Ministério Público Federal PGFl-OO167417/2015
Saia de Atendimento ao Cidadão

 

  

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Documento protocolado quer celeridade contra tucano

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Documento pede celeridade do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do inquérito que investiga o senador Cássio Cunha Lima

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Documento protocolado quer celeridade contra tucano

  1. 1. Ministério Público Federal PGFl-OO167417/2015 Saia de Atendimento ao Cidadão Manifestação 20150038874 wow¡ 5 'lciztlrã Pessoa Física Sexo Masculino Manifestante Charliton José dos Santos Machado CPF Nascimento Ocupação Email Município JOAO PESSOA UF PB Pais Brasil Dellúugia Data do Fato Municipio do Fato JOAO PESSOA UF do Fato PB Descrição O estado da Paraíba aguarda impacientemente há vários anos o desfecho do inquérito 3404, que tramita no Supremo Tribunal Federal, cuja parte autora é o Ministério Público Federal. Resposta Agradecemos o contato por esta via de comunicação. Sua manifestação foi recebida e encaminhada para o gabinete do Procurador-Geral da República. O número para acompanhamento no sistema Único é: PGR-00167417/2015. O sitio eletrônico para consulta processual é: http: //www. transparencia. mpf. mpbr/ atuacao-funcional/ consuIta-judicial-e-extrajudicial. A pesquisa também poderá ser feita adotando-se os seguintes passos: 1) Acesse o site www. pgr. mpf. mp. br; 2) clique no banner ; Pesquisa Processual e de Documentos; no lado direito da tela; 3) na seção Outras Consultas, selecione o tipo de expediente &documento; 4) marque a unidade da federação (por exemplo: DF) e qual o órgão do MPF (exemplo: PGR) por onde tramita o procedimento/ documento; 5) complete com o nome da parte ou o número do expediente ou processo/ procedimento sem barras ou traços: 6) digite o código da imagem; 7) clique em buscar Página 'l of 1 M P F Mhistéfh Púbíloo Iodcml
  2. 2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. " , imcmmla 'a' Rui Barbosa CHARLITON JOSÉ DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, casado, professor universitário, CPF: 6457442344, RG: 1.378.662 SSDS/ PB, residente e domiciliado na Avenida Sapé, Edifício Villaggio Di Capri, n” 1671, CEP: 58.038-382, João Pessoa/ PB, vem, perante Vossa Excelência, expor os fatos abaixo para ao final requerer. ' O estado da Paraíba aguarda impaciente há vários anos o desfecho do inquérito 3404, que tramita no Supremo Tribunal Federal, cuja parte autora é o Ministério Público Federal. de O6 de dezembro de 2012 a Excelentíssima Ministra relatora Rosa Weber, utilizando- se de faculdade prevista no art. 21-A dg Regg' entg Interno do STF, atribuiu ao Juiz Sergio Moro os poderes dispostos no citado artigo. O mencionado dispositivo do regimento intemo prevê que compete ao relator convocar juízes ou desembargadores para a realização do interrogatório e de outros atos que compõem a instrução dos inquéritos criminais, como é o caso dos autos. Como dito, o juiz convocado foi o Sr. Sérgio Moro, então magistrado instrutor do inquérito. Entre suas atribuições estão a de designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem, requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados, realizar inspeções judiciais, entre muitas outras atribuições, como pode se observar da transcrição do dispositivo legal: "Art. 21-A. Compete ao relator convocar juizes ou desembargadores para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução dos inquéritos criminais e ações penais originárias, na sede do tribunal ou l t
  3. 3. no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação. § 1° Caberá ao magistrado instrutor, convocado na forma do caput: I - designar e realizar as audiências de interrogatório, inquirição de testemunhas, acareação, transação, suspensão condicional do processo, admonitórias e outras; H - requisitar testemunhas e determinar condução coercitiva, caso necessário; III - expedir e controlar o cumprimento das cartas de ordem; IV - determinar intimações e notificações; V - decidir questões incidentes durante a realização dos atos sob sua responsabilidade; V1 - requisitar documentos ou informações existentes em bancos de dados; VII - fixar ou prorrogar prazos para a prática de atos durante a instrução; VIII - realizar inspeções judiciais; IX - requisitar, junto aos órgãos locais do Poder Judiciário, o apoio de pessoal, equipamentos e instalações adequados para os atos processuais que devam ser produzidos fora da sede do Tribunal; X - exercer outras funções que lhes sejam delegadas pelo Relator ou pelo Tribunal e relacionadas à instrução dos inquéritos criminais e das ações penais originárias. § 2° As decisões proferidas pelo magistrado instrutor, no exercício das atribuições previstas no parágrafo anterior, ficam sujeitas ao posterior controle do relator, de oficio ou mediante provocação do interessado, no prazo de cinco dias contados da ciência do ato. " (Grifo nosso) De i al mo o sua ' ércia ode re tar na mar com leta 'm unidade os acusados con iderand a hi tese d oc rrência r exem l a extin ão unibilidad decorrente a rescri ã da reten ão unitiva. Ocorre que, até a presente data, o Excelentíssimo magistrado não apresentou progresso quanto às incumbências regimentais atribuídas pela Ministra relatora, de modo que se faz necessário que este órgão ministerial federal diligencíe para que haja o prosseguimento do feito, de forma célere, com a devida apuração dos
  4. 4. fatos narrados, que além de graves, constrangem toda a sociedade paraibana, haja vista que pairam sobre um representando do estado no Senado da República. Neste sentido, vem requerer providências do Ministério Público Federal, para que incursione no sentido de que sejam respeitados, nos citados autos, os princípios da legalidade e da razoável duração do processo. Tudo em nome do interesse público. João Pessoa - PB, 10 de julho de 2015. l ' - [cdhu o Decarlínto "YÃÍ°›. Í'. J°°. .'§. cs°'o, °a“eã§'1“«›'~$5°s“a an» ma? ?? l ¡MH! ?Q4111 ' ÍTÓÍÍDE ÍUPÔQU¡ ÂUÊ. ÍOEBJÍÍIIÊOAMIÀI “WW”. 'V' com: : : em a ; cmg __ . H p. Eri_ testuia verdadeàiloati Pçs" 3 f» Danielle ; del ÚÍÍVEÍFJVHIJQÚEIIQL» ' [2015:0514563U'lJL1R$ 1¡ 5 F ' anamaria: * a _ Confira aç-aiitenticidadeemw __ -

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