Enviar pesquisa
Carregar
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
•
0 gostou
•
488 visualizações
Consultor JRSantana
Seguir
Reclamação Trabalhista - Vinculo Empregatício
Leia menos
Leia mais
Direito
Denunciar
Compartilhar
Denunciar
Compartilhar
1 de 23
Recomendados
Reclamação Trabalhista Cc Indenizatória Manobrista
Reclamação Trabalhista Cc Indenizatória Manobrista
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
Resum _ CODE / ISM _ SMS _ DOC _ SMS _
Resum _ CODE / ISM _ SMS _ DOC _ SMS _
Rabah HELAL
Arcadismo
Arcadismo
JorgeStewart16
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
Recomendados
Reclamação Trabalhista Cc Indenizatória Manobrista
Reclamação Trabalhista Cc Indenizatória Manobrista
Consultor JRSantana
1073- Agravo Regimental - STJ -
1073- Agravo Regimental - STJ -
Consultor JRSantana
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Contestação Ilegitimidade Passiva em ACP
Consultor JRSantana
Resum _ CODE / ISM _ SMS _ DOC _ SMS _
Resum _ CODE / ISM _ SMS _ DOC _ SMS _
Rabah HELAL
Arcadismo
Arcadismo
JorgeStewart16
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
2096 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualizado Novo Cpc
Consultor JRSantana
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
1008 - Ação anulatória de Arrematação Judicial
Consultor JRSantana
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Diction
Diction
Rabah HELAL
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
0 pdt sidi m hamed
0 pdt sidi m hamed
Rabah HELAL
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
Emilio Gil (unjubilado)
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
Consultor JRSantana
Voie de la perfection reésumé
Voie de la perfection reésumé
Rabah HELAL
Propositions de passage commandant
Propositions de passage commandant
Rabah HELAL
Resum _ moment présent _ 02
Resum _ moment présent _ 02
Rabah HELAL
5 constitution 6
5 constitution 6
Rabah HELAL
CV
CV
john dyer
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
Consultor JRSantana
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Consultor JRSantana
Analisis+de+gases
Analisis+de+gases
Francisco Uyaguari
Replica em Contestação Civel
Replica em Contestação Civel
Consultor JRSantana
Coran islam-house
Coran islam-house
Rabah HELAL
reclamação trabalhista
reclamação trabalhista
Adriana Ribeiro
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
romeromelosilva
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
Danielle Delgado Gonçalves
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Consultor JRSantana
5798
5798
Renan Scholtz
Reclamação trabalhista
Reclamação trabalhista
wilmar santos
Mais conteúdo relacionado
Mais procurados
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Diction
Diction
Rabah HELAL
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
Consultor JRSantana
0 pdt sidi m hamed
0 pdt sidi m hamed
Rabah HELAL
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
Emilio Gil (unjubilado)
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
Consultor JRSantana
Voie de la perfection reésumé
Voie de la perfection reésumé
Rabah HELAL
Propositions de passage commandant
Propositions de passage commandant
Rabah HELAL
Resum _ moment présent _ 02
Resum _ moment présent _ 02
Rabah HELAL
5 constitution 6
5 constitution 6
Rabah HELAL
CV
CV
john dyer
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
Consultor JRSantana
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Consultor JRSantana
Analisis+de+gases
Analisis+de+gases
Francisco Uyaguari
Replica em Contestação Civel
Replica em Contestação Civel
Consultor JRSantana
Coran islam-house
Coran islam-house
Rabah HELAL
Mais procurados
(16)
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
2113 - REVISIONAL - CPC Atualizado 2018
Diction
Diction
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
1003 - Tutela de urgência em ação anulatória
0 pdt sidi m hamed
0 pdt sidi m hamed
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
Barrio de Montmartre y Basílica del Sagrado Corazón
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
1015- Ação de Cobrança de Corretagem
Voie de la perfection reésumé
Voie de la perfection reésumé
Propositions de passage commandant
Propositions de passage commandant
Resum _ moment présent _ 02
Resum _ moment présent _ 02
5 constitution 6
5 constitution 6
CV
CV
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
1006 - Exceção de Pré-Executividade JEC
2011 - Execução de Alimentos
2011 - Execução de Alimentos
Analisis+de+gases
Analisis+de+gases
Replica em Contestação Civel
Replica em Contestação Civel
Coran islam-house
Coran islam-house
Destaque
reclamação trabalhista
reclamação trabalhista
Adriana Ribeiro
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
romeromelosilva
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
Danielle Delgado Gonçalves
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Consultor JRSantana
5798
5798
Renan Scholtz
Reclamação trabalhista
Reclamação trabalhista
wilmar santos
Apostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistas
Katia Cristina Souza
052 aula 22___exercicio_e_resolucao_do_inquerito_judicial_para_apuracao_de_fa...
052 aula 22___exercicio_e_resolucao_do_inquerito_judicial_para_apuracao_de_fa...
LUZIA VERA silva
Demissão indireta 01
Demissão indireta 01
Joao Carlos Moreira
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Herbert de Assis
Ação Revisional - Consumidor
Ação Revisional - Consumidor
Consultor JRSantana
Vantobrax jisandro inicial trabalhista
Vantobrax jisandro inicial trabalhista
Eliseu Koller
Faltas no trabalho
Faltas no trabalho
Antonio Cabral
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Fabio Frank Soares
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Vivian Nemeth
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
Marcelo Frudeli
Destaque
(16)
reclamação trabalhista
reclamação trabalhista
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamatória trabalhista modelo
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
Reclamação trabalhista, indenizatória e tutela antecipada
5798
5798
Reclamação trabalhista
Reclamação trabalhista
Apostila de peças processuais trabalhistas
Apostila de peças processuais trabalhistas
052 aula 22___exercicio_e_resolucao_do_inquerito_judicial_para_apuracao_de_fa...
052 aula 22___exercicio_e_resolucao_do_inquerito_judicial_para_apuracao_de_fa...
Demissão indireta 01
Demissão indireta 01
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Aula 3 reclamação trabalhista - maria x clínica master
Ação Revisional - Consumidor
Ação Revisional - Consumidor
Vantobrax jisandro inicial trabalhista
Vantobrax jisandro inicial trabalhista
Faltas no trabalho
Faltas no trabalho
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Aryanna manfredini manual de prática trabalhista
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Ação trabalhista danos morais acidente + doença(padrão)
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista
Semelhante a Reclamação trabalhista vinculo empregatício
Grupo nº 1. la madera
Grupo nº 1. la madera
paulasofi
O que sao_missoes_populares
O que sao_missoes_populares
gafasnet
Solos oriundos das rochas sedmentares
Solos oriundos das rochas sedmentares
Edilson Joaquim
Power point m ery bueno
Power point m ery bueno
Merypilar
Aquecimento global-efeito-estufa
Aquecimento global-efeito-estufa
Hyonne Olliver
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
Consultor JRSantana
ERITROCITOS Y LEUCOCITOS
ERITROCITOS Y LEUCOCITOS
Ezio Auditore
Terapia do Abraço
Terapia do Abraço
Grupo Crisálida de Biodanza
riesgos de trabajo
riesgos de trabajo
cristian2523
Etica e postura profissional
Etica e postura profissional
Alvaro Basilio
Tema 2, tiempo y clima
Tema 2, tiempo y clima
josepsenabre
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
jesusdanielmx
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
espanollpehz
4ta. producción. La narración
4ta. producción. La narración
Jalil Yubrán
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Consultor JRSantana
Expresiones artísticas de África
Expresiones artísticas de África
praguad
Ortesis para extremidad toracica
Ortesis para extremidad toracica
Leonardo Favio Chávez Gasque
Envelheci... e daí...
Envelheci... e daí...
Luar Cicuta
Segundo corte
Segundo corte
jupafalo1989
Analisis+de+gases
Analisis+de+gases
Abraham Jorque
Semelhante a Reclamação trabalhista vinculo empregatício
(20)
Grupo nº 1. la madera
Grupo nº 1. la madera
O que sao_missoes_populares
O que sao_missoes_populares
Solos oriundos das rochas sedmentares
Solos oriundos das rochas sedmentares
Power point m ery bueno
Power point m ery bueno
Aquecimento global-efeito-estufa
Aquecimento global-efeito-estufa
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
1002 - Tutela de Urgência na Ação anulatória
ERITROCITOS Y LEUCOCITOS
ERITROCITOS Y LEUCOCITOS
Terapia do Abraço
Terapia do Abraço
riesgos de trabajo
riesgos de trabajo
Etica e postura profissional
Etica e postura profissional
Tema 2, tiempo y clima
Tema 2, tiempo y clima
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
4ta. producción y narración
4ta. producción. La narración
4ta. producción. La narración
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
2075 -CONTESTAÇÃO - CPC Atualizado 2018
Expresiones artísticas de África
Expresiones artísticas de África
Ortesis para extremidad toracica
Ortesis para extremidad toracica
Envelheci... e daí...
Envelheci... e daí...
Segundo corte
Segundo corte
Analisis+de+gases
Analisis+de+gases
Mais de Consultor JRSantana
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
Consultor JRSantana
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
Consultor JRSantana
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
Consultor JRSantana
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
Consultor JRSantana
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
Consultor JRSantana
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
Consultor JRSantana
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
Consultor JRSantana
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
Consultor JRSantana
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Consultor JRSantana
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
Consultor JRSantana
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
Consultor JRSantana
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
Consultor JRSantana
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Consultor JRSantana
Mais de Consultor JRSantana
(20)
REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
Reclamação trabalhista vinculo empregatício
1.
__________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N.
000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 1 EEXXCCEELLEENNTTÍÍSSSSIIMMOO SSEENNHHOORR DDOOUUTTOORR JJUUIIZZ DDAA ________ VVAARRAA DDOO TTRRAABBAALLHHOO DDEE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX//PPRR.. FFUULLAANNOO DDEE TTAALL,, ssoolltteeiirroo,, eessttuuddaannttee,, rreessiiddeennttee ee ddoommiicciilliiaaddoo nnaa AAvv.. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,, nnºº.. 00000000,, eemm xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ((PPRR)) –– CCEEPP nnºº.. 0000000000--000000,, iinnssccrriittoo nnoo CCPPFF ((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 00000000000000000000000000000000000000000000000000,, rreepprreesseennttaannddoo oo EESSPPÓÓLLIIOO ddee FFUULLAANNAA DDEE TTAALL,, bbrraassiilleeiirraa,, ccaassaaddaa,, ppoorrttaaddoorraa ddoo RRGG................................................ ee CCPPFF.............................................. ((cceerrttiiddããoo ddee óóbbiittoo eemm aanneexxoo)) ccoomm CCTTPPSS nnºº.. 000000000000--0000//UUFF,, oorraa iinntteerrmmeeddiiaaddoo ppoorr sseeuu mmaannddaattáárriioo aaoo ffiinnaall ffiirrmmaaddoo ccoomm iinnssttrruummeennttoo pprrooccuurraattóórriioo aaccoossttaaddoo ee eennddeerreeççoo pprrooffiissssiioonnaall eessttiippuullaaddoo nnoo mmaannddaattoo aanneexxoo,, oonnddee,, rreecceebbee aass iinnttiimmaaççõõeess nneecceessssáárriiaass,, ccoommppaarreeccee,, ccoomm oo ddeevviiddoo rreessppeeiittoo àà pprreesseennççaa ddee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa,, ppaarraa aajjuuiizzaarr,, ssoobb oo RRiittoo OOrrddiinnáárriioo,, aa pprreesseennttee RREECCLLAAMMAAÇÇÃÃOO TTRRAABBAALLHHIISSTTAA ccoonnttrraa oo EESSPPÓÓLLIIOO ddee xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LLTTDDAA,, ppeessssooaa jjuurrííddiiccaa ddee ddiirreeiittoo pprriivvaaddoo,, eessttaabbeelleecciiddaa nnaa RRuuaa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,, nnºº.. 00000000,, eemm xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ((UUFF)) –– CCEEPP nnºº.. 0000000000--000000,, iinnssccrriittaa nnoo CCNNPPJJ ((MMFF)) ssoobb oo nnºº.. 000000000000000000000000000000000000000000000000,, rreepprreesseennttaaddaa ppoorr FFUULLAANNOO DDEE TTAALL,, eemm rraazzããoo ddaass jjuussttiiffiiccaattiivvaass ddee oorrddeemm ffááttiiccaa ee ddee ddiirreeiittoo,, aaddiiaannttee ddeelliinneeaaddaass nnaass llaauuddaass ssuubbsseeqquueenntteess:: 11 –– SSUUCCIINNTTAASS CCOONNSSIIDDEERRAAÇÇÕÕEESS FFÁÁTTIICCAASS
2.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 2 IInniicciiaallmmeennttee ccuummpprree eessccllaarreecceerr qquuee aammbbooss RReeccllaammaannttee ee RReeccllaammaaddoo,, ffoorraamm vvííttiimmaa ddee aacciiddeennttee ddee ttrrâânnssiittoo qquuee ccuullmmiinnoouu ffaattaallmmeennttee ccoomm oo ffaalleecciimmeennttoo ddee aammbbooss eemm ddaattaa ddee ........................................,, ccoonnffoorrmmee ddooccuummeennttaaççããoo eemm aanneexxoo aa eessttaa eexxoorrddiiaall ee ssããoo rreepprreesseennttaaddooss ppoorr sseeuuss hheerrddeeiirrooss.. AA TTrraabbaallhhaaddoorraa ffaalleecciiddaa ffooii aaddmmiittiiddaa ppeelloo RReeccllaammaaddoo ((sseeuu ggeenniittoorr ttaammbbéémm ffaalleecciiddoo)) nnoo ddiiaa 0000 ddee xxxxxxxxxxxx ddee 22000055,, ooccaassiiããoo eemm qquuee,, iinniicciiaarraa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss rruurraaiiss,, ttooddaavviiaa sseerr ccaarrtteeiirraa aassssiinnaaddaa.. AAlléémm ddaa OObbrreeiirraa ffaalleecciiddaa,, oouuttrrooss ffaammiilliiaarreess ee rruurrííccoollaass llooccaaiiss ttaammbbéémm ttrraabbaallhhaarraamm nnaaqquueellee ppeerrííooddoo ppaarraa oo RReeccllaammaaddoo.. EEsssseess iigguuaallmmeennttee nnããoo ttiinnhhaamm ccaarrtteeiirraa aassssiinnaaddaa.. CCoommoo ffoorrmmaa ddee rreemmuunneerraaççããoo ddee sseeuu llaabboorr,, aa OObbrreeiirraa ppeerrcceebbiiaa oo eeqquuiivvaalleennttee aa UUMM SSAALLÁÁRRIIOO MMIINNIIMMOO vviiggeennttee.. AA OObbrreeiirraa,, ddee oouuttrroo iimmppoorrttee,, ttrraabbaallhhaavvaa ppeessssooaallmmeennttee ppaarraa oo RReeccllaammaaddoo ((ddee ccuujjuuss)) ddee sseegguunnddaa--ffeeiirraa aaoo ssáábbaaddoo,, nnoo hhoorráárriioo ddaass 0088::0000hh ààss 2211::0000hh,, hhaavveennddoo ttããoo ssoommeennttee 11 ((uummaa)) hhoorraa ddee iinntteerrvvaalloo.. NNããoo hhoouuvveerraa,, aaddeemmaaiiss,, ppaaggaammeennttoo ddee hhoorraass eexxttrraaoorrddiinnáárriiaass llaabboorraaddaass,, eemmbboorraa hhoouuvveessssee ccoonnttrroollee ddee hhoonnoorráárriioo.. IInneexxiissttiiuu ppaaggaammeennttoo ddee fféérriiaass oouu mmeessmmoo ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo ssaalláárriioo,, bbeemm aassssiimm oouuttrraass vveerrbbaass ddee rreefflleexxoo ttrraabbaallhhiissttaa ppeelloo llaabboorr eeffeettuuaaddoo.. NNoo ddiiaa 0000//0000//000000 aammbbooss aa TTrraabbaallhhaaddoorraa RRuurraall ee sseeuu GGeenniittoorr ppaattrrããoo vviieerraamm aa ssooffrreerr uumm tteerrrríívveell aacciiddeennttee ddee ttrrâânnssiittoo qquuee cceeiiffoouu aa vviiddaa ddooss ddooiiss,, nnããoo hhaavveennddoo aammbbooss ttrraattaaddoo aacceerrccaa ddaa ssiittuuaaççããoo ddaa OObbrreeiirraa ee ppaaggaammeennttoo ddaass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass..
3.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 3 NNeessttee ddiiaappaassããoo,, eemm qquuee ppeessee oo ffaalleecciimmeennttoo ddoo RReeccllaammaaddoo ggeenniittoorr ddaa TTrraabbaallhhaaddoorraa ssuuaa ffiillhhaa,, tteemm--ssee ccllaarraammeennttee uummaa ffrraauuddee ppaattrroonnaall,, uummaa vveezz qquuee ccoonnssttaattaaddooss ttooddooss ooss pprreessssuuppoossttooss ppaarraa ccaarraacctteerriizzaaççããoo ddee ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo eennttrree ooss ddeemmaannddaanntteess.. OOccoorrrree qquuee ccoomm oo ffaalleecciimmeennttoo ddee aammbbooss ee aa nneegglliiggêênncciiaa ddooss mmeessmmooss,, eessppeecciiaallmmeennttee ddoo sseeuu ggeenniittoorr,, aaggoorraa ccoomm oo ffaalleecciimmeennttoo ddee aammbbooss,, ooss hheerrddeeiirrooss ddaa rreeccllaammaaddaa eessttããoo sseennddoo pprreejjuuddiiccaaddoo ppeellaa ddeessííddiiaa ccoomm oo ccuummpprriimmeennttoo ddaass oobbrriiggaaççõõeess ddoo RReeccllaammaaddoo,, rreefflleettiinnddoo,, mmaaiioorrmmeennttee nnaa ccoonnddiiççããoo ddee rreegguullaarriiddaaddee jjuunnttoo aaoo IINNSSSS ee oouuttrraass iinnssttiittuuiiççõõeess,, aalléémm ddoo ccllaarroo pprreejjuuíízzoo ppeelloo nnããoo rreecceebbiimmeennttoo ddaass vveerrbbaass aa qquuee ttiinnhhaa ddiirreeiittoo iinnddeeppeennddeennttee ddee sseeuu ffaalleecciimmeennttoo.. EEmm ffaaccee ddoo ooccoorrrriiddoo,, oo eessppóólliioo ddaa TTrraabbaallhhaaddoorraa ffaalleecciiddaa nnããoo tteemm aalltteerrnnaattiivvaa,, sseennããoo aa rreeccoorrrreerr aaoo PPooddeerr JJuuddiicciiáárriioo,, pplleeiitteeaannddoo oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo eennttrree aa ttrraabbaallhhaaddoorraa ffaalleecciiddaa ee sseeuu ggeenniittoorr,, oo RReeccllaammaaddoo,, aammbbooss rreepprreesseennttaaddooss ppoorr sseeuuss rreessppeeccttiivvooss hheerrddeeiirrooss.. EEiiss aa ssíínntteessee nnaarrrraaddaa ddooss ffaattooss.. 22 -- NNOO MMÉÉRRIITTOO FFuunnddaammeennttooss jjuurrííddiiccooss ddooss ppeeddiiddooss 22..11.. DDoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo EEmmbboorraa nnããoo sseejjaa oo TTrraabbaallhhaaddoorr RRuurraall rreeggiiddoo ddiirreettaammeennttee ppeellaa CCLLTT ee ssiimm ppeellaa LLeeii nnºº 00..000000//0000,, rreegguullaammeennttaaddoo ppeelloo DDeeccrreettoo nnºº 0000..000000//0000 ee nnoo aarrttiiggoo 77ºº ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall//8888,, ccoonnttuuddoo,, ee ssuubbssiiddiiaarriiaammeennttee ppoorr eeqquuiippaarraaççããoo nnoo qquuee ccoouubbeerr aa CCLLTT ddaa qquuaall ssee eexxttrraaii ddoo aarrtt.. 33ºº ddaa CCoonnssoolliiddaaççããoo ddaass LLeeiiss ddoo TTrraabbaallhhoo qquuee ““ccoonnssiiddeerraa--ssee
4.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 4 eemmpprreeggaaddoo ttooddaa ee qquuaallqquueerr ppeessssooaa ffííssiiccaa qquuee pprreessttaarr sseerrvviiççooss ddee nnaattuurreezzaa nnããoo eevveennttuuaall aa eemmpprreeggaaddoorr,, ssoobb aa ddeeppeennddêênncciiaa ddeessttee ee mmeeddiiaannttee ssaalláárriioo..““ CCoommoo ccoonnssaabbiiddoo,, ddeessttee ccoonncceeiittoo ssuurrggeemm ooss rreeqquuiissiittooss qquuee ddeevveemm eessttaarr ccoonnccoommiittaanntteemmeennttee pprreesseenntteess ppaarraa aa ccaarraacctteerriizzaaççããoo ddoo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo,, qquuaaiiss sseejjaamm:: ccoonnttiinnuuiiddaaddee,, ssuubboorrddiinnaaççããoo jjuurrííddiiccaa,, oonneerroossiiddaaddee ee ppeessssooaalliiddaaddee.. NNaa hhiippóótteessee eemm vveerrtteennttee,, aa ffaalleecciiddaa TTrraabbaallhhaaddoorraa,, ccoommoo ddeessttaaccaaddoo nnaass lliinnhhaass ffááttiiccaass aanntteess ddeessccrriittaass,, ffoorraa ccoonnttrraattaaddaa ccoommoo RRuurrííccoollaa ppeelloo sseeuu ggeenniittoorr RReeccllaammaaddoo.. EEnnttrreettaannttoo,, eemm qquuee ppeessee oo nnoottóórriioo vvíínnccuulloo ddee ttrraabbaallhhoo,, aa OObbrreeiirraa sseemmpprree eenntteennddeeuu,, iinnaaddvveerrttiiddaammeennttee,, qquuee nnããoo hhaavveerriiaa nneecceessssiiddaaddee ddee ““aassssiinnaarr ccaarrtteeiirraa,, ppoorrqquuaannttoo ppoorr sseerr ffiillhhaa ddoo RReeccllaammaaddoo sseemmpprree tteevvee oo ddiirreeiittoo ddee ssaaiirr ppaarraa oouuttrroo ttrraabbaallhhoo qquuaannddoo ddeesseejjaassssee..““ EEssssee éé oo rraacciiooccíínniioo aabbssuurrddaammeennttee aaddoottaaddoo nneessssaa eessppéécciiee ddee rreellaaççããoo ddee ttrraabbaallhhoo eennttrree ffaammiilliiaarreess ccoomm ppoouuccoo ggrraauu ddee eessccoollaarriiddaaddee ee ffoorrmmaaççããoo eedduuccaacciioonnaall.. CCoonnttuuddoo,, ssaabbeemmooss,, oo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo éé uumm ccoonnttrraattoo-- rreeaalliiddaaddee,, oo qquuee ssiiggnniiffiiccaa qquuee sseeuuss eeffeeiittooss ssããoo eexxttrraaííddooss ddaa ffoorrmmaa ppeellaa qquuaall ssee rreeaalliizzaa aa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss.. AAssssiimm,, nnããoo iimmppoorrttaa aa ““ffaacchhaaddaa”” qquuee oo eessppóólliioo ddaa RReeccllaammaaddaa qquueeiirraa nnoommiinnaarr aa OObbrreeiirraa,, mmaaiioorrmmeennttee ppoorr sseerr ffaammiilliiaarr.. DDeelliimmiittaannddoo ccoonnssiiddeerraaççõõeess aacceerrccaa ddoo pprriinnccííppiioo ddaa pprriimmaazziiaa ddaa rreeaalliiddaaddee,, oo iinneessqquueeccíívveell pprrooffeessssoorr AAmméérriiccoo PPlláá RRooddrriigguueess,, eemm ssuuaa ccoonnssaaggrraaddaa oobbrraa PPrriinnccííppiiooss ddee DDiirreeiittoo ddoo TTrraabbaallhhoo,, ddeessttaaccaa qquuee:: ““ EE ddeeppooiiss ddee eexxpplliiccaarr oo aallccaannccee ddeessssaa ccoonncceeppççããoo,, aaccrreesscceennttaa:: ‘‘AA eexxiissttêênncciiaa ddee uummaa rreellaaççããoo ddee ttrraabbaallhhoo ddeeppeennddee,, eemm ccoonnsseeqquuêênncciiaa,, nnããoo ddoo qquuee aass ppaarrtteess ttiivveerraamm ppaaccttuuaaddoo,, mmaass ddaa ssiittuuaaççããoo rreeaall eemm qquuee oo ttrraabbaallhhaaddoorr ssee aacchhee ccoollooccaaddoo,, ppoorrqquuee,,
5.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 5 ccoommoo ddiizz SScceellllee,, aa aapplliiccaaççããoo ddoo DDiirreeiittoo ddoo TTrraabbaallhhoo ddeeppeennddee ccaaddaa vveezz mmeennooss ddee uummaa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa ssuubbjjeettiivvaa ddoo qquuee uummaa ssiittuuaaççããoo oobbjjeettiivvaa,, ccuujjaa eexxiissttêênncciiaa éé iinnddeeppeennddeennttee ddoo aattoo qquuee ccoonnddiicciioonnaa sseeuu nnaasscciimmeennttoo.. DDoonnddee rreessuullttaa eerrrrôônneeoo pprreetteennddeerr jjuullggaarr aa nnaattuurreezzaa ddee uummaa rreellaaççããoo ddee aaccoorrddoo ccoomm oo qquuee aass ppaarrtteess ttiivveerreemm ppaaccttuuaaddoo,, uummaa vveezz qquuee,, ssee aass eessttiippuullaaççõõeess ccoonnssiiggnnaaddaass nnoo ccoonnttrraattoo nnããoo ccoorrrreessppoonnddeemm àà rreeaalliiddaaddee,, ccaarreecceerrããoo ddee qquuaallqquueerr vvaalloorr..’’ ‘‘ EEmm rraazzããoo ddoo eexxppoossttoo éé qquuee oo ccoonnttrraattoo ddee ttrraabbaallhhoo ffooii ddeennoommiinnaaddoo ddee ccoonnttrraattoo--rreeaalliiddaaddee,, ppoossttoo qquuee eexxiissttee nnããoo nnoo aaccoorrddoo aabbssttrraattoo ddee vvoonnttaaddeess,, mmaass nnaa rreeaalliiddaaddee ddaa pprreessttaaççããoo ddoo sseerrvviiççoo,, ee qquuee éé eessttaa ee nnããoo aaqquueellee aaccoorrddoo qquuee ddeetteerrmmiinnaa ssuuaa eexxiissttêênncciiaa.. ““((PPLLÁÁ RROODDRRIIGGUUEESS,, AAmméérriiccoo.. PPrriinnccííppiiooss ddoo DDiirreeiittoo ddoo TTrraabbaallhhoo.. SSããoo PPaauulloo:: LLTTrr,, 11997788.. PPáágg.. 221188)) NNeessssee mmeessmmoo rruummoo,, aaiinnddaa,, ppeeddiimmooss vvêênniiaa ppaarraa ttrraannssccrreevveerr aass llaappiiddaarreess eexxppllaannaaççõõeess ffeeiittaass ppoorr XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX,, qquuee ppeerrffiillhhaa oo mmeessmmoo ppeennssaarr,, aaoo aasssseevveerraarr qquuee:: ““ OO ddeessaajjuussttee eennttrree ffaattooss ee ddooccuummeennttooss ppooddee ooccoorrrreerr ddee vváárriiaass ffoorrmmaass,, iinncclluuiinnddoo--ssee ddeennttrroo ddaa aabbrraannggêênncciiaa ddooss vvíícciiooss ddee vvoonnttaaddee,, jjáá qquuee nnoorrmmaallmmeennttee eexxpprreessssaamm uummaa ddeeccllaarraaççããoo ddee vvoonnttaaddee aa rreessppeeiittoo ddee ddeetteerrmmiinnaaddaa pprreessttaaççããoo oouu ccoonnddiiççããoo ccoonnttrraattuuaall.. OOss vvíícciiooss ppooddeemm rreessuullttaarr ddaa iinntteennççããoo ddeelliibbeerraaddaa ddee ssiimmuullaarr uummaa ssiittuuaaççããoo jjuurrííddiiccaa,, ddee ddoolloo,, ddee eerrrroo,, ddee ccooaaççããoo ee ddee ffrraauuddee ccoonnttrraa tteerrcceeiirrooss.. PPooddee,, aaiinnddaa,, ddeerriivvaarr ddaa pprróópprriiaa ffaallttaa ddee oorrggaanniizzaaççããoo ddoo eemmpprreeggaaddoorr,, qquuee mmaannttéémm rreeggiissttrrooss aattrraassaaddooss,, oouu nnããoo aattuuaalliizzaaddooss,, oouu,, aaiinnddaa,, ddeessccuummpprree cceerrttooss rreeqquuiissiittooss ffoorrmmaaiiss eessttaabbeelleecciiddooss eemm lleeii.. NNoo ââmmbbiittoo pprroocceessssuuaall,, oo pprriinnccííppiioo ddaa pprriimmaazziiaa ddaa rreeaalliiddaaddee ddeevvee sseerr ccoommpprreeeennddiiddoo nnoo ccoonntteexxttoo ddoo pprriinnccííppiioo iinnqquuiissiittóórriioo,, ppeeccuulliiaarr aaoo PPrroocceessssoo ddoo TTrraabbaallhhoo,, ee ddoo pprriinnccííppiioo ddaa bbuussccaa ddaa vveerrddaaddee rreeaall ppeelloo jjuullggaaddoorr..”” ((AARRAAÚÚJJOO,, FFrraanncciissccoo RRoossssaall ddee.. AA BBooaa--fféé nnoo CCoonnttrraattoo ddee EEmmpprreeggoo.. SSããoo PPaauulloo:: LLTTrr,, 11999966.. PPáágg.. 9900)).. CCoommoo ssee oobbsseerrvvaa ddaass lliinnhhaass ffááttiiccaass aanntteess ddeemmoossttrraaddaass,, aa OObbrreeiirraa,, eemm vveerrddaaddee,, aattuuaarraa ccoommoo vveerrddaaddeeiirraa eemmpprreeggaaddaa ddaa RReeccllaammaaddaa,, mmaaiioorrmmeennttee qquuaannddoo
6.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 6 ccoonnffiigguurroouu--ssee aa ppeessssooaalliiddaaddee nnaa pprreessttaaççããoo ddooss sseerrvviiççooss aacceerrttaaddooss ee ssuubboorrddiinnaaççããoo jjuurrííddiiccaa àà eemmpprreessaa RReeccllaammaaddaa ddee sseeuu ggeenniittoorr aaggoorraa ttaammbbéémm ffaalleecciiddoo.. NNoo qquuee ttaannggee aaooss pprreessssuuppoossttooss aacciimmaa ddeessccrriittooss,, aass cciirrccuunnssttâânncciiaass ffááttiiccaass eemm qquuee ssee ddeeuu aa rraallaaççããoo hhaavviiddaa eennttrree aass ppaarrtteess ssããoo iinnccoonnttrroovveerrssaass.. AA ppeessssooaalliiddaaddee ddaa rreellaaççããoo hhaavviiddaa eennttrree aass ppaarrtteess éé iinnqquueessttiioonnáávveell.. AA OObbrreeiirraa eerraa oobbrriiggaaddaa aa,, ddiiaarriiaammeennttee,, aapprreesseennttaarr--ssee àà RReeccllaammaaddaa ee eexxeerrcceerr aass aattiivviiddaaddeess rruurraaiiss ddaass qquuaaiiss ffoorraa iinnccuummbbiiddaa.. JJáá qquuaannttoo àà ssuubboorrddiinnaaççããoo jjuurrííddiiccaa,, ddee iigguuaall ffoorrmmaa rreessttoouu ccaarraacctteerriizzaaddaa nnaa hhiippóótteessee eemm aannáálliissee.. AA OObbrreeiirraa rreecceebbiiaa ddiirreettaammeennttee ddoo RReeccllaammaaddoo ((ddee ccuujjuuss)) oorrddeennss iimmppeerraattiivvaass.. IIgguuaallmmeennttee,, ooss pprrééssttiimmooss ddoo RReeccllaammaannttee eerraamm aaccoommppaannhhaaddooss ppeelloo mmeessmmoo.. OO ttrraabbaallhhoo aauuttôônnoommoo,, mmuuiittoo aaoo rreevvééss,, ssóó ssee ccoonnffiigguurraa qquuaannddoo hháá iinntteeiirraa lliibbeerrddaaddee ddee aaççããoo,, oouu sseejjaa,, qquuaannddoo oo ttrraabbaallhhaaddoorr aattuuaa ccoommoo ppaattrrããoo ddee ssii mmeessmmoo.. EE éé jjuussttaammeennttee ddaa aannáálliissee ddeesstteess ddooiiss rreeqquuiissiittooss,, ppeessssooaalliiddaaddee ee ssuubboorrddiinnaaççããoo jjuurrííddiiccaa,, qquuee ssee ddeessttaaccaa aa ffrroonntteeiirraa eennttrree uummaa rreellaaççããoo cciivviill//ccoommeerrcciiaall ee aa eemmpprreeggaattíícciiaa.. IImmppeennddee ddeessttaaccaarrmmooss,, ttaammbbéémm,, qquuee nnaa rreellaaççããoo jjuurrííddiiccaa eemm aannáálliissee sseemmpprree eexxiissttiirraamm aass ffiigguurraass ddaa oonneerroossiiddaaddee ssuubbjjeettiivvaa ee hhaabbiittuuaalliiddaaddee..
7.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 7 AA jjuurriisspprruuddêênncciiaa ttrraabbaallhhiissttaa ppááttrriiaa éé aasssseennttee nneessssee sseennttiiddoo,, ddaa qquuaall ssee ddeepprreeeennddee qquuee:: AAGGRRAAVVOO DDEE IINNSSTTRRUUMMEENNTTOO.. RREECCUURRSSOO DDEE RREEVVIISSTTAA.. VVÍÍNNCCUULLOO EEMMPPRREEGGAATTÍÍCCIIOO.. CCOONNFFIIGGUURRAAÇÇÃÃOO.. SSÚÚMMUULLAA NNºº 112266//TTSSTT.. DDEECCIISSÃÃOO DDEENNEEGGAATTÓÓRRIIAA.. MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO.. PPrreesseenntteess ooss cciinnccoo eelleemmeennttooss ffááttiiccoo--jjuurrííddiiccooss ddaa rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo ee sseennddoo llíícciittaa aa eessppeeccííffiiccaa aattiivviiddaaddee ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr ((sseerrvviiççooss ddee ggaarrççoomm ee lliimmppeezzaa)),, mmaannttéémm--ssee oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo eennttrree aass ppaarrtteess,, aaiinnddaa qquuee oo eemmpprreeeennddiimmeennttoo ddoo eemmpprreeggaaddoorr ((ccaassaa ddee jjooggooss)) ccoonnffiigguurree aattiivviiddaaddee ccoonnttrraavveenncciioonnaall ((aarrtt.. 5500 ddoo DDeeccrreettoo--LLeeii nnºº 33668888//11994411)).. AAppeennaass ssee aa aattiivviiddaaddee eessppeeccííffiiccaa ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr ffoossssee ttaammbbéémm ccoonnttrraavveenncciioonnaall éé qquuee ssee nneeggaarriiaa vvaalliiddaaddee aaoo rreessppeeccttiivvoo ccoonnttrraattoo,, eemm vviissttaa ddaa nnuulliiddaaddee ddee sseeuu oobbjjeettoo.. DDeessssaa mmaanneeiirraa,, nnããoo hháá ccoommoo aasssseegguurraarr oo pprroocceessssaammeennttoo ddoo rreeccuurrssoo ddee rreevviissttaa qquuaannddoo oo aaggrraavvoo ddee iinnssttrruummeennttoo iinntteerrppoossttoo nnããoo ddeessccoonnssttiittuuii ooss ffuunnddaammeennttooss ddaa ddeecciissããoo ddeenneeggaattóórriiaa,, qquuee ssuubbssiissttee ppoorr sseeuuss pprróópprriiooss ffuunnddaammeennttooss.. AAggrraavvoo ddee iinnssttrruummeennttoo ddeesspprroovviiddoo.. ((TTSSTT;; AAIIRRRR 00000000000000--0000..00000000..00..0000..00000000;; TTeerrcceeiirraa TTuurrmmaa;; RReell.. MMiinn.. MMaauurriicciioo GGooddiinnhhoo DDeellggaaddoo;; DDEEJJTT 2211//0033//22001144;; PPáágg.. 774488)).. II -- AAGGRRAAVVOO DDEE IINNSSTTRRUUMMEENNTTOO.. RREECCUURRSSOO DDEE RREEVVIISSTTAA.. EEMMPPRREEGGAADDOORR RRUURRAALL.. AATTIIVVIIDDAADDEE EECCOONNÔÔMMIICCAA..
8.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 8 MMoossttrraa--ssee pprruuddeennttee oo pprroovviimmeennttoo ddoo aaggrraavvoo ddee iinnssttrruummeennttoo ppaarraa ddeetteerrmmiinnaarr oo pprroocceessssaammeennttoo ddoo rreeccuurrssoo ddee rreevviissttaa,, aannttee aa pprroovváávveell vviioollaaççããoo ddooss aarrttiiggooss 22ºº ee 33ºº ddaa LLeeii nnºº 55..888899.. AAggrraavvoo ddee iinnssttrruummeennttoo pprroovviiddoo.. IIII -- RREECCUURRSSOO DDEE RREEVVIISSTTAA.. EEMMPPRREEGGAADDOORR RRUURRAALL.. AATTIIVVIIDDAADDEE EECCOONNÔÔMMIICCAA.. OO qquuaaddrroo ffááttiiccoo ddeessccrriittoo nnoo aaccóórrddããoo rreeggiioonnaall,, ppoorrttaannttoo,, nnããoo ssee aajjuussttaa aaoo eessqquuaaddrroo ppoossttoo nnaa lleeii rreeggeennttee ddoo ttrraabbaallhhoo ddoommééssttiiccoo.. TToorrnnaa--ssee ppaatteennttee qquuee aa pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss nnããoo ssee lliimmiittaavvaa aaoo ââmmbbiittoo ddaa ffaammíílliiaa oouu ddaa rreessiiddêênncciiaa,, ccoonnffiigguurraannddoo--ssee eemm iinneeqquuíívvooccaa aattiivviiddaaddee eeccoonnôômmiiccaa,, ccoomm aa oorrggaanniizzaaççããoo ddee mmeeiiooss àà pprroodduuççããoo ee cciirrccuullaaççããoo ddee mmeerrccaaddoorriiaass.. CCoonnhheecciiddoo ee pprroovviiddoo.. ((PPRROOCCEESSSSOO NNºº TTSSTT--RRRR--0000000000--0000..00000000..00..0000..00000000)).. 22..22.. DDiirreeiittooss ttrraabbaallhhiissttaass ddeevviiddooss ddoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo AAnnttee oo qquuee ffoorraa eexxppoossttoo,, iimmppõõee--ssee aa ccoonncclluussããoo ddee qquuee aa OObbrreeiirraa llaabboorroouu,, eemm vveerrddaaddee,, nnaa ccoonnddiiççããoo ddee RRuurrííccoollaa ccoomm rreecceebbiimmeennttoo ddee 11 ssaalláárriioo mmíínniimmoo dduurraannttee ttooddoo tteemmppoo.. CCoonnssiiddeerraannddoo,, ppooiiss,, oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo ee aa iinneexxiissttêênncciiaa ddee ccoommpprroovvaannttee ddee qquuiittaaççããoo ddaass ppaarrcceellaass ssaallaarriiaaiiss ee rreesscciissóórriiaass,, aa RReeccllaammaaddaa ddeevvee sseerr ccoonnddeennaaddaa nnaass ppaarrcceellaass aaddiiaannttee rreeqquueerriiddaass.. AA mmééddiiaa mmeennssaall rreecceebbiiddaa ppeellaa OObbrreeiirraa aa ttííttuulloo ddee ssaalláárriiooss eerraa ddee RR$$ 000000,,0000 (( ..xx..xx..xx.. )).. EEssssaa qquuaannttiiaa,, ppoorrttaannttoo,, éé qquuee ddeevveerráá sseerr aaddoottaaddaa ppaarraa ttooddooss ooss ffiinnss..
9.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 9 22..22..11.. SSaallddoo ddee ssaalláárriioo TTeennddoo--ssee eemm ccoonnttaa qquuee aa OObbrreeiirraa llaabboorroouu aattéé oo ddiiaa 0000 ddee sseetteemmbbrroo ddee 00000000 ((ddaattaa ddee sseeuu ffaalleecciimmeennttoo)),, aa RReeccllaammaaddaa ddeevvee sseerr ccoonnddeennaaddaa aa ppaaggaarr ooss ssaalláárriiooss ddeeccoorrrreenntteess ddeessssee ppeerrííooddoo,, uummaa vveezz qquuee nnããoo ffoorraamm ppaaggooss.. RReeffeerriiddoo mmoonnttaannttee ((ssaalláárriioo mmíínniimmoo mmeennssaall)),, ppaarraa ffiinnss rreesscciissóórriiooss,, nnaa hhiippóótteessee ddeevveerráá sseerr aappuurraaddoo àà lluuzz ddaa mmééddiiaa ddooss úúllttiimmooss ddoozzee mmeesseess ttrraabbaallhhaaddooss ((CCLLTT,, aarrtt.. 448877,, §§ 33ºº)).. EEssttaa mmééddiiaa ssaallaarriiaall aanntteess ddeevveerráá sseerr aattuuaalliizzaaddaa mmoonneettaarriiaammeennttee ((OOJJ nnºº 118811 ddaa SSDDII –– II ddoo TTSSTT)),, ppaarraa ffeeiittooss ddee ccoommppoorr oo ccáállccuulloo ddee fféérriiaass,, ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo ssaalláárriioo ee vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass.. 22..22..22.. AAvviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo TTaammbbéémm hháá qquuee iinncclluuiirr oo ppaaggaammeennttoo ddoo aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo.. ((CCLLTT,, aarrtt.. 448877,, §§ 11ºº cc//cc CCFF,, aarrtt.. 77ºº,, iinncc.. XXXXII )).. UUrrggee eessttiippuullaarr qquuee aa ddaattaa ddoo ttéérrmmiinnoo ddoo aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo ddeevvee ccoorrrreessppoonnddeerr àà ddaattaa ddaa bbaaiixxaa ddaa CCTTPPSS.. ((OOJJ nnºº 8822 ddaa SSDDII –– II ddoo TTSSTT)).. OOuuttrroossssiimm,, tteennddoo--ssee eemm ccoonnttaa qquuee aa OObbrreeiirraa ffaazziiaa jjuuss aaoo aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass,, ooss vvaalloorreess aappuurraaddooss,, aa eessttee ttííttuulloo,, ddeevveerrããoo iinntteeggrraarr oo aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo.. ((CCLLTT,, aarrtt.. 448877,, §§ 55ºº ee SSúúmmuullaa 337766,, iinncc.. IIII,, ddoo TTSSTT)).. RReessssaallttee--ssee,, mmaaiiss,, qquuee oo aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo ddeevvee ccoommppoorr oo ccáállccuulloo ddoo FFGGTTSS ((SSúúmmuullaa 330055,, ddoo TTSSTT)),, aassssiimm ccoommoo aa ssuuaa pprroojjeeççããoo ddee pprrooppoorrcciioonnaalliiddaaddee ddee fféérriiaass ee ddoo ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo ssaalláárriioo..
10.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 10 22..22..33.. DDéécciimmoo tteerrcceeiirroo ssaalláárriioo AAiinnddaa qquuee aa OObbrreeiirraa tteennhhaa ffaalleecciiddoo nnoo mmaallffaaddaaddoo aacciiddeennttee,, ccoonnttuuddoo ppaarraa eeffeeiittooss ddee aacceerrttoo ddeevveerráá sseerr ccoonnssiiddeerraaddaa ccoommoo ddeemmiittiiddaa sseemm jjuussttaa ccaauussaa,, ppoorrttaannttoo ffaazzeennddoo ttaammbbéémm jjuuss aaoo ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo ssaalláárriioo,, nnaa ffoorrmmaa iinntteeggrraall ee pprrooppoorrcciioonnaall ((CCFF,, aarrtt.. 77ºº,, iinncc.. VVIIIIII cc//cc LLeeii nnºº 00000000//0000,, aarrtt.. 33ºº)).. DDeevveerrããoo sseerr ttoommaaddooss ccoommoo bbaassee ddee ccáállccuulloo oo ((ssaalláárriioo mmíínniimmoo)) mmaaiiss hhoorraass eexxttrraass ((SSúúmmuullaa 4455,, ddoo TTSSTT)),, ddeevviiddaammeennttee aattuuaalliizzaaddaass ((OOJJ nnºº 118811 ddaa SSDDII –– II ddoo TTSSTT ee SSúúmmuullaa 337766,, iinncc.. IIII,, ddoo TTSSTT)),, aappuurraaddoo nnaa ffoorrmmaa ddoo qquuee ddiissppõõee aa lleeggiissllaaççããoo ppeerrttiinneennttee.. 22..22..44.. FFéérriiaass CCoonnssiiddeerraannddoo aaiinnddaa oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddaa rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo,, iimmppõõee--ssee aa ccoonnddeennaaççããoo ddaa RReeccllaammaaddaa aaoo ppaaggaammeennttoo ddee fféérriiaass,, ccoommppuuttaannddoo--ssee oo aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo,, ttooddooss aaccrreesscciiddooss ddoo tteerrççoo ccoonnssttiittuucciioonnaall.. 22..22..55.. HHoorraass EExxttrraass AA OObbrreeiirraa,, ccoommoo ddeeffeennddiiddoo nnaass lliinnhhaass iinniicciiaaiiss,, eerraa ssuujjeeiittaa aa ccoonnttrroollee ddee hhoorráárriioo ee,, mmaaiiss,, ttrraabbaallhhoouu eemm hhoorráárriioo eexxttrraaoorrddiinnáárriioo.. DDeessssaa mmaanneeiirraa,, ffaazz jjuuss aaoo aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass,, ccaallccuullaaddoo ssoobbrree oo vvaalloorr--hhoorraa rreecceebbiiddoo nnoo mmêêss.. ((SSúúmmuullaa 334400,, ddoo TTSSTT)) RReessssaallttee--ssee,, mmaaiiss,, qquuee oo aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass ddeevvee ccoommppoorr oo ccáállccuulloo ddoo FFGGTTSS ((SSúúmmuullaa 6633,, ddoo TTSSTT)),, fféérriiaass ((CCLLTT,, aarrtt.. 114422,, §§ 55ºº)),, aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo ((CCLLTT,, aarrtt.. 448877,, §§ 55ºº)),, ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo ((SSúúmmuullaa 4455,, ddoo TTSSTT)) ee DDeessccaannssoo SSeemmaannaall RReemmuunneerraaddoo ((SSúúmmuullaa 117722,, ddoo TTSSTT))..
11.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 11 22..22..66.. DDeessccaannssoo SSeemmaannaall RReemmuunneerraaddoo IImmppoorrttaa rreessssaallttaarr,, oouuttrroossssiimm,, qquuee éé ddeevviiddoo aa OObbrreeiirraa,, aa rreemmuunneerraaççããoo ddoo RReeppoouussoo SSeemmaannaall RReemmuunneerraaddoo ((SSúúmmuullaa 2277,, ddoo TTSSTT)).. 22..22..77.. DDeeppóóssiittoo ee ssaaqquuee ddoo FFGGTTSS DDoo qquuaaddrroo ffááttiiccoo ddeelliimmiittaaddoo,, vveerriiffiiccaa--ssee qquuee aa OObbrreeiirraa nnããoo ffoorraa ddeemmiittiiddaa,, ccoonnttuuddoo ppaarraa eeffeeiittooss ddee ccáállccuullooss ddeevveerráá tteerr ccoommppuuttaaddoo aa sseeuu ffaavvoorr ooss ddiirreeiittooss iinneerreenntteess aaooss oobbrreeiirrooss ddeemmiittiiddooss sseemm jjuussttaa ccaauussaa.. NNeessssee ddiiaappaassããoo,, rreeccoonnhheecciiddoo oo vvíínnccuulloo ddee ttrraabbaallhhoo eemm ddeebbaattee,, aa OObbrreeiirraa mmeerreeccee oo ppaaggaammeennttoo ddoo FFGGTTSS ddoo ppeerrííooddoo ttrraabbaallhhaaddoo,, aaccrreesscciiddoo ddaa mmuullttaa ddee 4400%% ((qquuaarreennttaa ppoorr cceennttoo)).. ((CCFF,, aarrtt.. 77ºº,, iinncc.. IIIIII cc//cc LLeeii 00..000000//0000,, aarrtt.. 1188,, §§ 11ºº)).. EEssttaa ddeevveerráá iinncciiddiirr ssoobbrree ttooddaass aass ppaarrcceellaass ddee ccaarráátteerr rreemmuunneerraattóórriioo,, iinncclluussiivvee oo aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass ee aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo.. ((CCLLTT,, aarrtt.. 445577,, §§ 11ºº;; cc//cc SSúúmmuullaass 6633 330055,, ddoo TTSSTT)).. LLeevvaannddoo--ssee eemm ccoonnttaa qquuee ooss vvaalloorreess ddoo FFGGTTSS ddeeccoorrrreerrããoo ddee ccoonnddeennaaççããoo jjuuddiicciiaall,, nnããoo iinncciiddiirráá,, nnaa hhiippóótteessee,, aa ccoorrrreeççããoo ((aaddmmiinniissttrraattiivvaa)) nnooss mmoollddeess pprreevviissttooss nnoo aarrtt.. 1133,, ddaa LLeeii nnºº.. 00000000//0000.. AAssssiimm sseennddoo,, hhaajjaa vviissttaa qquuee aa sseenntteennççaa jjuuddiicciiaall tteemm ccaarráátteerr ttrraabbaallhhiissttaa,, ooss vvaalloorreess eemm lliiççaa sseerrããoo aattuuaalliizzaaddooss ppeellaa ffoorrmmaa pprreevviissttaa nnaa LLeeii nnºº.. 00..000000//0000 ((aarrtt.. 3399)),, oouu sseejjaa,, TTaaxxaa ddee RReeffeerrêênncciiaa ((TTRR)) mmaaiiss 11%% ((uumm ppoorr cceennttoo)) ddee jjuurrooss aaoo mmêêss.. ((OOJJ 330022,, SSDDII –– II,, ddoo TTSSTT)).. OO ccaassoo eemm aannáálliissee éé ddaaqquueelleess oonnddee aa LLeeii ddoo FFGGTTSS ppeerrmmiittee oo ssaaqquuee ppeelloo eemmpprreeggaaddoo,, nnoo ccaassoo ddeemmiissssããoo sseemm jjuussttaa ccaauussaa.. ((LLeeii nnºº.. 00000000//0000,, aarrtt.. 2200)).. DDeessttee
12.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 12 mmooddoo,, aa OObbrreeiirraa rreepprreesseennttaaddaa ppoorr sseeuu eessppóólliioo,, ppeeddee aa ccoonnddeennaaççããoo ddaa RReeccllaammaaddaa aa ppaaggaarr ddiirreettaammeennttee ààqquueelleess aass qquuaannttiiaass ddeevviiddaass ppeelloo ppeerrííooddoo qquuee ddeeiixxoouu ddee ddeeppoossiittaarr oo FFGGTTSS,, ccoomm ooss aaccrréésscciimmooss lleeggaaiiss aanntteess vveennttiillaaddooss.. 22..22..88.. RReeccoollhhiimmeennttooss pprreevviiddeenncciiáárriiooss RReeccoonnhheecciiddoo oo vvíínnccuulloo,, eessppeerraa--ssee oo rreeccoollhhiimmeennttoo ddaass ccoonnttrriibbuuiiççõõeess pprreevviiddeenncciiáárriiaass ddaass ppaarrtteess eennvvoollttaass nneessttaa qquueerreellaa ttrraabbaallhhiissttaa.. TTooddaavviiaa,, eessppeerraamm--ssee qquuee sseejjaa eexxcclluuííddaa,, qquuaannttoo aa OObbrreeiirraa,, aa iinncciiddêênncciiaa ddeessttee eennccaarrggoo aass ppaarrcceellaass ddee nnaattuurreezzaa iinnddeenniizzaattóórriiaass,, ssoobbrreettuuddoo FFGGTTSS,, ssaalláárriioo-- ffaammíílliiaa,, aabboonnoo ddee fféérriiaass,, sseegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo,, ee fféérriiaass iinnddeenniizzaaddaass,, eessttaa úúllttiimmaa nnaa óóttiiccaa ddee eenntteennddiimmeennttoo ddaa OOJJ nnºº.. 119955 SSDDII –– II,, ddoo TTSSTT.. 22..22..99.. IInnddeenniizzaaççããoo ddoo SSeegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo OOuuttrroossssiimm rreeqquueerr aa ppeerrcceeppççããoo ddooss vvaalloorreess ppeerrttiinneenntteess aaoo sseegguurroo-- ddeesseemmpprreeggoo.. ((CCFF,, aarrtt.. 77ºº,, iinncc.. IIII cc//cc LLeeii 00..000000//0000,, aarrtt.. 33ºº,, ccaappuutt)),, aass qquuaaiiss ccaallccuullaaddaass ssoobbrree aa mmééddiiaa ddooss ttrrêêss ((33)) mmeesseess ddee ttrraabbaallhhoo.. ((DDeecc--LLeeii nnºº.. 00..000000//0000,, aarrtt.. 2288,, §§ 11ºº cc//cc LLeeii nnºº.. 00..000000//0000,, aarrtt.. 55ºº,, §§ 11ºº)).. NNeessssee ppaassssoo,, ppeeddee--ssee qquuee aa RReeccllaammaaddaa sseejjaa ccoommppeelliiddaa eennttrreeggaarr aass gguuiiaass ddee sseegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo nnaa aauuddiiêênncciiaa iinnaauugguurraall,, ssoobb ppeennaa ddee ppaaggaammeennttoo ddee iinnddeenniizzaaççããoo ssuubbssttiittuuttiivvaa.. ((SSúúmmuullaa 338899,, iitteemm II,, ddoo TTSSTT)).. 22..22..1100.. AAnnoottaaççããoo ee bbaaiixxaa ddaa CCTTPPSS PPeeddee--ssee,, ppoorr oouuttrroo nnoorrttee,, sseejjaa rreeccoonnhheecciiddoo oo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo ddoo ppeerrííooddoo ddee 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000 ((aaddmmiissssããoo)) aa 0000 ddee oouuttuubbrroo ddee 00000000 ((ddeemmiissssããoo)),, ccoomm aass
13.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 13 ddaattaass rreessppeeccttiivvaass aannoottaaddaass nnaa CCTTPPSS,, sseennddoo aa ddaattaa ddee ssaaííddaa ààqquueellaa ccoorrrreessppoonnddeennttee ttéérrmmiinnoo ddoo pprraazzoo ddoo aavviissoo--pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo.. ((OOJJ nnºº.. 8822 SSDDII –– II,, ddoo TTSSTT)).. 22..22..1111.. AAttuuaalliizzaaççããoo mmoonneettáárriiaa EEmm qquuee ppeessee oo tteeoorr ddaa SSúúmmuullaa 221111 ddoo TTSSTT,, ppeeddee qquuee ooss vvaalloorreess aappuurraaddooss nneessssaa ddeemmaannddaa sseejjaamm ccoorrrriiggiiddooss mmoonneettaarriiaammeennttee aa ppaarrttiirr ddee sseeuu vveenncciimmeennttoo ((SSúúmmuullaa 338811,, ddoo TTSSTT)) ee,, aappóóss ddiissttoo,, aapplliiccaaddooss,, ssoobbrree oo ccaappiittaall aattuuaalliizzaaddoo ((SSúúmmuullaa 222200,, ddoo TTSSTT)),, ooss jjuurrooss mmoorraattóórriiooss ((LLeeii nnºº.. 88117777//9911,, aarrtt.. 3399)) àà rraazzããoo ddee 11%% ((uumm ppoorr cceennttoo)) aaoo mmêêss,, eesstteess ccoonnttaaddooss aa ppaarrttiirr ddoo aajjuuiizzaammeennttoo ddeessttaa aaççããoo.. ((CCLLTT,, aarrtt.. 888833)).. 22..22..1122.. BBeenneeffíícciiooss ddaa JJuussttiiççaa GGrraattuuiittaa OOss hheerrddeeiirrooss ddaa OObbrreeiirraa,, ppoorr sseeuu ppaattrroonnoo rreegguullaarrmmeennttee ccoonnssttiittuuííddoo ((OOJJ nnºº.. 333311,, SSDDII –– II,, ddoo TTSSTT)),, aaffiirrmmaa,, nneessttaa ppeeççaa iinnaauugguurraall ((OOJJ nnºº.. 226699,, SSDDII –– II,, ddoo TTSSTT)),, ssoobb aass ppeennaass ddaa LLeeii,, qquuee nnããoo tteemm ccoonnddiiççõõeess ddee ppaaggaarr aass ccuussttaass ee ddeessppeessaass ddoo pprroocceessssoo,, aassssiimm ccoommoo hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss.. ((CCLLTT,, aarrtt.. 779900,, §§ 33ºº cc//cc LLeeii nnºº.. 00..000000//0000,, aarrtt.. 44ºº)).. NNeessssee aazzoo,, ppeeddee--ssee sseejjaa ddeeffeerriiddoo aaooss AAuuttoorreess ooss bbeenneeffíícciiooss ddaa JJuussttiiççaa GGrraattuuiittaa.. 22..22..1133.. HHoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ddee ssuuccuummbbêênncciiaa PPlleeiitteeiiaa--ssee aa ccoonnddeennaaççããoo ddaa RReeccllaammaaddaa aaoo ôônnuuss ddee ssuuccuummbbêênncciiaa ddee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss,, aalliicceerrççaaddoo nnoo qquuee ddiisscciipplliinnaa oo aarrtt.. 113333 ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall,, aarrtt.. 2200 ddoo CCóóddiiggoo ddee PPrroocceessssoo CCiivviill ee aarrtt.. 2222 ddaa LLeeii nnºº.. 00..000000//0000,, aa sseerr aarrbbiittrraaddoo ppoorr eeqquuiiddaaddee ee iinncciiddeennttee ssoobbrree oo vvaalloorr ddaa ccoonnddeennaaççããoo..
14.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 14 RReessssaallttee--ssee,, ppoorr ooppoorrttuunnoo,, qquuee hháá ddee sseerr aaffaassttaaddaa,, nnaa hhiippóótteessee,, aa iinncciiddêênncciiaa ddoo eenntteennddiimmeennttoo ffiixxaaddoo nnaa SSúúmmuullaa 221199 ddoo TTSSTT.. CCoonnssiiddeerree--ssee qquuee oo pprriinnccííppiioo ddaa ssuuccuummbbêênncciiaa ttaammbbéémm éé oobbsseerrvvaaddoo nnaa LLeeggiissllaaççããoo OObbrreeiirraa.. CCoomm eeffeeiittoo,, oo aarrtt.. 779900--BB ddaa CCoonnssoolliiddaaççããoo ddaass LLeeiiss ddoo TTrraabbaallhhoo ccoonnddiicciioonnaa oo ppaaggaammeennttoo ddooss hhoonnoorráárriiooss ppeerriicciiaaiiss aaoo ssuuccuummbbeennttee ddaa eevveennttuuaall ppeerríícciiaa pplleeiitteeaaddaa.. DDee oouuttrroo iimmppoorrttee,, ccaauussaa eessttrraannhheezzaa,, ee ppoorr iissssoo ddeevvee sseerr aaffaassttaaddoo oo eenntteennddiimmeennttoo ddaa ssúúmmuullaa eemm ddeessttaaqquuee,, qquuee aa LLeeii nnºº.. 00..000000//0000,, aa qquuaall sseerrvvee ddee aalliicceerrccee àà ddiirreettrriizz ddeessttaa ssúúmmuullaa,, nnããoo ffaazz nneennhhuummaa rreessssaallvvaa ccoonnttrráárriiaa àà aattuuaaççããoo ddoo aaddvvooggaaddoo ppaarrttiiccuullaarr ee oo ccoonnsseeqquueennttee ppaaggaammeennttoo ddaa vveerrbbaa hhoonnoorráárriiaa aaddvvooccaattíícciiaa.. LLaappiiddaarr nneessssee sseennttiiddoo oo eenntteennddiimmeennttoo eexxppeennddiiddoo ppeellaa EEggrrééggiiaa 11ªª TTuurrmmaa ddoo TTrriibbuunnaall RReeggiioonnaall ddoo TTrraabbaallhhoo ddaa 77ªª RReeggiiããoo,, nnaa eemmeennttaa ddee ddeecciissããoo pprrooffeerriiddaa nnooss aauuttooss ddoo RReeccuurrssoo OOrrddiinnáárriioo nnºº.. 00000000--0000..00000000..00..0000..00000000,, ccoonnssooaannttee ssee nnoottaa aa sseegguuiirr:: PPAARRCCEELLAASS RREESSCCIISSÓÓRRIIAASS.. CCÁÁLLCCUULLOO.. RREEMMUUNNEERRAAÇÇÃÃOO DDEE MMAAIIOORR VVAALLOORR.. CCoommpprroovvaaddaa aa eexxcclluussããoo iinnddeevviiddaa ddee ppaarrcceellaass ddee nnaattuurreezzaa ssaallaarriiaall ddaa bbaassee ddee ccáállccuulloo ddaass vveerrbbaass rreesscciissóórriiaass,, ggeerraannddoo ccoonnsseeqquueenntteess ddiiffeerreennççaass nnoo mmoonnttaannttee ccoonnssiiggnnaaddoo nnoo ttrrcctt,, mmaannttéémm--ssee aa sseenntteennççaa qquuee ffiixxoouu aa rreemmuunneerraaççããoo mmeennssaall ppaarraa ooss ffiinnss ddee rreesscciissããoo ccoonnttrraattuuaall ccoomm bbaassee nnooss vvaalloorreess aappoonnttaaddooss nnooss ccoonnttrraacchheeqquueess aaccoossttaaddooss aaooss aauuttooss.. AAddiicciioonnaall nnoottuurrnnoo.. PPaaggaammeennttoo ccoommpprroovvaaddoo ppoorr ffiicchhaass ffiinnaanncceeiirraass.. AAuussêênncciiaa ddee vvíícciioo ddee ffaallssiiffiiccaaççããoo nnaa pprroovvaa ddooccuummeennttaall.. AAss ffiicchhaass ffiinnaanncceeiirraass eexxttrraaííddaass ddoo ssiisstteemmaa ddee ppaaggaammeennttoo ddaa eemmpprreessaa,, sseemm aassssiinnaattuurraa ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr,, qquuee ssee lliimmiittoouu aa iimmppuuggnnaarr sseeuu ccoonntteeúúddoo ggeenneerriiccaammeennttee,, sseemm aappoonnttaarr eemm ccoonnccrreettoo nneennhhuumm iinnddíícciioo ddee ffaallssiiffiiccaaççããoo nnaa pprroovvaa ddooccuummeennttaall,, ssããoo vváálliiddaass ppaarraa ccoommpprroovvaarr aa qquuiittaaççããoo ddooss vvaalloorreess pplleeiitteeaaddooss nnaa iinniicciiaall,, qquuaannddoo oo ccoonnffrroonnttoo ddee ttaaiiss ddooccuummeennttooss ccoomm ooss ccoonnttrraacchheeqquueess jjuunnttaaddooss ppeelloo pprróópprriioo rreeccllaammaannttee rreevveellaa aa ssiinnttoonniiaa nnaass iinnffoorrmmaaççõõeess ddooss vvaalloorreess ee ddaass ppaarrcceellaass ppaaggaass.. EEmm rraazzããoo ddooss pprriinnccííppiiooss ddaa bbooaa--fféé,, ddaa vveeddaaççããoo ddoo eennrriiqquueecciimmeennttoo sseemm ccaauussaa ee ppaarraa eevviittaarr oo ppaaggaammeennttoo ddee ppaarrcceellaass ssiimmiillaarreess eemm bbiiss iinn iiddeemm,, ddáá--ssee
15.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 15 pprroovviimmeennttoo aaoo rreeccuurrssoo oorrddiinnáárriioo ppaarraa eexxcclluuiirr ddaa ccoonnddeennaaççããoo aa oobbrriiggaattoorriieeddaaddee qquuaannttoo aaoo ppaaggaammeennttoo ddee aaddiicciioonnaall nnoottuurrnnoo ee rreefflleexxooss.. FFGGTTSS ddoo ppeerrííooddoo ccoonnttrraattuuaall.. EExxttrraattooss ddooss rreeccoollhhiimmeennttooss jjuunnttaaddooss aaooss aauuttooss.. EEvvoolluuççããoo ssaallaarriiaall.. DDeedduuççããoo.. AA rreemmuunneerraaççããoo mmeennssaall ffiixxaaddaa nnaa sseenntteennççaa ppaarraa ffiinnss rreesscciissóórriiooss nnããoo ddeevvee sseerr aaddoottaaddaa ccoommoo bbaassee ddee ccáállccuulloo úúnniiccaa ppaarraa aa lliiqquuiiddaaççããoo ddoo FFGGTTSS ddee ttooddoo oo ppeerrííooddoo ccoonnttrraattuuaall.. HHaavveennddoo aalleeggaaççããoo ddee eeqquuíívvooccooss nnooss rreeccoollhhiimmeennttooss iinnddiiccaaddooss nnooss eexxttrraattooss aaccoossttaaddooss aaooss aauuttooss,, aa aappuurraaççããoo ddooss vvaalloorreess ddoo FFGGTTSS ddeevveerráá sseerr ffeeiittaa mmêêss aa mmêêss ccoomm oobbsseerrvvâânncciiaa ddaa eevvoolluuççããoo ssaallaarriiaall,, ccoomm iinntteeggrraaççããoo ddee oouuttrraass ppaarrcceellaass ddee nnaattuurreezzaa ssaallaarriiaall aaccaassoo ssuupprriimmiiddaass iinnddeevviiddaammeennttee ppeellaa rreeccllaammaaddaa ee ccoomm ddeedduuççããoo ddooss vvaalloorreess ssooeerrgguuiiddooss ppoorr aallvvaarráá jjuuddiicciiaall.. MMuullttaa ddoo aarrtt.. 447777,, §§ 88ºº,, ddaa CCLLTT.. DDeeppóóssiittoo nnoo pprraazzoo lleeggaall.. AAuussêênncciiaa ddee hhoommoollooggaaççããoo ddaa rreesscciissããoo ccoonnttrraattuuaall.. AAlleeggaaççããoo ddee nnããoo ccoommppaarreecciimmeennttoo ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr aaoo ssiinnddiiccaattoo.. FFaattoo nnããoo pprroovvaaddoo.. AAççããoo ddee ccoonnssiiggnnaaççããoo eemm ppaaggaammeennttoo.. AApplliiccaabbiilliiddaaddee ddaa ssaannççããoo aaoo eemmpprreeggaaddoorr.. AAss oobbrriiggaaççõõeess ddee ffaazzeerr aattiinneenntteess àà lliibbeerraaççããoo ddaass gguuiiaass ppaarraa lleevvaannttaammeennttoo ddoo FFGGTTSS ee àà hhaabbiilliittaaççããoo ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr aaoo pprrooggrraammaa ddoo sseegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo eessttããoo iinncclluuííddaass nnaa pprreevviissããoo ddoo §§ 66ºº ddoo aarrtt.. 447777 ddaa CCLLTT,, ccuujjaa nnoorrmmaattiivviiddaaddee iimmppeerraattiivvaa ppoossssuuii ccoonntteeúúddoo oobbrriiggaacciioonnaall llaattoo sseennssoo ddee ppaaggaammeennttoo aa qquuee ffiizzeerr jjuuss oo eemmpprreeggaaddoo nnoo aattoo ddaa hhoommoollooggaaççããoo,, nnaa ffoorrmmaa ddoo §§ 44ºº ddoo mmeessmmoo aarrttiiggoo,, oo qquuee iinncclluuii,, aalléémm ddoo mmeerroo ppaaggaammeennttoo ddooss vvaalloorreess eemm eessppéécciiee,, oo ccuummpprriimmeennttoo ddaass aalluuddiiddaass oobbrriiggaaççõõeess ddee ffaazzeerr,, nnããoo sseennddoo ppoossssíívveell aaddmmiittiirr-- ssee aa ppoosstteerrggaaççããoo ddoo aattoo hhoommoollooggaattóórriioo ppaarraa aalléémm ddoo pprraazzoo lleeggaall sseemm uummaa jjuussttiiffiiccaattiivvaa rraazzooáávveell ee ccoonnssiisstteennttee.. CCoommoo aa eemmpprreessaa ddeevveeddoorraa nnããoo aapprreesseennttoouu nneennhhuummaa pprroovvaa ddooccuummeennttaall oouu tteesstteemmuunnhhaall vviissaannddoo ccoommpprroovvaarr aa iimmppuuttaaççããoo ddaa mmoorraa àà aauussêênncciiaa iinnjjuussttiiffiiccaaddaa ddoo rreeccllaammaannttee nnoo aattoo ddee hhoommoollooggaaççããoo ssiinnddiiccaall,, hháá ddee ssee eenntteennddeerr qquuee aa pprreetteennssããoo ccoonnssiiggnnaattóórriiaa rreessuullttoouu iimmpprroocceeddeennttee,, ddeeccoorrrreennttee,, ppoorr ccoonnsseeccttáárriioo llóóggiiccoo,, aa ccoonnffiigguurraaççããoo ddaa mmoorraa nnaa oobbrriiggaaççããoo ddee eennttrreeggaa ddaass gguuiiaass ddoo sseegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo ee ddoo FFGGTTSS.. AAssssééddiioo mmoorraall.. PPeerrsseegguuiiççããoo eemm vviirrttuuddee ddaa aattiivviiddaaddee ssiinnddiiccaall ddoo oobbrreeiirroo.. DDaannooss mmoorraaiiss ccoonnffiigguurraaddooss.. IInnddeenniizzaaççããoo ddeevviiddaa.. OO ttrraabbaallhhoo éé aa ffoonnttee ddee ssuubbssiissttêênncciiaa ddoo sseerr hhuummaannoo ee oo ppoossttoo ddee ttrraabbaallhhoo éé oo mmaaiioorr ccaappiittaall ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr eemm aattiivviiddaaddee.. AA lliibbeerrddaaddee ddaa aattiivviiddaaddee ssiinnddiiccaall tteemm pprrootteeççããoo ccoonnssttiittuucciioonnaall,, sseennddoo ccoonnddiiççããoo eesssseenncciiaall aaoo eexxeerrccíícciioo ddoo ddiirreeiittoo ddee rreeiivviinnddiiccaarr mmeellhhoorriiaass ccoolleettiivvaass ee iinnddiivviidduuaaiiss ppaarraa ttooddooss ooss mmeemmbbrrooss ddaa ccaatteeggoorriiaa pprrooffiissssiioonnaall.. AAssssiimm,, nnoo mmoommeennttoo eemm qquuee eessssee ttrraabbaallhhaaddoorr,, qquuee éé hhiippoossssuuffiicciieennttee ppoorr nnaattuurreezzaa,, ssee vvêê ppeerrsseegguuiiddoo ee ttrraattaaddoo ccoomm rriiggoorr eexxcceessssiivvoo ppeelloo eemmpprreeggaaddoorr eemm vviirrttuuddee ddaa pprrááttiiccaa llíícciittaa ddee uumm ddiirreeiittoo qquuee llhhee éé ccoonnssttiittuucciioonnaallmmeennttee aasssseegguurraaddoo,, rreessuullttaa iinneeqquuíívvooccaa aa vviioollêênncciiaa mmoorraall iimmppiinnggiiddaa,, ccoomm aaffeettaaççããoo ddiirreettaa aaoo ssoosssseeggoo,, àà ttrraannqquuiilliiddaaddee,, àà ppaazz ddee eessppíírriittoo ee aaoo eessttaaddoo eemmoocciioonnaall,, ttoorrnnaannddoo oo aammbbiieennttee ddee ttrraabbaallhhoo uumm lluuggaarr hhoossttiill ee aabboommiinnáávveell,, ccoonnttaammiinnaaddoo ppeellaa ssuubbjjuuggaaççããoo ppssiiccoollóóggiiccaa.. NNããoo hháá ccoommoo aaffaassttaarr aa ppeerrsseegguuiiççããoo ssuuppoorrttaaddaa ppeelloo ttrraabbaallhhaaddoorr ccoommoo uumm ccoonnssttrraannggiimmeennttoo iinnssuuppeerráávveell ddee aabbaalloo àà hhoonnrraa oobbjjeettiivvaa ee ssuubbjjeettiivvaa.. DDeemmoonnssttrraaddaa aa aattuuaaççããoo iillíícciittaa ddoo eemmpprreeggaaddoorr,, oo ddaannoo mmoorraall aalleeggaaddoo ppeelloo aauuttoorr ee oo nneexxoo ddee ccaauussaalliiddaaddee eennttrree aa ccoonndduuttaa ddoo eemmpprreeggaaddoorr ee oo ddaannoo ppssiiccoollóóggiiccoo ssooffrriiddoo ppeelloo ttrraabbaallhhaaddoorr nnoo eexxeerrccíícciioo ddaa aattiivviiddaaddee llaabboorraall eemm ddeeccoorrrrêênncciiaa ddee ppeerrsseegguuiiççõõeess iinnjjuussttaass ssooffrriiddaass ppeellaa pprrááttiiccaa ssiinnddiiccaall nnaa ddeeffeessaa ddaa ccaatteeggoorriiaa pprrooffiissssiioonnaall,, rreessuullttaa ccaarraacctteerriizzaaddaa aa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee
16.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 16 eemmpprreessaarriiaall ppeellaa rreeppaarraaççããoo ddoo eevveennttoo ddaannoossoo pprroovvooccaaddoo nnaa vvííttiimmaa,, aalliicceerrççaannddoo aa pprreetteennssããoo iinnddeenniizzaattóórriiaa ppeerrsseegguuiiddaa aa ttííttuulloo ddee ddaannooss mmoorraaiiss,, ddaaddaa aa iinneeggáávveell vviioollaaççããoo aa ddiirreeiittooss ssuubbjjeettiivvooss ee ppeerrssoonnaallííssssiimmooss ddoo rreeccllaammaannttee.. DDooss ddaannooss mmoorraaiiss.. DDoossiimmeettrriiaa ddaa iinnddeenniizzaaççããoo.. EEvviiddeenncciiaaddaa aa rraazzooaabbiilliiddaaddee ee aa pprrooppoorrcciioonnaalliiddaaddee ddoo vvaalloorr aarrbbiittrraaddoo ppeelloo jjuuíízzoo sseenntteenncciiaannttee aa ttííttuulloo ddee ddaannooss mmoorraaiiss,, mmaannttéémm--ssee aa ddeecciissããoo rreeccoorrrriiddaa ccoomm bbaassee nnoo jjuuíízzoo ddee eeqquuiiddaaddee ddee qquuee ttrraattaa oo aarrtt.. 994444 ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill,, vviissttoo qquuee aa iimmppoorrttâânncciiaa iinnddeenniizzaattóórriiaa,, ccoorrrreessppoonnddeennttee aa 3300 ((ttrriinnttaa)) vveezzeess aa rreemmuunneerraaççããoo ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr,, éé ccoonnddiizzeennttee ccoomm aa eexxtteennssããoo ddoo ddaannoo ee aatteennddee aass ffiinnaalliiddaaddeess ppuunniittiivvaa ee iinnddeenniizzaattóórriiaa iinneerreenntteess àà ccoonnddeennaaççããoo eemm rreelleevvoo.. AAttuulliizzaaççããoo mmoonneettáárriiaa ddoo vvaalloorr ddoo ddaannoo mmoorraall.. OO eenntteennddiimmeennttoo ccoonnssuubbssttaanncciiaaddoo nnaa SSúúmmuullaa nnºº 443399 ddoo TTSSTT éé qquuee oo vvaalloorr aarrbbiittrraaddoo aa ttííttuulloo ddee ddaannooss mmoorraaiiss ddeevvee sseerr ccoorrrriiggiiddoo mmoonneettaarriiaammeennttee aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa ddee sseeuu aarrbbiittrraammeennttoo ee nnããoo ddoo aajjuuiizzaammeennttoo ddaa aaççããoo.. HHoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ssuuccuummbbeenncciiaaiiss.. OOss hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ssuuccuummbbeenncciiaaiiss nnaa jjuussttiiççaa ddoo ttrraabbaallhhoo aallccaannççaamm ffuunnddaammeennttoo ppaarraa ssuuaa ccoonncceessssããoo nnooss aarrttiiggooss 55ºº,, iinncciissooss XXVVIIIIII ee LLXXXXIIVV;; 88ºº,, iinncciissoo VV,, ee 113333,, ttooddooss ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo ddaa RReeppúúbblliiccaa,, iinnddeeppeennddeenntteemmeennttee ddaa nnaattuurreezzaa ddaa ddeemmaannddaa,, oouu sseejjaa,, nnããoo iimmppoorrttaa ssee aa pprreetteennssããoo ddoo aauuttoorr eessttáá ffuunnddaammeennttaaddaa eemm rreellaaççããoo ddee ttrraabbaallhhoo oouu eemm rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo,, oouu,, aaiinnddaa,, eemm oouuttrraass ccaauussaass mmaatteerriiaaiiss cciirrccuunnssccrriittaass ààss pprreevviissõõeess ddoo aarrtt.. 111144 ddaa LLeeii mmaaiioorr.. RReeccuurrssoo oorrddiinnáárriioo ppaattrroonnaall ppaarrcciiaallmmeennttee pprroovviiddoo.. ((TTRRTT 77ªª RR..;; RROO 00000000000000--0000..00000000..00..0000..00000000;; PPrriimmeeiirraa TTuurrmmaa;; RReell.. DDeess.. XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX;; DDEEJJTTCCEE 1144//0044//22001144;; PPáágg.. 110011)).. IInnddeevviiddoo,, mmaaiiss,, oo ppeennssaammeennttoo ffiirrmmaaddoo ddee qquuee oo pprriinnccííppiioo ddoo jjuuss ppoossttuullaannddii,, ppoorr ssii ssóó,, aaffaassttaa oo ppaaggaammeennttoo ddee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ddee ssuuccuummbbêênncciiaa.. EEmm vveerrddaaddee,, ttrraattaa--ssee ddee uummaa ffaaccuullddaaddee ddaaddaa aaoo RReeccllaammaannttee ee sseeuu eessppóólliioo,, oo qquuee,, oobbvviiaammeennttee,, nnããoo aa uuttiilliizzaaççããoo ddee aaddvvooggaaddoo pprriivvaaddoo ee ppaaggaammeennttoo ddee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss.. DDeevveemmooss lleevvaarr eemm ccoonnssiiddeerraaççããoo,, ttaammbbéémm,, qquuee aa ccoonnddeennaaççããoo ddaa ppaarrttee vveenncciiddaa eemm hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss sseerrvvee ccoommoo rreefflleexxoo ddaa rreessppoonnssaabbiilliiddaaddee ddaa ppaarrttee ccaauussaaddoorraa ddoo ddaannoo àà ppaarrttee vveenncceeddoorraa.. ÉÉ oo qquuee oobbsseerrvvaammooss ddee rreeggrraass eessppeeccííffiiccaass ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill.. ((CCCC,, aarrtt.. 440044 ee aarrtt.. 338899)).. EEmm aarrrreemmaattee,, ppaarreeccee--nnooss aabbssuurrddoo qquuee oo EEggrrééggiioo TTSSTT eenntteennddaa ppoorr ddeevviiddoo oo ppaaggaammeennttoo ddee vveerrbbaa hhoonnoorráárriiaa aaddvvooccaattíícciiaa ddee ssuuccuummbbêênncciiaa nnaass ddeemmaannddaass qquuee nnããoo iimmppoorrttee aannáálliissee ddee rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo ((IInnssttrruuççããoo NNoorrmmaattiivvaa nnºº.. 2277 ddoo TTSSTT)) ee,, ppaarraaddooxxaallmmeennttee,, nnããoo aa aacceeiittaa nnaass ccaauussaass ddee rreellaaççããoo ddee ttrraabbaallhhoo..
17.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 17 22..22..1144.. HHoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ccoonnttrraattuuaaiiss OO RReepprreesseennttaannttee ddoo eessppóólliioo ddaa OObbrreeiirraa ooppttoouu eemm nnããoo ssee uuttiilliizzaarr ddaa pprreerrrrooggaattiivvaa ddoo ““jjuuss ppoossttuullaannddii””,, pprreevviissttaa nnoo aarrtt.. 779911 ddaa CCLLTT,, ccoonnttrraattaannddoo ooss pprrééssttiimmooss ddoo ccaauussííddiiccoo qquuee oorraa aassssiinnaa,, eessppeecciiaalliizzaaddoo nnaa sseeaarraa ttrraabbaallhhiissttaa,, ccoomm aa ffoorrmmaalliizzaaççããoo ddoo rreessppeeccttiivvoo ““ccoonnttrraattoo ddee pprreessttaaççããoo ddee sseerrvviiççooss aaddvvooccaattíícciiooss””,, ccuujjaa ccóóppiiaa oorraa eevviiddeenncciiaammooss.. ((ddoocc.. xxxx)) CCoommoo rreemmuunneerraaççããoo ppeellooss pprrééssttiimmooss,, ffiixxoouu--ssee uummaa ccllááuussuullaa ddee rreessuullttaaddoo ((aadd eexxiittuumm)) oonnddee oo RReeccllaammaannttee ppaaggaarráá aaoo sseeuu ppaattrroonnoo ccoonnttrraattaaddoo oo ppeerrcceennttuuaall ddee 2200%% ((vviinnttee ppoorr cceennttoo)) ssoobbrree oo bbeenneeffíícciioo eeccoonnôômmiiccoo aauuffeerriiddoo,, ccuujjoo tteeoorr ddaa mmeessmmaa oorraa ddeelliimmiittaammooss:: ““CCllááuussuullaa xxxxxxxxxxxxxxxxxx –– AA ttííttuulloo ddee hhoonnoorráárriiooss aadd eexxiittuumm oo CCoonnttrraattaannttee ppaaggaarráá aaoo CCoonnttrraattaaddoo,, aaoo ffiinnaall ddaa ccaauussaa,, hhoonnoorráárriiooss nnoo iimmppoorrttee ddee 2200%%((vviinnttee ppoorr cceennttoo)) ssoobbrree oo bbeenneeffíícciioo eeccoonnôômmiiccoo aauuffeerriiddoo,, sseemm pprreejjuuíízzoo ddooss hhoonnoorráárriiooss ssuuccuummbbeenncciiaaiiss eevveennttuuaallmmeennttee ppeerrcceebbiiddooss..”” DDeevveemmooss ssooppeessaarr,, ddee oouuttrroo ttuurrnnoo,, qquuee aa rreemmuunneerraaççããoo ccoonnttrraattuuaall eemm lliiççaa ffoorraa eessttiippuullaaddaa ddeennttrroo ddoo eessttrriittoo lliimmiittee ddaa lleeggaalliiddaaddee pprreevviissttoo nnoo EEssttaattuuttoo ddoo AAddvvooggaaddoo ee ddoo CCóóddiiggoo ddee ÉÉttiiccaa ddeessttaa eennttiiddaaddee ((EEOOAABB,, aarrtt.. 2222 ee aarrtt.. 4411,, CCóóddiiggoo ddee ÉÉttiiccaa ddoo AAddvvooggaaddoo)).. AAlléémm ddoo mmaaiiss,, ffrriissee--ssee qquuee ffoorraa oobbsseerrvvaaddoo aa bbooaa--fféé ccoonnttrraattuuaall ee ooss lliimmiitteess eessttaabbeelleecciiddooss nnaa ttaabbeellaa ddee hhoonnoorráárriiooss oorrggaanniizzaaddaa ppeellaa SSeecccciioonnaall
18.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 18 ddaa OOrrddeemm ddooss AAddvvooggaaddooss ddoo BBrraassiill ddeessttee EEssttaaddoo.. FFoorraamm ooss hhoonnoorráárriiooss ccoonnttrraattuuaaiiss,, ppooiiss,, ffiixxaaddooss ccoonnttrraattuuaallmmeennttee ppeellaass ppaarrtteess ddee ffoorrmmaa mmooddeerraaddaa ee rraazzooáávveell.. NNeessssee ddiiaappaassããoo,, lleevvaannddoo--ssee eemm ccoonnttaa qquuee oo RReeccllaammaaddoo ppoorr sseeuu eessppóólliioo,, ddeeiixxoouu ddee ppaaggaarr vveerrbbaass ttrraabbaallhhiissttaa pprreevviissttaass eemm LLeeii,, ffaazzeennddoo ccoomm qquuee ooss hheerrddeeiirrooss ddaa eemmpprreeggaaddaa vveennhhaa aaoo JJuuddiicciiáárriioo bbuussccaarr sseeuuss ddiirreeiittooss ee ccoonnttrraattaarr oonneerroossaammeennttee uumm aaddvvooggaaddoo ppaarrttiiccuullaarr ppaarraa aassssiissttii--llooss nnaa ddeemmaannddaa,, nnããoo ddeeiixxaa ddee sseerr uumm ddaannoo ccaauussaaddoo aaoo mmeessmmoo,, nnaa mmeeddiiddaa eemm qquuee hhoouuvveerraa ddiissppêênnddiioo ddee ppaarrttee ddooss vvaalloorreess qquuee ppeerrcceebbeerráá eemm JJuuíízzoo.. PPoorrttaannttoo,, ssee aa RReeccllaammaaddaa ddeeuu aazzoo aa ttaall pprreetteennssããoo jjuurriissddiicciioonnaall nneessttaa JJuussttiiççaa EEssppeecciiaalliizzaa,, qquuaannddoo nnaa vveerrddaaddee ddeevveerriiaa tteerr hhoonnrraaddoo nnaa eessttrriittaa ddeelliimmiittaaççããoo ddaa lleeii,, ssoobbrreettuuddoo qquuaannddoo aasssseessssoorraaddoo ppoorr ccoonnttaaddoorr((eess)) ee aaddvvooggaaddoo((ss)),, ddeevvee aarrccaarr ccoomm oo ppaaggaammeennttoo ddooss hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ccoonnttrraattuuaaiiss ppaaggooss ee aassssiimm hhaavveerráá oo rreessssaarrcciimmeennttoo iinntteeggrraall ddooss pprreejjuuíízzooss ssooffrriiddooss.. NNeessssee eennffooqquuee,, vveejjaammooss qquuee aa LLeeggiissllaaççããoo SSuubbssttaannttiivvaa CCiivviill –– nnoorrmmaass eessttaass qquuee ppooddeemm sseerr uussaaddaass nnoo ââmmbbiittoo ddooss ppaaccttooss ttrraabbaallhhiissttaass sseegguunnddoo ooss ddiittaammeess ddoo aarrtt.. 88ºº ddaa CCLLTT ---- pprreevvêê eexxpprreessssaammeennttee aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddaa iinnddeenniizzaaççããoo ddooss hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ccoonnttrraattuuaaiiss,, oo qquuee nnããoo ddeevvee sseerr ccoonnffuunnddiiddoo ccoomm ooss hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ddee ssuuccuummbbêênncciiaa,, qquuee tteemm pprreevviissããoo nnaa LLeeii ddee RRiittooss ((CCPPCC,, aarrtt.. 2200)).. CCÓÓDDIIGGOO CCIIVVIILL AArrtt.. 338899 -- NNããoo ccuummpprriiddaa aa oobbrriiggaaççããoo,, rreessppoonnddee oo ddeevveeddoorr ppoorr ppeerrddaass ee ddaannooss,, mmaaiiss jjuurrooss ee aattuuaalliizzaaççããoo mmoonneettáárriiaa sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss,, ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo..
19.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 19 AArrtt.. 339955 -- RReessppoonnddee oo ddeevveeddoorr ppeellooss pprreejjuuíízzooss aa qquuee ssuuaa mmoorraa ddeerr ccaauussaa,, mmaaiiss jjuurrooss,, aattuuaalliizzaaççããoo ddooss vvaalloorreess mmoonneettáárriiooss sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss,, ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo.. AArrtt.. 440044 -- AAss ppeerrddaass ee ddaannooss,, nnaass oobbrriiggaaççõõeess ddee ppaaggaammeennttoo eemm ddiinnhheeiirroo,, sseerrããoo ppaaggaass ccoomm aattuuaalliizzaaççããoo mmoonneettáárriiaa sseegguunnddoo íínnddiicceess ooffiicciiaaiiss rreegguullaarrmmeennttee eessttaabbeelleecciiddooss,, aabbrraannggeennddoo jjuurrooss,, ccuussttaass ee hhoonnoorráárriiooss ddee aaddvvooggaaddoo,, sseemm pprreejjuuíízzoo ddaa ppeennaa ccoonnvveenncciioonnaall.. (( ddeessttaaccaammooss )) PPeerrcceebbaa,, mmaaiiss,, qquuee aass nnoorrmmaass aacciimmaa ddeessccrriittaass ttrraattaamm ddee hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss eexxttrraajjuuddiicciiaaiiss ee,, ppoorr eessttee nnoorrttee,, sseennddoo ooss hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss eemm tteellaa ttaammbbéémm ccoonnttrraattuuaaiiss,, ooss mmeessmmooss sseegguueemm oo ddeessttiinnoo ddaass rreeggrraass,, oouu sseejjaa,, ddeevveemm sseerr rreeppaarraaddooss ppeellaa ppaarrttee aaddvveerrssaa qquuee llhhee ttrroouuxxeerraa oo ddaannoo,, nnaa hhiippóótteessee oo ppaaggaammeennttoo ddee ppaarrttee ddooss vvaalloorreess ppeerrcceebbiiddooss eemm JJuuíízzoo,, aa ttííttuullooss ddee hhoonnoorráárriiooss ccoonnvveenncciioonnaaiiss.. NNeessssee sseennttiiddoo:: HHOONNOORRÁÁRRIIOOSS AADDVVOOCCAATTÍÍCCIIOOSS.. JJUUSSTTIIÇÇAA DDOO TTRRAABBAALLHHOO.. CCAABBIIMMEENNTTOO.. OOss pprriinnccííppiiooss ddoo aacceessssoo àà JJuussttiiççaa,, ddaa aammppllaa ddeeffeessaa ee ddoo ccoonnttrraaddiittóórriioo ((aarrttiiggoo 55oo,, iinncciissooss XXXXXXVV ee LLVV ddaa CCoonnssttiittuuiiççããoo FFeeddeerraall)) pprreessssuuppõõeemm aa ddeeffeessaa ttééccnniiccaa ddoo ttrraabbaallhhaaddoorr,, ppoorr pprrooffiissssiioonnaall qquuaalliiffiiccaaddoo,, nnããoo sseennddoo ppoossssíívveell rreessttrriinnggiirr oo ddiirreeiittoo ddoo mmeessmmoo eemm ooppttaarr ppeellaa nnoommeeaaççããoo ddee aaddvvooggaaddoo ppaarrttiiccuullaarr,, nnooss tteerrmmooss ddoo aarrtt.. 113333 ddaa CCaarrttaa MMaaggnnaa.. EEmm qquuee ppeessee aa iinnaapplliiccaabbiilliiddaaddee ddoo pprriinnccííppiioo ddaa ssuuccuummbbêênncciiaa ee aa ppoossssiibbiilliiddaaddee ddoo jjuuss ppoossttuullaannddii nnoo PPrroocceessssoo ddoo TTrraabbaallhhoo,, aa ccoonnddeennaaççããoo eemm hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss tteemm aammppaarroo nnoo pprriinnccííppiioo ddaa rreessttiittuuiiççããoo iinntteeggrraall,, eexxpprreessssoo nnooss aarrttiiggooss 338899,, 440044 ee 994444 ddoo CCóóddiiggoo CCiivviill.. AAlléémm ddiissssoo,, aa LLeeii nnºº 1100..228888//22000011 rreevvooggoouu oo aarrtt.. 1144 ddaa LLeeii nnºº 55558844//7700,, nnããoo hhaavveennddoo óóbbiiccee lleeggaall ppaarraa aa ccoonnddeennaaççããoo eemm hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss,, nnooss ccaassooss eemm
20.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 20 qquuee oo rreeccllaammaannttee nnããoo eessttiivveerr aassssiissttiiddoo ppeelloo ssiinnddiiccaattoo,, nnooss tteerrmmooss ddaa LLeeii nnºº 1100..553377//22000022,, qquuee aaccrreesscceennttoouu oo ppaarráággrraaffoo 33ºº aaoo aarrtt.. 779900 ddaa CCLLTT.. ((TTRRTT 22ªª RR..;; RROO 00000000000000-- 0000..00000000..00..0000..00000000;; AAcc.. 00000000//00000000000000;; QQuuaarrttaa TTuurrmmaa;; RReellªª DDeessªª FFeedd.. IIvvaannii CCoonnttiinnii BBrraammaannttee;; DDJJEESSPP 0000//0000//00000000)).. 33 –– DDOOSS PPEEDDIIDDOOSS EE RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS 33..11.. PPEEDDIIDDOOSS DDoo eexxppoossttoo,, éé aa pprreesseennttee ppaarraa ppeeddiirr,, àà lluuzz ddooss ffuunnddaammeennttooss eessttiippuullaaddooss nnoo iitteemm 22 ddeessttaa ppeettiiççããoo,, aa VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa qquuee ssee ddiiggnnee eemm:: (( aa )) DDeeccllaarraarr aa rreellaaççããoo ddee eemmpprreeggoo eennttrree aass ppaarrtteess,, ccoomm oo rreeccoonnhheecciimmeennttoo ddoo vvíínnccuulloo eemmpprreeggaattíícciioo ddoo ppeerrííooddoo ddee 0000 ddee mmaarrççoo ddee 00000000 aattéé 0000 ddee sseetteemmbbrroo ddee 00000000;; ((CCLLTT,, aarrtt.. 99ºº)) (( bb )) qquuee aa RReeccllaammaaddaa ppoorr sseeuu eessppóólliioo sseejjaa ccoonnddeennaaddaa aa pprroocceeddeerr aaoo rreeggiissttrroo ddoo ppaaccttoo ttrraabbaallhhiissttaa nnaa CCTTPPSS,, ddeevveennddoo aa mmeessmmaa sseerr ccoonnddeennaaddaa aa ppaaggaarr aass sseegguuiinntteess vveerrbbaass ttrraabbaallhhiissttaass ee rreesscciissóórriiaass,, ttooddaass aa sseerreemm aappuurraaddaass eemm lliiqquuiiddaaççããoo ddee sseenntteennççaa:: ((11)) ssaallddoo ddee ssaalláárriioo,, aappuurraaddoo nnaa ffoorrmmaa ddoo aarrtt.. 448877,, §§ 33ºº,, ddaa CCLLTT;; ((aa aappuurraarr)) ((22)) aavviissoo pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo,, lleevvaannddoo--ssee eemm ccoonnttaa oo aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass;; ((aa aappuurraarr)) (( 33 )) ddéécciimmoo tteerrcceeiirroo iinntteeggrraall ee pprrooppoorrcciioonnaall,, ddee ttooddoo oo vvíínnccuulloo;; ((aa aappuurraarr)) (( 44 )) fféérriiaass ddoobbrraaddaass,, rreeffeerreennttee aaooss aannooss ddee 00000000 ee 00000000,, aaccrreesscciiddaass ddoo tteerrççoo ccoonnssttiittuucciioonnaall;; ((aa aappuurraarr)) (( 55 )) fféérriiaass ssiimmpplleess,, rreeffeerreennttee aaooss aannooss ddee 00000000 ee 00000000,, aaccrreesscciiddaass ddoo tteerrççoo ccoonnssttiittuucciioonnaall;; ((aa aappuurraarr)) (( 66 )) fféérriiaass pprrooppoorrcciioonnaaiiss,, aaccrreesscciiddaass ddoo tteerrççoo ccoonnssttiittuucciioonnaall;; ((aa aappuurraarr))
21.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 21 (( 77 )) ppaaggaammeennttoo ddooss vvaalloorreess ccoorrrreessppoonnddeenntteess aaoo FFGGTTSS,, ccoomm aaccrréésscciimmoo ddaa mmuullttaa ddee 4400%%,, ccoomm iinncciiddêênncciiaa ssoobbrree ttooddaass vveerrbbaass ddee ccaarráátteerr rreemmuunneerraattóórriioo;; ((aa aappuurraarr)) (( 88 )) iinnddeenniizzaaççããoo ddoo sseegguurroo--ddeesseemmpprreeggoo,, eeqquuiivvaalleennttee aa 0000 rreemmuunneerraaççõõeess mmeennssaaiiss;; ((aa aappuurraarr)) (( 99 )) ccoonnttrriibbuuiiççããoo pprreevviiddeenncciiáárriiaa ddee ttooddoo oo vvíínnccuulloo,, iinncciiddeennttee ssoobbrree aass vveerrbbaass rreemmuunneerraattóórriiaass;; ((aa aappuurraarr)) (( 1100 )) aaddiicciioonnaall ddee hhoorraass eexxttrraass,, ccaallccuullaaddaass ssoobbrree oo vvaalloorr--hhoorraa ddoo ssaalláárriioo ppeerrcceebbiiddooss aaoo mmêêss,, ccoomm ooss sseeuuss rreefflleexxooss;; ((aa aappuurraarr)) (( 1111 )) ddeessccaannssoo sseemmaannaall rreemmuunneerraaddoo,, ppeelloo ttooddoo oo ppeerrííooddoo ddoo vvíínnccuulloo;; ((aa aappuurraarr)) (( 1122 )) aannoottaaççããoo ee bbaaiixxaa ddaa CCTTPPSS,, tteennddoo ccoommoo ddaattaa ddee aaddmmiissssããoo eemm ddee 0000 ddee xxxxxxxx ddee 00000000 ee bbaaiixxaa 0000 ddee xxxxxxxx ddee 00000000,, eessttaa ccoorrrreessppoonnddeennttee aaoo ttéérrmmiinnoo ddoo pprraazzoo ddoo aavviissoo-- pprréévviioo iinnddeenniizzaaddoo;; ((iinneessttiimmáávveell)) (( 1133 )) aattuuaalliizzaaççããoo mmoonneettáárriiaa ddooss vvaalloorreess,, nnaa ffoorrmmaa ddaass SSúúmmuullaass 222200 ee 338811 ddoo TTSSTT,, aassssiimm ccoommoo ddaa LLeeii 88..117777//9911 ((aarrtt.. 3399));; ((iinneessttiimmáávveell)) (( 1144 )) hhoonnoorráárriiooss aaddvvooccaattíícciiooss ddee ssuuccuummbbêênncciiaa,, aa sseerreemm aarrbbiittrraaddooss ppoorr eeqquuiiddaaddee;; ((aa aappuurraarr)) (( 1155 )) iinnddeenniizzaaççããoo ddee ddeessppeessaass ccoomm ccoonnttrraattaaççããoo ee ppaaggaammeennttoo ddee hhoonnoorráárriiooss ccoonnttrraattuuaaiiss,, nnoo ppeerrcceennttuuaall ee iinncciiddêênncciiaa aavveennççaaddoo eennttrree ppaattrroonnoo ee RReepprreesseennttaannttee ddaa OObbrreeiirraa ffaalleecciiddaa;; ((aa aappuurraarr)) 33..22.. RREEQQUUEERRIIMMEENNTTOOSS AAllmmeejjaa--ssee,, mmaaiiss,, qquuee VVoossssaa EExxcceellêênncciiaa aaddoottee aass sseegguuiinntteess pprroovviiddêênncciiaass::
22.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 22 aa)) SSeejjaa aa RReeccllaammaaddaa ppoorr sseeuu eessppóólliioo nnoottiiffiiccaaddaa ppaarraa ccoommppaarreecceerr àà aauuddiiêênncciiaa iinnaauugguurraall ee,, qquueerreennddoo,, aapprreesseennttaarr ssuuaa ddeeffeessaa,, ssoobb ppeennaa ddee rreevveelliiaa ee ccoonnffiissssããoo qquuaannttoo àà mmaattéérriiaa ffááttiiccaa eessttiippuullaaddaa nneessssaa iinnaauugguurraall;; bb)) ddeeffeerriirr oo ppeeddiiddoo ddooss bbeenneeffíícciiooss ddaa JJuussttiiççaa GGrraattuuiittaa;; PPrrootteessttaa pprroovvaarr oo aalleeggaaddoo ppoorr ttooddooss ooss mmeeiiooss ddee pprroovvaass aaddmmiittiiddooss,, nnoommeeaaddaammeennttee ppeellaa pprroodduuççããoo ddee pprroovvaa oorraall eemm aauuddiiêênncciiaa,, aalléémm ddee ppeerríícciiaa ee jjuunnttaaddaa ppoosstteerriioorr ddee ddooccuummeennttooss.. PPoorr ffiimm,, oo ppaattrroonnoo ddaa ccaauussaa,, ssoobb aa ééggiiddee ddoo aarrtt.. 773300 ddaa CCLLTT cc//cc aarrtt.. 336655,, iinncc.. IIVV,, ddoo CCPPCC,, ddeeccllaarraa ccoommoo aauuttêênnttiiccooss ttooddooss ooss ddooccuummeennttooss iimmeerrssooss ccoomm eessttaa iinnaauugguurraall,, ddeessttaaccaannddoo,, mmaaiiss,, qquuee aa pprreesseennttee ppeeççaa pprroocceessssuuaall éé aaccoommppaannhhaaddaa ddee dduuaass ((22)) vviiaass ddee iigguuaall tteeoorr ee ffoorrmmaa.. DDáá--ssee àà ccaauussaa oo vvaalloorr ddee RR$$ ..xx..xx..xx (( ..xx..xx..xx )) nnaa ddaattaa ddoo aajjuuiizzaammeennttoo ddeessttaa aaççããoo.. NNeesstteess TTeerrmmooss,, PPeeddee DDeeffeerriimmeennttoo.. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX//PPRR,, 0000 ddee jjuullhhoo ddee 22001155.. ADVOGADO ESCRITOR OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000A
23.
ADVOCACIA E ADVOCACIA Assessoria
Jurídica __________________________________________________________________ Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX N. 000, sala 00, Centro, ................./UF, CEP 00000-000. E-mail: advxxxx@oab.com.br 23 DOCUMENTOS EM ANEXO: 01- Procuração do Patrono; 02- Contrato de Honorários; 03- Declaração de Pobreza; 04- Outros; 05- Outros;