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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO
JUDICIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo nº 0000000-00.0000.00.0.0000
XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira,
XXXXXXXXXXX, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem por seu
intermédio de seu patrono infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO
PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA, em tramitação neste juízo, vem, com o devido respeito ante a honrosa
presença de Vossa Excelência, para com supedâneo no artigo 335 do Novo Código de
Processo Civil, APRESENTAR a presente
CONTESTAÇÃO
nos autos da ação proposta em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante
delineadas nas laudas subsequentes:
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I - DA TEMPESTIVIDADE A
A presente citação se deu em 00 de outubro de 2016,
concedendo-lhe o prazo de 15 dias para apresentar a defesa a este Egrégio Tribunal,
assim sendo, o termo final é em 00 de outubro de 2016, portanto tempestiva a presente
defesa.
II - BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de Ação de Rito Ordinário para Concessão de
Aposentadoria por Idade c/c tutela antecipada, em que o Autor alega que teve início a sua
vida laborativa muito cedo e que alguns documentos que comprovam a veracidade de suas
alegações foram extraviados, tais como Carteira de Trabalho e seus Carnês de
Recolhimentos Previdenciários.
Aduz que possui três números de INSS, quais são:
0.000.000.000-0, o NIT 0.000.000.000-0 e o cadastro no PIS/PASEP sob o nº
0.000.000.000-0, na qual estão sendo lançados os valores do pró-labore e recolhido as
contribuições previdenciárias.
Relata ainda, que desde 00/0000 tem solicitado junto ao INSS
a concessão de aposentadoria por idade, que vem sendo negada. Quando agendou o
acerto do recolhimento tomou ciência que a inscrição nº 0.000.000.000-0 estava em nome
de XXXXXX XX XXXXX XXXXXX. Alega ainda não possuir o cartão que comprova a
inscrição referente ao período de 00/00/00 a 00/00/0000.
Eis a síntese fática e processual narrada.
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III- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE
No fato alegado na inicial esclarece o Autor que teria
contribuído para a previdência social no período 00/00/00 a 00/00/0000 e que este
recolhimento estava em nome da contestante sob o número de inscrição 0.000.000.000-0.
A Contestante aposentou legalmente, através de certidões
fornecidas pelo INSS, pois o mesmo é o responsável por todos esses registros referentes
as contribuições previdenciárias. Portanto, apenas ao INSS cabe comprovar se as
alegações do Autor são verídicas ou não.
Por esta preliminar caracterizada está a ilegitimidade passiva
da Contestante para responder aos termos da ação proposta, porque a Contestante não é
responsável pelos registros dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS. Ademais,
quando foi solicitar sua aposentadoria apresentou toda documentação exigida pelo órgão,
pelo exposto requer a exclusão da Contestante da lide aqui refutada.
IV – DO MÉRITO
Caso Vossa Excelência não acolha a preliminar de
ilegitimidade, passa-se a enfrentar o mérito, em atenção ao princípio da concentração e da
eventualidade que regem a peça contestatória.
Mister pugnarinicialmente aos fatos alegados pelo autor na sua
exordial.
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Pode-se observar na documentação apresentada, que o
processo de aposentadoria da Contestante transcorreu de forma regular e transparente,
não existindo um único vestígio sequer de fraude. Desta forma, só se pode concluir que a
atitude do Autor não passa de um grande conflito existente entre ele e o INSS.
Assim, o período de 00/00/00 a 00/00/0000 no tempo de
serviço da Contestante, não pode o Autor, baseado em meras suposições de caráter
interpretativo, prejudicar o benefício concedido, que assumiu a condição de ato jurídico
perfeito.
DAS PROVAS
Como podemos observar, em sua inicial o próprio Autor
reconhece não possuir nenhum documento que comprove os fatos alegados. Ademais o
mesmo também reconhece que a inscrição de nº 0.000.000.000-0, no INSS consta no
nome da contestante. Portanto, a mesma possui no INSS nos registros da CNIS, o período
de contribuição que ele alega lhe pertencer. Não colacionando nenhuma prova destes
fatos.
José Frederico Marques (1990, p. 310) define prova como:
“Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de
convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles
alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua
convicçãosobre os fatos que constituem a base empírica
da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os
acontecimentos geradores do litígio,de sorte a possibilitar,
com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e
conforme o Direito. ”
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Já para Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 230) provar é
“conduzir o destinatário do ato (o juiz,no caso dos litígios sobre negócios jurídicos)
a se convencer da verdade acerca de um fato”.
Ensina ainda ao lecionar que provas são os “meios utilizados
para formar o convencimento do Juiz a respeito de fatos controvertidos que tenham
relevância para o processo”(2014, p. 87).
Neste contexto entende-se que a prova é instrumento
indispensável à conclusão da lide, sem a qual a verdade ansiada restaria prejudicada.
ÔNUS DA PROVA
Tendo em vista que no processo civil brasileiro há clara
predominância do Princípio Dispositivo, “que entrega a sorte da causa à diligência ou
interesse da parte”(Theodoro Júnior,2014, p. 68) a questão pertinente ao ônus da prova
assume especial relevância.
A expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber
quem responderá pela ausência de prova de determinado fato (Didier Júnior apud
AZEVEDO, 2007).
Segundo Dinamarco (2005, p. 73), o “ônus da prova é o
encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos
fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”.
Com a inovação do art. 7º do novo CPC concretiza-se ao
princípio da isonomia material (KLIPPEL, 2014). Reza o referido artigo:
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“Art. 7º. É assegurada às partes paridadede tratamento em
relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,
aos meios de defesa,aos ônus, aos deveres e à aplicação
de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo
efetivo contraditório. ”
Assim entende-se que o ônus probatório na sistemática trazida
pelo novo CPC visa a tão almejada busca da verdade real em detrimento da formal e
baseia-se no princípio da livre investigação. Procura universalizar uma prática no
ordenamento jurídico antigo era casuística, a exemplo do CDC (KLIPPEL, 2014).
O Novo CPC mantém a atual distribuição do ônus probatório
entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, no §1º do artigo
373,a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo
juiz no caso concreto.
Vide novo “códex” artigos que se prestam a regular a Teoria
Dinâmica das Provas:
“Art. 332. Todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, ainda que não especificados neste
Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em
que se funda a ação ou a defesa. ”
“Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de
maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamentedifícil a uma parte o exercício do
direito.
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
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I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte
contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou
de veracidade. ”
“Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz
aplicará as regras de experiência comum subministradas
pela observação do que ordinariamente acontece e ainda
as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a
esta, o exame pericial. ”
“Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual,
estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a
vigência, se assim o determinar o juiz. ”
“Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o
Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. ”
A TAXATIVIDADE DO CNIS
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO
Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN –
Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936 de 1989, destinado a
registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho – MTb, do
Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS e da Caixa Econômica Federal –
CEF.
Posteriormente em 1991 com a publicação da Leinº 8.212 que,
dentre outras disposições,instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou
a denominarse CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto,
basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de
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empregadores,de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e
recolhimentos do contribuinte individual.
Um dos objetivos pretendidos por este CNIS é a manutenção
de informações confiáveis sobre a vida laboral do trabalhador a fim de gradativamente
desincumbi-los do ônus de ter que provar perante o INSS os valores de suas
remunerações, dado este necessário no cálculo dos benefícios previdenciários a que
fazem jus.
Tal objetivo, inclusive, já possui singular vinculação institucional
e aplicação direita nos procedimentos de concessão dos diversos benefícios
previdenciários hoje administrados pelo INSS.
Vale aqui transcrever o texto do art. 29-A da Lei nº 8.213/91:
“Art. 29-A. O INSS utilizará,para fins de cálculo do salário-
de benefício, as informações constantes no Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as
remunerações dossegurados Tal artigo fora acrescido no
ordenamento jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002,
valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu para que
fosse possível a utilização das informações constantes
nos bancos de dados do CNIS sobre a remuneração dos
segurados, objetivando simplificar a comprovação dos
salários de contribuição por parte dos segurados do
RGPS.”
Assim, tal alteração passou a ser conclamada pela doutrina
como “inversão do ônus da prova”, senão vejamos:
“Inobstante tal avanço contido na Lei nº 8.213/91 em seu
art. 29-A, o Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento
da Previdência Social, traz em seu art. 19 determinação
decorrentede nova redação que preceituaque os dadosdo
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CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à
Previdência Social,relação de emprego, tempo de serviço
ou de contribuiçãoe salários-de-contribuiçãoe,quando for
o caso,relação de emprego,podendo, em caso de dúvida,
ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a
apresentação dos documentos que serviram de base à
anotação.
Sobre este tema o Ilustre Jurista e Professor Marcelo Leonardo
Tavares em sua obra Direito Previdenciário, 6ª ed, Lúmen Júris, p. 87, assevera:
“O Decreto nº 3048/99, no art. 19, dispõe que, se as
informações constantes sobre contribuições ou
remunerações nãoconstarem no CNIS, o vínculo não será
considerado, facultado ao segurado solicitar, a qualquer
momento a inclusão, exclusão ou retificação das
informaçõesconstantesdo CNIS,com a apresentação dos
documentos comprobatórios dos dados divergentes,
conforme critérios definidos pelo INSS. Ora, essa última
previsão sem amparo legal (o art. 29-A da lei 8.213/91,
dispõe sobre a inversão do ônus da prova, fazendo com
que prevaleçam, a princípio, as anotações do CNIS
somente para fins de utilização dos saláriosde-
contribuição no cálculo do salário de benefício),
desequilibra o ônus da prova em desfavor do
hipossuficiente, fazendo com que este arque com a
obrigatoriedade de provar com elementos quese não sabe
de antemão (pois serão definidos conforme critérios
escolhidos pelo INSS), a relação de trabalho. Se o
empregado apresenta a carteira de trabalho e o contrato
lavrado, não se pode desvalorizar essa prova impondo a
ele exigências abusivas,principalmenteporque a leiatribui
à empresa a obrigação de escrituração contábil dos fatos
geradores e de recolhimento das contribuições.”
Sem dúvida, a previsão constante no art. 19 do Decreto nº
3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.079 de 09.01.2002, que determina a
desconsideração do vínculo empregatício não constante do CNIS.
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Portanto, ao deferir a aposentadoria a Contestante, o INSS o
fez com base em dados do CNIS, que possui presunção de veracidade. Neste sentido
assim tem decidido os tribunais:
“TRF-2 - AMS 66269 RJ 2005.51.01.524148-4 - Data de
publicação: 03/06/2008 - Ementa: MANDADO DE
SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO –
PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO
LEGAL - INEXISTENCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS
REGISTRADOS NO CNIS – DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES
PARA SE CONCLUIR PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS
VÍNCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO
CONCESSÓRIO. 1) A suspensão do benefício previdenciário
se deu com o devido processo legal, oportunidade na qual se
constatou a insubsistência de vínculos empregatícios utilizados
pelo segurado para a concessão de aposentadoria por tempo
de serviço. 2) Entretanto, tais insubsistências foram apuradas
em sede de consultas on line junto aos registros do CNIS e,
apesar de restarem comprovadas diligências a fim de
comprovar a inexistência dos vínculos empregatícios do
segurado, tais medidas foram insuficientes a tal finalidade. 3)
Em que pese a lei conferirpresunção de veracidade dos dados
registrados no CNIS, a inexistência de um vínculo
empregatício, declarado pelo impetrante, no CNIS, não
configura,porsi só, a inexistência, no plano real,de tal vínculo.
4) A prova obtida pelos registros no CNIS não tem maior força
probatória que as demais, tal como o registro na CTPS, de tal
modo que, ante o vínculo declarado na CTPS, mas não
confirmado nos registros do CNIS, impõe-se a apuração, por
parte do INSS, através de outros meios probatórios, como
diligências nas empresas em que se declarou ter havido os
vínculos. 5) O processo concessório de benefício
previdenciário, como ato administrativo que é, goza de
presunção de legalidade, sendo ônus da autarquia
previdenciária desconstituí-la, do qual não se
desincumbiu, no presente caso, a contento. 6) Quanto ao
pagamento dos atrasados desde a impetração é corolário da
segurança concedida,não se constatando qualquer óbice para
tanto, nem se sujeita à expedição de precatório. Na verdade,
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como se trata de uma ordem dirigida à autoridade coatora, há
de ser efetuado o pagamento pela via administrativa...”
Assim é que na verdade ao determinar a inversão do ônus da
prova a favor do segurado, para considerarcomo verdadeiras,a princípio, as anotações do
CNIS somente para fins de utilização dos salários-de-contribuição no cálculo do salário de
benefício, buscou a Lei nº 8.213/91 auxiliar os segurados a alcançar direitos sociais
fundamentais garantidos na carta constitucional.
Esse desvirtuamento da vontade expressa do legislador por
meio de decretos editados pelo executivo, tem em seu escopo o intuito de restringir direitos
ferindo assim os objetivos fixados constitucionalmente para a seguridade social, e, em
particular, para a previdência social, sob a forma de princípios elencados no art. 194,
parágrafo único e incisos.
Assim, tal restrição operada pela existência no mundo
normativo do atual art. 19 do Decreto nº 3.048/99 se traduz em verdadeiro retrocesso na
proteção do núcleo das prestações sociais sobre a matéria.
Tal porque a nossa Carta Magna em seu art. 201, I, disciplina:
“Art.201.A previdência socialserá organizada sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei:
I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e
idade avançada; ”
DAS PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
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O segurado ao requer a concessão de um determinado
benefício previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por vezes enfrenta
dificuldades no sentido de comprovar os requisitos necessários para a concessão do
referido benefício. No entanto, as normas administrativas estabelecidas pelo INSS, por
intermédio do Decreto 3.048/99, não enfrentam situações específicas, culminando, na
maioria das vezes, devido a uma interpretação restritiva do Decreto pela Autarquia, com o
indeferimento do benefício previdenciário, sobretudo, porque muitas dessas situações se
referem a fatos que remontam considerável tempo.
O segurado não deve permanecer desamparado
assistencialmente devido à ausência de regras e instrumentos adequados pelo INSS no
sentido de comprovar que faz jus ao benefício, razão pela qual o Direito Processual
Previdenciário, com amparo constitucional e em normas processuais cíveis, bem como na
doutrina e jurisprudência, permite ao segurado, perante o Poder Judiciário, a ampla
produção probatória para comprovar, processualmente, que preenche os requisitos
necessários para restar agraciado com o benefício previdenciário postulado.
A Constituição Federalde 1988 assegurou a todo o cidadão no
art. 5º, inciso LIV(1), o direito fundamental ao devido processo legal, bem como no inciso
LV(2) o direito ao contraditório e a ampla defesa para os litigantes em processo judicial ou
administrativo, nestes compreendido o direito fundamental à produção de prova lícita.
O primeiro ordenamento a fazer referência ao princípio do
devido processo legal remonta à Magna Charta de João Sem-Terra no ano de 1215,
quando se referiu à law ofthe land, (art. 39), sem contudo, ter mencionado expressamente
a locução devido processo legal,a qual somente restou utilizada na lei inglesa de 1354, no
reinado de Eduardo III, denominada Statute of Westminster of the Liberties of London,
princípio este caracterizado,genericamente,pelo trinômio vida, liberdade e propriedade,ou
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seja, tudo o que se referir à tutela destes bens, encontra-se sob a tutela do devido
processo legal.
No decorrerdo tempo, principalmente nos países sob o regime
jurídico do Common Law,o pensamento doutrinário e jurisprudencialacerca do princípio do
devido processo legal evoluiu no sentido de permitir uma ampla interpretação do referido
princípio, prestigiando, sobretudo, os direitos fundamentais do cidadão.
O princípio do devido processo legal se manifesta em todos os
campos processuais do direito, do qual derivam, praticamente, todos os demais princípios
constitucionais do processo, dentre eles o contraditório e a ampla defesa, os quais devem
restar observados inclusive na esfera administrativa, sobretudo, segundo o magistério do
professor José Antônio Savaris, quando ocorre o cancelamento de benefícios
previdenciários do segurado, constituindo corolário lógico do devido processo legal no
direito processual previdenciário.
O direito do segurado, como parte no processo judicial, de
produzir provas no sentido de comprovar as suas alegações, bem como em fazer a
contraprova do alegado pelo INSS, enseja a manifestação do princípio do contraditório,
garantia constitucional insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, sempre
observadas as peculiaridades do processo previdenciário. Neste sentido, nos termos do
art. 125, inciso I (5), do Código de Processo Civil, cabe ao juiz garantir aos litigantes a
igualdade de tratamento e, por consequência, o contraditório.
O Devido processo legal assegura à pessoa proteção tanto no
âmbito material como formal, sendo que neste, dentre outras garantias, a Constituição
Federal assegura aos litigantes a ampla produção de provas, ensejando, portanto, o
princípio do devido processo legal, um direito fundamental da pessoa.
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A Constituição Federal de 1988, art. 5, inciso LV, através dos
princípios do contraditório e da ampla defesa,assegura a ampla produção de provas lícitas
no processo judicial, bem como o Código de Processo Civil regulamenta a distribuição do
ônus da prova no art. 333,inciso I (6), restando ao segurado o ônus da prova no sentido de
comprovar que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário postulado.
Neste sentido, o segurado poderá manejar algumas espécies
de provas de acordo com a natureza do benefício requerido, dentre as quais as provas
documentais, testemunhais e periciais. Ademais, cabe destacar, conforme ensina o
professor José Antônio Savaris, que a atribuição do direito previdenciário pressupõe
laboriosa tarefa de exame de fatos, constituindo a ação previdenciária, sinal de exame de
prova, uma vez que nas ações previdenciárias, pulsa o caráter alimentar do bem da vida
pretendido pelo segurado,bem como a finalidade de promover a dignidade do beneficiário.
Como já exaustivamente, discorrido acima, o Autor teve sua
aposentadoria negada porque nãocomprovouo tempo de serviço para a concessão. Muito
menos provou nos autos que seus recolhimentos para a previdência social foram
computados como tempo de serviço para a Contestante.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE
Os atos administrativos presumem-se verdadeiros, legítimos e
em conformidade com a lei.
Essas presunções reconhecem a importância dos servidores
públicos para o desenvolvimento das atividades do Estado e conferem credibilidade aos
seus atos. Em consideração a tais presunções, é possível que os servidores façam
constar nos autos qualquer declaração verbal feita em sua presença ou qualquer fato que
tenham presenciado mediante certidão, possuindo este registro força de fé pública.
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Portanto, o registro de recolhimento das contribuições em
nome da Contestante junto ao INSS tem presunção de verdade.Ademais a mesma sempre
contribuiu. Tanto é que ao solicitar aposentadoria a mesma foi concedida tendo por base
os dados constantes no CNIS.
Os atos administrativos, portanto, até prova em contrário tem
presunção de veracidade,e não pode a Contestante ser prejudicada em seus direitos se o
Autor ao menos conseguiu provar suas alegações. Portanto os atos administrativos
possuem:
“a) Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade
(Fé Pública);
b) Imperatividade:os atos administrativos são impositivos
a terceiros independentemente de sua concordância. Em
decorrência desse atributo, se a Administração conclui,
por exemplo,que um beneficiário deverá ressarcir o erário,
será realizada a cobrança, independentemente de o
administrado concordar;
c) Exigibilidade: significa que o Estado, no exercício de
sua função administrativa, pode exigir de terceiros o
cumprimento das obrigações que impôs;
d) Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo
deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei
como aptas a produzir determinadosresultados.Para cada
finalidade que a Administração pretende alcançar existe
um ato definido em lei. ”
Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma
vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção
de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos
pelo ordenamento jurídico.
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DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO menciona que da
validade do ato decorre a presunção de validade, analiticamente expressada por uma
quádrupla presunção: de veracidade, de legalidade, de legitimidade e de licitude.
Como é sabido, a presunção de legalidade e legitimidade diz
respeito à conformidade do ato administrativo com a lei. Como consequência desse
atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos
de acordo com a lei.
Legalidade e legitimidade possuem confluência conceitual,
porém traz nítida diferenciação de funções e dimensões, decorrentes da definição do
Estado como Democrático e de Direito. Este pressupõe a existência de duas ordens de
referência ética, na captação dos interesses da sociedade: política e jurídica. A ordem
política, corresponde o conceito de legitimidade e à ordem jurídica, o conceito de
legalidade. Nesse sentido, vale destacar a doutrina de DIOGO DE FIGUEIREDO sobre o
tema:
“Historicamente, a legitimidade precedeu a legalidade e,
por vezes, a legitimidade foi ilegal e a legalidade foi
ilegítima, numa evolução secular, ora paralela, ora
divergente e ora convergente, conforme as épocas e as
sociedades, até que se fez sentir uma novíssima
necessidade social: a de conciliá-las, pela submissão de
todos os processos políticos ao Direito.Com a consciência
desse fundamental interessefoipossívelestruturar-se uma
organização política submetida simultaneamente à lei – o
Estado de Direito – e ao interesse social prevalecente – o
Estado Democrático – fundidos no conceito
constitucionalizado do Estado Democrático de Direito. ”
Portanto, as dimensões e funções são bem distintas: o
interesse público,antes ou depois de legislado,é sempre padrão de legitimidade, mas só o
interesse público legislado alcança o padrão de legalidade. Em resumo, a legitimidade é
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muito mais ampla que a legalidade, simplesmente porque é impossível, em qualquer
sociedade, que a lei defina exaustivamente todas as hipóteses do interesse público A
presunção de veracidade, por sua vez, é o atributo do ato administrativo que diz respeito
aos fatos. Em decorrência desseatributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela
Administração Pública. Com efeito, as certidões, atestados, declarações, informações e
demais documentos fornecidos pela Administração são dotados de fé pública.
Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, diversos são
os fundamentos para justificar esse atributo do ato administrativo:
"o procedimento e as formalidades que precedem a sua
edição,os quais constituemgarantia de observância da lei;
o fato de ser uma das formas de expressão da soberania
do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o
faz com o consentimento de todos; a necessidade de
assegurar celeridade no cumprimento dos atos
administrativos, já que eles têm por fim atender ao
interesse público,sempre predominante sobre o particular;
o controle a que se sujeita o ato, quer pela própria
Administração, quer pelos demais Poderes do Estado,
sempre com a finalidade de garantir a legalidade; a
sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o
que faz presumir que todos os seus atos tenham sido
praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao
poder público a sua tutela".
Resta evidente que o princípio da legalidade é o fundamento
mais importante da presunção de legitimidade do ato administrativo. De fato, toda a
atividade estatal em um Estado Democrático de Direito é e deve ser, necessariamente,
sempre regida pelo princípio da legalidade. A Carta Política coloca toda a atividade
funcional do administrador público sob a sujeição dos mandamentos da lei. Desse modo,
praticar atos sem a observância das normas,torna o ato inválido e expõe o administrador à
responsabilidade disciplinar ou legal.
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Corroborando esse entendimento, lecionava o mestre HELY
LOPES MEIRELLES:
"Os atos administrativos,qualquer que seja sua categoria
ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade,
independentemente de norma legal que a estabeleça.
Essa presunção decorre do princípio da legalidade da
Administração,que nos Estados de Direito, informa toda a
atuação governamental."
E o incomparável jurista, citando o administrativista argentino
MANOEL MARÍA DIEZ, também assim ensinava:
"Além disso, a presunção de legitimidade dos atos
administrativos responde a exigências de celeridade e
segurança das atividades do Poder Público, que não
poderiam ficar na dependência da solução de impugnação
dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos,
para só após dar-lhes execução".
Com efeito, se não existisse a presunção de legitimidade sob
comento, o Estado tornar-se-ia ingovernável, inadministrável. Toda a atividade
administrativa seria diretamente questionável, o que impediria a realização da finalidade e
dos fins públicos, ao sobrepor um interesse individual de natureza privada ao interesse
público.
Consoante as palavras do ilustre professor argentino JUAN
CARLOS CASSAGNE:
"a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato
administrativo queencontraseu fundamento na presunção
de validade que acompanha todos os atos estatais,
princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do
administrado de cumprir o ato administrativo".
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
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19
É de se frisar que a presunção de legitimidade dos atos
administrativos caracteriza-se porser inerente à idéia de poder do Estado, sem o qual este
não teria condições de assumira sua posição de supremacia indispensável para a garantia
da ordem pública.
Acerca do tema em pauta, passa-se a transcrever trecho de
obra consagrada do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO:
"A Administração Pública, por desenvolver atividade
voltada à realização de interesses da coletividade (que são
os seus interesses primários – únicos colimáveis – em
oposiçãoaos secundários)encontra-se sobuma disciplina
peculiar queimpõe certos ônus,restrições,sujeições à sua
atuação e lhe confere,de outro lado, prerrogativas de que
não desfrutam usualmente os particulares. Por meio de
umas e de outras, pretende-se equipá-la adequadamente
para o exato e eficiente cumprimento de sua razão de ser.
Tanto as limitaçõesque a tolhem quanto os favores que a
adornam não visam senão conformá-la e habilitá-la ao
rigoroso alcance de seus fins. ”
Destaque-se que, em decorrência da referida presunção de
legitimidade, tem-se que enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário, este produzirá efeitos da mesma forma que o ato
válido, devendo ser cumprido.
Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
"Os atos administrativos,quando editados, trazem em si a
presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que
nasceram em conformidade comas devidas normas legais,
como bem anota DIEZ.Essa característicanão depende de
lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato
administrativo,comoato emanado de agente integrante da
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
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20
estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a
essa característica. O fundamento precípuo, no entanto,
reside na circunstância de que se cuida de atos emanados
de agentes detentores de parcela do poder público,
imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o
interesse públicoque lhes compete proteger.Desse modo,
inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de
legitimidade,permitindo-seque a todo momentosofressem
algum entrave aposto por pessoas de interesses
contrários. Por esse motivo é que se há de supor que
presumivelmente estão em conformidade com a lei."
Da mesma forma, saliente-se que o Poder Judiciário não pode
apreciar ex officio a validade do ato administrativo, a não ser que a sua nulidade seja
suscitada pela parte interessada.
Registre-se, ainda, que a presunção de legitimidade é de
natureza relativa (juris tantum), admitindo a prova em contrário, invertendo com isso, o
ônus da prova no processo judicial.
Tal posição foi bem definida em decisão do antigo Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
“TRF-5 - AC 390977 PE0041342-05.2006.4.05.0000 -Data de
publicação: 13/11/2009 - Ementa: PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO
DE NFLD. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM
CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. Atos
administrativos gozam de presunção de legitimidade (inclusive
o fustigado lançamento consubstanciado na NFLD nº
32.478.810-0), donde a certeza de que infirmá-los em juízo
reclamaria prova contundente em sentido contrário, o que
inocorreu na hipótese vertente; 2. De fato, a fiscalização
realizada pelo INSS,devidamente autorizada pela legislação de
regência, identificou tentativa de "mascarar" diversas relações
empregatícias mantidas pelo autor (um hospital) com os seus
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
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21
colaboradores, pretensamente prestadores autônomos de
serviço, mas que não são, e daí haver lançado os tributos
decorrentes (contribuições sociais); 3. Ainda quando fossem
desnecessários mais argumentos para além dos já dispostos,
mormente pela fragilidade da instrução realizada pelo
demandante durante a tramitação em primeiro grau (limitada
que acabou sendoà juntada de documentos que nada dizem),
convém destacar que a fiscalização identificou profissionais
ligados à atividade-fim do empreendimento (médicos,
enfermeiros, psicólogos) e outros à área meio (na
administração e no departamento de pessoal,porexemplo)que
não eram tidos como genuínos empregados, o que orça contra
a evidência posta na realidade empírica; 4. Como uma última
referência, anota-se, ainda, que vários dos trabalhadores,
outrora empregados, teriam sido "demitidos" e, ato contínuo,
recontratados como "autônomos", e desempenhando as
mesmas funções de antes, o que reforça, em grau máximo, a
tentativa de falsear típicas relações de labor subordinado; 5.
Apelação improvida. ”
A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem por
consequência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não ilide a
presunção,provando que a administração agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a
eficácia do ato impugnado.
Conclui o ilustre Professor Belga, destacando que:
a presunção legal juris tantum não impede que a verdade
seja trazida à luz, mas levando em conta outros valores
que o sistema que a instituiu não quis desprezar.
A técnica,que permite tomar em consideração tais valores,
é que dá ao raciocínio jurídico sua especificidade.
De fato, o juiz, obrigado a julgar, deve acatar as
presunções legais enquanto a prova em contrário não
houver sido produzida, de modo contraditório, no próprio
decorrer do processo. ”
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
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22
A principal justificativa das presunções legais juris tantum, é
essencialmente de segurança jurídica.
Diante do exposto, podemos concluir que, somente uma
matéria probatória consistente e definitiva é capaz de se afastar a validade do ato
administrativo, que,repita-se à exaustão,presume-seemitido com a observância da lei, até
prova robusta em contrário.
VII - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS
Deste modo, em face da argumentação apresentada e
restando demonstrada a ausência de qualquer direito a amparar a pretensão da parte
autora, requer o Contestante:
1 - O acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad
causam, extinguindo-se o processo sem resolução do
mérito nos termos do Art. 485, NCPC;
2 – No mérito, pugna pela improcedência in totum do
pedido. Protesta provar o alegado por todos os meios de
prova admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal,
oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos,
apta a demonstrar que o tempo de recolhimento de
contribuição em nome da Contestante, e devidamente
averbado pelo INSS quando da concessão do benefício
transcorreu dentro da legalidade, não sendo possível no
caso a alegação de ilegalidade conforme tenta fazer crer o
Autor;
XXXXX XX XXXXX XXXXXX
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23
3 - Protesta por todos os meios de prova em direito
admitidos, especialmente, documental, oitiva de
testemunhas, se necessário, sem exclusão de quaisquer
outras.
Nestes termos, Pede Deferimento.
São Paulo, 00 de outubro de 0000.
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OAB/XX 000.000
XXXXX XX XXXXXX XXXXX
OAB/XX 000.000
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2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
2133 - Tutela Cautelar Antecedente - Reduzida - Novo CPC
 
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC 2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
2132 - MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVO CPC
 
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
2130 - REPLICA A CONTESTAÇÃO - NOVO CPC
 
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC 2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
2129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOVO CPC
 
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC 2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
2128 - CONTRARRAZÕES - Aualizado Novo CPC
 
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC 2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
2125 - Tutela de Urgência na Execução - Atualizado Novo CPC
 
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC 2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
2124 - Tutela Cautelar Antecedente - Atualizado Novo CPC
 

Aposentadoria contestada

  • 1. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 1 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 0000000-00.0000.00.0.0000 XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, brasileira, XXXXXXXXXXX, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, vem por seu intermédio de seu patrono infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em tramitação neste juízo, vem, com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, para com supedâneo no artigo 335 do Novo Código de Processo Civil, APRESENTAR a presente CONTESTAÇÃO nos autos da ação proposta em razão das justificativas de ordem fática e de direito adiante delineadas nas laudas subsequentes:
  • 2. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 2 I - DA TEMPESTIVIDADE A A presente citação se deu em 00 de outubro de 2016, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para apresentar a defesa a este Egrégio Tribunal, assim sendo, o termo final é em 00 de outubro de 2016, portanto tempestiva a presente defesa. II - BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de Ação de Rito Ordinário para Concessão de Aposentadoria por Idade c/c tutela antecipada, em que o Autor alega que teve início a sua vida laborativa muito cedo e que alguns documentos que comprovam a veracidade de suas alegações foram extraviados, tais como Carteira de Trabalho e seus Carnês de Recolhimentos Previdenciários. Aduz que possui três números de INSS, quais são: 0.000.000.000-0, o NIT 0.000.000.000-0 e o cadastro no PIS/PASEP sob o nº 0.000.000.000-0, na qual estão sendo lançados os valores do pró-labore e recolhido as contribuições previdenciárias. Relata ainda, que desde 00/0000 tem solicitado junto ao INSS a concessão de aposentadoria por idade, que vem sendo negada. Quando agendou o acerto do recolhimento tomou ciência que a inscrição nº 0.000.000.000-0 estava em nome de XXXXXX XX XXXXX XXXXXX. Alega ainda não possuir o cartão que comprova a inscrição referente ao período de 00/00/00 a 00/00/0000. Eis a síntese fática e processual narrada.
  • 3. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 3 III- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTESTANTE No fato alegado na inicial esclarece o Autor que teria contribuído para a previdência social no período 00/00/00 a 00/00/0000 e que este recolhimento estava em nome da contestante sob o número de inscrição 0.000.000.000-0. A Contestante aposentou legalmente, através de certidões fornecidas pelo INSS, pois o mesmo é o responsável por todos esses registros referentes as contribuições previdenciárias. Portanto, apenas ao INSS cabe comprovar se as alegações do Autor são verídicas ou não. Por esta preliminar caracterizada está a ilegitimidade passiva da Contestante para responder aos termos da ação proposta, porque a Contestante não é responsável pelos registros dos recolhimentos previdenciários junto ao INSS. Ademais, quando foi solicitar sua aposentadoria apresentou toda documentação exigida pelo órgão, pelo exposto requer a exclusão da Contestante da lide aqui refutada. IV – DO MÉRITO Caso Vossa Excelência não acolha a preliminar de ilegitimidade, passa-se a enfrentar o mérito, em atenção ao princípio da concentração e da eventualidade que regem a peça contestatória. Mister pugnarinicialmente aos fatos alegados pelo autor na sua exordial.
  • 4. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 4 Pode-se observar na documentação apresentada, que o processo de aposentadoria da Contestante transcorreu de forma regular e transparente, não existindo um único vestígio sequer de fraude. Desta forma, só se pode concluir que a atitude do Autor não passa de um grande conflito existente entre ele e o INSS. Assim, o período de 00/00/00 a 00/00/0000 no tempo de serviço da Contestante, não pode o Autor, baseado em meras suposições de caráter interpretativo, prejudicar o benefício concedido, que assumiu a condição de ato jurídico perfeito. DAS PROVAS Como podemos observar, em sua inicial o próprio Autor reconhece não possuir nenhum documento que comprove os fatos alegados. Ademais o mesmo também reconhece que a inscrição de nº 0.000.000.000-0, no INSS consta no nome da contestante. Portanto, a mesma possui no INSS nos registros da CNIS, o período de contribuição que ele alega lhe pertencer. Não colacionando nenhuma prova destes fatos. José Frederico Marques (1990, p. 310) define prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicçãosobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os acontecimentos geradores do litígio,de sorte a possibilitar, com a sua qualificação jurídica, um julgamento justo e conforme o Direito. ”
  • 5. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 5 Já para Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 230) provar é “conduzir o destinatário do ato (o juiz,no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato”. Ensina ainda ao lecionar que provas são os “meios utilizados para formar o convencimento do Juiz a respeito de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo”(2014, p. 87). Neste contexto entende-se que a prova é instrumento indispensável à conclusão da lide, sem a qual a verdade ansiada restaria prejudicada. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que no processo civil brasileiro há clara predominância do Princípio Dispositivo, “que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte”(Theodoro Júnior,2014, p. 68) a questão pertinente ao ônus da prova assume especial relevância. A expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato (Didier Júnior apud AZEVEDO, 2007). Segundo Dinamarco (2005, p. 73), o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”. Com a inovação do art. 7º do novo CPC concretiza-se ao princípio da isonomia material (KLIPPEL, 2014). Reza o referido artigo:
  • 6. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 6 “Art. 7º. É assegurada às partes paridadede tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa,aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz velar pelo efetivo contraditório. ” Assim entende-se que o ônus probatório na sistemática trazida pelo novo CPC visa a tão almejada busca da verdade real em detrimento da formal e baseia-se no princípio da livre investigação. Procura universalizar uma prática no ordenamento jurídico antigo era casuística, a exemplo do CDC (KLIPPEL, 2014). O Novo CPC mantém a atual distribuição do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, no §1º do artigo 373,a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo juiz no caso concreto. Vide novo “códex” artigos que se prestam a regular a Teoria Dinâmica das Provas: “Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. ” “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamentedifícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
  • 7. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 7 I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. ” “Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. ” “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. ” “Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. ” A TAXATIVIDADE DO CNIS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SEGURADO Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN – Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936 de 1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho – MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS e da Caixa Econômica Federal – CEF. Posteriormente em 1991 com a publicação da Leinº 8.212 que, dentre outras disposições,instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominarse CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de
  • 8. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 8 empregadores,de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Um dos objetivos pretendidos por este CNIS é a manutenção de informações confiáveis sobre a vida laboral do trabalhador a fim de gradativamente desincumbi-los do ônus de ter que provar perante o INSS os valores de suas remunerações, dado este necessário no cálculo dos benefícios previdenciários a que fazem jus. Tal objetivo, inclusive, já possui singular vinculação institucional e aplicação direita nos procedimentos de concessão dos diversos benefícios previdenciários hoje administrados pelo INSS. Vale aqui transcrever o texto do art. 29-A da Lei nº 8.213/91: “Art. 29-A. O INSS utilizará,para fins de cálculo do salário- de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dossegurados Tal artigo fora acrescido no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002, valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu para que fosse possível a utilização das informações constantes nos bancos de dados do CNIS sobre a remuneração dos segurados, objetivando simplificar a comprovação dos salários de contribuição por parte dos segurados do RGPS.” Assim, tal alteração passou a ser conclamada pela doutrina como “inversão do ônus da prova”, senão vejamos: “Inobstante tal avanço contido na Lei nº 8.213/91 em seu art. 29-A, o Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento da Previdência Social, traz em seu art. 19 determinação decorrentede nova redação que preceituaque os dadosdo
  • 9. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 9 CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social,relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuiçãoe salários-de-contribuiçãoe,quando for o caso,relação de emprego,podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Sobre este tema o Ilustre Jurista e Professor Marcelo Leonardo Tavares em sua obra Direito Previdenciário, 6ª ed, Lúmen Júris, p. 87, assevera: “O Decreto nº 3048/99, no art. 19, dispõe que, se as informações constantes sobre contribuições ou remunerações nãoconstarem no CNIS, o vínculo não será considerado, facultado ao segurado solicitar, a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação das informaçõesconstantesdo CNIS,com a apresentação dos documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ora, essa última previsão sem amparo legal (o art. 29-A da lei 8.213/91, dispõe sobre a inversão do ônus da prova, fazendo com que prevaleçam, a princípio, as anotações do CNIS somente para fins de utilização dos saláriosde- contribuição no cálculo do salário de benefício), desequilibra o ônus da prova em desfavor do hipossuficiente, fazendo com que este arque com a obrigatoriedade de provar com elementos quese não sabe de antemão (pois serão definidos conforme critérios escolhidos pelo INSS), a relação de trabalho. Se o empregado apresenta a carteira de trabalho e o contrato lavrado, não se pode desvalorizar essa prova impondo a ele exigências abusivas,principalmenteporque a leiatribui à empresa a obrigação de escrituração contábil dos fatos geradores e de recolhimento das contribuições.” Sem dúvida, a previsão constante no art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.079 de 09.01.2002, que determina a desconsideração do vínculo empregatício não constante do CNIS.
  • 10. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 10 Portanto, ao deferir a aposentadoria a Contestante, o INSS o fez com base em dados do CNIS, que possui presunção de veracidade. Neste sentido assim tem decidido os tribunais: “TRF-2 - AMS 66269 RJ 2005.51.01.524148-4 - Data de publicação: 03/06/2008 - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTENCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS REGISTRADOS NO CNIS – DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. 1) A suspensão do benefício previdenciário se deu com o devido processo legal, oportunidade na qual se constatou a insubsistência de vínculos empregatícios utilizados pelo segurado para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2) Entretanto, tais insubsistências foram apuradas em sede de consultas on line junto aos registros do CNIS e, apesar de restarem comprovadas diligências a fim de comprovar a inexistência dos vínculos empregatícios do segurado, tais medidas foram insuficientes a tal finalidade. 3) Em que pese a lei conferirpresunção de veracidade dos dados registrados no CNIS, a inexistência de um vínculo empregatício, declarado pelo impetrante, no CNIS, não configura,porsi só, a inexistência, no plano real,de tal vínculo. 4) A prova obtida pelos registros no CNIS não tem maior força probatória que as demais, tal como o registro na CTPS, de tal modo que, ante o vínculo declarado na CTPS, mas não confirmado nos registros do CNIS, impõe-se a apuração, por parte do INSS, através de outros meios probatórios, como diligências nas empresas em que se declarou ter havido os vínculos. 5) O processo concessório de benefício previdenciário, como ato administrativo que é, goza de presunção de legalidade, sendo ônus da autarquia previdenciária desconstituí-la, do qual não se desincumbiu, no presente caso, a contento. 6) Quanto ao pagamento dos atrasados desde a impetração é corolário da segurança concedida,não se constatando qualquer óbice para tanto, nem se sujeita à expedição de precatório. Na verdade,
  • 11. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 11 como se trata de uma ordem dirigida à autoridade coatora, há de ser efetuado o pagamento pela via administrativa...” Assim é que na verdade ao determinar a inversão do ônus da prova a favor do segurado, para considerarcomo verdadeiras,a princípio, as anotações do CNIS somente para fins de utilização dos salários-de-contribuição no cálculo do salário de benefício, buscou a Lei nº 8.213/91 auxiliar os segurados a alcançar direitos sociais fundamentais garantidos na carta constitucional. Esse desvirtuamento da vontade expressa do legislador por meio de decretos editados pelo executivo, tem em seu escopo o intuito de restringir direitos ferindo assim os objetivos fixados constitucionalmente para a seguridade social, e, em particular, para a previdência social, sob a forma de princípios elencados no art. 194, parágrafo único e incisos. Assim, tal restrição operada pela existência no mundo normativo do atual art. 19 do Decreto nº 3.048/99 se traduz em verdadeiro retrocesso na proteção do núcleo das prestações sociais sobre a matéria. Tal porque a nossa Carta Magna em seu art. 201, I, disciplina: “Art.201.A previdência socialserá organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; ” DAS PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO
  • 12. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 12 O segurado ao requer a concessão de um determinado benefício previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por vezes enfrenta dificuldades no sentido de comprovar os requisitos necessários para a concessão do referido benefício. No entanto, as normas administrativas estabelecidas pelo INSS, por intermédio do Decreto 3.048/99, não enfrentam situações específicas, culminando, na maioria das vezes, devido a uma interpretação restritiva do Decreto pela Autarquia, com o indeferimento do benefício previdenciário, sobretudo, porque muitas dessas situações se referem a fatos que remontam considerável tempo. O segurado não deve permanecer desamparado assistencialmente devido à ausência de regras e instrumentos adequados pelo INSS no sentido de comprovar que faz jus ao benefício, razão pela qual o Direito Processual Previdenciário, com amparo constitucional e em normas processuais cíveis, bem como na doutrina e jurisprudência, permite ao segurado, perante o Poder Judiciário, a ampla produção probatória para comprovar, processualmente, que preenche os requisitos necessários para restar agraciado com o benefício previdenciário postulado. A Constituição Federalde 1988 assegurou a todo o cidadão no art. 5º, inciso LIV(1), o direito fundamental ao devido processo legal, bem como no inciso LV(2) o direito ao contraditório e a ampla defesa para os litigantes em processo judicial ou administrativo, nestes compreendido o direito fundamental à produção de prova lícita. O primeiro ordenamento a fazer referência ao princípio do devido processo legal remonta à Magna Charta de João Sem-Terra no ano de 1215, quando se referiu à law ofthe land, (art. 39), sem contudo, ter mencionado expressamente a locução devido processo legal,a qual somente restou utilizada na lei inglesa de 1354, no reinado de Eduardo III, denominada Statute of Westminster of the Liberties of London, princípio este caracterizado,genericamente,pelo trinômio vida, liberdade e propriedade,ou
  • 13. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 13 seja, tudo o que se referir à tutela destes bens, encontra-se sob a tutela do devido processo legal. No decorrerdo tempo, principalmente nos países sob o regime jurídico do Common Law,o pensamento doutrinário e jurisprudencialacerca do princípio do devido processo legal evoluiu no sentido de permitir uma ampla interpretação do referido princípio, prestigiando, sobretudo, os direitos fundamentais do cidadão. O princípio do devido processo legal se manifesta em todos os campos processuais do direito, do qual derivam, praticamente, todos os demais princípios constitucionais do processo, dentre eles o contraditório e a ampla defesa, os quais devem restar observados inclusive na esfera administrativa, sobretudo, segundo o magistério do professor José Antônio Savaris, quando ocorre o cancelamento de benefícios previdenciários do segurado, constituindo corolário lógico do devido processo legal no direito processual previdenciário. O direito do segurado, como parte no processo judicial, de produzir provas no sentido de comprovar as suas alegações, bem como em fazer a contraprova do alegado pelo INSS, enseja a manifestação do princípio do contraditório, garantia constitucional insculpida no art. 5º da Constituição Federal de 1988, sempre observadas as peculiaridades do processo previdenciário. Neste sentido, nos termos do art. 125, inciso I (5), do Código de Processo Civil, cabe ao juiz garantir aos litigantes a igualdade de tratamento e, por consequência, o contraditório. O Devido processo legal assegura à pessoa proteção tanto no âmbito material como formal, sendo que neste, dentre outras garantias, a Constituição Federal assegura aos litigantes a ampla produção de provas, ensejando, portanto, o princípio do devido processo legal, um direito fundamental da pessoa.
  • 14. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 14 A Constituição Federal de 1988, art. 5, inciso LV, através dos princípios do contraditório e da ampla defesa,assegura a ampla produção de provas lícitas no processo judicial, bem como o Código de Processo Civil regulamenta a distribuição do ônus da prova no art. 333,inciso I (6), restando ao segurado o ônus da prova no sentido de comprovar que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário postulado. Neste sentido, o segurado poderá manejar algumas espécies de provas de acordo com a natureza do benefício requerido, dentre as quais as provas documentais, testemunhais e periciais. Ademais, cabe destacar, conforme ensina o professor José Antônio Savaris, que a atribuição do direito previdenciário pressupõe laboriosa tarefa de exame de fatos, constituindo a ação previdenciária, sinal de exame de prova, uma vez que nas ações previdenciárias, pulsa o caráter alimentar do bem da vida pretendido pelo segurado,bem como a finalidade de promover a dignidade do beneficiário. Como já exaustivamente, discorrido acima, o Autor teve sua aposentadoria negada porque nãocomprovouo tempo de serviço para a concessão. Muito menos provou nos autos que seus recolhimentos para a previdência social foram computados como tempo de serviço para a Contestante. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE Os atos administrativos presumem-se verdadeiros, legítimos e em conformidade com a lei. Essas presunções reconhecem a importância dos servidores públicos para o desenvolvimento das atividades do Estado e conferem credibilidade aos seus atos. Em consideração a tais presunções, é possível que os servidores façam constar nos autos qualquer declaração verbal feita em sua presença ou qualquer fato que tenham presenciado mediante certidão, possuindo este registro força de fé pública.
  • 15. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 15 Portanto, o registro de recolhimento das contribuições em nome da Contestante junto ao INSS tem presunção de verdade.Ademais a mesma sempre contribuiu. Tanto é que ao solicitar aposentadoria a mesma foi concedida tendo por base os dados constantes no CNIS. Os atos administrativos, portanto, até prova em contrário tem presunção de veracidade,e não pode a Contestante ser prejudicada em seus direitos se o Autor ao menos conseguiu provar suas alegações. Portanto os atos administrativos possuem: “a) Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade (Fé Pública); b) Imperatividade:os atos administrativos são impositivos a terceiros independentemente de sua concordância. Em decorrência desse atributo, se a Administração conclui, por exemplo,que um beneficiário deverá ressarcir o erário, será realizada a cobrança, independentemente de o administrado concordar; c) Exigibilidade: significa que o Estado, no exercício de sua função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações que impôs; d) Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinadosresultados.Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. ” Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico.
  • 16. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 16 DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO menciona que da validade do ato decorre a presunção de validade, analiticamente expressada por uma quádrupla presunção: de veracidade, de legalidade, de legitimidade e de licitude. Como é sabido, a presunção de legalidade e legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei. Como consequência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos de acordo com a lei. Legalidade e legitimidade possuem confluência conceitual, porém traz nítida diferenciação de funções e dimensões, decorrentes da definição do Estado como Democrático e de Direito. Este pressupõe a existência de duas ordens de referência ética, na captação dos interesses da sociedade: política e jurídica. A ordem política, corresponde o conceito de legitimidade e à ordem jurídica, o conceito de legalidade. Nesse sentido, vale destacar a doutrina de DIOGO DE FIGUEIREDO sobre o tema: “Historicamente, a legitimidade precedeu a legalidade e, por vezes, a legitimidade foi ilegal e a legalidade foi ilegítima, numa evolução secular, ora paralela, ora divergente e ora convergente, conforme as épocas e as sociedades, até que se fez sentir uma novíssima necessidade social: a de conciliá-las, pela submissão de todos os processos políticos ao Direito.Com a consciência desse fundamental interessefoipossívelestruturar-se uma organização política submetida simultaneamente à lei – o Estado de Direito – e ao interesse social prevalecente – o Estado Democrático – fundidos no conceito constitucionalizado do Estado Democrático de Direito. ” Portanto, as dimensões e funções são bem distintas: o interesse público,antes ou depois de legislado,é sempre padrão de legitimidade, mas só o interesse público legislado alcança o padrão de legalidade. Em resumo, a legitimidade é
  • 17. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 17 muito mais ampla que a legalidade, simplesmente porque é impossível, em qualquer sociedade, que a lei defina exaustivamente todas as hipóteses do interesse público A presunção de veracidade, por sua vez, é o atributo do ato administrativo que diz respeito aos fatos. Em decorrência desseatributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública. Com efeito, as certidões, atestados, declarações, informações e demais documentos fornecidos pela Administração são dotados de fé pública. Segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, diversos são os fundamentos para justificar esse atributo do ato administrativo: "o procedimento e as formalidades que precedem a sua edição,os quais constituemgarantia de observância da lei; o fato de ser uma das formas de expressão da soberania do Estado, de modo que a autoridade que pratica o ato o faz com o consentimento de todos; a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento dos atos administrativos, já que eles têm por fim atender ao interesse público,sempre predominante sobre o particular; o controle a que se sujeita o ato, quer pela própria Administração, quer pelos demais Poderes do Estado, sempre com a finalidade de garantir a legalidade; a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados de conformidade com a lei, já que cabe ao poder público a sua tutela". Resta evidente que o princípio da legalidade é o fundamento mais importante da presunção de legitimidade do ato administrativo. De fato, toda a atividade estatal em um Estado Democrático de Direito é e deve ser, necessariamente, sempre regida pelo princípio da legalidade. A Carta Política coloca toda a atividade funcional do administrador público sob a sujeição dos mandamentos da lei. Desse modo, praticar atos sem a observância das normas,torna o ato inválido e expõe o administrador à responsabilidade disciplinar ou legal.
  • 18. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 18 Corroborando esse entendimento, lecionava o mestre HELY LOPES MEIRELLES: "Os atos administrativos,qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração,que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental." E o incomparável jurista, citando o administrativista argentino MANOEL MARÍA DIEZ, também assim ensinava: "Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução". Com efeito, se não existisse a presunção de legitimidade sob comento, o Estado tornar-se-ia ingovernável, inadministrável. Toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, o que impediria a realização da finalidade e dos fins públicos, ao sobrepor um interesse individual de natureza privada ao interesse público. Consoante as palavras do ilustre professor argentino JUAN CARLOS CASSAGNE: "a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo queencontraseu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo".
  • 19. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 19 É de se frisar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos caracteriza-se porser inerente à idéia de poder do Estado, sem o qual este não teria condições de assumira sua posição de supremacia indispensável para a garantia da ordem pública. Acerca do tema em pauta, passa-se a transcrever trecho de obra consagrada do professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "A Administração Pública, por desenvolver atividade voltada à realização de interesses da coletividade (que são os seus interesses primários – únicos colimáveis – em oposiçãoaos secundários)encontra-se sobuma disciplina peculiar queimpõe certos ônus,restrições,sujeições à sua atuação e lhe confere,de outro lado, prerrogativas de que não desfrutam usualmente os particulares. Por meio de umas e de outras, pretende-se equipá-la adequadamente para o exato e eficiente cumprimento de sua razão de ser. Tanto as limitaçõesque a tolhem quanto os favores que a adornam não visam senão conformá-la e habilitá-la ao rigoroso alcance de seus fins. ” Destaque-se que, em decorrência da referida presunção de legitimidade, tem-se que enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, este produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido. Na lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: "Os atos administrativos,quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade comas devidas normas legais, como bem anota DIEZ.Essa característicanão depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo,comoato emanado de agente integrante da
  • 20. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 20 estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do poder público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse públicoque lhes compete proteger.Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade,permitindo-seque a todo momentosofressem algum entrave aposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei." Da mesma forma, saliente-se que o Poder Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato administrativo, a não ser que a sua nulidade seja suscitada pela parte interessada. Registre-se, ainda, que a presunção de legitimidade é de natureza relativa (juris tantum), admitindo a prova em contrário, invertendo com isso, o ônus da prova no processo judicial. Tal posição foi bem definida em decisão do antigo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: “TRF-5 - AC 390977 PE0041342-05.2006.4.05.0000 -Data de publicação: 13/11/2009 - Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE NFLD. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. 1. Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (inclusive o fustigado lançamento consubstanciado na NFLD nº 32.478.810-0), donde a certeza de que infirmá-los em juízo reclamaria prova contundente em sentido contrário, o que inocorreu na hipótese vertente; 2. De fato, a fiscalização realizada pelo INSS,devidamente autorizada pela legislação de regência, identificou tentativa de "mascarar" diversas relações empregatícias mantidas pelo autor (um hospital) com os seus
  • 21. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 21 colaboradores, pretensamente prestadores autônomos de serviço, mas que não são, e daí haver lançado os tributos decorrentes (contribuições sociais); 3. Ainda quando fossem desnecessários mais argumentos para além dos já dispostos, mormente pela fragilidade da instrução realizada pelo demandante durante a tramitação em primeiro grau (limitada que acabou sendoà juntada de documentos que nada dizem), convém destacar que a fiscalização identificou profissionais ligados à atividade-fim do empreendimento (médicos, enfermeiros, psicólogos) e outros à área meio (na administração e no departamento de pessoal,porexemplo)que não eram tidos como genuínos empregados, o que orça contra a evidência posta na realidade empírica; 4. Como uma última referência, anota-se, ainda, que vários dos trabalhadores, outrora empregados, teriam sido "demitidos" e, ato contínuo, recontratados como "autônomos", e desempenhando as mesmas funções de antes, o que reforça, em grau máximo, a tentativa de falsear típicas relações de labor subordinado; 5. Apelação improvida. ” A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem por consequência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não ilide a presunção,provando que a administração agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado. Conclui o ilustre Professor Belga, destacando que: a presunção legal juris tantum não impede que a verdade seja trazida à luz, mas levando em conta outros valores que o sistema que a instituiu não quis desprezar. A técnica,que permite tomar em consideração tais valores, é que dá ao raciocínio jurídico sua especificidade. De fato, o juiz, obrigado a julgar, deve acatar as presunções legais enquanto a prova em contrário não houver sido produzida, de modo contraditório, no próprio decorrer do processo. ”
  • 22. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 22 A principal justificativa das presunções legais juris tantum, é essencialmente de segurança jurídica. Diante do exposto, podemos concluir que, somente uma matéria probatória consistente e definitiva é capaz de se afastar a validade do ato administrativo, que,repita-se à exaustão,presume-seemitido com a observância da lei, até prova robusta em contrário. VII - DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Deste modo, em face da argumentação apresentada e restando demonstrada a ausência de qualquer direito a amparar a pretensão da parte autora, requer o Contestante: 1 - O acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad causam, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, NCPC; 2 – No mérito, pugna pela improcedência in totum do pedido. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada posterior de documentos, apta a demonstrar que o tempo de recolhimento de contribuição em nome da Contestante, e devidamente averbado pelo INSS quando da concessão do benefício transcorreu dentro da legalidade, não sendo possível no caso a alegação de ilegalidade conforme tenta fazer crer o Autor;
  • 23. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 23 3 - Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documental, oitiva de testemunhas, se necessário, sem exclusão de quaisquer outras. Nestes termos, Pede Deferimento. São Paulo, 00 de outubro de 0000. XXXXX XX XXXX XXXXX OAB/XX 000.000 XXXXX XX XXXXXX XXXXX OAB/XX 000.000
  • 24. XXXXX XX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 24