Ação de indenização

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Ação de indenização

  1. 1. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA “ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade de imprensa ziszsegiirzi o direim de infbrmzir; não juvtifñczi a mem¡ ru e a ÍIIjIÍFÍU. Recurso especial não conhecido" (STJ. 3u Turma. Resp 264.580- GRERJ N° 8041435184185 RJ. Rel. Min. Ari Pargendler. DJ 08.05.2006). LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. brasileiro. Casado. inscrito no RG sob o d*- CPF/ MF n” - residente e domiciliado na cidade de São Bemardo do Campo/ SP. CEP - vem. respeitoszunente. à presença de Vossa Excelência. por intermédio dos advogados que esta subscrevem (doc. 01). propor. com fundamento no art. 1°. inciso Ill. 5°. incisos V e X. da Constituição Federal. nos ans. 1°. in fine. 12. 49. 57 e seguintes, e nos arts. 282 e 461. do Código de Processo Civil a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS pelo rito ordinário em face de (1) ASCÂNIO SELEME. brasileiro. jornalista. Diretor de Redação e Editor Responsável do jornal "O Globo". com endereço profissional na Rua Irineu Marinho. 35. Cidade Nova (RJ): (2) CLEIDE CARVALHO. brasileira. jomalista da sucursal de São Paulo (SP) do jornal "O Globo". com endereço profissional na Rua Evandro Carlos de Andrade. 160. 3° andar. Vila Cordeiro (SP); e (3) GERMANO OLIVEIRA. brasileiro. jornalista da sucursal de São Paulo (SP) do jornal “O Globo", com endereço profissional na Rua Evandro Carlos de Andrade. 160. 3° andar. Vila Cordeiro (SP). brasileiro. pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. l São Paulo Rio de Ianeim Brasília P. Pe. João lvlanuel, 755 19° andar P. Pnmeino de híaixço, 23 Conj. 100o 5:55 Quadra 1 Bloco M Lotel Id Paulista | 01411-001 Centm| 20010-904 Ed. Libenas Coii¡.1009 Tel. : 5511303031310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070FB5 Fax 55 1130131-2323 TeL/ Fax: 55 ol 332049905 ww w . !ei xei iamait i ns . co m. br DOCS - [35 l 03v l
  2. 2. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS _j_ DOS FATOS A edição impressa n° 29.955 do jomal O Globo (ano XCI - 12 de Agosto de 2015 - doc. 03), dedicou chamada de capa e a i Q Q jomal para QI informar gs_ seus leitores e enxovalhar a boa imagem e a honra do Autor. A matéria foi também veiculada na versão digital do jomal (doc. 04). Na capa da revista, consta a chamada “exclusivo” com a - É e leviana - afirmação de que M É à E ngm à obra de prédio Q Lula". A utilização da tática sensacionalista é evidente. No interior do jornal, na página 06, encontra-se pretensa “reportagem” de autoria dos Réus Cleide Can/ alho e Germano Oliveira, intitulada "Dinheiro Q doleiro Q Lava-Jato a obra Q prédio Q Lula". Consta na reportagem acima referida o seguinte: “Ulgatmmiíãrirlãêàzícgíimig usada Q IQ din heiro Q doleiro Alberto Yousset; regassou guase g mesma guantia Qt_ g construtora QAS durante a ãnaligagão d_a§ obras Q Q grédio Q Guarujá (Qde g ex-gresidente Q @Q agartamento. Entre 2009 e 2_01_3¡ g emgresa Q Yousset _g2_ vários gagamentos Q g Planner, Q corretora Q valores mobiliários. Q 20Q10,g_ Planner gagou à QQ ljâigmilhões. () QLÍIÇELÍQÃQÍAEÉQÍEQ-&ÉQMÉMQEÍJIMLÍQE Q ! LE ; é milhão g Lg milhão. Vacari é dono de um apartamento avaliado em R$ 750 mil no mesmo prédio. Além dos dois, também é dona de imóvel no edificio Simone Godoy, mulher de Freud Godoy, que foi segurança do ex-presidente. ( ) . . , . 2 São Paulo Rio de Janeiro Brasilia R. Pe. João Manuel. 755 19° andar R. Pnmeim de Março, 23 Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lotel Jd Paulista [ 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Conj. 1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-2323 Tel. / Fax 55 61 3326- 9905 ' 'iíócjsi-"iiãiiisivii 'i
  3. 3. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS A Planner usou duas empresas do grupo. Enquanto a corretora recebeu de Youssej: a Planner Trustee repassou recursos para a OAS. A construtora havia assumido as obras do Edificio Solaris em 2010, depois que a Bancoop se tornou insolvente. Logo em seguida, a Planer repassou os R$ 3,2 milhões à OAS, e recebeu o empreendimento como garantia da construtora". Também o gráfico abaixo acompanhou a reportagem - co ID expressa afirmação Q gQ g Autor seria proprietário Q E apartamento “triplex" Q jgi referido "Edifício Solaris": O AUUKIIDDUIKIIKRIIIO? Mamma-uma. IMI¡ @SM Hub. nr¡ oovdhtlíúo [Mtb 51mm | EMPIIUDIOIOJBIDWUIOKII$AVÍICDIIIBuAtII immune nnIsrnwnn-uuts Aoss-nmumuanuunmnazoio ¡hill-N! :uranou-u-rnamvnuaruuu àhAí-? íüílín In IItuan-Icinl i mwnmuannnuru-nnnunu. _c. nmmns ulgan-iuuunmunm--uninm-anu. nn-¡qausnmiun-. .ampmu »min-Mou uma . rm-nmtnnnuuxnmunucnipu . mean. .n ! uniu mnun_nau. iuvnu n marcaria-arrumou nmumlvaw: mnnnnonLr-nq--n-¡a-Avuvpn-nmimx uniu-aum. : EhlnKa-¡IIllL-cnhnnlrhlu ' mnunn-uac-«uu-a-n-. ..u 1.. ... .- . _-_. ... ..-_ : mu-uouw- -a--n-u_ _- nun-orkut v-hsnn-a-r-anpn-aurvnmunu nu _uma . uma manu-oh¡ ' qu. -. run-u. . I Em ? Ollnnümnnuwxiunncl Plmniirñüilknhahu M055 São Paulo Rio de Janeiro Braília R. Pe. João Manuel, 755 19° andar Jd Paulista | 01411-001 Tel. : 5511 3060-3310 Fax 55 11 3061-223 R. Pnmerro de Março, BCom. 1606 Centro| 20010-904 Tel. : 5521 3852-8280 wwwieixerramartrrmco mbr DOCS - 135 103v l SAS Quadra 1 Blom M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel. / Fax: 55 613326-9905
  4. 4. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS A suposta “reportagem". com os destaques acima mencionados, assinada pelos Corréus Cleide Can/ alho e Gennano Oliveira, indiscutivelmente, foi autorizada e chancelada pelo Diretor de Redação e Editor Responsável do jornal “O Globo". o co-Réu Ascânio Seleme. 2 Autor é &- A má-fé gps Réus g g ineguívoca intenção de difamar g Isso porque, faltando menos Q l hora g E minutos É g encerramento d_o expediente Q editorial, o Corréu Gennano Oliveira enviou e-mail para o Instituto Lula solicitando esclarecimentos sobre os fatos. Não obstante o exíguo prazo para resposta, o Instituto Lula - prontamente - respondeu ao e-mail com todos os esclarecimentos necessários (doc. O5). Entretanto. g esclarecimentos prestados foram solenemente desconsiderados¡ demonstrando g firme propósito dos Réus de dençgrir g imagem Q Autor. Ou seja: mesmo cientes g gue g versão dos fatos gue iriam veicular _ty_ matéria É estava _d_e_ acordo com g realidade @g fatos, gs Réus = decididamente = veicularam matéria com informações falsas, com p cristalino proüsito gp macular g imagem g2 Autor. Com efeito, g_ “remrtagem” g guestão g _a_ E chamada _d_e evidência _(11 g - FALSA = capa pretenderam transmitir g leitor, à toda informação É É g Autor seria proprietário Q É apartamento “triplex" E município Q Guarujá ¡SP! g, ainda, g (j) = também FALSA : impressão Q gig p à Alberto Youssef, m gps_ protagonistas d_a chamada “Ogração Lava Jato" g já condenado g1_ processo criminal dela decorrente, teria feito Llgg pagamento para beneficiar p Autor n_a aguisição g g construção desse imóvel. São Paulo Rio de Janeiro Brasília 4 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Cony1b0b SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Id Paulista [ 01411-001 Cenzno| 20010-904 Ed. Libertas Con¡.1009 Tel. : 55 11301303310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 1130b1-2323 Tel. / Fax 55 61 332649905 ' ' oócs. 'iifsiõzkvi 'i
  5. 5. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS Registre-se. por relevante, que na QkpQ da publicação da “reportagem”, o Instituto Lula, respondendo a e-mail do Corréu Germano Oliveira, havia esclarecido, dentre outras coisas, que (i) p Q Q é proprietário Q nenhum MQIMÉQMQÉQLQQMamQQQQ LQícia Lula Q SilQva, Q Q Q uma cota da Bancoop ; CooQrativa Habitacional Q Bancários vinculada a_o empreendimento "Residencial Mar Cantábrico" e, ainda, (ii) Q p família Q Autor Qâo mantém gualguer relação com aMQ-&IEmamMÉQQMQQQLQMIQQSLa não executou g QQ entre p devolução dos valores investidos com base Q cota antes referida Q, então, g compra Q uma unidade utilizando como parte Q pagamento esses mesmos valores já investidos z Q como Q facultado p todos Q cooQrados Q Bancoop. Confira-se a resposta transmitida naquela oportunidade ao Corréu Germano Oliveira: “C aro Germano. Q «rx-presidente Q possui apartamento Q Ediãcío Solaris. A família Q presidente possui Q Q Q empreendimento p QQ executada p opgo QQ p devolução Q dinheiro investido Q p apuisigo Q Q apartamento, direito igQzl Q Q outros cotistas Q empreendimento. Segue nota abaixo publicada em dezembro sobre o assunto. disponível na internet e a situação continua igual. ÍINp. '// H'lt'-tl instituto/ ida. orgmota-sobre-suposto-apartamento-de-IuIa-no- gua ru [a "Dona Marisa Letícia Lula da Silva adquiriu, em 2005, uma cota de participação da Bancoop, quitada em 2010, referente a um apartamento. que tinha como previsão de entrega 2007. Com o atraso, os cooperados decidiram em assembleia, no final de 2009, transferir a Conclusão do empreendimento à OAS. A obra foi entregue pela construtora em 2013. Neste processo, todos os cooperados puderam optar por pedir ressarcimento do valor pago ou comprar um apartamento no enzpreendinzento. À época, Dona Marisa não optou por Izenhuma destas alternativas esperando a . solução da totalidade dos casos dos cooperados do enrpreerzdimerzto. Como este processo está sendo finalizado. ela agora avalia se optam' pelo ressarcimento do ntontante São Paulo Rio de Janeiro Brxília 5 R. Pe. Joao Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Coni. 1h00 SAS Quadra 1 Bloco M Lotel Id Paulista | 01411-001 Centio| 20010-904 Ed. Libertas Coni.1009 Tel. : 55 113060-3310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 113001-2323 TeL/ Fax 55 61 3320-9905 '''. lElXEll'am3nln5.C0m. bf DOCS - l35lÍl3Vl
  6. 6. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS pago ou pela aquisição de algum apartamento, caso ainda haja unidades disponíveis. Qualquer das opções será exercida nas mesmas condições oferecidas a todos os cooperados. Assessoria de Imprensa Instituto Lula". São inegáveis os danos morais decorrentes da vinculação do bom nome do Autor com relações susmitas - e mentirosas - envolvendo o Sr. Alberto Youssef, tal como fizeram os Corréus. A presente ação, nesse contexto, tem por objetivo a reparação dos danos morais causados ao Autor pelos Corréus através da publicação da “reportagem” acima referida. Senão, vejamos. _ ru _ A VERDADE SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA TRATADA NA PRETENSA REPORTAGEM Em 2005 a esposa do Autor, Dona Marisa Letícia Lula da Silva, adquiriu uma É de participação da Bancoop, vinculada ao empreendimento "Mar Cantábrico", que estava sendo construído no município do Guarujá (SP). A entrega do empreendimento pela Bancoop estava prevista para 2007. . . , . 6 São Paulo RIO de Janeiro Brarlra R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmerm deMarço, 23 Con). 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Id Paulista | 01411-001 Centm| 20010-904 Ed. Libertas Con¡.1009 Tel. :55113060-3310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070-585 Fax 55 11 3061-2323 Tel/ Fax 55 61 3326-9905 Lvrvwxeixerramartmscombr DOCS - l35l03vl
  7. 7. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS Todavia, houve atraso na entrega do empreendimento, o que motivou os cooperados da Bancoop a deliberarem, em Assembleia realizada no final de 2009, pela transferência da conclusão do empreendimento para a empresa OAS. Destaca-se, por relevante, o seguinte trecho da Assembléia realizada em 27 de outubro de 2009 (doc. 07): "Após toda explanação acima foi feita a apresentação e leitura do Tenno de Acordo para finalização e extinção da Seccional Mar Cantabrico, com transferência de direitos e obrigações para a empresa OAS Etnpreenditnetttos S. A., após foram esclarecidas as dúvidas e foi aberto ao plenário. se algum cooperado tinha interesse em defender contra a ratificação do Acordo, não havendo nenhuma inscrição e estando todos esclarecidos, passou-se a votação do único item de pauta, tenda É agravar/ a E amp/ a mataria É mtas¡ caía¡ É' aasteagríes¡ g nei/ azar¡ ; IL/ q contra/ ía¡ g fdflá 'cação Q Ter/ Iza L? Acorda ía Ilha/ faça? ia Caim/ vigia É ¡Panair/ zela! É' Can/ abarca 1¡ tir/ faça? ) za . Verdana/ É Can/ danca¡ g Transferência É 12122770¡ g Úárlg' agãesía g íthgrecaaíÚ/ Ieatas É. " (destacou-se ). Na sequencia, a Bancoop e a OAS firmaram o “Termo de Acordo para Finalização da Construção do Residencial Mar Cantábrico com Extinção da Seccional Residencial Mar Cantábrico e Transferência de Direitos e Obrigações para OAS Empreendimentos S. A." (doc. 08 - destacou-se). De acordo com o aludido documento, foi extinta a seccional Residencial Mar Cantábrico da Bancoop e todos g cooperados puderam optar E gdir ressarcimento d_o valor já pago à Bancoop g comprar E apartamento E empreendimento = Que neste momento pamou g g denominado “Edifício Solaris" = utilizando Q valor já pagou para Quitação parcial g9 imóvel. Os cooperados que realizaram a opção de comprar um apartamento no empreendimento acima referido passaram, evidentemente, a manter relação jurídica com a OAS, na Qualidade _dg consumidores. São Paulo Rio de Janeiro Brasília 7 R. Pe. Joao Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Conr.1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Jd Paulista [ 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Coni.1009 Tel. : 55 113060-3310 Tel. : 55 213B528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 113061-2323 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 ' ' DOCS. 135 ria-r 'i
  8. 8. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS Contudo, É ç esta g situação Q família d_o Autor, ggis g E Esmgsa, Dona Marisa Letícia, É executou NENHUMA dessas omões - esperando g solugo d_a totalidade É casos É coogrados d_o empreendimento para, então, tomar alguma decisão. Assim, diante do que foi exposto acima, pode-se afirmar que: (i) a esposa do Autor adquiriu da Bancoop, em 2005, uma cota da Bancoop vinculada ao empreendimento "Mar Cantábrico"; (ii) o empreendimento deveria ter sido entregue em 2007 mas houve atraso; (iii) por deliberação de todos os cooperados da Bancoop, a realização do empreendimento “Mar Cantábrico" foi transferida para a empresa OAS; neste momento o empreendimento passa a se chamar “Edifício Solaris”; (iv) a partir da aludida deliberação, os cooperados puderam optar entre a restituição do valor investido na Bancoop ou pela compra de um imóvel da OAS utilizando do valor da cota como parte do pagamento do preço; (v) a esposa do Autor ainda não executou qualquer das opções acima, razão pela qual, hodiernamente, mantém relação jurídica exclusivamente com a Bancoop. Tudo isso, como já exposto acima, foi devidamente esclarecido aos Corréus por meio de resposta escrita. São Paulo Rio de Janeiro Brzília 8 R. Pe. Joao Manuel, 755 19° andar R. Pnmemo de Março, 23 Conr. 1606 Silas Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Coni.1009 Tel. : 55 113060-3310 Tel. : 55 213B528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 113061-2323 Tel, / Fax 55 61 3326-9905 '''. lelXEll'amaHln5.COTTLbP DOCS - l35l03rl
  9. 9. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS Os Corréus, no entanto, publicaram suposta “reportagem" ora tratada com afirmações falsas e ofensivas ao Autor, com o exclusivo intuito de macular a sua honra e a sua imagem. Confira-se o quadro abaixo, com um comparativo entre o que foi publicado pelos Corréus e o que foi esclarecido previamente pelo Autor: Afirmação da matéria Que não Esclarecimentos prestados previamente corres onde aos fatos à uhlica ão da matéria "Um grupo empresarial que recebeu R$ “(. ..) todos os cooperados puderam optar 3,7 milhões da GFD, empresa usada para por pedir ressarcimento do valor pago ou lavar dinheiro do doleiro Alberto Youssef, comprar um apartamento no repassou quase a mesma quantia para a empreendimento. À época, Dona Marisa construtora OAS durante a finalização das QQ optou QQ nenhuma destas obras de Q prédio Q Guarujá onde Q alternativas esQrando Q solução Q ex-presidente QQ apartamento. ” totalidade QQ çaQg Qo_s coopçrados Q empreendimento. Como este processo “O Edifício Solaris é emblemático. QQ é está sendo finalizado, el_a agora avalia Q dono de um triplex avaliado entre R$ 1,5 optará Q ressarcimento Q montante milhão e R$ 1,8 milhão. " (destacou-se) QQ Q QIQ aguisição Q algQm apartamento, Q) ainda QjQ unidades disQníveis. " (destacou-se) "Entre 2009 e 2013, a empresa de Youssef “Q valores mencionados Q fez vários pagamentos Qa Q Planner, jornalista, Q montante Q Q uma corretora de valores mobiliários. ” R§3.788.626,72 Q Q referem Q (destacou-se) pagamentos Q Q Planner Corretora, mas aos investimentos realizados pela empresa GFD para operações no mercado mobiliário relativo a compra e venda de ações na Bolsa de Valores, sendo que a última operação realizada com a referida empresa foi em julho de 2012. A Planner Corretora, dentro das suas atribuições, apenas cumpriu a ordem do seu cliente - naquele momento - para aquisição de ações na Bolsa. " (destacou-se) “Em 2010, a Planner pagou à OAS R$ 3,2 “Em 2009, a Planner Trustee foi milhões" contratada n ara atuar como a i ente . . , . 9 São Paulo Rio de Janeiro Brasilia R. Pe. Joao Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Coni.1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Jd Paulista [ 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Coni.1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 213B528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 113061-323 Tel. / Fax: 55 61 3326-9905 ' ' Docs. 'rísiiõzivil 'O
  10. 10. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS “A Planner usou duas empresas do grupo. Enquanto a corretora recebeu de Youssef, g Planner Trustee regasou recursos ía g OAS. A constmtora havia assumido as obras do Edifício Solaris em 2010, depois que a Bancoop se tornou ñduciário, nos termos da Lei n° 6.404/76 e Instrução CVM n” 28/83. O agente ñduciário representa os interesses dos debenturistas e não da companhia emissora, sendo que a referida emissão de debêntures, devidamente registrada na Junta Comercial de São Paulo, foi no volume total de R$300.000.000,00, subscrita e integralizada por uma das maiores instituições financeiras do país, cujos interesses a Planner Trustee tem o dever de preservar. Ou seja, g Planner Trustee jamais repassou gualguer Lim Q recursos à OAS g seguer representava g interesses Q A Q referida ogragão. (destacou-se) insolvente. Logo em seguida, a Planner repassou os R$ 3,2 milhões à OAS e recebeu o empreendimento como garantia da construtora. " (destacou-se) Propositadamente, os Corréus misturaram as diversas relações jurídicas. Transportaram o nome do Autor para uma relação jurídica com a OAS que não existe. E, pior: transportaram o nome do Autor para uma relação juridica entre a OAS e a Planner Trustee que não diz respeito nem mesmo aos efetivos adquirentes de unidades do "Edifício Solaris" - o que não é o caso da família do Autor, como já exposto acima. O objetivo ñnal, como já dito no pórtico desta petição, era o de promover um inexistente liame entre o nome do Autor e o nome e as atividades criminosas do Sr. Alberto Youssef. Registre-se, apenas a título de ilustração, que para atingir tal desiderato os Corréus tiveram que mentir - e muito - não apenas em relação à situação da família do Autor em relação ao imóvel em tela, mas também em relação a toda a dinâmica das relações que pretenderam retratar na “reportagem”. Pelo que se depreende da reportagem e, ainda, do teor da nota posteriormente emitida pela Planner Trustee (doc. 09), a empresa OAS emitiu uma Brasília 10 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Ed. Libertas Cony1009 Asa Sul | 70070 935 TeL/ Fax 55 61 3326-9905 São Paulo R. Pe. João Manuel. 755 19° andar Id Paulista | 01411-001 Tel. : 55 1130603310 Fax 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Pnmerro deMarço, 23 Con). 1606 Centro| 20010-904 T el. : 55 21 38528280 Lvwunterxeu-amartmsrombr DOCS - l35I03vl
  11. 11. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS debênture para financiar a construção de m (dez) empreendimentos - sendo E deles o “Edifício Solaris". Para gerir essa debênture foi escolhida a empresa Planeer Trustee, a qual, nessa função, deveria apenas fazer a liberação dos valores tomados pela OAS em empréstimo. Portanto, ao contrário do que foi publicado pelos Corréus, conforme se verifica na nota antes mencionada, a Planner Trustee não pagou à OAS R$ 3,2 milhões em 2010, mas apenas gerenciou o empréstimo tomado pela OAS através da emissão de debênture na condição de “agente ñduciário". Confiram-se os seguintes trechos da já referida nota divulgada pela Planner Trustee (doc. 09): (a) “a Planner pagou à OAS R$ 3,2 milhões" / (b) "a Planner repassou recursos para a OAS". Em 2009, a Planner Trustee foi contratada para atuar como agente ñduciário, nos tennos da Lei n° 6.404/76 e Instrução CVM n° 28/83. O agente fiduciáno representa os interesses dos debenturistas e não da companhia emissora, sendo que a referida emissão de debêntures, devidamente registrada na Junta Comercial de São Paulo, foi no volume total de R$300.000.000,00, subscrita e integralizada por uma das maiores instituições ñnanceiras do país, cujos interesses a Planner Tnistee tem o dever de preservar. Ou seia, a Planner Trustee jamais repassou gualguer tim de recursos à OAS e seguer representava os interesses da OAS na referida pperago. (b) “a empresa de Youssef fez vários pagamentos para a Planner”. Os valores mencionados pelo jornalista, no montante total de R$3.788.626,72 não se referem a pagamentos para a Planner Corretora, mas aos investimentos realizados pela empresa GFD para operações no mercado mobiliário relativo a compra e venda de ações na Bolsa de Valores, sendo que a última operação realizada com a referida empresa foi em julho de 2012. A Planner Corretora, dentro das suas atribuições, apenas cumpriu a ordem do seu cliente - naquele momento - para aquisição de ações na Bolsa. Ressalte-se gue mesmo após receber o esclarecimento do representante da Planner sobre o assunto, os jornalistas insistiram no eguivoco. (destacou-se). ll São Paulo Rio de Janeiro Brasília R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro deMarço, 23 Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-2323 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 IVEVEVIEIXEIFñmBHIHSIOmbF DOCS - l35I03vl
  12. 12. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS Como se vê, há M (Quatro) relações jurídicas DIVERSAS tratadas na “reportagem” em questão, quais sejam: l) Primeira, envolvendo Dona Marisa Letícia e a BANCOOP - Dona Maria Letícia Lula da Silva é proprietária de uma cota da Bancoop relativa ao empreendimento "Mar Cantábrico"; 2) Segunda, envolvendo os Cooperados da BANCOOP (agora como consumidores) - que executaram a opção decorrente do "Tenno de Acordo para Finalização da Construção do Residencial Mar Cantábrico com Extinção da Seccional Residencial Mar Cantábrico e Transferência de Direitos e Obrigações para OAS" - e a empresa OAS - Dona Marisa Letícia não participa desta relação jurídica pois não executou a opção pela compra do apartamento no "Edifício Solaris" (nova denominação do empreendimento após a assunção pela OAS) ou pela devolução do valor da cota; 3) Terceira, entre a empresa OAS e a Planner Trustee - segundo publicado em nota, a Planner Tmstee é o "Agente Fiduciário" de uma debênture emitida pela empresa OAS para financiara a construção de 10 (dez) empreendimentos, dentre eles o “Edifício Solaris", sendo certo que Dona Marisa Letícia não participa desta relação jurídica; 4) Quarta, entre a Planner Corretora e GFD Investimentos (empresa do Sr. Alberto Youssef) - Dona Marisa Letícia ou qualquer membro da familia do Autor não participam dessa relação jurídica. Essas 04 (quatro) relações jurídicas distintas, no entanto, foram propositadamente pela "reportagem" ora tratada, apenas, repita-se, para associar indevidamente o nome do Autor ao nome do Sr. Alberto Youssef. Sao Paulo Rio de Janeiro Brasília 12 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro deMarço, 23 Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. :551130603310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-223 TeL/ Fax 55 61 3326-9905 ivrvmteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vI
  13. 13. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS As citadas relações jurídicas podem ser apresentadas no seguinte fluxograma: (2) 2009 - Com o atraso nas obras pela Bancoop. os cooperados decidiram transferir a conclusão das obras para a OAS. Neste processo. todos os cooperados puderam optar por pedir ressarcimento do valor pago ou comprar um apartamento no empreendimento. À época, Dona Marisa Letícia É) optou É nenhuma destas altemativas gpgrpndo g solpgâo da totalidade E É dg coomrados Q empreendimento : àgua 9m É m? a PLLCALQ @La (l) 2005 - Dona Marisa Letícia adquire uma cota de participação da Bancoop, referente ao empreendimento “Edificio Mar Cantábrico", que tinha como previsão de entrega 2007. (4) 2009 - A fim de viabilizar o aporte de capital para a finalização das obras. a Planner Tnistee emite debêntures. que são lastreadas pela hipoteca das unidades do prédio. Não houve repasse de valores da Planner Tnistee. apenas a emissão de debêntures. (3) 2009 - OAS assume a conclusão das obras. Agui já não há mais vinculo de ca_. s0 já eu m fg a 2&› &R; ressarcimento g Ela_ compra g uma unidade. 2009- 2012 - em operações totalmente desvinculadas. a empresa GFD realiza investimentos para operações no mercado mobiliário relativo a compra e venda de ações na Bolsa de Valores por meio da Planner Corretora, com atividade distinta da Planner Trustee. Sao Paulo Rio de Janeiro Brxília 13 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro deMarço, 2 Conj, 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. :551130603310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-223 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 tvrvnnteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vl
  14. 14. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS É evidente, portanto, que os Requeridos buscaram, em última análise - de forma irresponsável e rasteira - criar um (inexistente) vínculo entre o Autor e o sentenciado Alberto Youssef. Tal prática não pode ser admitida pelo Poder Judiciário, pois g liberdade g imprensa g fundamental para g Democracia, mas É É g instrumento para guem pretende mentir, enganar _e_ prejudicar g imagem alheia - como ñzeram os Corréus. A configuração do É e o dever de reparação são senão, vejamos. -IIl- DO DEVER DE REPARAÇÃO III.1. Do arcabouço normativo. A Constituição Federal não deixa dúvida de que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a proteção à dignidade da pessoa humana: “Art.1°. A República Federativa do Brasil. formada pela união indissolrível dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundatnentos: (. . . ) / Il- a dignidade da gerson hum/ mr! ” (destacou-se). Em complementação a esse preceito fundamental, os incisos V e X, do art. 5°. da Constituição Federal, estabelecem, como garantia fundamental, a proteção à honra ç "a imagem 9._ ainda, assegura g direito Q reparação po_r danos morais: São Paulo Rio de Janeiro Brasília 14 R. Pe. Joao Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Coni. 150o SAES Quadra 1 Bloco M Lote1 Id Paulista [ 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Coni.1009 Tel. : 55 11301303310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 1130612323 Tel. / Fax 55 61 332649905 ' ' Docs. ilijglil-Ããtlr 'A
  15. 15. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS “A115”. Todos são iguais permite a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. nos termos seguintes: (. .. ) L' : é «M3110 2 «É «E Law. t2 tam. @Q rm@&@&àiwm: (. .. ) g ; são inviolâveis ç intimidade, a vida privada, ç honra ç a imagem das pessoas, assegurado ç direito ç indenização pelo dano material o_u moral decorrente d_e sua violação" (destacou-se). A legislação federal, em harmonia com a Lex Fundamentalis, imagem ç ç honra d_a pessoa. IN' prevê diversas disposições que disci linam ç Confiram-se os seguintes dispositivos daquele Codex: “A n, 12. Pode-se exigr çue cesse ç ameaça, o_u ç lesão, ç direito Q personalidade, ç reclamar perdas ç danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei” (destacou-se). “A n. 1 7. Q nome (E pessoa não pode sg' empregado ar outrem g publicações g representações gue ç exponham Q desprezo público, ainda çuando não haja intenção difamatória" (destacou- “An. 21. A vida privada (E pessoa natural ç' inviolâvel e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma". “Art 186. Açuele çue, por ação pç omissão voluntária, negligência o_u imprudência, violar direito ç causar dano ç outrem, ainda gue exclusivamente moral, comete ato ilícito" (destacou-se). Também no Código Civil é possível verificar a regra geral que estabelece o dever de reparação a todo aquele que pratica ato ilícito: “A rt. 927. Açuele çue, mçtç ilícito (arts. _rpg ç 187), causar dano ç outrem, É obrigado ç repara-lo. (. ..)". . . , . 15 São Paulo Rio de Janeiro Brasilia R. Pe. João Manuel. 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Coni. 1b0b SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista [ 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Con). 1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3001-2323 Tel. / Fax 55 61 33264 9905 ' 'ríócislliliãiósirvi 'i
  16. 16. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS Emerge, com nitidez, dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, que o ordenamento jurídico pátrio consagra, de forma clara e inequívoca, a proteção Q nome, ç ima em à honra e aos demais direitos da pçrsonalidade. O Direito brasileiro buscou, com esses instrumentos nomiativos, assegurar o direito ç integridade moral, que foi bem definida por JOSÉ AFONSO DA SILVA da seguinte forma: “A vida Iiumana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram -na, outrossim, valores imateriais. como os morais. A Constituição etnpresta muita importância à moral como valor ético- social da pessoa e da família. que se impõe ao respeito dos meios de comunicação social (art. 221, IV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um bem indenizáirel (art. 5”, V e X ). 4 moral individual sinteg' a ç honra d_a pessoa, ç IJILMM ama aamrâmimamewfi Q dimensão imaterial. EQla ç Q componentes É atributos MQMMÉMÉQMLHQtLIQ peçuena signiãcação. DQar' M gQ ç respeito ç integridade moral Q indivíduo assume feição Q direito @ndamental Por isso é que o Direito Penal tutela a calúnia, a difamação e a injúria" (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2002, p. 200 - grifos não constam do original). n! Por isso mesmo, para SAVATIER, dano moral e qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange É atentado ç reputago d_a vítima, ç . Q autoridade legitima, Q Q pudor, ç Q segurança ç trançüilidade, Q seQ amor próprio estético, ç integridade Q Q inteligência, ç Q ateições. etc". (T raité de La Responsabilité Civile, vol.11, n° 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989 - grifos não constam do original). É isento de dúvida, portanto, que p Poder Judiciário deve assegurar, com todos Q instrumentos normativos acima referidos, ç integridade moral de todo e gualguer cidadão. São Paulo Rio de Janeiro Brasília 16 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Coni. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Cony1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-2323 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 ivwiir. teixeiramartinscombr DOCS - 135mhz¡
  17. 17. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS 111.2. Do entendimento jurkprudencial sobre os danos morais advindos de publicações em veículos de imprensa. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. é passível de reparação por danos morais a publicação que atribui a prática de atos ilícitos a pessoas públicas, sobretudo aquelas “gQ _têQ pretensões políticas, gQ¡ ; Q HQ sucesso Q Q dependem Q bQ imagem pública perante Q eleitores" : "RECURSO ESPECIAL AÇÃO _IE COMPENSAÇÃO pg DANOS MORAIS. PUBLICAQÕES Q BLOG [E , IORNALIS TA. CONTE UDO OFENSI V0. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL l. omissis. 2. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de publicações em blog de jonralista, Qe aponta envolva/ tento Q ! I-. ff/ IJÍUI' Q feplíá/ ¡cw Q ahi/ Mader Mirins, além de atribuir-lhe as qualificações de mentiroso, patife. corrupto, pervertido, depravado, velhaco. pusilânime. covarde. 3. omissis. 4. Em se tratando de questões políticas, e de pessoa pública, como o e' um Senador da República, é natural que haja exposição à opinião e crítica dos cidadãos, da imprensa. Contudo, Q Q como ; g tolerar g_u_e Q crítica desvie m ofensas pessoais. Q exercício d_a &Umwaâàiawgmtwm usado QQ pretexto pg QQ irresponsáveis¡ como _o_s_ xingamentos¡ pague iQ Qdo* implicar mácula Q diãcil reparação é imagem Q outras pessoa ¡ p gQ é agravado pag aguelas gQ têQ pretensões políticas, Q¡ Q terem sucesso Q urnas, dgpendem Q M imagem pública perante sQ eleitores. 5. Q contrário Q QQ entenderam p _É Q primeiro grgp g p Tribunal Q origem, convém Q esquecer gQ pessoas públicas g imddgaüwmde tera mgLmrkdireítos «E personalidade. _ _ _ 6. Caracterigada p ocorrência Q (Q ilícito, gQ g traduz no ato de atribuir p algpém Qaliãcagões peiorativas g xingamentos, dos danos morais g Q nexo Q causalidade, é Q ser re armado p acórdão recorrido para iu Igar procedente p pedido Q compensação por dan os morais. São Paulo Rio de Janeiro Brasília 17 R. Pe. João Manuel. 755 19° andar R. Pnmerro de Março, 23 Cony1b0b SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Id Paulrsra [ 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Con¡.1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 1130b1-2323 TeL/ Fax 55 61 332649905 i "secs. 'iiãriísñvi 'O O
  18. 18. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS 7. Recurso especial provido". (STJ, 3°. Turma. REsp I3289l4/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2014. DJe 24/03/2014 - destacou-se). Na mesma toada, a jurisprudência daquela Corte Superior tem firme o entendimento de que configura dano moral p publicação gue, sem lastro ç elementos concretos busca difundir p ideia Q gue uma pessoa gue exerceu relevante cai_*go público teria ligação com Q infrator confesso Q legislação penal. Confira-se, a título exemplificativo, o julgado abaixo: São Paulo R. PeJoao Manuel, 755 19° andar Id Paulista | 01411-001 Tel. : 55 1130603310 Fax 55 113001-2323 "RECURSO ESPECIAL - AQÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL 0 JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARODIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ Q LEITOR A CRER SQ (_) AUTOR AGENTE [E PRÁTICAS CRIMINOSAS IQ RAZÃO DQE PROXIMIDADE COQM BANQUEIRO FLAGRADO Q OPERAÇÃO SATIAGRAHA - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL A QUO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS E FAZENDO USO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES, AFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E 0 CONSEQ UENTE DEVER DE INDENIZAR - INSURGÊNCIA DO RÉU - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. l . otnissis. 2. A liberdade Q intonnação/ comunicação Q ç' absoluta viQ gQ : Q Q calcada Q verdade (dados/ fatos objetivamente apurados! , ç p sQ exercício Q Q Q Q Q p observância Q disposto Q artigo g, incisos I_V, _ L_ L XIII e XI Vd_a Constituição Federal gQ estabelece parâmetros a_o exercício d_a liberdade Q imprensa. 3. O interesse social inerente Q direito Q in orma ão não exime p jornalista Q pautar-se Qla verdade, Q gQ restou violado puando, Q [arma sensacionalista, fazendo uso de paródia de uma conhecida campanha publicitária de cartão de crédito, veiculou publicação Q Qrg Q reQde mundial Q computadores coQm Qzmíatmwgúicxümekíívra acreditar Q p Q Presidente Q Supremo Tribunal Federal «E «Qdo «E wndíums Camil a mdo M gmeraggo Satiagraha conduzida pela Polícia Federal embora inexistissem elementos Qedignos aptos p [ustiãcarem Q acusação. 4. omissis. _ _ _ _ 18 Rio de Janeiro Brzilia R. Pnmeiro de Março, 23 Coni. 1h00 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Centro| 20010-904 Tel. : 55 21 3B528280 Ed. Libertas Coni.1009 Asa Sul | 70070935 TeL/ Fax 55 61 332o- 9905 vumnteixeiramartins. combr DOCS - l35l03Vl
  19. 19. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS 5. Constitui matéria unicamente de direito examinar a alegação de conter a publicação mera critica fundada acerca da atuação profissional do autor, sem qualquer intuito de injuriar, pois exige apenas a ponderação/ valoração jurídica acerca da potencialidade ofensiva da publicação e não o reexame do acervo fática-probatório dos autos. Publicação gue extragola os limites meramente infonnativos e o inativos do o 'cio 'ornalístico acarretando o ensa à honra e imagem do autor, (. ..) 6. omissis. 7. Recurso Especial conhecido em parte e na parte conhecida desprovido". (REsp l500676/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015) Merece registro que todos os julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça - órgão de cúspide do Poder Judiciário para dizer o Direito Federal - assentam como dever de qualquer jomalista ou meio de comunicação a observância da verdade. A inobservância desse dever, propositadamente ou por desleíxo, gera o dever de reparação por danos morais. É o que se verifica, exempliñcativamente, no julgado abaixo: São Paulo R. Pe. ]oãoManuel,75519° andar Id Paulista [ 01411-001 Tel. : 55 1130603310 Fax 55 113001-2323 "DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. DISPOSTI VOS LEGAIS ANALISADOS: 5” E 220 DA CF/88 E 186 E 927 DO CC/02. I. omissis. 2. Recurso especial gn_ ggç g discute Q limites Q liberdade Q imprensa. 3. Q direito à infomiação LzQ elimina Q garantias individuais, go 'm encontra nelas Q Q limites, devendo atentar Q dQr Q . tm em¡ «É a @gm Q Em. mis e falsidade ; IQ dados divulgados manigula gn_ g Q ormar g_ ; um m. bm m 4m farm mim. mis m m informação verdadeira ç relevante Q g convivio g sociedade. 1 Q sem a ma; g &n; «E Lim muda buscar fontes ãdedignas, exercendo atividade investigativa, ouvindo Q diversas partes interessadas ç afastando guaisguer dúvidas sérias guanto g verossimilhança Q gu_e divulgará. Brasília 19 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Con; .1009 Asa Sul | 70070 935 Tel. / Fax 55 61 33264 9905 Rio de Janeiro R. Pnmeiro de Março, 23 Con). 1h06 Centro| 20010-904 Tel. : 55 2138528280 ' 'oócisl-"iiãiózivil 'E E
  20. 20. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS i Hipótese Q julgamento Q pual p comportamento Q recorrente extrapolou Q muito p animus narrandg, tendo por escopo nodal atingir p honra p p imagem Q recorrido, Q p agravante Q Q @a m múmia m "m. @É m m m ÍAZÉEEBÍJELQ ante”- 6. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp l4l4004/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 06/03/2014 - destacou-se). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Qão discrepa desse entendimento e tem assentado que "Qf comentário, QQ, conclusão pp apreciação Q fa_tp noticiado, transforma p pQíQ Q opinião, gQ, trazendo prejuízo Q gualguer ordQ Q Q envolvidos Qde iustiãcar p reconhecimento Q responsabilidade indenizatória. Q embora p QQ Q informar constitua exercício l_ega_l Q (Qi, Q Q Qd: : Q Q direitos m&Qm&ãs&s&§L”tmCRFB/88"= “Ação indenizatória. Matéria jornalística. Abuso da liberdade de in onna ão. Comentários desairosos que ultrapassam o limite da notícia. Direitos e deveres da imprensa. A livre manifestação do pensamento e da expressão constitui direito garantido pela Constituição da República. A imprensa nacional atua sob a proteção legal do direito ao exercicio. dentre outros. da crítica e da divulgação de fatos. Trata-se de um garantidor do principio constitucional do estado democrático de direito. O seu objetivo deve ser o de informar e divulgar fatos veridicos, funcionando, principalmente, como um. veículo de disseminação da cultura e divulgação séria e fidedigna dos acontecimentos em todos os níveis. A liberdade de manifestação do pensamento e. portanto, de imprensa, so' deve ser limitada quando esbarrar no direito de terceiro. No entanto, se uma empresa jornalística divulga fatos gue não correspondem à verdade, ou envolve cidadão sem averiguar a procedência de suas fontes e a veracidade das informações, inclusive junto às autoridades competentes, isso leva os expectadores ou leitores a concluírem erroneamente pela participação do cidadão, como o gue teria ocorrido com o autor, havendo aí evidente responsabilidade passível de indenigação por danos morais. No caso vertente, imputou-se à vítima a prática de atos ilícitos e, bem assim, foram emitidas conclusões particulares do jornal e do seu editor, nitidamente São Paulo Rio de Janeiro Brasília 20 R. Pe. João Manuel. 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Cony1000 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista [ 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Con; .1009 Tel. : 55 113000-3310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3001-2323 Tel. / Fax 55 01 332o- 9905 ' 'oócisl-"iiãiiisãvil 'i
  21. 21. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS denegridoras como se verdadeiras fossem todas as imputações da matéria jornalística. Comentário, ilação, conclusão ou apreciago do fato noticiado, transforma a noticia em opinião, pue, tragpndo prefufgo de gualguer ordem para os envolvidos pode iustiãcar o reconhecimento de responsabilidade indenigatória. Muito embora a missão de informar constitua exercício legal de direito, ela não pode atentar contra direitos personalíssimos (arts. 5”, incisos IV, IX, X e XIV, e 220, g1" da CRER/ SS). Presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa; o dolo ou nai-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuizo da vitima. Prova documental induvidosa, além de as partes não terem requerido novas provas (fl. 212). Presença da solidariedade a que se refere o verbete . sumular n” 22] do STJ. Dano moral evidenciado. Sentença de procedência que fixa a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devida por cada um dos réus, que se mantém. Pequenos reparos à . sentença no que tange à incidência da correção monetária e dos juros, sendo estes calculados a contar da data do evento danoso (enunciado sumular n” 54 do STJ), e a correção monetária a partir da decisão que a fixar (verbetes n” 97 e 362 deste TJERJ e do STJ, respectivamente). Recursos a que se nega provimento”. (Apelação Cível n° 0005364- l2.20l 18.19.0050, Terceira Câmara Cível do Egrégio TJRJ, Rel. Desembargador MARIO ASSIS GONÇALVES, j. 03.10.2013) (grifou- se) Como se vê, a jurisprudência tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como do Egrégio TJRJ, tem assentado, dentre outras coisas, que: (i) A liberdade de comunicação e de imprensa pressupõe a necessidade de o jomalista e/ ou o veículo pautarase pela verdade: (ii) A falsidade não deve ser tolerada, pois manipula ou invés de formar a opinião pública; (iii) O jornalista e o veículo de imprensa devem trabalhar com fontes fidedignas e elementos concretos, sem descambar para ilações e suposições; (iv) Ao trabalhar com afirmação não comprovada, cabe ao jornalista São Paulo Rio de Janeiro Brasília 21 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro de Março, 23 Con). 1600 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Con; .1009 Tel. : 55 1130003310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3001-2323 Tel. / Fax 55 01 3326-9905 ivwiv. teixeiramartinscombr DOCS - l35I03w'l
  22. 22. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS e ao veículo de comunicação, além de muito cuidado, fazer as redobradas ressalvas; (v) O jornalkta e o veículo de imprensa devem dar oportunidade ao exercício do direito de defesa e à realização de esclarecimentos prévios; (vi) O jomalista e o veículo de imprensa não devem se utilizar de expressões in juriosas e adjetivos desabonadores. Posto isso, passa-se a analisar o caso concreto. 111.3. Da indiscutível prática de ato ilícito no caso concreto à luz do arcabouço nomiativo e dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Como exposto nas linhas acima, os Corréus CLEIDE CARVALHO e GERMANO OLIVEIRA, com a autorização e anuência do Corréu ASCÂNIO SELEME, subscreveram textos publicados pelo jornal “O Globo", É informações inverídicas g É ilgvgs = atribuindo Q É g propriedade Q E apartamento “triplex” g, m, tentando cri; E ginexistente) É E p Autor e o sentenciado Alberto Youssef através desse imóvel. Cotejando-se esses elementos com os critérios utilizados pela jurisprudência para identificação da prática de ato ilícito por jomalista ou empresa de comunicação. como exposto acima, é possível chegar ao seguinte resultado: CRITÉRIOS , IURISPRUDENCIAIS SITUAÇÃO CONCRETA a. A liberdade de comunicação e de O texto publicado é uma obra de imprensa pressupõem a necessidade de o Ficção; o Autor não é proprietário do jomalista e/ ou o veículo pautar-se pela apartamento “triplex" mencionado e São Paulo Rio de Janeiro Brasília 22 R. Pe. Ioão ManueL75519° andar R. Pnmeiro de Março, Z* Coni. 1h06 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Id Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Con). 1009 Tel. : 55 1130603310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 113061-2323 TeL/ Fax 55 61 3326-9905 ivxirxvieixeiramartins. combr DOCS - I35I03VI
  23. 23. TEIXEIRAMARTIN S ADVOGADOS b. A falsidade não deve ser tolerada, pois manipula ou invés de formar a opinião pública; c. O jomalista e o veículo de imprensa devem trabalhar com fontes ñdedignas e elementos concretos, sem descambar para ilações e suposições; d. O jomalista e o veículo de imprensa devem dar oportunidade ao exercício do direito de defesa e à realização de esclarecimentos prévios; e. Ao trabalhar com afimiação não comprovada, cabe ao jomalista e ao veículo de comunicação, além de muito cuidado, São Paulo R. Pe. João Manuel, 755 19° andar Jd Paulista | 01411-001 Tel. :5511 30603310 Fax 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Pnmeiro deMarço, B C011). 1606 Centro| 20010-904 Tel. : 55 21 38528280 tampouco mantém qualquer relação jurídica com a empresa OAS que construiu o imóvel - muito menos com empresa que funciona como "agente fiduciário" de uma debênture emitida pela mesma OAS e, ainda, com alguém que realizou investimento ETUPO “agente em empresa do do mesmo econômico citado fiduciário". A manipulação é evidente nos textos impugnados: atribuiu-se ao Autor, falsamente, a propriedade de um apartamento “triplex" para, a partir disso, estabelecer-se uma inexistente relação entre ele, a empresa OAS e o sentenciado Alberto Youssef. A reportagem em questão foi elaborada a partir de afirmações 100% desmentidas falsas, nos esclarecimentos encaminhados pelo Autor previamente à sua publicação. O Corréu Germano Oliveira fez contato com o Instituto Lula faltando pouco mais de l hora para fechar a edição que veiculou a reportagem em questão. No caso em tela, os Corréus É tiveram qualquer cuidado; ñzeram afirmações peremptórias a respeito de Braília 23 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj.1009 Asa Sul | 70070- 935 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 wwiinteixeiramartinscombr DOCS - l 35 l 03v l
  24. 24. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS fazer as redobradas ressalvas. vínculos jurídicos inexistentes. O que se verifica, portanto, é que os textos publicados colidem com as mais básicas orientações dos Tribunais sobre a responsabilidade que o jomalismo e a empresa de comunicação deve observar no ofício. Esses textos veiculam afirmações contundentes, sem qualquer ressalva ou reserva, atribuindo ao Autor a condição de proprietário de um apartamento “triplex", com o intuito de criar, como já dito, uma ligação entre ele (Autor) e o Sr. Alberto Youssef - pessoa notoriamente envolvida em práticas criminosas e já condenada em processo judicial decorrente da chamada “Operação Lava J ato". Não há dúvida, diante de todo o exposto, de que os Réus violaram os artigos 1°, inciso III, e 5° incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 12, 17 e 21, do Código Civil, incorrendo na prática de atos ilícitos que causaram danos morais ao Autor, in re ipsa. Por assim terem agido, os Réus devem ser condenados, cada qual em quantia arbitrada por este E. Juízo de acordo com a culpabilidade e a reprovabilidade da conduta e, ainda, a reparar esses danos morais, à luz do disposto no art. 927, do Código Civil. _w_ DO QUANTUM DEBEA TUR Os atos ilícitos que servem de base para a presente ação, como já exposto, decorrem da publicação de texto no bojo do jomal “O Globo" que passou a circular em 12.08.2015 e foi divulgado no . site do jomal, na mesma data, no link: http: llogloboglobocom/ brasil/ dinheiro-liga-doleiro-da-lava-jato-obra-de-predio-de- lula- 17155640. São Paulo Rio de Janeiro Braília 24 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro deMarço, B Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Jd Paulista | 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. :55113060-3310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070585 Fax 55 11 3061-B23 Tel/ Fax 55 61 3326-9905 rvivwteixeiramartinscombr DOCS - l35l03vl
  25. 25. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS Além da notória alta tiragem do jomal impresso, destaca-se que o conteúdo do site é acessado, em média, por 350.000 (trezentos e cinquenta mil) visitantes únicos por dia, conforme infomia o próprio jornal (doc. 10'): “Com a mesma credibilidade e público alvo qualificado do jornal O Globo. merece destaque tantbém o desempenho do site do Globo . Além de apresentar a versão digital do jornal O Globo, o site oferece aos seus leitores informação em tempo real dos fatos mais importantes do dia, no Brasil e no mundo. Em 2006 ele completou 10 anos e renovou o seu site mudando o seu layout, investindo em mais multimídia. jomalismo participativo e com a criação de uma editoria dedicada exclusivamente à publicação de material enviado pelos eleitores. Q É E E? " a_'e 4g' mifáríes _d_e url/ tino¡ car/ armados g reeeág ga mídia¡ É É VlÍYIÍII/ Ifef 11h12m' E' Lt”. (de stacou-se) Em situações desse jaez, o valor final da condenação deve ser apurado no curso da demanda, quando será possível aferir todas as consequências dos atos ilícitos e arbitrado pelo , Juiz Q momento g3 prolago g3 sentença, levando-se em consideração, dentre outros, os seguintes elementos: (a) os Corréus agiram com dolo ou no mínimo elevada culpa ao formularem e publicarem textos com afirmações inverídicas e inexistentes ilações, sem qualquer ressalva, objetivando, indevidamente, vincular o Autor a pessoa notoriamente envolvida em eventos criminosos e reprováveis; (b) os Corréus são jornalistas e sabem ou deveriam saber que não seguiram as regras do bom jomalismo; (c) os Corréus - a par de possuírem grande experiência em sua área de atuação e alta senioridade - possuem bom nível socioeconômico. httpzl/ anuncie. globocomñnfoglobo/ noticia/ 20 l 4/04/ sobre-infoglobo-comerc íal. html São Paulo Rio de Janeiro Brasília 25 R. Pe. João Manuel,75519° andar R. Pnmeiro de Março, B Conj.1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista [ 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Coni1009 Te1.:55 113060-3310 Tel. : 55 2138528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-2323 Tel/ Fax 55 61 332o- 9905 ' 'oocs; "rasrcsivri 'i
  26. 26. TEIXEIRA, MARTIN S ADVOGADOS De rigor, pois, seja o quantum debeatur arbitrado levando-se em consideração a extensão dos danos apurada no curso da ação e os critérios acima referidos. _v_ CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS Diante de todo o exposto, requer-se: (a) seja recebida e autuada a presente ação; (b) seja determinada a citação dos Réus para, querendo, ofertar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se no mandado as demais advertências necessárias - devendo o primeiro Corréu ser citado por Oficial de Justiça no endereço indicado no pórtico desta petição e os demais Corréus através da expedição de Carta Precatória para Comarca de São Paulo; (c) o regular processamento da presente ação, com a produção de todas as provas em Direito admitidas para corroborar os fatos constitutivos, incluindo, mas não se limitando às provas: oral, pericial e documental; (d) ao ñnal, seja julgada procedente a presente ação para: (d. l) reconhecer que o Réu Ascânio Seleme praticou ato ilícito consistente na elaboração e publicação da matéria intitulada “Dinheiro liga doleiro da Lava-Jato a obra no prédio de Lula" na edição n° 29.955 do jornal O Globo São Paulo Rio de Janeiro Braília 26 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeim deMarço, 23 Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Id Paulista | 01411-001 Centro| 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. :55113060-3310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070585 Fax 55 11 3061-2323 Tel/ Fax 55 61 3326-9905 V| HV. ÍelXe| f3mafÍlD$. COm. br DOCS - l35I03vl
  27. 27. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS (ano XCI - 12 de agosto de 2015), com violação aos artigos 1°, inciso III, e 5° incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 12, 17 e 21, do Código Civil, causando ao Autor danos morais in re ipsa; como corolário, condenar o Réu Ascânio Seleme a O os danos morais causados ao Autor, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária e juros a partir da prática do ilícito, nos termos das Súmula n° 54 e 362, ambas do STJ; (d.2) reconhecer que a Ré Cleide Carvalho praticou ato ilícito consistente na elaboração e publicação da matéria intitulada "Dinheiro liga doleiro da Lava-Jato a obra no prédio de Lula" na edição n” 29.955 do jomal O Globo (ano XCI - 12 de agosto de 2015), com violação aos artigos 1°, inciso III, e 5° incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 12, 17 e 21, do Código Civil, causando ao Autor danos morais in re ipsa; como corolário, condenar a Ré Cleide Carvalho a ; pair os danos morais causados ao Autor, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais)2, com a incidência de correção monetária e juros a 2 A partir do julgamento do REsp n° 40l.358/PB. julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de J iLstiça em 05.03.2009. estabeleceu-se o entendimento de que situações desse jaez (publicação de notícia ¡nverídica e eivada de iria-fé) o valor da reparação pecuniária dos danos morais deve ser fixado no valor mínimo de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). São Paulo Rio de Janeiro Brxília 27 R. Pe. João Manuel, 755 19° andar R. Pnmeiro deMarço, 23 Conj. 1606 SAS Quadra 1 Bloco M Lote1 Jd Paulista | 01411-001 Centro | 20010-904 Ed. Libertas Conj.1009 Tel. :55113060-3310 Tel. : 55 21 38528280 Asa Sul | 70070935 Fax 55 11 3061-2323 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 ivwwteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vl
  28. 28. TEIXEIRA, MARTINS São Paulo R. Pe. João Manuel, 755 19° andar Jd Paulista | 01411-001 Tel. :55113060-3310 Fax 55 11 3061-B23 ADVOGADOS partir da prática do ilícito, nos termos das Súmula n° 54 e 362, ambas do STJ; (d.3) reconhecer que o Réu Germano Oliveira praticou ato É consistente na elaboração e publicação da matéria intitulada “Dinheiro liga doleiro da Lava-Jato a obra no prédio de Lula" na edição n° 29.955 do jomal O Globo (ano XCI - 12 de agosto de 2015), com violação aos artigos 1°, inciso III, e 5° incisos V e X, da Constituição Federal, e os artigos 12, 17 e 21, do Código Civil, causando ao Autor danos morais in re ipsa; como corolário, condenar o Réu Gemiano Oliveira a É os danos morais causados ao Autor, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), com a incidência de correção monetária e juros a partir da prática do ilícito, nos termos das Súmula n° 54 e 362, ambas do STJ; (d.4) condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento dos custos para publicação da Sentença condenatória proferida nesta ação no jornal O Globo ou outro que venha a substitui-lo, no mesmo espaço, tamanho e caracteres utilizados para as publicações consideradas ilegais e ofensivas; (d.5) condenar todos os Réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em 20% do valor da condenação. Brxília 28 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj.1009 Asa Sul | 70070 935 Tel. / Fax 55 61 3326-9905 Rio de Janeiro R. Pnmeiro deMarço, B Conj. 1606 Centro| 20010-904 Tel. : 55 21 38528280 ivwisnteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vl
  29. 29. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS Requer-se, por derradeiro, sejam as publicações atinentes ao presente feito veiculadas em nome dos subscritores da presente, procedendo-se aos devidos registros na capa dos autos e no sistema de informática. Dá-se à causa o valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). São os termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro - RJ, 17 de Agosto de 2015. São Paulo R. Pe. João Manuel, 75 19° andar Jd Paulista | 014114001 Tel. :5113060-3310 Fax 55 11 30ó1-B23 ROBERTO TEIXEIRA OAB/ SP 22.823 CRISTIANO ZAN IN MARTINS OAB/ RJ 153.599 Rio de Janeiro R. Pnmeiro deMarço, B Conj. 1606 Centro| 20010-904 Tel. : 55 21 38528280 iviviwteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vI Brasília 29 SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj.1009 Asa Sul | 70070 935 Tel. / Fax 55 61 332649905
  30. 30. TEIXEIRA, MARTINS ADVOGADOS ROL DE DOCUMENTOS Doc. 01 = Procuração; Doc. 02 = Comprovante de pagamento das custas iniciais; Doc. 03 = Capa e Matéria veiculada na Edição n° 29.955 do jornal “O Globo" (ano XCI - 12 de Agosto de 2015); Doc. 04 = Matéria disponibilizada no site do “O Globo'°; Doc. 05 = E-mail do Instituto Lula em resposta ao Réu Germano Oliveira, no dia l 1.04.2015; Doc. 06 = Nota de Esclarecimento do Instituto Lula; Doc. 07 = Ata da Assembleia em que se deliberou pela transferência dos direitos e obrigações da obra para Construtora OAS; Doc. 08 = Termo de Acordo para Finalização da Construção do Residencial Mar Cantábrico com Extinção da Seccional Residencial Mar Cantábrico e Transferência de Direitos e Obrigações para OAS Empreendimentos S. A. Doc. 09 = Nota de Esclarecimento divulgada pela Planner Trustee; Doc. 10 = Informações comerciais sobre visitantes únicos ao site do Jornal "O Globo". 30 São Paulo R. Pe. João Manuel, 75 19° andar Jd Paulista | 014114001 Tel. :5113060-3310 Fax 55 11 30ó14B23 Rio de Janeiro R. Pnmeiro deMarço, B Conj. 1606 Centro| 20010-904 Tel. : 55 21 38528280 iviviwteixeiramartinscombr DOCS - l35I03vI Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj.1009 Asa Sul | 70070 935 Tel. / Fax 55 61 332649905

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