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Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada

Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada

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0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a
VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............................../UF.
Distribuição por dependência do
Processo n° 00000000000000000000000
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
brasileira, casada, comerciante, portadora do RG. XXXXXXXXXXXXXXX e CPF
XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua ................. n. 00 – Bairro
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXXX/UF, vem mui
respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de
sua patrona subscritora (com procuração em anexo), e nos termos do art. 5. Inc.
XXXIV “a” da Constituição Federal, PROMOVER a presente
AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER E INDENIZATÓRIA
“C/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”
em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado,
operador de máquinas, portador do RG ..... e CPF ....., com endereço a
.................................., consoante razões de direito, acostadas nas laudas
subsequentes.
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RATIO SCRIPTA
Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
NOBRE MAGISTRADO:
DA SINOPSE FÁTICA
A ora autora propõe a presente Ação de Obrigação de
Fazer cumulada com indenização por perdas e danos com pedido de tutela
antecipada em face do requerido qualificado no preâmbulo, sinteticamente aduzindo
que em 25/06/2007 assinou contrato de promessa de compra e venda com o
requerido para aquisição de um terreno situado no condominial nº 00 – quadra 00 g-
na estrada de XXXXXXXXX nº 00 – Vila XXXXXXXXXXXXX – CIDADE – UF, com
área útil de 165,29 m2, área esta adquirida pelo requerido junto a COOPERATIVA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por fração ideal e alienada no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Assim, em 25/06/2007, o requerido que se
encontrava passando por dificuldades financeiras, entendeu por bem negociar e
transferir a fração para a requerida, visando não perder o terreno para a Cooperativa
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alienante, e tendo esta autora demonstrado interesse na negociação, procederam à
transferência, mediante cessão de direitos, nos seguintes termos:
Inerente à compra, a autora se comprometeu com
o requerido titular do contrato junto a Cooperativa, no sentido de pagar lhe o importe
de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) conforme o fez através do
demonstrativo dos 15 cheques de R$ 500,00 cada (em anexo) e assumiu as
prestações vincendas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais até o fim
do contrato pagando diretamente a Cooperativa e paralelamente, pagando ao
requerido, o valor por ele pago até aquele momento.
Pontue-se ainda que a requerida, sempre honrou
com as devidas prestações, pagando o autor, bem como pagando diretamente a
Cooperativa à parcela mensal, mantendo-as sempre em dia, sem qualquer atraso
até quando percebeu APÓS ANOS que poderia estar eventualmente sendo
enganada, já que o REQUERIDO sempre se negava a lhe entregar o CONTRATO
alienante, razão que levou a paralisar o pagamento (que consequentemente
levaram a negativação do nome do requerido, ante o atraso do pagamento daquelas
parcelas), bem como ingressar com a primeira Ação Obrigacional de n°
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (em anexo) que em razão de causa de pedir
diversa equivocada, veio a ser julgada improcedente encontrando-se no momento
em sede de recurso perante o egrégio TJSP.
Por sua vez, ressalte-se que após ter adquirido o
imóvel do requerido, este lhe entregou apenas o “Requerimento de Transferência
de Fração Ideal” do imóvel, com firma reconhecida, mas não o contrato.
Assim, a autora requereu junto a Cooperativa a
entrega do contrato, porém aquela se negou a lhe entregar, bem como em efetuar a
transferência de nome do imóvel para a requerida, alegando que o contrato do
imóvel não estaria em seu nome, conforme pode se constatar nas contestações e
razões recursais da Cooperativa nos autos da ação n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
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(em anexo) ressalte-se, com causa de pedir diversa a presente ação, consoante
será demonstrado adiante no tópico da preliminar.
Diante dessa negativa, a autora, sem a posse do
contrato, e com informações de que o autor poderia não lhe entregar o imóvel,
mesmo tendo a mesma pago diversas parcelas por ANOS, deixou de efetuar o
pagamento de algumas poucas prestações e, assim, consequentemente o nome do
segundo requerido, foi incluso no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao
crédito. Diante desse fato, o requerido como forma de pressão, passou a se negar a
qualquer conciliação com a autora, alegando que pretende reaver o imóvel vendido.
Destarte, tendo a Cooperativa deixado de emitir os
boletos mensais para pagamento das prestações, e em que pese à requerida ter se
empenhado para regularizar os pagamentos em atraso, contudo, não obtendo êxito,
posto que o imóvel não se encontra em nome da mesma, consequentemente, a
autora se encontra impossibilitada de cumprir sua obrigação de pagar, posto que o
requerido se nega a regularizar a situação conforme previamente acordado entre as
partes, não restando alternativa, senão a recorrer ao Poder Judiciário, visando
resguardar e ser amparada no socorro de seu direito.
Eis a síntese narrada dos fatos.
PRELIMINARMENTE
A autora inicialmente deseja Arguir a Prevenção e
Competência do juízo da _a Vara Cível desta Comarca, notadamente porque julgou
a ação obrigacional de n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em face do mesmo requerido
figurando na condição de segundo réu naquela ação, com causa de pedir diversa
à presente ação obrigacional. (docs. em anexo).
Note-se que na ação obrigacional anterior, a autora
incluiu o requerido na condição de segundo réu no polo passivo daquela ação, tão
somente para o fim de apresentar o contrato de negociação do imóvel junto a
Cooperativa, bem como a ser compelido na obrigação solidária com a Cooperativa,
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primeira ré, a ASSINAREM a transferência do imóvel para o nome da autora,
conforme se vê nas fls. 71 da petição inicial, imagem abaixo:
Em que pese à autora ter pretensionado alcançar
o provimento jurisdicional para a exibição do contrato entre o requerido e a
cooperativa bem como ser compelido ao cumprimento do acordado entre as
partes, ou seja, transferir o imóvel ao nome da autora, fato é que o juízo
entendeu que a autora estaria reivindicando a exibição do contrato de
promessa de compra e venda e cessão de direitos entre as partes, consoante
se verifica da sentença de fls. 329/334, daqueles autos de n°
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (cópias em anexo).
Assim como se vê daquela inicial que atribuiu
equivocadamente à primeira ré, a obrigação de emitir os boletos para que pudesse
efetuar os pagamentos em atraso, bem como compeli-la a transferir o imóvel ao
nome da autora, constata-se que a autora tem agido de boa fé o tempo todo, posto
que até mesmo chegou a emitir notificação extrajudicial visando a transferência do
imóvel, bem como a emissão dos boletos para pagamento das parcelas em atraso,
demonstrando mesmo a intenção, inclusive, de resgatar o nome do requerido dos
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órgãos restritivos, por pura boa fé e intenção de concluir a negociação com o
mesmo, concluindo ainda que equivocadamente, que a responsabilidade seria da
Cooperativa, quando na realidade é do ora requerido, motivo pela qual se está
postulando nova ação obrigacional.
Destarte, em face dos atuais precedentes
jurisprudenciais, nada obsta a autora pleitear novamente em ação autônoma, com
causa de pedir diversa da primeira obrigacional, independente de encontrar-se ou
não em recurso, pendente ou não de homologação de desistência, inclusive se
exigindo a prevenção e competência do mesmo juízo da ação anterior, senão
vejamos:
Compromisso de venda e compra - Revisão de
cláusulas - Desistência da ação - Propositura de
nova ação antes da homologação da desistência -
Segunda ação julgada extinta, sem resolução do
mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC -
Inadmissibilidade - Litispendência não caracterizada
- Decreto de extinção afastado - Redistribuição do
feito por dependência - Obrigatoriedade - Inteligência
do art. 253, II, do CPC - Pedido liminar que deverá ser
apreciado pelo Juízo competente - Recurso do autor
provido para afastar o decreto de extinção e determinar
o regular prosseguimento do feito. Recurso da ré
prejudicado. (TJ-SP - CR: 3575514800 SP, Relator:
José Carlos Ferreira Alves - Data de Julgamento:
03/12/2008, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de
Publicação: 11/12/2008).
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Ação Obrigacional Cc Tutela Antecipada

  • 1. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............................../UF. Distribuição por dependência do Processo n° 00000000000000000000000 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG. XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua ................. n. 00 – Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXXX/UF, vem mui respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona subscritora (com procuração em anexo), e nos termos do art. 5. Inc. XXXIV “a” da Constituição Federal, PROMOVER a presente AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER E INDENIZATÓRIA “C/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador do RG ..... e CPF ....., com endereço a .................................., consoante razões de direito, acostadas nas laudas subsequentes.
  • 2. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br RATIO SCRIPTA Requerente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX NOBRE MAGISTRADO: DA SINOPSE FÁTICA A ora autora propõe a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada em face do requerido qualificado no preâmbulo, sinteticamente aduzindo que em 25/06/2007 assinou contrato de promessa de compra e venda com o requerido para aquisição de um terreno situado no condominial nº 00 – quadra 00 g- na estrada de XXXXXXXXX nº 00 – Vila XXXXXXXXXXXXX – CIDADE – UF, com área útil de 165,29 m2, área esta adquirida pelo requerido junto a COOPERATIVA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por fração ideal e alienada no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Assim, em 25/06/2007, o requerido que se encontrava passando por dificuldades financeiras, entendeu por bem negociar e transferir a fração para a requerida, visando não perder o terreno para a Cooperativa
  • 3. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br alienante, e tendo esta autora demonstrado interesse na negociação, procederam à transferência, mediante cessão de direitos, nos seguintes termos: Inerente à compra, a autora se comprometeu com o requerido titular do contrato junto a Cooperativa, no sentido de pagar lhe o importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) conforme o fez através do demonstrativo dos 15 cheques de R$ 500,00 cada (em anexo) e assumiu as prestações vincendas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais até o fim do contrato pagando diretamente a Cooperativa e paralelamente, pagando ao requerido, o valor por ele pago até aquele momento. Pontue-se ainda que a requerida, sempre honrou com as devidas prestações, pagando o autor, bem como pagando diretamente a Cooperativa à parcela mensal, mantendo-as sempre em dia, sem qualquer atraso até quando percebeu APÓS ANOS que poderia estar eventualmente sendo enganada, já que o REQUERIDO sempre se negava a lhe entregar o CONTRATO alienante, razão que levou a paralisar o pagamento (que consequentemente levaram a negativação do nome do requerido, ante o atraso do pagamento daquelas parcelas), bem como ingressar com a primeira Ação Obrigacional de n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (em anexo) que em razão de causa de pedir diversa equivocada, veio a ser julgada improcedente encontrando-se no momento em sede de recurso perante o egrégio TJSP. Por sua vez, ressalte-se que após ter adquirido o imóvel do requerido, este lhe entregou apenas o “Requerimento de Transferência de Fração Ideal” do imóvel, com firma reconhecida, mas não o contrato. Assim, a autora requereu junto a Cooperativa a entrega do contrato, porém aquela se negou a lhe entregar, bem como em efetuar a transferência de nome do imóvel para a requerida, alegando que o contrato do imóvel não estaria em seu nome, conforme pode se constatar nas contestações e razões recursais da Cooperativa nos autos da ação n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX,
  • 4. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br (em anexo) ressalte-se, com causa de pedir diversa a presente ação, consoante será demonstrado adiante no tópico da preliminar. Diante dessa negativa, a autora, sem a posse do contrato, e com informações de que o autor poderia não lhe entregar o imóvel, mesmo tendo a mesma pago diversas parcelas por ANOS, deixou de efetuar o pagamento de algumas poucas prestações e, assim, consequentemente o nome do segundo requerido, foi incluso no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito. Diante desse fato, o requerido como forma de pressão, passou a se negar a qualquer conciliação com a autora, alegando que pretende reaver o imóvel vendido. Destarte, tendo a Cooperativa deixado de emitir os boletos mensais para pagamento das prestações, e em que pese à requerida ter se empenhado para regularizar os pagamentos em atraso, contudo, não obtendo êxito, posto que o imóvel não se encontra em nome da mesma, consequentemente, a autora se encontra impossibilitada de cumprir sua obrigação de pagar, posto que o requerido se nega a regularizar a situação conforme previamente acordado entre as partes, não restando alternativa, senão a recorrer ao Poder Judiciário, visando resguardar e ser amparada no socorro de seu direito. Eis a síntese narrada dos fatos. PRELIMINARMENTE A autora inicialmente deseja Arguir a Prevenção e Competência do juízo da _a Vara Cível desta Comarca, notadamente porque julgou a ação obrigacional de n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em face do mesmo requerido figurando na condição de segundo réu naquela ação, com causa de pedir diversa à presente ação obrigacional. (docs. em anexo). Note-se que na ação obrigacional anterior, a autora incluiu o requerido na condição de segundo réu no polo passivo daquela ação, tão somente para o fim de apresentar o contrato de negociação do imóvel junto a Cooperativa, bem como a ser compelido na obrigação solidária com a Cooperativa,
  • 5. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br primeira ré, a ASSINAREM a transferência do imóvel para o nome da autora, conforme se vê nas fls. 71 da petição inicial, imagem abaixo: Em que pese à autora ter pretensionado alcançar o provimento jurisdicional para a exibição do contrato entre o requerido e a cooperativa bem como ser compelido ao cumprimento do acordado entre as partes, ou seja, transferir o imóvel ao nome da autora, fato é que o juízo entendeu que a autora estaria reivindicando a exibição do contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos entre as partes, consoante se verifica da sentença de fls. 329/334, daqueles autos de n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (cópias em anexo). Assim como se vê daquela inicial que atribuiu equivocadamente à primeira ré, a obrigação de emitir os boletos para que pudesse efetuar os pagamentos em atraso, bem como compeli-la a transferir o imóvel ao nome da autora, constata-se que a autora tem agido de boa fé o tempo todo, posto que até mesmo chegou a emitir notificação extrajudicial visando a transferência do imóvel, bem como a emissão dos boletos para pagamento das parcelas em atraso, demonstrando mesmo a intenção, inclusive, de resgatar o nome do requerido dos
  • 6. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br órgãos restritivos, por pura boa fé e intenção de concluir a negociação com o mesmo, concluindo ainda que equivocadamente, que a responsabilidade seria da Cooperativa, quando na realidade é do ora requerido, motivo pela qual se está postulando nova ação obrigacional. Destarte, em face dos atuais precedentes jurisprudenciais, nada obsta a autora pleitear novamente em ação autônoma, com causa de pedir diversa da primeira obrigacional, independente de encontrar-se ou não em recurso, pendente ou não de homologação de desistência, inclusive se exigindo a prevenção e competência do mesmo juízo da ação anterior, senão vejamos: Compromisso de venda e compra - Revisão de cláusulas - Desistência da ação - Propositura de nova ação antes da homologação da desistência - Segunda ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC - Inadmissibilidade - Litispendência não caracterizada - Decreto de extinção afastado - Redistribuição do feito por dependência - Obrigatoriedade - Inteligência do art. 253, II, do CPC - Pedido liminar que deverá ser apreciado pelo Juízo competente - Recurso do autor provido para afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso da ré prejudicado. (TJ-SP - CR: 3575514800 SP, Relator: José Carlos Ferreira Alves - Data de Julgamento: 03/12/2008, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2008). Assim, também expõe a doutrina sobre a causa de pedir:
  • 7. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br “Se o autor tiver outro fundamento jurídico para o pedido e deixou de apresentá-lo na inicial, comente em ação própria poderá fazê-lo. Por outro lado, se houver outro fundamento ainda que para o mesmo pedido, nova ação poderá ser proposta, porque a primeira não será identificada à segunda.” (MIRANDA, Gilson Delgado. Procedimento Sumário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, página 147). Insta observar, que a autora, apesar de ter proposto com esta, duas ações, não obteve, até então, a apreciação da pretensão ora deduzida, ou seja, a obtenção do contrato entre o requerido e a cooperativa alienante, bem como a obrigação do requerido cumprir o que ele pactuou com a autora, o que deixa evidente a necessidade de afastar qualquer eventual argumentação de ausência de interesse de agir em face da ação anterior, ambas por não se coadunarem com as pretensões formuladas no presente petitório. DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Assim junta a presente afirmação de pobreza, declarando que não possui condição para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da presente ação obrigacional em detrimento de seu sustento e de sua família.
  • 8. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. Destarte, requer a Vossa Excelência, se digne em conceder os benefícios da assistência jurídica gratuita à autora em face das razões anteriormente mencionadas. DA TUTELA ANTECIPADA
  • 9. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Diante de todos os fatos aqui relatados e documentos juntados, resta evidente que a autora se encontra na posse do imóvel. Assim a tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel até o deslinde final desta ação, posto que a parte autora preenche todos os requisitos do artigo 273 do CPC, pois dentre os documentos juntados se encontram provas suficientes de que a mesma é detentora da posse do referido imóvel, assegurando dessa forma, o respeito as garantias dispostas na Constituição Federal. Portanto, se a tutela for postergada até a sentença final, possivelmente a parte autora já terá sofrido danos irreparáveis, quiçá, a ameaça do requerido em reaver o imóvel alienado que se encontra na posse da autora. Assim sendo, pelos motivos acima discutidos e esposados, desde já, requer seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade de manutenção da posse à parte autora conforme se recomenda na hipótese desses autos. DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FAZER DO CESSIONÁRIO Na espécie desses autos, verifica mesmo que o requerido na primeira ação obrigacional admitiu ter feito à negociação com a ora autora, consoante fls 330 (sentença em anexo) senão vejamos:
  • 10. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Assim, embora o requerido tenha tentado atribuir ou insinuar que a autora não estaria lhe pagando e nem a Cooperativa, FATO É QUE O MESMO ADMITIU TER CELEBRADO O CONTRATO COM A ORA AUTORA, sendo assim este fato incontroverso, conforme inclusive reconhecido na sentença nos autos da primeira obrigacional. No que tange a suposta alegação de que a autora não estaria lhe pagando e nem pagando a Cooperativa, se faz necessário uma análise mais aprofundada de todo o conjunto dos fatos e provas carreados nos autos, FATOS ESTES QUE TAMBÉM NÃO FORAM ALVOS DE JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME EXPRESSAMENTE MENCIONADO NAQUELA DECISÃO DA AÇÃO OBRIGACIONAL ANTECESSORA, que aqui diversa e assertivamente demonstra o contrário do alegado pelo requerido, senão vejamos: 1)- Quem descumpriu com a obrigação foi o requerido, posto que há anos vem se negando a fornecer a cópia do referido contrato entre ele e a Coooperativa, sonegando a autora o direito ao conhecimento da real situação do imóvel que adquiriu junto ao requerido;
  • 11. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br 2)- Os comprovantes xerocopiados em anexo, comprovam o pagamento feito ao recorrido, rechaçando-se assim sua negativa de recebimento; 3)- O requerido é quem se mostra irredutível e indisposto a conciliação para o cumprimento da obrigação acordada entre as partes; Nesse contexto tratando-se de contrato de compra e venda por cessão, cumpria a ele o dever de efetuar os pagamentos a Cooperativa, mediante o prévio repasse dos valores pela autora, posto que o mesmo é quem detém o titulo do contrato perante a Cooperativa Habitacional. Assim o que se verifica na espécie dos autos, é que o requerido que se nega a fornecer a cópia do contrato da negociação efetuada ENTRE ELE E A COOPERATIVA desde os idos anos de 2007 quando da negociação entre ele e a autora. Constata-se que após a negativa da autora em continuar pagando por um imóvel que NÃO CONSEGUE SEQUER OBTER ACESSO AO TEOR DO REFERIDO CONTRATO, e em consequência tendo tido o requerido seu nome negativado, passou então o mesmo a alegar suas pretensões em reaver o imóvel vendido à autora, descumprindo assim todo o acordado entre ambos e assim prejudicando o direito de posse do imóvel adquirido pela mesma.
  • 12. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Ora Excelência, se o requerido vendeu seu imóvel à autora, reconhecendo que não tinha condições financeiras de continuar pagando o imóvel a Cooperativa, resta implícito que era no mínimo sua OBRIGAÇÃO E DEVER de boa fé, ter entregado a CÓPIA DO CONTRATO do imóvel que ele incialmente havia assinado junto a Cooperativa, o que não fez e ao longo de anos vem se negando a fazer. Ressalte-se, que inobstante ter o pagamento previamente acordado entre as partes tenha sido efetuado corretamente, e após anos de pagamento da parcela do imóvel junto a Cooperativa, mesmo sem receber sequer a cópia do contrato feito entre o requerido e a cooperativa e por este exato motivo, quando a autora deixou de pagar acreditando estar sendo ludibriada, o requerido que já vinha descumprindo indefinidamente mediante procrastinação da obrigação de entregar-lhe o referido contrato, decidiu unilateralmente que deseja reaver o referido imóvel vendido à autora, mesmo ante todos os pagamentos efetuados pela mesma ao longo de anos, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia existente entre as partes na presente ação obrigacional. Sílvio de Salvo Venosa leciona que: “Pelo compromisso de compra e venda de imóvel (...) os poderes inerentes ao domínio, ius utendi, fruendi et abutendi, são transferidos ao compromissário comprador. O promitente vendedor conserva tão-somente a nua-propriedade, até que todo o preço seja pago. Nessa situação, o ius abutendi, direito de dispor, não é transferido de todo, mas esmaece para o vendedor à medida que o preço é pago. Embora a função de garantia nesse contrato não seja sua característica principal, é elemento marcante do instituto”. Diversas razões concorreram para a larga utilização do compromisso de compra e venda no Brasil. Uma delas está implícita na doutrina acima. A saber, tratando-se de bens imóveis, geralmente de elevada monta, convém que suas transações se façam mediante parcelamento do preço. Nesse contexto o compromisso de compra e venda
  • 13. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br assume relevante papel ao propiciar que o promitente vendedor adie a transferência do direito real de propriedade até o pagamento integral do preço. Assim, enquanto não adimplido todo o preço o compromissário comprador conserva mero vínculo obrigacional em face do promitente vendedor, cujo direito é proporcional ao montante amortizado. Posteriormente, abusos perpetrados pelo promitente vendedor, lesivos ao interesse do comprador, revelaram a necessidade de se introduzir um direito real (inferior ao de propriedade) oponível erga omnes desde que registrado o contrato. A saber, no início do século passado o compromisso de compra e venda favoreceu a especulação imobiliária. Para não perderem expressiva valorização experimentada pelo bem, promitentes vendedores valiam-se do direito de arrependimento previsto no artigo 1.088 do Código Civil anterior. Dessa forma muitos compromissos de compra e venda foram desfeitos em prejuízo de pessoas humildes que se viam despojadas de seu único imóvel e sem receberem justa indenização. Para combater essa prática adveio o Decreto- lei 58/37 (aplicável inicialmente apenas a terrenos loteados), que ao atribuir ao compromissário comprador direito real oponível a terceiro (se registrado o contrato), subtraiu do promitente vendedor o direito de arrependimento. O artigo 15 do mesmo diploma confere ao comprador, pago todo o preço, direito de exigir a outorga da escritura. Posteriormente o regime do Decreto 58/37 foi estendido a terrenos não loteados por força da Lei 649/49, sendo ambos derrogados pela Lei 6.766/79 que passou a regular os compromissos de compra e venda de imóveis urbanos.
  • 14. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Superado esse brevíssimo delineamento do contrato de compromisso de compra e venda, ressalte-se que hodiernamente nota-se indiscriminado desvirtuamento do instituto. Deliberadamente celebra-se compromisso de compra e venda sem a intenção de registrá-lo ou outorgar subsequente escritura pública. Essa prática, premida pelo desejo de economizar emolumentos cartorários (escritura pública, registro de imóveis) e imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI acarreta grave insegurança jurídica e faz pulular lides envolvendo compromissários compradores e credores que muitas vezes têm o imóvel transacionado como única garantia disponível no patrimônio do devedor alienante (art. 591, CPC), tal como é a situação concreta desses autos. Ressalte-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o compromissário comprador possui legitimidade ad causam para defender a sua posse sobre imóvel penhorado em execução movida contra o promitente vendedor. Sua legitimidade subsiste mesmo que inexistente registro público do contrato. Nesse sentido a mencionada súmula: “É admissível à oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. Incensurável esse entendimento, tanto que a Advocacia-Geral da União aprovou a Súmula n.º 52, de 3 de setembro de 2010 (Publicada no DOU Seção I, de 09/09/2010): "É cabível a utilização de embargos de terceiros fundados na posse decorrente do compromisso de compra e venda, mesmo que desprovido de registros." Com efeito, embora a transferência do direito de propriedade apenas se aperfeiçoe mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (artigo 1.245, Código Civil), negociações imobiliárias multiplicaram-se a partir de simples contratos particulares, muitas vezes de
  • 15. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br forma bastante singela, mediante emissão de recibos, sinal de arras ou “termo de transferência de posse”. Tamanho pragmatismo nem sempre evidencia má-fé do alienante ou conluio com o adquirente para lesar terceiro. Muitas vezes a desinformação e o alto custo dos emolumentos cartorários concorrem para que as negociações ocorram nesses moldes. Assim, atento à realidade brasileira andou bem o Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer, com esteio no 1.046, § 1.º, do Código de Processo Civil, legitimidade ad causam ao compromissário comprador, titular de direito obrigacional em face do promitente vendedor. Destarte, felizmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça inaugurou novo entendimento mais consentâneo com a realidade nacional e na esteira do que sinalizava prestigiosa corrente jurisprudencial nos Tribunais inferiores, zelosa em não tolher o direito de ação apenas por que não inscrito o contrato no Registro de Imóveis. Delineado esse panorama confirma-se a assertiva inicial no sentido de que a Súmula 84 do STJ assegura ao compromissário comprador apenas o direito de ação aos embargos de terceiro, não sendo defeso, contudo, discutir se a data da compra e venda é seguramente comprovada a partir de instrumento particular não registrado e sem qualquer nota de publicidade (reconhecimento de firma, p. ex.). É o que se pretende abordar nesse ensaio. Em suma, a Súmula 84 é nitidamente processual. Estende ao compromissário comprador a ação de embargos de terceiro; não garante, de per se, a proteção possessória deduzida naquela ação. Este direito será concedido apenas se provado que a compra e venda é
  • 16. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br pré-existente à ação movida pelo credor e capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência (art. 593, II, CPC). A fim de corroborar essa posição colaciona-se precedente daquela súmula resumido no seguinte trecho do voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Bueno de Souza da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 188/PR (processo 89.0008421-6), julgado em 08/08/89 e publicado no DOU de 31/10/89: “Penso, por conseguinte, que não se aconselha a peremptória recusa liminar da ação de embargos de terceiro, fundada em compromisso de compra e venda destituído, embora, de registro imobiliário, como recomenda a Súmula 621: ao cerceamento do direito de ação, somar-se-ia, no caso, o drástico enfraquecimento da própria posse, que, em casos tais, transcende a mera realidade de fato para invocar a qualificação de posse legítima, as interdicta (fundada em contrato), oponível ao esbulho perpetrado por sujeitos da ordem privada e, portanto, a fortiori, ao esbulho judicial que porventura seja praticado através da penhora ou de outro ato de apreensão. O que se recomenda, assim, é data vênia, que, em casos de posse imobiliária, como no caso desses autos, não sejam as ações liminarmente recusadas, mas devidamente processadas, decidindo como de direito, às instâncias locais incumbidas de conhecer e apreciar as alegações e provas deduzidas perante o juízo.
  • 17. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br Portanto, consoante recomendação final da decisão supra, cabe a este juízo sopesar as provas trazidas por esta autora, quanto à data do negócio de compra e venda, aquilatando-as e cotejando-as com a desejada obrigação manejada pela autora que disputa sobre o bem que lhe foi vendido. E nesse sentido cumpre destacar que as provas são totalmente favoráveis a autora que cumpriu e vinha cumprindo em dia com a obrigação pactuada com o requerido, somente tendo deixado de fazê-lo, em face do descumprimento do acordado entre ambos, que incluía a entrega da cópia do contrato alienado, bem como pela insistente negativa do requerido em exibir ou lhe entregar a cópia do contrato efetuado entre ele e a cooperativa alienante, vedando assim o direito da autora em conhecer as cláusulas do contrato do imóvel alienado pelo cooperado ora requerido. Destarte, espera esta autora que Vossa Excelência se digne em acolher e julgar procedente a presente ação, para condenar o requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER, para: a)- Entregar a CÓPIA DO CONTRATO celebrado entre ele Requerido e a Cooperativa alienante à ora Autora; b)- Providenciar contrato de cessão de direitos do imóvel alienado em favor da autora; c)- Providenciar uma procuração, autorizando a autora a proceder os pagamentos do imóvel alienado até o término e quitação da dívida, ou; d)- Alternativamente, seja o requerido compelido a obrigação de receber da autora os valores das parcelas vencidas e vincendas, e repassar os pagamentos a Cooperativa alienante, visando regularizar as pendências do imóvel junto àquela, e entregar a autora, todos os recibos e cópias de transações
  • 18. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br referente o imóvel objeto de disputa na presente ação obrigacional; DA RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO Em última análise cabe aqui ressaltar que caso este r. juízo não acolha as razões expendidas para condenar o requerido nas obrigações anteriormente requeridas, haverá que se reconhecer o dever do requerido RESTITUIR OS VALORES QUE LHE FORAM PAGOS com juros e correções monetárias, referentes ao pagamento de ______ parcelas de R$ 300,00 pagas ao longo desses anos, tudo devidamente corrigido com juros e atualizações monetárias, bem como deverá lhe ser aplicado multa a ser fixada por este juízo, e deverá ainda o requerido suportar o ônus de INDENIZAR a requerida nos danos materiais e morais, decorrentes das obras construídas no imóvel, e ante a frustração e aborrecimentos que tem causado a autora, diante de sua veemente NEGATIVA em entregar o contrato dele com a cooperativa alienante, consoante vier a ser fixada por este juízo, tudo em consonância com a boa hermenêutica jurídica pertinente a situação concreta desses autos. DA CONCLUSÃO Destarte, diante dessas considerações, sabemos que o compromisso particular de compra e venda de imóveis é largamente utilizado no País e possui nítido compromisso social. Favorece o aumento de transações imobiliárias mediante a quitação a prazo, adiando a transferência do domínio.
  • 19. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br O ordenamento jurídico brasileiro é pródigo em diplomas legislativos sobre o tema. Ao longo do último século foi preocupação constante do legislador robustecer a posição do compromissário comprador frente a abusos praticados pelo alienante. Prova disso é a criação do direito real oponível a terceiros, decorrente da inscrição do contrato no registro público, posto que a atual codificação civil preconiza que o contrato deve atender à sua função social (art. 421), razão pela qual vem esta autora ante a honrosa presença de Vossa Excelência, se digne em julgar procedente a presente ação obrigacional, para condenar o requerido, nas seguintes obrigações reiteradas do tópico anterior: a)- Entregar a CÓPIA DO CONTRATO celebrado entre ele Requerido e a Cooperativa alienante, à ora Autora; b)- Providenciar o contrato de cessão de direitos do imóvel alienado, em favor da autora; c)- Providenciar uma procuração, autorizando a autora a proceder os pagamentos do imóvel alienado até o término e quitação da dívida, ou; d)- Alternativamente, seja o requerido compelido a obrigação de fazer o recebimento dos valores das parcelas vencidas e vincendas, da autora, e repassar os pagamentos a Cooperativa alienante, visando regularizar as pendências do imóvel junto àquela, e entregar-lhe os recibos e cópias das transações referente ao imóvel objeto de disputa na presente ação obrigacional; e)- Caso não se acolha as razões pertinentes aos pedidos da obrigacional, requer seja o requerido condenado a RESTITUIR os valores que lhe foram pagos, bem como as parcelas pagas, tudo devidamente corrigidos
  • 20. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br monetariamente, bem como seja condenado a INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, a serem arbitrados por esse juízo; f)- Seja concedida TUTELA ANTECIPADA para assegurar a posse do imóvel à autora, até o deslinde final da presente ação; g)- Seja o requerido citado no endereço do preambulo, para querendo contestar que o faça, sob pena de ser admitido confesso; h)- Seja o requerido condenado ao pagamento das verbas de sucumbência, custas e honorários advocatícios; Requer finalmente, o deferimento da prova documental ora anexada a presente inicial, e por tantas outras que se fizerem necessárias ao longo desta ação, visando resguardar o mais amplo direito a defesa com todos seus recursos a ela inerentes. Ad argumentandum tantum, máxime considerando-se todos os princípios de direito elencados ao longo deste arrazoado, que em consonância com o entendimento de direito prevalecente e majoritário, espera a autora seja dado provimento as suas pretensões, destacando-se que ao agir assim, estará este juízo vez mais renovando seus propósitos de distribuir à tão almejada JUSTIÇA! Dá-se a presente causa o valor de R$ ............., ( tantos mil reais). “Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. John Frank Kennedy”. Caieiras/SP, 22 de dezembro de 2014.
  • 21. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br ADVOGADO SUBSCRITOR OAB/SP 000.000 DOCUMENTOS EM ANEXO: 01- Declaração de Pobreza; 02- Procuração da Patrona; 03-Cópias da Inicial, Contestação, Réplica, Sentença e Recurso nos autos da ação n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX;
  • 22. ADVOGADO & ADVOGADO Advocacia e Assessoria __________________________________________________ _________________________________________________ Rua xxxxxx, 00 - sala 00 - xxxxxx - ................/UF- 00000-000. Tel/Fax: (00) 0000-0000 / 0000- 0000 - e-mail: ADVOGADO@adv.oabsp.org.br 04)- Cópias de Cheques e promissórias pagas ao requerido; 05)- Outros; 06)- Outros; 07)- Outros;