SlideShare uma empresa Scribd logo

2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC

Consultor JRSantana
Consultor JRSantana
Consultor JRSantanaConsultor Documental, Escritor e Mediador de Conflitos

– Peça elaborada pela Equipe de Profissionais do Site Peças Processuais em atendimento a solicitações de advogados, clientes, visitantes ou cadastrados no Home Office Profissional Peças Processuais. Apresentamos a Solução Para Qualquer Escritório que Desejar ter Sucesso em seus trabalhos. Nosso Site Profissional trás qualquer suporte Jurídico para você ser um vencedor. Ao conhecer nossos trabalhos você verá que nosso site é o melhor do brasil para elaborar e vencer qualquer trabalho na área jurídica!! Aproveite e faça já seu orçamento gratuito e sem compromisso só aqui no site www.pecasprocessuais.com

2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC

1 de 21
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
1
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO
DA 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXXX DA
COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, já
devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm, por seu
procurador infra-assinado, inconformado com o Recurso de Apelação
interposto por XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, APRESENTAR
“CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO”
Em face da respeitável sentença prolatada pelo Magistrado da 2ª Vara Cível do
Foro Regional de XXXXXXXXX, e pelas razões que seguem em anexo.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
2
NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS
Requer seja a presente contrarrazões recebidas e, uma
vez processada, julgado procedente todos os pedidos para ao final negar
seguimento ao Recurso de Apelação interposto.
Os Apelados informam o (s) nome (s) e endereço (s)
dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos
processuais (CPC, art. 1016, inc. IV):
DOS APELADOS: Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito
na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 00.000, com
escritório profissional sito a Rua xxxxxxxxxx, 00, 8ª andar, conjunto 00,
xxxxxxxxxx, São Paulo, telefone (00) 0000-0000.
DOS APELANTES: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXX, sob o nº.
XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de XXXXXXXXXXXXXX, sob o nº. XXXXXXX, com escritório
profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXXX,
XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, telefone (XX) XXXXXXXXXXXX.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
3
DA TEMPESTIVIDADE
A presente contrarrazões deve ser considerada
como tempestiva. O patrono das partes Apeladas deram-se por intimados na
data de XX de junho de 2018, o que se constada pela certidão narrativa ora
carreada aos autos.
Frente ao prazo processual pertinente, temos
como tempestivo a presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
FORMAÇÃO DAS RAZÕES
A presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação é
instruída com cópia integral dos documentos necessários ao julgamento do
recurso interposto, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os
originais, sob as penas da lei.
No mais que sejam observados todos os comandos
estabelecidos no art. 1010 e seguintes do CPC.
Nestes termos, Pede Provimento.
São Paulo, 00 de junho de 2018.
XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX
OAB SP 000.000 OAB SP 000.000
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
4
CONTRAMINUTA DE APELAÇÃO
Apelantes: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Apelados: XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE
NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR
EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA
A respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo não
merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi
aplicada com o mais notório conhecer jurídico e lídima justiça.
Passemos a análise do recurso interposto pela parte
Apelante em confronto com a prova produzida nos autos.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
5
DA SINOPSE PROCESSUAL
Cuidam os autos originários de Medida Cautelar de
Exibição de documentos, para que os Apelados apresentem os contratos de
venda e compra e cessão de direitos entre os Apelantes e entre a Sra
XXXXXXXXXXXXX e os Apelados.
Os Apelados foram citados, apresentando em juízo
toda a documentação requerida pelos apelados na presente Medida Cautelar de
Exibição de documentos. Após prolação da sentença os Apelantes aditaram a
inicial a fim de obter a Declaração de Rescisão dos Contratos de Cessão de
Direitos c/c Reintegração de Posse com Perdas e Danos.
Não obstante os Apelados tenham se posicionado
contra o M.D. Juízo julgou improcedente o pedido, nos termos da imagem
abaixo:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP,
CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000
6
Contra sentença, os Apelantes interpuseram
Embargos de Declaração questionando supostos equívocos da R. Sentença,
restando decidido nos seguintes termos, conforme imagem abaixo:
DATA MAXIMA VENIA, não merece reforma a
Sentença prolatada pelo magistrado “a quo” que julgou improcedente o pedido
nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, condenando
os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
arbitrado em 10% (dez) por cento do valor atribuído a causa em vista das razões
de fato e direito consubstanciadas nas laudas subsequentes:

Recomendados

2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPC
2118 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classicaConsultor JRSantana
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADO
2077 - Contraminuta de Agravo Regimental - STJ CPC ATUALIZADOConsultor JRSantana
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPCConsultor JRSantana
 
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de InstrumentoRecurso Especial em Agravo de Instrumento
Recurso Especial em Agravo de InstrumentoConsultor JRSantana
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPCConsultor JRSantana
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classicaConsultor JRSantana
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo CpcConsultor JRSantana
 
Modelo de Agravo Regimental / Interno – Consumidor
Modelo de Agravo Regimental / Interno – ConsumidorModelo de Agravo Regimental / Interno – Consumidor
Modelo de Agravo Regimental / Interno – ConsumidorConsultor JRSantana
 
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoContestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoConsultor JRSantana
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou IndenizaçãoConsultor JRSantana
 
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por foraReclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por foraConsultor JRSantana
 
Como elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumentoComo elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumentoConsultor JRSantana
 
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminar
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarModelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminar
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarAlberto Bezerra
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4Consultor JRSantana
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaConsultor JRSantana
 

Mais procurados (20)

2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
2117 - CONTESTAÇÃO COBRANÇA - Atualizada Novo CPC
 
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario   stf - master classicaAgravo em recurso extraordinario   stf - master classica
Agravo em recurso extraordinario stf - master classica
 
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
2091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Atualizado Novo Cpc
 
Modelo de Agravo Regimental / Interno – Consumidor
Modelo de Agravo Regimental / Interno – ConsumidorModelo de Agravo Regimental / Interno – Consumidor
Modelo de Agravo Regimental / Interno – Consumidor
 
Réplica a contestação
Réplica a contestaçãoRéplica a contestação
Réplica a contestação
 
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc ContrapostoContestação à Indenizatória Cc Contraposto
Contestação à Indenizatória Cc Contraposto
 
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
1147- Contestação Trabalhista a Reintegratória ou Indenização
 
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por foraReclamação Trabalhista - Comissão por fora
Reclamação Trabalhista - Comissão por fora
 
Penal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à AcusaçãoPenal - Resposta à Acusação
Penal - Resposta à Acusação
 
Como elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumentoComo elaborar agravo de instrumento
Como elaborar agravo de instrumento
 
Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário TrabalhistaRecurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
 
Recurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJRecurso Especial - STJ
Recurso Especial - STJ
 
1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR1172- DEFESA PRELIMINAR
1172- DEFESA PRELIMINAR
 
Modelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso EspecialModelo de Recurso Especial
Modelo de Recurso Especial
 
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminar
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminarModelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminar
Modelo de Embargos de Terceiro c/c pedido de medida liminar
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A41180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
1180- EMBARGOS A EXECUÇÃO - A4
 
1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação1099- Recurso de apelação
1099- Recurso de apelação
 
Modelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de SentençaModelo de Cumprimento de Sentença
Modelo de Cumprimento de Sentença
 
1135- CONTESTAÇÃO VI
1135- CONTESTAÇÃO VI1135- CONTESTAÇÃO VI
1135- CONTESTAÇÃO VI
 

Semelhante a 2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC

2095 - Impugnação - Execução - Atualizado Novo Cpc
2095 - Impugnação - Execução  - Atualizado Novo Cpc2095 - Impugnação - Execução  - Atualizado Novo Cpc
2095 - Impugnação - Execução - Atualizado Novo CpcConsultor JRSantana
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaConsultor JRSantana
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigido
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigidoAGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigido
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigidoConsultor JRSantana
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSEConsultor JRSantana
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxConsultor JRSantana
 
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA IConsultor JRSantana
 
1038 - Ação Rescisória do Município
1038 - Ação Rescisória do Município1038 - Ação Rescisória do Município
1038 - Ação Rescisória do MunicípioConsultor JRSantana
 
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJConsultor JRSantana
 

Semelhante a 2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC (20)

2095 - Impugnação - Execução - Atualizado Novo Cpc
2095 - Impugnação - Execução  - Atualizado Novo Cpc2095 - Impugnação - Execução  - Atualizado Novo Cpc
2095 - Impugnação - Execução - Atualizado Novo Cpc
 
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO  - CPC Atualizado
2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC Atualizado
 
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO  - CPC Atualizado
2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CC EF. ATIVO - CPC Atualizado
 
1060- Agravo de Instrumento I
1060- Agravo de Instrumento I1060- Agravo de Instrumento I
1060- Agravo de Instrumento I
 
1110 - Apelação
1110 - Apelação1110 - Apelação
1110 - Apelação
 
1067- AGRAVO INSTRUMENTO IV
1067- AGRAVO INSTRUMENTO IV1067- AGRAVO INSTRUMENTO IV
1067- AGRAVO INSTRUMENTO IV
 
2033 - MANIFESTAÇÃO
2033 - MANIFESTAÇÃO2033 - MANIFESTAÇÃO
2033 - MANIFESTAÇÃO
 
Réplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação IndenizatóriaRéplica em Ação Indenizatória
Réplica em Ação Indenizatória
 
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
1185- EMBARGOS A EXECUÇÃO I
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigido
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigidoAGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigido
AGRAVO DE INSTRUMENTO-correto-corrigido
 
1097 - Apelação Auto posto
1097 - Apelação Auto posto1097 - Apelação Auto posto
1097 - Apelação Auto posto
 
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
2050 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO IMISSÃO NA POSSE
 
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 21183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
1183- EMBARGOS A EXECUÇÃO 2
 
AGRAVO INST.
AGRAVO INST. AGRAVO INST.
AGRAVO INST.
 
APELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docxAPELAÇÃO - previdenciária .docx
APELAÇÃO - previdenciária .docx
 
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I
1029- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS CC TUTELA I
 
1036 - Ação Rescisória I
1036 - Ação Rescisória I1036 - Ação Rescisória I
1036 - Ação Rescisória I
 
1038 - Ação Rescisória do Município
1038 - Ação Rescisória do Município1038 - Ação Rescisória do Município
1038 - Ação Rescisória do Município
 
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
1156- CONTRARRAZÕES DE RESP -STJ
 
1123- ARESP II
1123- ARESP II1123- ARESP II
1123- ARESP II
 

Mais de Consultor JRSantana

MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxConsultor JRSantana
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.docConsultor JRSantana
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docxConsultor JRSantana
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docxConsultor JRSantana
 
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.docConsultor JRSantana
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docxConsultor JRSantana
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docxConsultor JRSantana
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premiumConsultor JRSantana
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC Consultor JRSantana
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPCConsultor JRSantana
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC Consultor JRSantana
 
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPCConsultor JRSantana
 

Mais de Consultor JRSantana (20)

REVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docxREVISÃO CRIMINAL.docx
REVISÃO CRIMINAL.docx
 
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docxMANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
MANIFESTAÇÃO - Saneamento processo.docx
 
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
7-Contrarrazões de RECURSO EXTRAORRDINARIO - STF.doc
 
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
4-CONTESTAÇÃO TRABALHISTA - Empregador.docx
 
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
1-PARECER. JURIDICO PROCESSUAL.docx
 
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
3-Contrarrazões de RECURSO ESPECIAL - STJ.doc
 
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
 
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
6-MANIFESTAÇÃO EM ACP.docx
 
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx5-CONTESTAÇÃO em  Ação Civil Pública.docx
5-CONTESTAÇÃO em Ação Civil Pública.docx
 
Recurso especial gratuidade processual - premium
Recurso especial   gratuidade processual - premiumRecurso especial   gratuidade processual - premium
Recurso especial gratuidade processual - premium
 
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC 2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
2127 - AGRAVO REGIMENTAL - NOVO CPC
 
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC 2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
2123 - RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA - Atualizado Novo CPC
 
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
2122 - REPLICA - Atualizado Novo CPC
 
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC 2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
2121 - RECURSO ESPECIAL - Atualizado Novo CPC
 
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC 2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
2119 - PENSÃO POR MORTE - Atualizado Novo CPC
 
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC 2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
2120 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Atualizado Novo CPC
 
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
2116 - ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC - Atualizado Novo CPC
 

2131 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NOVO CPC

  • 1. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE XXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, vêm, por seu procurador infra-assinado, inconformado com o Recurso de Apelação interposto por XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, APRESENTAR “CONTRARAZÕES DE APELAÇÃO” Em face da respeitável sentença prolatada pelo Magistrado da 2ª Vara Cível do Foro Regional de XXXXXXXXX, e pelas razões que seguem em anexo.
  • 2. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 2 NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS Requer seja a presente contrarrazões recebidas e, uma vez processada, julgado procedente todos os pedidos para ao final negar seguimento ao Recurso de Apelação interposto. Os Apelados informam o (s) nome (s) e endereço (s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1016, inc. IV): DOS APELADOS: Dr. XXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 00.000, com escritório profissional sito a Rua xxxxxxxxxx, 00, 8ª andar, conjunto 00, xxxxxxxxxx, São Paulo, telefone (00) 0000-0000. DOS APELANTES: Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXX, sob o nº. XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de XXXXXXXXXXXXXX, sob o nº. XXXXXXX, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n° XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXX/XX, telefone (XX) XXXXXXXXXXXX.
  • 3. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 3 DA TEMPESTIVIDADE A presente contrarrazões deve ser considerada como tempestiva. O patrono das partes Apeladas deram-se por intimados na data de XX de junho de 2018, o que se constada pela certidão narrativa ora carreada aos autos. Frente ao prazo processual pertinente, temos como tempestivo a presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação. FORMAÇÃO DAS RAZÕES A presente Contrarrazões ao Recurso de Apelação é instruída com cópia integral dos documentos necessários ao julgamento do recurso interposto, onde se declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei. No mais que sejam observados todos os comandos estabelecidos no art. 1010 e seguintes do CPC. Nestes termos, Pede Provimento. São Paulo, 00 de junho de 2018. XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX OAB SP 000.000 OAB SP 000.000
  • 4. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 4 CONTRAMINUTA DE APELAÇÃO Apelantes: XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Apelados: XXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR EGRÉGIA CÂMARA JULGADORA A respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo não merece retoques, adendos e muito menos ser modificada, uma vez que foi aplicada com o mais notório conhecer jurídico e lídima justiça. Passemos a análise do recurso interposto pela parte Apelante em confronto com a prova produzida nos autos.
  • 5. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 5 DA SINOPSE PROCESSUAL Cuidam os autos originários de Medida Cautelar de Exibição de documentos, para que os Apelados apresentem os contratos de venda e compra e cessão de direitos entre os Apelantes e entre a Sra XXXXXXXXXXXXX e os Apelados. Os Apelados foram citados, apresentando em juízo toda a documentação requerida pelos apelados na presente Medida Cautelar de Exibição de documentos. Após prolação da sentença os Apelantes aditaram a inicial a fim de obter a Declaração de Rescisão dos Contratos de Cessão de Direitos c/c Reintegração de Posse com Perdas e Danos. Não obstante os Apelados tenham se posicionado contra o M.D. Juízo julgou improcedente o pedido, nos termos da imagem abaixo:
  • 6. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 6 Contra sentença, os Apelantes interpuseram Embargos de Declaração questionando supostos equívocos da R. Sentença, restando decidido nos seguintes termos, conforme imagem abaixo: DATA MAXIMA VENIA, não merece reforma a Sentença prolatada pelo magistrado “a quo” que julgou improcedente o pedido nos termos do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez) por cento do valor atribuído a causa em vista das razões de fato e direito consubstanciadas nas laudas subsequentes:
  • 7. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 7 DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM Com PERMISSA VENIA, a r. Sentença prolatada pelo juízo “a quo”, merece ser mantida máxime porque em nosso entendimento açambarcou coerentemente todos os dispositivos infraconstitucionais e constitucionais conforme adiante restarão demonstrados. DO MÉRITO Tem-se que a controvérsia trazida pelo recurso das partes autoras está em verificar se os Apelados são responsáveis por indenizar pelo inadimplemento do contrato firmado entre os Apelantes e a Sra XXXXXXXXX. As partes autoras, ora apelantes, alegam que firmaram com a Sra XXXXXXXXX contrato de gaveta, referente ao móvel situado na Rua XXXXXXXXXXXX nº 0000, Conjunto Residencial XXXXXXXX, Rua A, nº 000, no Bairro de XXXXXX, imóvel este financiado pela XXXXXXXXXX, em que a Sra XXXXXXX tendo efetuado o pagamento da entrada, se comprometeu em assumir o financiamento do imóvel em 112 parcelas vincendas, até maio de 2001. Portanto, insurgem-se os APELANTES em face da r. sentença de primeiro grau, pleiteando:
  • 8. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 8
  • 9. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 9 Com a devida vênia, passa-se a rebater as incognoscíveis razões do apelo. Tendo em vista a enorme dificuldade de compreensão das razões recursais, rebater-se-á, pontualmente os tópicos apresentados, conforme abaixo: Ora, é evidente que os Apelados não possuem legitimidade passiva para figurar no presente processo, como muito bem decidiu o juízo “a quo”:
  • 10. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 10 Como se depreende do acima exposto, não merece ser reformada a sentença, porque os Apelados não firmaram nenhum contrato com os Apelantes e sim, com a Sra xxxxxxxxxxxxx, e o contrato firmado com a mesma foi devidamente cumprido. Se os Apelantes foram vítimas de um imbróglio, perpetrado pela Sra xxxxxxxxxxx, o que não foi devidamente comprovado nos autos, dessa forma os Apelados não são responsáveis pelo inadimplemento contratual alegado pelos Apelantes. Nesse sentido também é entendimento dos nossos Tribunais: “TJ-DF - APL 0084012-60.2009.807.0001 - Data de publicação: 31/01/2011 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PRETENSÃO DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃOCONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS, O CONTRATO VINCULA SOMENTE AQUELES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO SEUS EFEITOS, EM PRINCÍPIO, PREJUDICAR OU APROVEITAR TERCEIROS. 2 – A INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPRADORA ENSEJA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA PELA VENDEDORA, SENDO VEDADO ÀQUELA IMPUTAR A TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO
  • 11. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 11 CONTRATUAL À RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.” “TRF-2 - AMS 51753 RJ - 2002.51.01.021228-6 - Data de publicação: 10/04/2008 Ementa: Mandado de Segurança Administrativo - Ato Administrativo Concessão de Uso de Espaço Público Serviço de Transporte de Passageiros Terceiro Estranho à Relação Contratual 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de prorrogações de contrato de concessão de uso de espaço público celebrado entre os litisconsortes passivos. 2. No caso dos autos, a relação de direito material alegada tem como titulares a XXXXXXXXXX e a impetrada XXXXXXXXX, sendo a impetrante XXXXXXXXX apenas um terceiro estranho àquela relação contratual. 3. Não há sequer uma relação jurídica secundária entre a impetrante e um dos impetrados que seja afetada no plano jurídico pela relação de direito material afirmada, eis que o contrato celebrado entre a autora e a XXXXXXXXXXX, com o mesmo objeto mas sobre área distinta, é autônomo e prevê, expressamente, que não haverá exclusividade na exploração da atividade. 4. Há interesse econômico por parte da impetrante em eliminar um de seus concorrentes, porém o mero interesse econômico não confere legitimidade à parte para postular em Juízo. 5. Precedentes do Col. STJ (RESP 7832; MS 5488; ROMS 5944). 6. Apelação a que se nega provimento.” “TJ-MG - AC 10024101803732001 - Data de publicação: 16/07/2013 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL -
  • 12. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 12 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO - DESCUMPRIMENTO - DANO MORAL COMPROVADO. - Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado diretamente com a 2ª ré, não há que se falar na legitimidade passiva de pessoa jurídica estranha à relação jurídica. - Não há dúvidas de que o autor experimentou imenso dissabor e constrangimento, pois, no dia de seu casamento, viu a festa de comemoração ser realizada no espaço mal decorado pela ré. - É razoável e proporcional a fixação do valor da reparação pelos danos morais em R$6.000,00, sendo necessário lembrar que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, decorrente de diminuto inadimplemento contratual, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. - A existência de pequenas imperfeições nos arranjos de flores utilizados na decoração do casamento dos requerentes não constitui, por si só, fato hábil a acarretar angustia ao homem médio, muito menos dano à honra objetiva, ou seja, à imagem e ao bom nome dos nubentes, sobretudo quando tais fatos não são hábeis a comprometer o evento.” “TJ-SP - APL 990092854739 - Data de publicação: 07/07/2010 - Ementa: CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCATÁRIA AFIRMA TER AUTORIZAÇÃO DO
  • 13. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 13 NETO DA AUTORA PARA REALIZAR BENFEITORIAS NO IMÓVEL E COMPENSAR VALORES DO ALUGUEL. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DO "PACTO SUNT SERVANDA". INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA 3a (TERCEIRA) DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. A avença preconizou que somente as obras que comprometessem a segurança do imóvel é que teriam direito a retenção ou indenização, de maneira que terceiro estranho à relação contratual não tem legitimidade para autorizar tal intento. CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. EXIBIÇÃO DE RECIBOS QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA LOCATÍCIA. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO ACORDO.CUMPRIMENTO PARCIAL E DECLARADAMENTE COM MORA. APELO IMPROVIDO. A apelante não cumpriu aos termos do contrato, porquanto efetivar o pagamento parcial como fez a ré, em verdade deixou de dar cumprimento àquilo exatamente pactuado.” Na hipótese, devem-se reputar verdadeiros os fatos narrados pelos Apelados, vez que não há qualquer prova em sentido contrário apresentada pelos Apelantes. Portanto, no tocante a apelação manejada pelos Apelantes, correta a sentença proferida pelo juízo a quo.
  • 14. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 14 Os Apelantes desejam em seu recurso rever decisão de improcedência da ação, visando a condenação em danos morais, rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel, bem como a condenação dos Apelados em honorários de sucumbência. Como exaustivamente já exposto, também não deve ser acolhida as pretensões dos Apelantes, em virtude dos Apelados não terem firmado nenhum contrato com os mesmos. Portanto, não podem ser condenados a assumir obrigações ou inadimplências que não deram causa. DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO O princípio da relatividade dos efeitos do contrato tem como premissa que o contrato somente produz efeito em relação às partes contratantes, isto é, àqueles que manifestaram sua vontade vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Tem como objetivo a satisfação das necessidades individuais. Nesse sentido: “TJ-MG - 2.0000.00.513862-5/000 - Data de publicação: 18/08/2005 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911 /69 - CONTRATO ENTRE DEVEDOR FIDUCIÁRIO E ESTACIONAMENTO PARTICULAR NÃO VINCULA CREDOR FIDUCIANTE - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO. O não pagamento das taxas do estacionamento, contratado pela
  • 15. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 15 agravada (devedora fiduciária), são de responsabilidade dela, que firmou o contrato de depósito, e não do agravado (credor fiduciário), aplicando-se o princípio da relatividade dos contratos. Se o agravante não firmou tal contrato não pode arcar com os ônus dele advindos, merecendo ser provido o recurso.” “TJ-DF - 0030107-96.2016.8.07.0001 - Data de publicação: 23/01/2018 - Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCUPAÇÃO. TERMO FIRMADO POR SÓCIO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA DE VALORES PRATICADOS PARA OUTROS CONDÔMINOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. O juiz, como destinatário final das provas, é quem determinada a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis à elucidação da lide. 2. Em razão do princípio da autonomia, a alteração do quadro societário não interfere nas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. 3. O contrato vincula tão somente as partes que firmam um contrato, não podendo seus efeitos prejudicar ou aproveitar terceiros, conforme princípio da relatividade contratual. 4. Apelo conhecido para afastar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, não provido. Sentença mantida.” Assim como o contrato não vincula terceiros, também não é permitida a interferência deles nas relações jurídicas pessoais caso isso venha a causar prejuízo para alguma das partes contratantes.
  • 16. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 16 Portanto, o contrato firmado entre os Apelantes e a Sra XXXXXXX somente produz efeitos entre eles. Os Apelados firmaram cessão de direitos com a Sra XXXXXXXX, cumpriram todas suas obrigações contratuais. Então não há o que se falar em rescisão de contrato, até mesmo porque não existe nenhum contrato entre as partes. DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES E ainda, os apelantes não provam os requisitos para a procedência do pedido possessório, requisitos estes, previstos no NCPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Conforme narrado acima, a sentença deve ser mantida em todos os termos, por não terem os Apelantes, além de todos os fatos acima expostos, comprovado o esbulho praticado pelos Apelados. Ora, N. Desembargadores, sem a prova da existência de contrato firmado entre as partes, a prova do inadimplemento do Apelado, não há que se falar em esbulho da posse pelos apelantes, um dos requisitos necessários para o êxito da demanda. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS
  • 17. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 17 Por derradeiro, os Recorrentes fogem às raias do bom senso ao requerer reforma da respeitável sentença no que atine aos honorários contratuais, requerendo que os Apelados sejam condenados a restituir integralmente o valor de R$ 0.000,00 (xxxxxx mil e xxxxxxx reais) pago a título de honorários advocatícios. Mais uma vez, não merece sucesso tal assertiva, pois quem procurou o Poder Judiciário para tentar obrigar os Apelados a adimplir o disposto no contrato firmado entre a Sra XXXXXXXX foi a apelante, a qual, por não obter sucesso, procura, de forma totalmente infundada, reverter à condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais. Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais: “TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de publicação: 22/05/2014 - Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DE ADVOGADO QUE SE DÁ PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE VEM NA LINHA DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIMENTO RENDA DA RÉ QUE É COMPATÍVEL À DECLARAÇÃO DE POBREZA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.” “TJ-DF - APC 0014650-05.2013.8.07.0009 - Data de publicação: 07/04/2014 - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA. VENDA DO
  • 18. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 18 IMÓVEL A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1.É LÍCITO AO CREDOR COBRAR TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NOME DO QUAL CONSTA O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE, QUANDO NÃO HOUVER, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 2. SENDO A INCORPORADORA DETENTORA DE UNIDADE AUTÔNOMA SITUADA NO ALUDIDO CONDOMÍNIO, TORNA- SE OBRIGADA A CONCORRER PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS GERADAS PELA ENTIDADE CONDOMINIAL NA ADMINISTRAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E FOMENTO DOS SERVIÇOS DESTINADOS A TODOS OS CONDÔMINOS, NA FORMA RESOLVIDA EM ASSEMBLÉIA. 3. É POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROVENIENTES DO AJUIZAMENTO A DEMANDA SE DECORREM DA MORA DO DEVEDOR E SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE VINCULADAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PORQUANTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, SERIA PERMITIR A CONSTITUIÇÃO DE VERDADEIRO BIS IN IDEM COM OS HONORÁRIOSDECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE AUTORIZAR QUE CLIENTE E ADVOGADO CRIEM DÉBITO PARA
  • 19. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 19 TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DESTE. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” “TJ-SP - APL 0005684-43.2012.8.26.0564 - Data de publicação: 22/05/2014 - Decisão: CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO... que se falar em condenação nos honorários contratuais a título de perdas e danos. Por outro lado, a renda... que: “Não há razão para condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios decorrentes...” “TJ-SP – APL 1043218-33.2015.8.26.0100 - Data de publicação: 01/11/2017 - Ementa: APELAÇÃO – "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA" – Contrato de locação de imóvel, sendo os apelantes locatários e o apelado locador – Inadimplência dos apelantes no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (IPTU) – Cobrança de multa contratual (03 aluguéis) - Citação com hora certa – Nomeação de curadora especial aos réus, nos termos do artigo 72 , II , do CPC - Sentença de procedência – Multa compensatória – Não incidência – Condenação em honorários contratuais e sucumbenciais – Duplicidade de cobrança que deve ser afastada - Caracterização de "bis in idem"- Acolhimento Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.” Destarte, tal alegação merece ser totalmente desconsiderada por afrontar os mais comezinhos princípios do Direito Processual do ordenamento jurídico pátrio.
  • 20. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 20 Ex positis, por medida de brevidade e economia processual, os Recorridos desejam reportar-se na íntegra ao contido em sua Peça Contestatória e demais petitórios apresentados requerendo a esta Colenda Câmara Cível, haja por bem em manter a r. sentença recorrida para negar provimento ao presente Recurso de Apelação. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Destarte, diante de todo o exposto e resta claro que a sentença ora guerreada ao decidir da forma como o fez, DEVE SER MANTIDA na integra e negar provimento ao Recurso de Apelação , razão esta que leva a afetar esta Egrégia Corte, na expectativa de que o ATO cometido está em consonância com o ordenamento jurídico, em face da equivocada interpretação dos Apelantes. Ad argumentandum tantum, vem esta Defesa ante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta Egrégia Corte, com a finalidade de REQUERER seja NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, bem como para no mérito, manter a sentença “a quo” no sentido de julgar improcedentes dos pedidos, por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA! Não somos responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer. “J. F. Kennedy”.
  • 21. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Rua xxxxxxxxx, 00 – 00º andar – Conjunto 00 – xxxxxxxxxx – São Paulo/SP, CEP. 00000-000 - Telefone: (00) 0000.0000 21 Nestes termos, Espera Provimento. São Paulo, 00 de junho de 2018. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000 XXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP 000.000