Acórdão 22ª câmara cível

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  1. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 1 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 APELANTE: DANIEL VALENTE DANTAS APELADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM RELATOR: DESEMBARGADOR ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NO BLOG “CONVERSA AFIADA”. DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. OPINIÃO CRÍTICA MANIFESTADA EM RELAÇÃO A PESSOA NOTÓRIA. INTERESSE COLETIVO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTUITO DE OFENDER AFASTADO. PRECEDENTES DO STF. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Reconhecer dano moral às pessoas notórias referidas nas opiniões críticas jornalísticas equivaleria a expungir do cenário jornalístico tal modalidade de expressão, posto que a utilização de expressões mordazes e irônicas é da sua essência. Impedir, por qualquer mecanismo, o jornalista de valorar os acontecimentos e emitir opinião, a partir de seu juízo crítico dos acontecimentos, representa duro golpe na liberdade de expressão. Em sede de responsabilidade civil, o que se discute, por ato que transborda o legítimo exercício da liberdade de expressão e comunicação, apto a gerar reparação, não é a mera veiculação de notícia contrária aos interesses pessoais ou políticos de determinada pessoa ou crítica que utiliza fatos já divulgados pela mídia e de conhecimento do público, e sim se houve efetivo abuso na divulgação da notícia e na manifestação do pensamento, por perseguição ideológica ou pessoal, como quando há a utilização de fatos manifestamente mentirosos. A liberdade de expressão tem que ser ponderada, quando se tratar de responsabilidade civil, para que o excesso de zelo ao direito à privacidade e à intimidade não funcione como efeito intimidador do dever de informar, nem viole a livre manifestação do pensamento. Em precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 690841, foi entendido pela não configuração da responsabilidade civil, afastando-se a ilicitude o comportamento do jornalista que expôs fatos e opinião de forma crítica em relação à determinada pessoa pública, tendo sido expresso que a publicação de matéria jornalística que 543 ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA:000013932 Assinado em 11/03/2015 11:25:48 Local: GAB. DES ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA
  2. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 2 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 divulgue observações de caráter mordaz ou veicule e opiniões em tom de crítica severa a figura notória ou pública, investida ou não, de autoridade, qualificar-se-ia como excludente, apta a afastar o dolo de ofender. As expressões que identificam determinado escândalo político ou administrativo, geralmente, têm sido cunhadas pelos jornalistas e representam artifícios hábeis a transmitir a ideia central do assunto, facilitando a percepção do público em geral. Não se dirigem, especificamente, contra este ou aquele personagem, mas pretendem retratar a situação do escândalo, elegendo determinada palavra como significando o ponto definidor da questão. Não configurada conduta apta a gerar a responsabilidade civil por danos morais, pretendida pelo apelante, uma vez que agiu, o apelado, dentro de seu direito constitucionalmente assegurado, insubsistente a pretensão reparatória perseguida Conhecimento e desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0273497-75.2011.8.19.0001 em que é apelante DANIEL VALENTE DANTAS e apelado PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM. ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator. Rio de Janeiro, 10 de março de 2015. Rogerio de Oliveira Souza Desembargador Relator 544
  3. 3. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 3 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por DANIEL VALENTE DANTAS em face de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM, julgou improcedente pedido, sob o fundamento de que réu “se limitou a exercer o direito de expressão, dentro da liberdade de imprensa, constitucionalmente prevista” (00475). O apelante alega que as mensagens injuriosas publicadas no blog do apelado estão na contramão da impessoalidade e que o mesmo recebe dinheiro para escrever contra o apelante, fato confessado em entrevista concedida publicamente, em 11.04.2008, para a revista Fórum, na qual o apelado confirmou ter sido contratado pelo portal de Intemet "iG" em razão da sua "história de combater" o Apelante na internet. Assevera que, na época da referida contratação, o apelado vivia situação de litígio com os controlados do referido portal, o que demonstraria o interesse na difamação do apelante; que o apelado passou a ser investigado criminalmente por ter se envolvido em operações policiais fraudadas contra o apelante e que, a partir dessas investigações, o apelado passou a utilizar a difamação contra o apelante como instrumento de defesa para que as investigações contra ele dirigidas tivessem menos ênfase. Entende que o respeito “à lei e à ética da imprensa impõe especial cautela ao jornalista que afirma "odiar" uma pessoa, ao publicar ou prestar declarações públicas sobre fatos relacionados à pessoa que afirma odiar”, pois, caso contrário, poderá ficar caracterizada perseguição pessoal, “por meio da utilização do relevante poder-dever de informar para satisfação de interesses pessoais, algo tão reprovável que merece ser banido da nossa sociedade”. Defende não ter sido verificado na sentença que as matérias publicadas violam o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do apelante e que a imputação difamante de "passador de bola apanhado no ato de passar bola" e a utilização de expressões como "Gilmar Dantas", "Valeriodantas" e "Dantasduto" não constituem exercício do jornalismo, tendo nítido intuito de atribuir ao apelante a pecha de corruptor. Refere que a descrição factual do apelante restaram incontroversas. Também informa que 1ª Câmara Cível deste Tribunal já julgou três ações movidas pelo apelante em face do apelado, reconhecendo o abuso do direito de informar praticado de forma dolosa e condenando o apelando a indenizar o apelante pela quantia de 545
  4. 4. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 4 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 R$200.000,00 (apelações 0267645-41.2009.8.19.0001, 0279162- 43.2009.8.19.001 e 0087356-79.2010.8.19.0001) e que no julgamento da apelação cível 0389985-84.2009.8.19.0001, a referida Câmara Cível condenou o Apelado ao pagamento de R$250.000,00 a título de indenização por dano moral, em razão de matéria na qual afirmava haver algum tipo de favorecimento ao Apelado no Poder Judiciário. Aduz, por fim, que a liberdade de imprensa não pode servir como um salvo conduto para atos ilícitos. Pede o provimento do recurso para reformar da sentença, condenando-se o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da publicação das matérias objeto da presente ação (00477). Contrarrazões do réu, prestigiando a sentença (00513). O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, porquanto decidiu com acerto a lide trazida à apreciação judicial. A liberdade de expressão está consagrada genericamente no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo que o texto constitucional oferece, ainda, ampla proteção à liberdade de comunicação no inciso IX do mesmo artigo, o que possibilita inferir a distinção entre os conceitos. A garantia de liberdade de expressão objetiva a tutela da livre manifestação de pensamentos, ideias, opinião, crenças e juízo de valor, já a liberdade de comunicação tem como objeto a difusão de fatos e notícias. A liberdade de expressão protege o livre compartilhamento de ideias entre os cidadãos, a liberdade de comunicação abrangendo as atividades de difundir notícias e de recebê-las, bem como o acesso, sem impedimentos, às fontes de informação, isto é, os direitos fundamentais de informar, informar-se e de ser informado, o que encerra condições indispensáveis à existência e manutenção do Estado Democrático de Direito. 546
  5. 5. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 5 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 O direito fundamental de informar, aspecto ativo da liberdade de comunicação, mormente na era dos “mensalão”, “mensalinho”, escândalo do “Petrolão”, é um instrumento valioso que assegura a participação ativa do cidadão na vida pública e na formação de um debate democrático que, com base na livre discussão, enrijece a participação popular nos destinos do Estado. A todos, indistintamente, é garantido o direito fundamental de acesso à informação, assegurado, autonomamente, no inciso XIV do artigo 5º da Constituição, que dispõe: é assegurado a todos o acesso à informação. Por outro lado, o art. 5º, X Constituição Federal afirma que é direito fundamental a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito de indenização por danos morais decorrentes de sua violação. Não obstante a extensão e amplitude dada pela Constituição Federal aos direitos de liberdade de expressão e de comunicação, tal garantia não é absoluta, estando sujeita à modulação sistemática diante do cotejo de cada situação fática quando há outros direitos fundamentais em jogo. Quando há uma colisão entre a liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, IX) e o direito de personalidade (artigo 5º, X), a ordem constitucional vigente, autoriza implicitamente, ao Poder Judiciário a restringir qualquer dos direitos colidentes, segundo as técnicas da ponderação de valores no exame do caso. A liberdade de expressão e comunicação é valor essencial à proteção do regime democrático, na medida em que propicia a todos a participação no debate público e na vida política da sociedade, fomentando o exercício pleno dos direitos sociais e individuais. Já a defesa constitucional da honra, privacidade e intimidade dos indivíduos em geral, corresponde ao interesse da pessoa em manter as esferas da sua própria intimidade e vida privada resguardadas da indiscrição alheia. 547
  6. 6. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 6 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 Não existindo, na ordem constitucional pátria, direito nem liberdade irrestrita, a inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade e à imagem não é absoluta. Tampouco a liberdade de expressão e comunicação, diante de sua densidade social e importante papel na manutenção do regime democrático, não prevalece a priori, quando em confronto ao direito da personalidade. Diante da invencível relatividade desses interesses fundamentais, mister se faz, neste caso deduzido em juízo, a compatibilização e harmonização dos direitos colidentes, atendendo às circunstâncias concretas, sem, no entanto, restringir nenhum deles em seu núcleo essencial, observando-se, necessariamente, a proporcionalidade entre a restrição e o bem jurídico que se protege. Para análise da ponderação entre o direito da personalidade e o direito de liberdade de expressão e comunicação, necessário o exame da relevância social da informação, da veracidade das informações difundidas, a adequação das expressões utilizadas na manifestação do pensamento e na divulgação do fato noticiado, afastando-se todo o uso de expressões pejorativas e a seriedade do veículo de comunicação e o papel social do profissional. No caso, a pretensão indenizatória do apelante repousa na publicação, em julho de 2011, de uma série de reportagens no blog "Conversa Afiada", site mantido pelo apelado (Paulo Henrique), que teria desbordado da atividade jornalística, ao difamar e apelidar pejorativamente o apelante (Daniel), servindo, ainda, de instrumento de campanha política e veículo de propaganda negativa contra as pessoas que o jornalista (apelado) afirma não gostar em seu blog. Afirma o apelante que no blog houve a imputação difamante de "passador de bola apanhado no ato de passar bola", com nítido intuito de atribuir ao apelante a pecha de corruptor e a utilização de expressões como "Gilmar Dantas", "Valeriodantas" e "Dantasduto", que não constituiriam exercício do jornalismo. Acrescenta, ainda, que as reportagens tendenciosas teriam motivação meramente econômica, pois o apelado estaria “alugando” sua 548
  7. 7. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 7 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 atividade jornalística a quem estiver disposto a “contratar uma máquina de difamações”. A liberdade de expressão do pensamento integra de forma indissociável o jogo democrático, sem o qual, nenhum Estado pode proclamar-se como democrático de direito. O Poder Judiciário tem a função institucional de zelar pela democracia, refutando qualquer tentativa de enfraquecê-la através da censura dos meios de comunicação, ao passo que também deve atuar para coibir excessos. E uma das formas mais corriqueiras e veladas de censura é a busca da condenação judicial do veículo de comunicação e/ou jornalista como forma de inibir o pleno exercício da atividade, notadamente em relação a atividade jornalística exercida de forma opinativa. O instrumento desta modalidade de jornalismo é justamente a crítica ácida, havendo, ainda, a utilização da caricatura, do humor para expressar de forma analítica os acontecimentos relevantes que estejam ocorrendo na sociedade. O direito de opinar e de criticar também são expressões da liberdade de manifestação do pensamento. Nesse ponto, reconhecer o dano às pessoas referidas nas opiniões críticas jornalísticas equivaleria a expungir do cenário jornalístico tal modalidade de expressão, posto que a utilização de expressões mordazes e irônicas é da sua essência. Impedir, por qualquer mecanismo, o jornalista de valorar os acontecimentos e emitir opinião, a partir de seu juízo crítico formado a partir dos acontecimentos, representa duro golpe na liberdade de expressão. O que se discute, em sede de responsabilidade civil por ato que transborda o legítimo exercício da liberdade de expressão e comunicação, apto a gerar reparação, não é a mera veiculação de notícia 549
  8. 8. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 8 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 contrária aos interesses pessoais ou políticos de determinada pessoa ou crítica que utiliza fatos já divulgados pela mídia e de conhecimento do público, e sim se houve efetivo abuso na divulgação da notícia e na manifestação do pensamento, por perseguição ideológica ou pessoal, como a utilização de fatos manifestamente mentirosos. A liberdade de expressão tem que ser ponderada, quando se tratar de responsabilidade civil, para que o excesso de zelo ao direito à privacidade e à intimidade não funcione como efeito intimidador do dever de informar. Não por outro motivo, o legislador constituinte originário, optou por conceder ampla proteção à liberdade de expressão e comunicação, que só é afastada quando exorbitante aos limites razoáveis do processo de informação, o que, no caso em tela, não restou configurado. Dispõe o artigo 220, caput, da Constituição da República: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição”. Voltando os olhos para o momento presente, constata-se a proliferação de blogs que esmiúçam, de forma crítica e implacável, os acontecimentos relacionados ao escândalo da Petrobras, além das inúmeras mensagens compartilhadas entre os usuários das mídias sociais como “Facebook” e “Whatsapp”, que debatem e trocam imagens e vídeos jocosos em relação às pessoas envolvidas no referido escândalo e de tantos outros que assolam o país. Tudo isso é manifestação da liberdade de expressão que não há como tolher, à exceção de algum excesso flagrante e comprovado, em nome da intimidade dos envolvidos. Neste particular, as expressões que identificam determinado escândalo político ou administrativo, geralmente, são cunhadas pelos jornalistas, como meio hábil a transmitir a ideia geral do assunto, facilitando a percepção do público em geral. Não se dirigem, especificamente, contra este ou aquele personagem, mas pretendem 550
  9. 9. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 9 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 retratar a situação do escândalo, elegendo determinada palavra como significando o ponto central da questão. E, deve ser reconhecido, têm alcançado êxito. Acrescente-se que meras ilações no sentido de que o apelado teria interesse meramente econômico em atacar a honra e imagem do apelante, não havendo suporte probatório para ampará-las, não dão azo ao reconhecimento da responsabilidade civil. Ademais, pelos documentos apresentados, verifica-se, na verdade, que o apelado faz críticas em relação a diversas figuras públicas. Em precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 690841, de relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, foi entendido pela não configuração da responsabilidade civil, afastando- se a ilicitude o comportamento do jornalista que expôs fatos e opinião de forma crítica em relação a determinada pessoa, tendo sido expresso que a publicação de matéria jornalística que divulgue observações de caráter mordaz ou veicule e opiniões em tom de crítica severa a figura notória ou pública, investida ou não, de autoridade, qualificar-se-ia como excludente, apta a afastar o dolo de ofender. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA 551
  10. 10. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 10 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA - DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem a pessoas públicas (e a figuras notórias), por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, verdadeira “garantia institucional da opinião pública” (Vidal Serrano Nunes Júnior), por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material ao próprio regime democrático. - Mostra-se incompatível, com o pluralismo de ideias (que legitima a divergência de opiniões), a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, 552
  11. 11. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273497-75.2011.8.19.0001 11 Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479 pois o Estado - inclusive seus Juízes e Tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa, não cabendo, ainda, ao Poder Público, estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição indevida aos “mass media”, que hão de ser permanentemente livres, em ordem a desempenhar, de modo pleno, o seu dever-poder de informar e de praticar, sem injustas limitações, a liberdade constitucional de comunicação e de manifestação do pensamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 690841 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-150 DIVULG 04-08-2011 PUBLIC 05-08-2011 EMENT VOL-02560-03 PP-00295) O apelado, ao emitir opiniões críticas, que servem de contraponto aos fatos já expostos pela imprensa em geral, no interesse coletivo de acesso à informação, a fim de suscitar debates na sociedade sobre os fatos noticiados, atuou no campo da liberdade de expressão, própria da atividade jornalística exercida. Não configurada conduta apta a gerar a responsabilidade civil por danos morais, pretendida pelo apelante, uma vez que agiu, o apelado, dentro de seu direito constitucionalmente assegurado, insubsistente a pretensão reparatória perseguida. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se hígida a sentença. Rio de Janeiro, 10 de março de 2015. Rogerio de Oliveira Souza Desembargador Relator 553

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