Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)

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Peça premium básica

Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 
COMARCA DE **************************/UF. 
***********************, brasileiro, casado, do 
comércio, portador do C.P.F. do Ministério da Fazenda no ................... e da 
Cédula de Identidade RG no ............................, residente e domiciliado na 
Rua .............................n. cidade de **************** (UF), 
....................................., por seu procurador, advogado ao final assinado, 
constituído nos termos do instrumento incluso (doc. em anexo), onde 
consigna o seu endereço para recebimento de intimações, vem, com o 
respeito e o acatamento devidos, ante a honrosa presença de Vossa 
Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de 
Processo Civil, REQUERER a propositura da presente 
AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE 
REPARAÇÃO DE DANOS 
em face de ......................................., qualificação ignorada, residente e 
domiciliado na rua ......................, *************/UF, com fundamento nos 
artigos 159 e 1.518 do Código Civil brasileiro e demais dispositivos 
aplicáveis à espécie e pelos motivos fático-jurídicos que passa a aduzir: 
EMINENTE MAGISTRADO:
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
1. O Autor é proprietário de um veículo marca 
"....................", modelo ".........", placa .....................de ******************** 
(UF), ano de fabricação ............, de Cor ................., chassis ........................, 
como se vê no Boletim de Acidentes nr. ............... em anexo (doc. Em 
anexo). 
2. Aproximadamente às ..............hs. do dia ..... de 
.............de .............., o Autor, devidamente habilitado, conduzia seu veículo 
pela Rua. ....................., em velocidade compatível com o fluxo de tráfego 
ao qual se sujeitava, quando após ultrapassar a rua ..........., foi 
abruptamente surpreendido pelo gesto do primeiro requerido, que ao abrir a 
porta do veículo que se encontrava estacionado ao lado do meio-fio, 
regularmente, veio a atingir a dianteira direita do veículo do Autor, este em 
locomoção. 
3. Nada foi possível ao Autor fazer a fim de evitar a 
colisão de seu veículo contra a quina da porta esquerda do veículo de 
propriedade da segunda requerida, conforme declaração firmada pelo 
próprio condutor daquele veículo, na presença do policial militar que 
atendeu a notícia da ocorrência, ocasião em que se verificou ser o referido 
veículo da marca ..................., modelo ............., placa ...............de 
******************, em cuja declaração ficou esclarecido que o Réu 
........................................, abriu a porta do veículo no momento em que o 
Requerente trafegava pela mesma via e no mesmo sentido, vindo a 
provocar a colisão. 
4. Certo ficou que o Autor seguia o trafego normal e que 
a abertura da porta do veículo o interceptou e tornou o choque inevitável, 
embora todo o cuidado do Autor que, estivesse imprimindo velocidade
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
incompatível com o local, por certo teria o evento resultado em maiores 
gravidades. 
5. A imprudência do primeiro requerido 
ocasionou os danos constantes dos orçamentos anexos, o primeiro 
fornecido por...........LTDA., empresa especializada e idônea de 
********************(UF), onde se demonstra que o veículo do autor ficou 
danificado com razoáveis avarias que orçam para reparo, o valor de 
R$.................... (doc. em anexo). 
6. Incontroversos são os entendimentos de 
nossos Tribunais no sentido de que orçamento realizado por Empresa 
especializada supre a vistoria: 
"É suficiente orçamento fornecido por 
firmas idôneas para a apuração do 
"quantum" dos danos ocorridos". Ap. Civ. 
625/71 - TJ-PR. 
"ATO ILICITO - Abalroamento - Danos 
produzidos - Orçamento único 
apresentado por firma idônea - Validade". 
(TJMT) RT 534/181. 
7. Contudo, residindo em Curitiba e não sendo 
possível ao Autor permanecer em ************************, aguardando os 
reparos do veículo, retornou ao seu domicilio e na Oficina 
........................Ltda., mandou efetuar os concertos, até porque o orçamento 
foi menor que o acima descrito, alcançando a soma de 
R$....................(..................................), (doc. em anexo).
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
8. FREDERICO MARQUES leciona que a 
conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas exigidas, 
com açodamento ou arrojo, e com pouca consideração por interesses 
alheios, já MAGALHÃES NORONHA, afirma que imprudência é: 
"Forma militante e positiva de culpa, 
consistente no atuar o agente com precipitação, insensatez ou 
inconsideração, já por não atentar para a lição dos fatos ordinários, já 
por não atender as circunstâncias especiais do caso, já por não 
perseverar no que a razão indica". 
A abertura de porta do veículo estacionado, 
pelo condutor, sem o cuidado devido, é, por certo, uma forma comum de 
negligência, até pode ser previsível, mas quando este, perfeitamente 
estacionado, tem sua porta repentinamente aberta, em fração de segundos 
da passagem de outro que segue em tráfego de grande fluxo, se caracteriza 
o ato pela inobservância das cautelas aconselhadas pela experiência: 
Portanto, abrir porta contra tráfego de 
veículos em via de grande fluxo requer cautela, como todo cidadão deve 
sobejamente saber, quando motorista. 
9. Vale ainda comentar que é direito de todo 
cidadão contar com a atenção e a prudência dos demais, para que se 
preserve a normalidade social e a garantia da ordem patrimonial, pena de 
se violar um bem jurídico ou de se cometer danosa infração de interesses 
juridicamente protegidos, pura e simplesmente, como ocorreu. 
10. Cumpre comentar que a abertura da porta 
de veículo estacionado, contra outro que trafega em pista lateral‚ é o 
mesmo que manobrar indevidamente veículo adentrando em pista lateral e
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
atingindo outro ou ainda, o mesmo que retirar veículo estacionado 
regularmente em manobra brusca, invadindo a pista de rolamento e vindo a 
colidir com veículo que circulava normalmente. 
11. Os Tribunais pátrios têm se mostrado 
eficientes e rigorosos ao punir o imperito, o negligente e o imprudente, 
enfim, o irresponsável que por menosprezo ao direito de outrem, agiria cada 
vez mais, se impune permanecesse, e no caso não há dúvidas que ao 
provocar o acidente o réu....................................agiu com exclusiva culpa, 
lesionando os direitos do Autor, vindo a causar-lhe os prejuízos já 
especificados, os quais devem ser reparados, conforme dispõe o artigo 159 
do Código Civil Brasileiro: 
"Aquele que por omissão voluntária, 
negligência ou imprudência, violar direito 
ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado 
a reparar o dano" 
E, em seu artigo 1.518 complementa: 
"Os bens do responsável pela ofensa ou 
violação do direito de outrem ficam 
sujeitos à reparação do dano causado, e 
se tiver mais de um autor a ofensa, todos 
responderão solidariamente pela 
reparação”. 
A jurisprudência também aquinhoa o 
seguinte entendimento: 
"Responsabilidade Civil - Automóvel não 
conduzido pelo proprietário -
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
Solidariedade passiva deste com o 
condutor. Culpa "in iligendo" reconhecida 
em face da não comprovação de ter sido 
posto em circulação contra sua vontade; 
Indenização devida -Aplicação do art.159 
do C.C. - Voto vencido. (In RT 617/99). 
Face às considerações manifestadas, o Autor 
solicita permissão para, respeitosamente, formular seu REQUERIMENTO 
FINAL, no sentido de que: 
1. Digne-se Vossa Excelência em dar ao 
feito o RITO SUMARÍSSIMO previsto no artigo 275, item II do Código de 
Processo Civil, que é sem dúvida, a adequada resposta do legislador 
aos atos dessa natureza e, em consequência, determine Vossa 
Excelência, dia e hora para a realização da competente audiência, e 
que o Réu seja citado com a devida antecedência a comparecerem e 
querendo apresentar defesa, sob pena de revelia, citação a realizar-se 
por Carta Precatória dirigida ao MM. Juízo de Direito do Setor de 
Cartas Precatórias da Comarca de ***************. 
2. Contestado ou não, requer-se o 
prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos, com a 
finalidade de ser o Réu compelido a pagar a importância de 
R$................. (...........................................), mais juros e reposição do 
valor da moeda, a partir do dispêndio do valor, na forma aplicável à 
espécie; custas processuais e honorários advocatícios na base usual 
de 20% sobre o valor da condenação. 
3. Para provar o arrazoado, pretende o 
Autor produzir as seguintes provas:
Nome do Advogado 
OAB/UF 000.000 
_________________________________________________ 
a) Depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso 
e se necessário, prova pericial, além de testemunhal, cujas 
testemunhas, abaixo relacionadas, comparecerão independentes de 
intimações: 
Sr. ................................, brasileiro, casado, economista, 
RG................., residente e domiciliado na Rua...............................; 
Sr. ................................, brasileiro, casado, do 
comércio, RG....................., residente e domiciliado na 
Rua............................ 
Dá-se à causa o valor de R$ ............... (................). 
Tudo por estar conforme retro mencionados, bem 
como por se tratar de medida da mais salutar e indispensável 
JUSTIÇA! 
Termos em que, Pede Deferimento. 
De ************* p/ *************, 00 de ...... de 2013. 
ADVOGADO SUBSCRITOR 
OAB/UF 000.000

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Cível reparação de danos em (acidente de trânsito)

  • 1. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE **************************/UF. ***********************, brasileiro, casado, do comércio, portador do C.P.F. do Ministério da Fazenda no ................... e da Cédula de Identidade RG no ............................, residente e domiciliado na Rua .............................n. cidade de **************** (UF), ....................................., por seu procurador, advogado ao final assinado, constituído nos termos do instrumento incluso (doc. em anexo), onde consigna o seu endereço para recebimento de intimações, vem, com o respeito e o acatamento devidos, ante a honrosa presença de Vossa Excelência, amparado no artigo 100, inciso V, parágrafo único do Código de Processo Civil, REQUERER a propositura da presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de ......................................., qualificação ignorada, residente e domiciliado na rua ......................, *************/UF, com fundamento nos artigos 159 e 1.518 do Código Civil brasileiro e demais dispositivos aplicáveis à espécie e pelos motivos fático-jurídicos que passa a aduzir: EMINENTE MAGISTRADO:
  • 2. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ 1. O Autor é proprietário de um veículo marca "....................", modelo ".........", placa .....................de ******************** (UF), ano de fabricação ............, de Cor ................., chassis ........................, como se vê no Boletim de Acidentes nr. ............... em anexo (doc. Em anexo). 2. Aproximadamente às ..............hs. do dia ..... de .............de .............., o Autor, devidamente habilitado, conduzia seu veículo pela Rua. ....................., em velocidade compatível com o fluxo de tráfego ao qual se sujeitava, quando após ultrapassar a rua ..........., foi abruptamente surpreendido pelo gesto do primeiro requerido, que ao abrir a porta do veículo que se encontrava estacionado ao lado do meio-fio, regularmente, veio a atingir a dianteira direita do veículo do Autor, este em locomoção. 3. Nada foi possível ao Autor fazer a fim de evitar a colisão de seu veículo contra a quina da porta esquerda do veículo de propriedade da segunda requerida, conforme declaração firmada pelo próprio condutor daquele veículo, na presença do policial militar que atendeu a notícia da ocorrência, ocasião em que se verificou ser o referido veículo da marca ..................., modelo ............., placa ...............de ******************, em cuja declaração ficou esclarecido que o Réu ........................................, abriu a porta do veículo no momento em que o Requerente trafegava pela mesma via e no mesmo sentido, vindo a provocar a colisão. 4. Certo ficou que o Autor seguia o trafego normal e que a abertura da porta do veículo o interceptou e tornou o choque inevitável, embora todo o cuidado do Autor que, estivesse imprimindo velocidade
  • 3. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ incompatível com o local, por certo teria o evento resultado em maiores gravidades. 5. A imprudência do primeiro requerido ocasionou os danos constantes dos orçamentos anexos, o primeiro fornecido por...........LTDA., empresa especializada e idônea de ********************(UF), onde se demonstra que o veículo do autor ficou danificado com razoáveis avarias que orçam para reparo, o valor de R$.................... (doc. em anexo). 6. Incontroversos são os entendimentos de nossos Tribunais no sentido de que orçamento realizado por Empresa especializada supre a vistoria: "É suficiente orçamento fornecido por firmas idôneas para a apuração do "quantum" dos danos ocorridos". Ap. Civ. 625/71 - TJ-PR. "ATO ILICITO - Abalroamento - Danos produzidos - Orçamento único apresentado por firma idônea - Validade". (TJMT) RT 534/181. 7. Contudo, residindo em Curitiba e não sendo possível ao Autor permanecer em ************************, aguardando os reparos do veículo, retornou ao seu domicilio e na Oficina ........................Ltda., mandou efetuar os concertos, até porque o orçamento foi menor que o acima descrito, alcançando a soma de R$....................(..................................), (doc. em anexo).
  • 4. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ 8. FREDERICO MARQUES leciona que a conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas exigidas, com açodamento ou arrojo, e com pouca consideração por interesses alheios, já MAGALHÃES NORONHA, afirma que imprudência é: "Forma militante e positiva de culpa, consistente no atuar o agente com precipitação, insensatez ou inconsideração, já por não atentar para a lição dos fatos ordinários, já por não atender as circunstâncias especiais do caso, já por não perseverar no que a razão indica". A abertura de porta do veículo estacionado, pelo condutor, sem o cuidado devido, é, por certo, uma forma comum de negligência, até pode ser previsível, mas quando este, perfeitamente estacionado, tem sua porta repentinamente aberta, em fração de segundos da passagem de outro que segue em tráfego de grande fluxo, se caracteriza o ato pela inobservância das cautelas aconselhadas pela experiência: Portanto, abrir porta contra tráfego de veículos em via de grande fluxo requer cautela, como todo cidadão deve sobejamente saber, quando motorista. 9. Vale ainda comentar que é direito de todo cidadão contar com a atenção e a prudência dos demais, para que se preserve a normalidade social e a garantia da ordem patrimonial, pena de se violar um bem jurídico ou de se cometer danosa infração de interesses juridicamente protegidos, pura e simplesmente, como ocorreu. 10. Cumpre comentar que a abertura da porta de veículo estacionado, contra outro que trafega em pista lateral‚ é o mesmo que manobrar indevidamente veículo adentrando em pista lateral e
  • 5. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ atingindo outro ou ainda, o mesmo que retirar veículo estacionado regularmente em manobra brusca, invadindo a pista de rolamento e vindo a colidir com veículo que circulava normalmente. 11. Os Tribunais pátrios têm se mostrado eficientes e rigorosos ao punir o imperito, o negligente e o imprudente, enfim, o irresponsável que por menosprezo ao direito de outrem, agiria cada vez mais, se impune permanecesse, e no caso não há dúvidas que ao provocar o acidente o réu....................................agiu com exclusiva culpa, lesionando os direitos do Autor, vindo a causar-lhe os prejuízos já especificados, os quais devem ser reparados, conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que por omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano" E, em seu artigo 1.518 complementa: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação”. A jurisprudência também aquinhoa o seguinte entendimento: "Responsabilidade Civil - Automóvel não conduzido pelo proprietário -
  • 6. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ Solidariedade passiva deste com o condutor. Culpa "in iligendo" reconhecida em face da não comprovação de ter sido posto em circulação contra sua vontade; Indenização devida -Aplicação do art.159 do C.C. - Voto vencido. (In RT 617/99). Face às considerações manifestadas, o Autor solicita permissão para, respeitosamente, formular seu REQUERIMENTO FINAL, no sentido de que: 1. Digne-se Vossa Excelência em dar ao feito o RITO SUMARÍSSIMO previsto no artigo 275, item II do Código de Processo Civil, que é sem dúvida, a adequada resposta do legislador aos atos dessa natureza e, em consequência, determine Vossa Excelência, dia e hora para a realização da competente audiência, e que o Réu seja citado com a devida antecedência a comparecerem e querendo apresentar defesa, sob pena de revelia, citação a realizar-se por Carta Precatória dirigida ao MM. Juízo de Direito do Setor de Cartas Precatórias da Comarca de ***************. 2. Contestado ou não, requer-se o prosseguimento do feito até os seus ulteriores termos, com a finalidade de ser o Réu compelido a pagar a importância de R$................. (...........................................), mais juros e reposição do valor da moeda, a partir do dispêndio do valor, na forma aplicável à espécie; custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação. 3. Para provar o arrazoado, pretende o Autor produzir as seguintes provas:
  • 7. Nome do Advogado OAB/UF 000.000 _________________________________________________ a) Depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso e se necessário, prova pericial, além de testemunhal, cujas testemunhas, abaixo relacionadas, comparecerão independentes de intimações: Sr. ................................, brasileiro, casado, economista, RG................., residente e domiciliado na Rua...............................; Sr. ................................, brasileiro, casado, do comércio, RG....................., residente e domiciliado na Rua............................ Dá-se à causa o valor de R$ ............... (................). Tudo por estar conforme retro mencionados, bem como por se tratar de medida da mais salutar e indispensável JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. De ************* p/ *************, 00 de ...... de 2013. ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/UF 000.000