madrugada, quando bandidos invadi- ram a casa dele, em Ma- racajá. A viúva Valentina Junckes Simon, de 74 anos, estava junto e levou um tiro de raspão no bra- ço, mas sobreviveu. Segundo o relato da viúva, os dois dormiam na madrugada de sába- do para domingo quan- do, por volta das 3 horas, ouviram um barulho e reconheceram que se tra- tava da porta metálica de casa, que estava sendo arrombada. Jorge pediu à esposa que trancasse a porta do quarto, enquanto ele pegava uma arma. O revólver Taurus calibre 38 era registrado no nome do empresário. O idoso então foi à ja- nela e deu dois tiros para cima, no intuito de assus- tar os bandidos. Porém, a porta do quarto foi arrom- bada a tiros. Um deles acertou o ombro esquerdo de Valentina e, outro acer- tou Jorge no abdômen. Em seguida, os bandidos fugiram, sem roubar nada. Às 3h15min, o socorro foi chamado. A Polícia Mi- litar chegou à residência, localizada às margens da BR101, no bairro Vila Be- atriz, nos fundos do Posto Simon, e descobriu que o cão de guarda havia sido morto com salsichas enve- nenadas. No local, também foi encontrada uma lan- terna que não pertencia à família e um projétil de arma já deflagrado. De acordo com as in- vestigações, os bandidos (no mínimo dois) espera- ram o animal desmaiar e entraram no quintal. Removeram o miolo da fechadura da porta dos fundos e entraram na casa. Para chegar ao quarto, no segundo piso, eles precisa- ram arrancar uma grade no corredor e um portão de metal. Nesse meio tem- po, não roubaram nada. Após arrancarem a porta metálica, que era o último obstáculo até o quarto, ouviram os disparos da vítima, e já entraram ati- rando contra os idosos. A própria Polícia Mili- tar fez um primeiro atendi- mento ao ferido, na tenta- tiva de estancar o intenso sangramento. Depois, o Samu encaminhou ao Hos- pital Regional. Jorge fale- ceu pela manhã. O delegado Jair Pe- reira Duarte já tem um suspeito e os bandidos que mataram Jorge teriam fugido em um Gol branco. A PM registrou na mes- ma madrugada e manhã outras ocorrências de as- salto e tentativa de assalto envolvendo um automóvel deste modelo e cor. Além disso, a PM de Criciúma encontrou também um Gol branco abandonado em seguida. Segundo a PM, um casal de irmãos dirigia um veículo na BR101 às 4h50min da manhã, em Maracajá, quando um Gol branco encostou por trás, batendo devagar na trasei- ra do veículo, forçando que eles parassem. Porém, eles não pararam e fugiram do Gol, acionando a polícia logo em seguida. Já às 5h30min, um adolescente de 16 anos dirigia uma moto no Centro de Mara- cajá, quando um Sedan preto e um Gol branco bloquearam sua passa- gem. Quatro pessoas de- sembarcaram dos carros, e uma delas deu um soco nas costelas do jovem. Em seguida, levaram a moto Assalto ou execução dele, fugindo em direção à BR101. Os bandidos tam- bém levaram o celular do rapaz e um par de tênis. O Instituto Geral de Perícias (IGP) analisou a cena do crime e coletou impressões digitais, e o Gol branco encontrado em Criciúma, e o resultado das análises deve sair esta semana.APolícia Civil in- vestigará se existe relação entre os casos.Além disso, a viúva conta que Jorge vinha recebendo telefo- nemas no celular vindos de um número privado e que, quando ele atendia, ninguém falava nada. Para o delegado Jair, ainda não está definido se foi uma execução plane- jada ou uma tentativa de roubo frustrada.”O crime impressionou Maracajá, que é um município pe- queno, e tem a desvan- tagem de estar bem no meio de vários municípios de maior criminalidade, como Criciúma, Araran- guá e Forquilhinha” co- mentou o delegado. Jorge Simon era ca- sado havia 58 anos, tinha quatro filhos e vários netos. Era dono de uma frota de mais de 200 ca- minhões, seis edifícios e algumas fazendas. Po- rém, segundo amigos e familiares, viviam uma vida humilde, sempre economizando.
  8. 8. Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão Cruzadinha Novelas Sete Vidas -18h Alto Astral -19h Babilônia -21h L aura se recusa a dormir com Marcos. Caíque pede a Es- cobar que descubra o hotel onde Marcos está com Laura. Marcos obriga Laura a fazer as malas para deixarem o hotel. Castilho aconselha Meire a contar a verdade para Afeganistão sobre a filha. Maria Inês se preocupa com Caíque, que insiste em procurar Laura e Marcos. Manuel avisa a Bélgica que ela está proibida de participar do concurso. J oão/Miguel salva Pedro e o leva para o hospital desacorda- do. Antônio avisa a Vicente sobre o acidente e Bernardo se preocupa. Júlia almoça com Edgard. Irene tem uma ideia para sua campanha e comenta com Vinícius. João/Miguel pensa em se desculpar com Pedro. Irene confessa a Isabel que está encantada com Vinícius. Júlia fica aflita ao saber do acidente de Pedro e discute com Edgard. Vicente e Bernardo conversam com Pedro pelo computador. R egina e Vinícius namoram na pedra do Leme. Maria José se irrita com Aderbal. Rafael leva Laís para passear. Paula, Wolnei e Carlinhos testam uma nova receita de Tadeu. Alice fica indignada com a falta de ciúmes de Murilo. Teresa e Estela se preocupam com o filho. Laís pede para Ra- fael levá-la a uma boate. Dora incentiva Diogo a ir à festa de Evandro. Alice discute com Murilo. Laís se diverte na boate. Regina e Vinícius pensam um no outro. Rapidinhas Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 Áries 21/03 a 20/04 Confie mais em seus potenciais e sentimentos, ariano. Uma fase que evidencia questões educacionais, vocacionais e afetivas. Importância do contato com crianças e o que isso estimula em você. Leão 21/07 a 20/08 Sagitário 21/11 a 20/12 Tendeasesentirmaisconfianteeissoatraioportunidades. Omomentoéinteressanteparaampliaçãodehorizontes, ligadosaconhecimentoseviagens.Éhoradeseconectar comaféecomoaspectosagradodavida. Gêmeos 21/05 a 20/06 Excelente domingo para estabelecer contatos, passear e aprender. Momento que favorece estudos, negociações e reflexões sobre o que traz crescimento. Aja com mais alegria,entusiasmoegenerosidade,geminiano. Libra 21/09 a 20/10 Um domingo que enfatiza as amizades e o contato com grupos, libriano. Procure agir de uma forma mais entusiastaeesperançosaemrelaçãoaofuturo.Questio- namento sobre o que você quer realizar e com quem. Aquário 21/01 a 18/02 Valorize mais as pessoas que estão ao seu lado, aqua- riano. É hora de rever as suas atitudes e conceitos sobre casamento e relacionamento. Um domingo de belos contatos e aprendizados com as pessoas. Touro 21/04 a 20/05 Um dia muito importante para as questões familiares que envolvem casas e imóveis. É hora de se centrar mais e de apostar no que você pode fazer. Confie em suas próprias habilidades e intuições. Virgem 21/08a20/09 Paraosvirginianosodomingoédereflexãoedeinterio- rização. Momento que favorece, leituras, aprendizados e desenvolvimento espiritual. A arte, a criatividade e o contato com a natureza são favoráveis a você. Capricórnio 21/12 a 20/01 O verdadeiro poder está no autoconhecimento e nas próprias transformações. Um dia muito significativo para reflexões sobre sentimentos, sexualidade e finan- ças. Uma fase de poderosas e intensas transformações aos capricornianos. Câncer 21/06 a 20/07 Importante decisões financeiras aos cancerianos. O mo- mento é de reavaliações sobre o que é verdadeiramente importante.Acreditenosseuspotenciaisetalentoscriativos. Escorpião 21/10 a 20/11 Umdiadereflexõessobrecarreira,realizaçãoesucesso. Momento de revisão em relação aos seus projetos de trabalho. Deve colocar mais o coração naquilo que faz. Peixes 19/02 a 20/03 Excelente dia para cuidar mais da saúde e do bem estar. A prática de exercícios favorece o equilíbrio emocional dos piscianos. Momento em que podem surgir ideias criativas e muito interessantes. Horóscopo LuaeJúpitersemovimentameseusignofavorecendoos leoninos.Cuidadocomposturasarrogantesedetentoras daverdade.Momentodeumaconexãomaiorcomassuas emoçõesecriatividade. Gracyanne Barbosa sofreu um pequeno acidente durante as gravações do Saltibum, quadro do Caldeirão do Huck, mas já está bem melhor. Ela voltou aos treinos na aca- demia Rio Sport Center, na Barra da Tijuca, na tarde deste domingo (29) e mostrou o look para os exercícios no Instagram, ao anunciar o retorno. “Voltando! Look lindo @labella- mafiabrasil a calça é coleção nova #teamlabellamafia”contou a esposa de Bello na legenda do clique. Após se sentir mal, depois do show que fez no último sábado (28) no Centro de Tradições Nordestinas, em São Paulo, Gusttavo Lima foi internado no Hospital Israelita Albert Einstein e não tem previsão de alta. O comunicado oficial está no face- book do cantor e avisa que ele já está se recuperando e deve voltar aos shows em breve. “O cantor Gusttavo Lima encontra-se internado no Hospital Israelita Albert Eins- tein para exames detalhados, por conta de tratamento gastrointestinal. Em virtude destequadroeseguindoordensmédicas,o show marcado para hj (28/3), em Juazeiro (CE), foi cancelado. GusttavoLimajáestáemrecuperação e deve voltar em breve aos palcos. Certos de contarmos com a compre- ensão dos fãs, jornalistas e radialistas da cidade, informaremos em breve nova data para a apresentação”. Porém, o boletim médico sobre Gusttavo Lima não prevê quando ele de- verá deixar o local. “O Hospital Israelita Albert Einstein informa que o Sr. Nivaldo Batista Lima (o cantor Gusttavo Lima) deu entrada na Unidade Morumbi, ontem (28/03/2015) às 4h45 em decorrência de dor abdominal, náusea e vômito. O paciente segue internado em apartamento comum sem previsão de alta”.
  9. 9. Correio Especial Igor Borges igor.borges@grupocorreiodosul.com.br www.facebook.com/igor.borges @igormborges E como surgiu o Aravest? O Aravest teve dois momentos. Os comerciantes atacadistas queriam ter um atendimento voltado só para eles, sem estar divididos com os consumidores varejistas. Então no primeiro momento minha família e mais 4 proprietários construíram o Aravest, e em 6 de maio de 2002 o inauguramos como o primeiro shopping de atacado da região. Era um momento difícil na região e o negócio não andou bem, não vingou. Mas persistimos e acreditamos no Aravest, e em 30 de março de 2003, conseguimos reinau- gurá-lo e ficamos como únicos remanescen- tes da primeira tentativa com mais 3 sócios, Rodrigo, Adilon e o Ézio. Como funciona o Aravest? Muitos shoppings de atacado na região acabam sendo administrados por uma asso- ciação de lojistas. No Aravest é a associação dos proprietários. Nós acreditamos que isso faça uma diferença na hora da tomada de de- cisão, tendo uma ação mais rápida, sempre deixando o lojista muito bem informado. E as somas das ações realizadas nos últimos anos é o que temos hoje e estamos nos solidifican- Entrevista Trabalhador, casado, com um filho pequeno, ele gerencia a ponta de um setor da economia de Araranguá que emprega cerca de 10% da popula- ção e que hoje comemora 12 anos de vida, além de atuar na vida pública Como foi o caminho até aqui? Tudo começou com meu pai. Ele veio trabalhar em 1974 em Araranguá como cortador na confecção Hiapoly. Ele cortava durante a semana e nos finais de semana pegava o ônibus e ia para Içara vender algumas camisas da Hiapoly. Para fazer um extra e ter mais dinheiro para a família. Em 1980 meu pai fundou a Styllus Moda Homem e em 1994 abriu sua loja própria, no Center Fábricas. Mas antes, eu comecei a trabalhar na Ramage, em 1989. Inicialmente minha intenção era ficar 3 meses apenas, pois eu tinha 15 anos, era férias e eu queria comprar um toca fita auto reverse porque era o equipamento do momento e também guardar uma economia. No final dos 3 meses fui convidado a ficar mais tempo. E fiquei 7 anos, fazendo de tudo neste período, adquirindo bastante experiência. Em 1994, com abertura da loja do meu pai minha vida ficou muito corrida, pois paralelamente eu ajudava na fábrica da família e na loja, então pela manhã trabalhava na Ramage, na hora do almoço fazia voltas para meu pai, depois voltava para a loja, das 18 as 19hs era o tempo para me preparar e ir para faculdade de Contabilidade. Depois eu iria ainda para a loja da família no Center Fábricas para ajudar as meninas da loja, pois tinha muitas excur- sões chegando tarde da noite. Isso durou até 1996, quando eu decidi me dedicar aos negócios da família, na fábrica e na loja. Everton Silva Sinônimo de Vestuário de Araranguá - Aravest ³Everton com sua família: esposa Francini Souza e seu filho Luiz Gustavo. Ft. Espaço Vip Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 do cada vez mais. O nome do shopping cres- ce na área que atuamos que é Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. E existe alguma ajuda ao lojista? Temos uma consultora de moda, que tem uma assessoria que ajuda com as vitri- nes, e caso o lojista / fabricante queira pode ter essa assessoria. Além disso, temos uma psicóloga que junto com o Departamento de Marketing presta uma assessoria para os lojistas. Também atuamos fora do shopping, junto com a Aciva, prefeitura e Sebrae para podermos dar todo um suporte para os lojis- tas, através de um projeto voltado aos nossos empresários. Como o Aravest tem seu posicionado no mercado? O Aravest está sempre investindo na qualidade de seus funcionários. Temos um Departamento de Marketing, uma pisicólo- ga e uma consultora de moda para dar um suporte para os lojistas, além de toda equipe de funcionários. E estamos sempre inovando, criando uma situação diferente dos outros para chamar atenção neste meio competiti- vo. Como dividir a atenção entre o Aravest, governo municipal e família? A carga horária é bem pesada. Mas na fábrica quem está mais envolvidos são meus irmãos, o Everson e o Emerson. No Aravest, tenho colaboradores muito bem preparados que suprem a demanda. Quando existe alguma situação eles rapidamente e facilmente me contatam. Nos finais de se- mana, tento me dedicar mais para a família, quando preciso às vezes tenho que vir aqui no shopping. Quero prestar um serviço bom para o município e como fui convidado para a Secretaria Municipal de Planejamento, aproveitei a oportunidade e quero contribuir para a qualidade de vida das pessoas. Algum plano para o Aravest? Sim, estamos estudando a possibilidade de aumentar a vaga coberta para nossos clientes. Mas paralelo a isso sempre investi- mos na segurança, no material humano de contato com lojistas e clientes. Pensando no futuro sempre queremos estar inovando, pois é através deste benefício que direciona- mos para todo conjunto, lojistas, funcionários etc.
  10. 10. Publicidade10 Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015
  11. 11. Publicações Legais 11Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.594, DE 07 DE JULHO DE 2014. ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 83, VII da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Araranguá para o dia 08 de julho de 2014. Parágrafo Único: O horário de trabalho nas repartições públicas pertencentes à Administração Municipal, no período estabelecido no “caput” deste artigo, será das 07:00 às 13:00. Art. 2º Os serviços de coleta de lixo, a limpeza pública, água, saúde, educação e outros serviços entendidos como de natureza essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos horários exigidos, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 07 de julho de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 07 de julho de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC DECRETO N° 6.736, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DE PEDRO JOÃO ANASTÁCIO. O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das atribuições emanadas do art. 83, VII, da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos. 2º, 5º, m e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial um terreno urbano, proveniente da Matrícula nº 9.731 Lº 2-RG, com área de 2.640,00m² constando das seguintes medidas e confrontações: - Ao Norte onde mede 60,00m com terras de Prefeitura Municipal de Araranguá, sendo área 01 e 02 do loteamento Campinas do Sul; - Ao Sul onde mede 60,00m com terras de Pedro João Anastácio e outros (matricula 9.731); -Ao Leste onde mede 44,00 com terras de Pedro João Anastácio e outros (matricula 9.731); - Ao Oeste onde mede 44,00m com a Rua Carlos Cardoso. Art. 2º - A declaração de utilidade pública a que se refere este decreto tem o amparo, fins e objetivos constantes dos arts. 2º, 5º, m e 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e se destina construção de escola municipal no Bairro Lagoão. Art. 3º - A indenização do imóvel expropriado será efetuado pelo Município de Araranguá, através de composição amigável, determinação judicial ou, ainda, por doação dos proprietários ao Município. Art. 4º - Fica nomeada Comissão Especial de Avaliação, composta pelos servidores Gesse Espindola Gomes, Paulo Ricardo da Silva, Gilmar Farias, se necessário, sob a presidência do primeiro, procederem à avaliação do imóvel, podendo usar dos critérios que julgar necessários, inclusive consulta ao mercado imobiliário e o profissional habilitado para tanto. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 21 de novembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 21 de novembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ DECRETO Nº 6.762, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas atribuições legais emanadas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 10º da Lei Municipal nº 3.215/13. DECRETA Art. 1º Fica suplementado o orçamento do Município, no valor total de R$ 632.500,00 (seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte modalidade de despesa: Órgão 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS U. Orçam. 01 Departamento de Obras Proj/Ativ. 2.021 Conservação e Manutenção das Vias Urbanas Elemento 72/31.90.00.00.001 Aplicações Diretas R$ 160.000,00 Órgão 11 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO U. Orçam. 03 Departamento de Ensino Fundamental Proj/Ativ. 2.033 Manutenção do Ensino Fundamental Elemento 132/31.90.00.00.0114 Aplicações Diretas R$ 472.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO...................................................... R$ 632.500,00 Art. 2º. Para atender a suplementação que trata o artigo 1º deste Decreto, ficarão reduzidos saldos de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber: Órgão 03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO U. Orçam. 01 Procuradoria Jurídica do Município Proj/Ativ. 2.009 Pagamento de Precatórios Cíveis e Trabalhistas Elemento 30/31.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 200.000,00 Órgão 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS U. Orçam. 01 Departamento de Obras Proj/Ativ. 1.003 Pavimentação e Infra-estrutura c/ asfalto ou lajotas Elemento 83/44.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 325.000,00 Órgão 09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS U. Orçam. 02 Departamento de Desenvolvimento Urbano Proj/Ativ. 2.023 Func. Serviços de limpeza pública e coleta de lixo Elemento 94/44.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 50.000,00 Proj/Ativ. 2.024 Conservação, Pavimentação e Ampliação de cemitérios Elemento 99/44.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 17.500,00 Órgão 10 SECRETARIA DO INTERIOR U. Orçam. 02 Departamento de Obras e Serviços do Interior Proj/Ativ. 2.028 Conservação e Ampliação de cemitérios do Interior Elemento 120/44.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 40.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO.................................................................... R$ 632.500,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net Prefeitura Municipal de Araranguá, em 12 de dezembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração em 12 de dezembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE DE ARARANGUÁ DO EXERCÍCIO DE 2014. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das suas atribuições, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá – LOMA, combinado com o Art. 7º e Art. 12, da Lei nº 3.215, de 11 de Dezembro de 2013, e em conformidade com o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964. DECRETA Art. 1º Fica suplementado o Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, nos itens orçamentários abaixo, no valor total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais). Administração Indireta Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgotos – SAMAE Projeto/ Atividade: 1.015 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA Elemento: 4.4.90.00.00.00.00.00.081 Aplicações Diretas R$ 35.000,00 TOTAL................................... R$ 35.000,00 Art. 2º Para atender à suplementação supra, serão utilizados parte dos recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, em conformidade com o art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil, reais). Decreto nº 6.768, de 22 de dezembro de 2014. Fls. 02 Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 22 de dezembro de 2014. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente decreto na Secretaria de Administração Municipal, em 22 de dezembro de 2014. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.787 DE 15 DE JANEIRO DE 2015. DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE COMO SECRETÁRIA DE SAÚDE. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII: DECRETA Art. 1º Fica designada a servidora ROSANE MARGARETE KOCHHANN, Secretária Executiva de Saúde matriculada sob o n° 255843, para responder interinamente pelo cargo de Secretária de Saúde, com direito a remuneração integral do cargo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 16 de janeiro de 2015. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 15 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 15 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.789, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. ALTERA OS ARTIGOS 31 E 33 DO DECRETO N° 4.958, DE 01 DE MARÇO DE 2011. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina a Lei Complementar nº 100/2010, considerando o teor do Decreto n° 4.958, de 01 de março de 2011: DECRETA Art. 1º Ficam alterados os artigos 31 e 33 do Decreto n° 4.958, de 01 de março de 2011, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 31 - Fica nomeada a Comissão Permanente de Sindicância, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº 100 de 25 de novembro de 2010, na seguinte composição: MEMBROS TITULARES: * Rita de Cássia Vieira Merêncio * Luiz Alberto Manarin Coelho * Letícia Machado Zuanazzi da Silva MEMBROS SUPLEMENTARES: * Rosa Costa Melo * Jailson Ramos” [...] “Art. 33 - Fica nomeado Cláudio Martins dos Santos, advogado do Município, matrícula 4996, do quadro permanente da Procuradoria Geral do Município, para exercer a função de Advogado Corregedor nos termos do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 100 de 25 de novembro de 2010.” Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto 4.958, de 01 de março de 2011. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, especificamente o Decreto nº 5.886, de 14 de janeiro de 2013. Decreto n° 6.789, de 15 de janeiro de 2015. Fls. 02 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 15 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 15 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ DECRETO Nº 6.796, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI À PESSOA QUE MENCIONA. O Prefeito Sandro Roberto Maciel no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.796, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI À PESSOA QUE MENCIONA. O Prefeito Sandro Roberto Maciel no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, e ao que determina o art. 34, inciso V da Lei Complementar n° 006/1997: DECRETA Art. 1º Fica concedida isenção/não incidência do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, à pessoa abaixo relacionada, a qual requereu a aludida isenção/não incidência, na forma do artigo. 34, inciso V da Lei Complementar nº 006, de 03 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com base no processo que menciona. NOME PROCESSO ADMINISTRATIVO   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 22 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 22 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.806, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. CONCEDE ISENÇÃO/NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI À PESSOA QUE MENCIONA. O Prefeito Sandro Roberto Maciel no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, e ao que determina o art. 34, inciso V da Lei Complementar n° 006/1997: DECRETA Art. 1º Fica concedida isenção/não incidência do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, à pessoa abaixo relacionada, a qual requereu a aludida isenção/não incidência, na forma do artigo. 34, inciso V da Lei Complementar nº 006, de 03 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com base no processo que menciona. NOME PROCESSO ADMINISTRATIVO   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 28 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 28 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.807 DE 28 DE JANEIRO DE 2015. DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER COMO AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII, considerando o disposto no § 4º do Artigo 280 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 18 do Decreto Municipal nº 6.569/2014: DECRETA Art. 1º Fica designado o servidor GABRIEL GOMES, Fiscal de Transporte Coletivo matriculado sob o n° 5050, para responder como Agente de Trânsito do Município, em conformidade com o que dispõe o § 4º do Artigo 280 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o artigo 18 do Decreto Municipal nº 6.569/2014. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de janeiro de 2015. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 28 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 28 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ DECRETO Nº 6.809, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. VISA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas atribuições legais emanadas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 12 da Lei Municipal n° 3.300/2014. DECRETA Art. 1º Fica suplementado o Orçamento do Município no valor de R$ 712.221,65 (setecentos e doze mil e duzentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), nos seguintes projetos e atividades especificadas abaixo: Órgão: 11 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO U. Orçam. 03 Departamento de Ensino Fundamental Proj/Ativ. 2.034 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental – Rec. Salário Educação Elemento 163/33.90.00.00.0301 Aplicações Diretas R$ 123.337,97 U. Orçam. 04 Departamento de Educação Infantil Proj/Ativ. 2.037 Manutenção e Funcionamento das Unidades de Ensino Infantil Elemento: 164/33.90.00.00.0304 Aplicações Diretas R$ 333.883,68 Elemento: 165/44.90.00.00.0304 Aplicações Diretas R$ 255.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.............................................................. R$ 712.221,65 Decreto nº 6.809, de 28 de janeiro de 2015. Fls. 02 Art. 2º. Para fazer face à suplementação deste Decreto serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior em conformidade com o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.300/2014, assim relacionados: a) Recursos Salário Educação (116) ................................................... R$ 123.337,97 b) Recurso Convênio Federal (131) .................................................... R$ 588.883,68 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 28 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 28 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração
  12. 12. Publicações Legais12 Correio do Sul Segunda-feira, 30 de março de 2015 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.810, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sandro Roberto Maciel, Prefeito Municipal de Araranguá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3318/2014, DECRETA: CAPITULO I DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEÇÃO I DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO Art. 1 O pedido de qualificação como Organização Social será encaminhado ao Prefeito Municipal, por meio de requerimento escrito, acompanhado dos documentos que comprovem: I - ato constitutivo, devidamente registrado, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 3318/2014. d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da Diretoria da entidade; f) obrigatoriedade de publicação trimestral, no Mural da Prefeitura e no site do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município; g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do Estatuto; h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; II - haver manifestação prévia, quanto a sua qualificação como organização social, do Secretário Municipal ou do titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social; III - estar devidamente registrada no conselho competente. SEÇÃO II DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO Art. 2º Fica instituída a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, que terá competência para decidir sobre os requerimentos de qualificação das organizações sociais no âmbito do Município Araranguá. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net § 1º A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, sob a presidência do primeiro, terá a seguinte composição: I - Secretário Municipal da Administração; II - Secretária Municipal da Saúde; III - Secretário Municipal da Educação. § 2º Os Secretários integrantes da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais deverão indicar os seus respectivos suplentes. § 3º A Comissão se reunirá regularmente em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Art. 3º A Secretaria Municipal em cuja área de atuação se situar a atividade descrita no art. 1º da Lei Municipal nº 3318/2014, autuará o requerimento e emitirá parecer no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo, quanto ao preenchimento dos requisitos formais para a qualificação. Art. 4º O processo será submetido à Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, para análise e decisão quanto à qualificação. § 1º A decisão que deferir ou indeferir o pedido de qualificação será publicada no Mural da Prefeitura e no site do Município. § 2º No caso de deferimento do pedido, o processo será encaminhado para emissão de decreto de qualificação, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do respectivo despacho. § 3º Em caso de indeferimento, a Comissão fará publicar despacho, motivado, no Mural da Prefeitura e no site do Município, notificando a entidade por via postal. § 4º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade: I - não se enquadre, quanto ao seu objeto social, nas áreas previstas no art. 1º da Lei Municipal nº 3318/2014; II - não atenda aos requisitos estabelecidos nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 3318/2014, e neste regulamento; III - apresente a documentação discriminada no art. 2º deste decreto de forma incompleta. § 5º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do § 4º deste artigo, a Comissão competente poderá conceder à requerente o prazo de até 10 (dez) dias para a complementação dos documentos exigidos. § 6º As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão incluídas em cadastro que será disponibilizado na rede pública de dados. § 7º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas as normas constantes na Lei Municipal nº 3318/2014, bem como neste decreto. Art. 5º Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida justificação, imediatamente, à Secretaria Municipal competente na respectiva área de atuação, sob pena de cancelamento da qualificação, publicado no Mural da Prefeitura e no site do Município. Art. 6º As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Municipal e a absorver a gestão e execução de atividades e serviços públicos e de interesse público nos termos da Lei Municipal nº 3318/2014, somente mediante celebração de contrato de gestão. CAPÍTULO II DO CONTRATO DE GESTÃO SEÇÃO I ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DAS CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 7º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal competente, conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada, cuja súmula será publicada no Mural da Prefeitura e no site do Município. Parágrafo Único - Poderá figurar como interveniente no contrato de gestão entidade integrante da Administração Indireta do Município. Art. 8º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os seguintes preceitos: I - especificação do programa de trabalho, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções; III - disponibilidade permanente de documentação para auditoria do Poder Público; IV - atendimento à disposição do art. 7º da lei Municipal nº 3318/2014. V - vedação à cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social; VI - atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das Organizações Sociais da saúde; VII - o prazo de vigência do contrato, que não poderá ultrapassar o período de 05 (cinco) anos, renovável uma vez por igual período, em caso de comprovado interesse público; VIII - o orçamento, o cronograma de desembolso e as fontes de receita para a sua execução; IX - estipulação da política de preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão; X - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão; XI - discriminação dos bens públicos cujo uso será permitido à Organização Social quando houver; XII - em caso de rescisão do contrato de gestão do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinadas, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Araranguá, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de Araranguá, na proporção dos recursos e bens por este alocados. Parágrafo Único - O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário, atendidas as especificações da área de atuação objeto de fomento, podendo atingir, inclusive, a apresentação de demonstrações contábeis e financeiras auditadas por auditores independentes. SEÇÃO II DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA Art. 9º A formalização do contrato de gestão será precedida necessariamente da publicação, no Mural da Prefeitura e no site do Município, de Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais, da qual constarão: I - objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição sucinta das atividades que deverão ser executadas; ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net II - indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas manifestem expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão; III - metas e indicadores de gestão; IV - limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços, observado o disposto no art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 3318/2014. V - critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; VI - prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho; VII - designação da comissão de seleção; VIII - minuta do contrato de gestão. Parágrafo Único - As minutas do edital de convocação e do contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 10. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, e, ainda: I - especificação do programa de trabalho proposto; II - especificação do orçamento e de fontes de receita; III - definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução: IV - estipulação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art. 9º, II da Lei Municipal nº 3318/2014. V - percentual mínimo de trabalho voluntário. Art. 11. A data-limite referida no inciso II, do art. 9º deste decreto não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias contados da data da publicação da Convocação Pública no Mural da Prefeitura e no site do Município. Parágrafo Único - No dia seguinte à data-limite, deverá ser publicada em site oficial a relação das entidades que manifestarem interesse na celebração do contrato de gestão, quando houver. Art. 12. Caso não haja manifestação de interesse por parte das Organizações Sociais regularmente qualificadas, a Secretaria interessada em firmar a parceria poderá repetir o procedimento de convocação quantas vezes forem necessárias. Art. 13. Na hipótese de uma única Organização Social manifestar interesse na formalização do contrato de gestão objeto da Convocação, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, o Poder Público poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão. Art. 14. Em envelope próprio, além do certificado de qualificação, a Organização Social que haja manifestado tempestivamente seu interesse em firmar contrato com o Município de Araranguá, deverá apresentar comprovação: I - da regularidade jurídica; II - da boa situação econômico-financeira da entidade; III - da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão. § 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso II deste artigo far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos. § 2º A exigência do inciso III deste artigo limitará à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência. SUBSEÇÃO I COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net Art. 15. A Comissão Especial de Seleção, instituída mediante portaria do Prefeito ou Secretário competente, será composta por 03 (três) membros, sendo um deles designado como presidente. Art. 16. Compete à Comissão Especial de Seleção: I - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção; II - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; III - julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; IV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. Art. 17. Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato. SUBSEÇÃO II JULGAMENTO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO Art. 18. No julgamento dos programas de trabalho propostos, serão observados os critérios definidos no edital, conforme índices de pontuação expressamente determinados, cuja soma equivalha à nota 10 (dez). Parágrafo Único - Será considerado vencedor do processo de seleção o programa de trabalho proposto que obtiver a maior pontuação na avaliação, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção em relação a cada um dos critérios definidos no edital, ao qual deverá ficar objetivamente vinculada. Art. 19. Após classificados os programas de trabalho propostos, serão abertos os envelopes contendo os documentos de que trata o art. 14 deste decreto. § 1º A habilitação far-se-á com a verificação sucessiva, partindo daquele que obtiver a maior nota, de que o participante comprova os requisitos do art. 14. § 2º Verificado o atendimentos das exigências fixadas no edital, o melhor classificado na fase de julgamento será declarado vencedor. § 3º Caso restem desatendidas as exigências de qualificação e habilitatórias à seleção, a comissão examinará os documentos dos candidatos subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao edital, sendo declarado vencedor. Art. 20. O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no Mural da Prefeitura e no site do Município. Art. 21. Decorridos os prazos sem a interposição de recursos ou após o seu julgamento, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão. SUBSEÇÃO III FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 22. Havendo ou não prévio processo seletivo, antes da assinatura do respectivo instrumento, o contrato de gestão deverá ser aprovado, em sua redação final: I - pelo titular da Secretaria da respectiva área de atuação; II - pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou órgão equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido constituído. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net Art. 23. A Secretaria competente providenciará a publicação do extrato do contrato de gestão, após sua assinatura, no Mural da Prefeitura e disponibilizará seu inteiro teor no site do Município de Araranguá. Parágrafo Único - A Secretaria competente deverá, ainda, disponibilizar, em meio eletrônico, as metas e os indicadores de desempenho pactuados, devidamente atualizados, no site da Prefeitura do Município Araranguá. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 24. A execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas fomentadas correspondentes, com o auxílio de Comissão de Avaliação especialmente designada para este fim. § 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade do Poder Público requerer a apresentação, pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Mural da Prefeitura e no site do Município. § 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, por Comissão de Avaliação indicada pelo Secretário Municipal, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controle interno e externo. Art. 25. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria-Geral do Município, ao tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 26. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal. Art. 27. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem, necessariamente, ser publicadas no Mural da Prefeitura e no site do Município e analisados pelo Tribunal de Contas. CAPÍTULO IV DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS SEÇÃO I REPASSE DE RECURSOS Art. 28. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. § 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. § 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto neste decreto, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social, mediante ermo aditivo ao contrato que contemple o aumento proporcional da atividade fomentada. ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net Art. 29. As Organizações Sociais poderão captar, com responsabilidade própria, recursos privados para a execução dos contratos de gestão. SEÇÃO II PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS Art. 30. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo Único - A permuta de que trata o "caput" deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público na forma da Lei. Art. 31. Os bens objeto da permissão de uso deverão ser previamente inventariados e relacionados circunstanciadamente em anexo integrante do contrato de gestão. Parágrafo Único - As condições para permissão de uso serão aquelas especificadas no contrato de gestão. CAPÍTULO V DA DESQUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 32 O Poder Executivo, por ato do Prefeito Municipal, poderá proceder a desqualificação de Organização Social, nas hipóteses elencadas neste decreto. Art. 33. A desqualificação ocorrerá quando a entidade: I - deixar de preencher os requisitos que originariamente deram ensejo à sua qualificação; II - não adaptar, no prazo legal, seu estatuto às exigências dos incisos I a IV do art. 3º da lei Municipal nº 3318/2014. III - causar rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal; IV - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem destinados; V - descumprir as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 3318/2014, neste decreto, no contrato de gestão ou na legislação municipal a qual deva ficar adstrita. § 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido pela Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. § 2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Municipal. § 3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Município e dos valores entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 34. A Organização Social fará publicar na imprensa, no Mural da Prefeitura e no site do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art. 35. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art. 36. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, bem como pelos danos causados à Administração ou a terceiros, ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net decorrentes da execução do contrato de gestão, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização do contrato de gestão pelo órgão interessado. Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 28 de janeiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 28 de janeiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ Rua: Dr. Virgulino de Queirós, nº 200 – Centro – Araranguá/SC Fone: (48)35210900 www.ararangua.net DECRETO Nº 6.840, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. VISA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas atribuições legais emanadas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº 3.300/2014. DECRETA Art. 1º Fica suplementado o orçamento do Município, no valor total de R$ 347.000,00 (trezentos e quarenta e sete mil reais) na seguinte modalidade de despesa: Órgão 15 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE -FIA U. Orçam. 01 Fundo Munic. da Infância e Adolescente -FIA Proj/Ativ. 2.055 Funcionamento do FIA - Fundo da infância e adolescente Elemento 161/33.50.00.00.0001 Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos R$ 347.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO......................................................,,, R$ 347.000,00 Art. 2º. Para atender a suplementação que trata o artigo 1º deste Decreto, ficarão reduzidos saldos de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a saber: Órgão 15 FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE -FIA U. Orçam. 01 Fundo Munic. da Infância e Adolescente -FIA Proj/Ativ. 2.055 Funcionamento do FIA - Fundo da infância e adolescente Elemento 162/33.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 130.000,00 Órgão 14 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO U. Orçam. 01 Encargos Gerais do Município Proj/Ativ. 0.000 Amortização da Dívida Interna Contratada Elemento 157/46.90.00.00.0001 Aplicações Diretas R$ 217.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO....................................................................... R$ 347.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 23 de fevereiro de 2015 SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e publicado o presente Decreto na Secretaria de Administração em 23 de fevereiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário de Administração ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ _______________________________________________________ DECRETO Nº 6.842 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO GRUPO ESPÍRITA NINHO DE AMOR E DE LUZ. O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art. 83, VII, e ao que determina o artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal/1988, e artigos 129 ao 138 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 006/1997), considerando o parecer no processo administrativo nº 10025/2014: DECRETA Art. 1º Fica reconhecida imunidade tributária ao GRUPO ESPÍRITA NINHO DE AMOR E DE LUZ, neste Município, portador do CNPJ Nº 06.052.897/0001-83, na forma determinada pelo artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal/1988, e artigos 129 ao 138 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 006/1997). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araranguá, em 23 de fevereiro de 2015. SANDRO ROBERTO MACIEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 23 de fevereiro de 2015. FERNANDO VALMOR MARCELINO Secretário da Administração

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