Comentários MPU analista prof. Raquel Tinoco

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Comentários para a prova de analista do concurso do MPU referente à disciplina de Legislação do MPU e CNMP - elaborado pela prof. Raquel Tinoco.

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Comentários MPU analista prof. Raquel Tinoco

  1. 1. Comentários - Prova de Analista - Professora Raquel Tinoco Costa SlompoRelativamente à competência constitucional do MPU, julgue ositens a seguir.39 O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meioambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja adeclaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal.ERRADA. A primeira parte da assertiva está correta e a segunda anula a primeira. O MPU possuicompetência para as duas ações, em separado. Art. 6º, I e VII, b da LC 75/9340 Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordemjurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral daRepública, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPFdecorrente da CF.CORRETA. Art. 37, I ; 6º, I ao III da LC e 103, VI da CF41 O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF.CORRETA. Art. 37, I; 90; 107, Caput; 110, Caput e 112, Caput da LC 75/93. Além da previsãolegal, a questão é objeto da jurisprudência do STF.42 Se, em sede de investigação criminal ou instrução processualpenal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra dosigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduoinvestigado ou processado, o parquet deverá requerê-la aoórgão judicial competente, já que não tem competência paradeterminá-la unilateralmente.CORRETA. A exceção para o MP é a quebra de sigilo de dados bancários quando houverenvolvimento de verbas públicas. Não é o caso. Art. 6º, XVIII, a da LC43 A intervenção do MPU é obrigatória em todos os atos deprocesso instaurado em virtude de ação ajuizada por índios emdefesa de seus direitos e interesses.CORRETA. Como parte ou fiscal da lei. Questão maldosa. Art. 6º, XI da LC. Entretanto, pelocaráter genérico da assertiva, vale a tentativa de recurso fundamentado na jurisprudência doSTF.Não custa tentar. Como o enunciado da questão fala de MPU e também utiliza o termo"todos"... quem sabe?STF: "Recurso ordinário em habeas corpus. Disputa de terras indígenas. Crime patrimonial.Julgamento. Justiça estadual. Competência. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP.Inobservância. Revogação. Recurso provido. O deslocamento da competência para a JustiçaFederal somente ocorre quando o processo versar sobre questões diretamente ligadas à culturaindígena e ao direito sobre suas terras, ou quando envolvidos <interesses> da União. Tratando-se de suposta ofensa a bens semoventes de propriedade particular, não há ofensa a bem
  2. 2. jurídico penal que demande a incidência das regras constitucionais que determinam acompetência da Justiça Federal. " (RHC 85.737, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 12-12-2006, Segunda Turma, DJ de 30-11-2007.)No que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dosmembros do MPU, julgue os itens seguintes.44 Ressalvados os membros do MPDFT, os membros do MPUque integravam a carreira na data da promulgação da CFpodem exercer a advocacia, desde que estejam regularmenteinscritos na OAB.Como havia comentado ontem na postagem aqui da página, a questão está CORRETA. Nota derodapé do material organizado pela professora (art. 237 da LC).A época de ingresso na carreira pode determinar exceções às vedações relacionadas aoexercício da advocacia, de outra função pública que não a de magistério e de atividade político-partidária.Aqui o Cespe utilizou o art. 29, § 3º do ADCT e literalmente a Resolução 08/06 do CNMP – “Art.1º Somente poderão exercer a advocacia com respaldo no § 3º do art. 29 do ADCT daConstituição de 1988, os membros do Ministério Público da União que integravam a carreira nadata da sua promulgação e que, desde então, permanecem regularmente inscritos na Ordemdos Advogados do Brasil. Parágrafo único. O exercício da advocacia, para os membros doMinistério Público do Distrito Federal e Territórios está, incondicionalmente, vedado, desde avigência do artigo 24, § 2º, da Lei Complementar nº 40/81. (Alteração dada pela Resolução nº16/2007).”A assertiva é exatamente o texto da Resolução.Entretanto, além de prever um único requisito, deixando de lado a opção pelo regime anterior,penso que a questão extrapola o programa. O ADCT, tudo bem. Mas a Resolução do CNMP e aLC 40/81 estão fora do edital.Questão passível de recurso."45 Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito,desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitorale esteja no gozo de licença não remunerada.ERRADA. Não houve referência à exceção prevista ao exercício de atividade político-partidária.Logo, tem-se a regra. Vedação de caráter absoluto (EC 45/04). Art. 128, § 5º, II, e da CFJulgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.46 Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa efinanceira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais deseus membros.CORRETA. Art. 130-A, § 2º da CF
  3. 3. 47 Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício oumediante provocação, de processos disciplinares de servidoresdo MPU.CORRETA. Como comentado em sala, a atividade revisora do CNMP em relação a processosadministrativos é exclusiva aos membros e não aos servidores. Art. 130-A, § 2º, IV da CF.Jurisprudência postada no blog e aqui na página.Veja o que diz o STF: Art. 130-A, IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processosdisciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos deum ano;“A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-seaos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União oudos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130-A da CR), não sendo possível a revisão de processodisciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do MinistérioPúblico paulista, o ex-servidor apresentou, no CNMP, reclamação contra a pena de demissãoaplicada. A CR resguardou o CNMP da possibilidade de se tornar instância revisora dosprocessos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contraservidores auxiliares do MinistérioPúblico em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.” (MS28.827, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 28-8-2012, Primeira Turma, DJE de 9-10-2012.).Questão abordada no simulado preparado para o Concurso Virtual.No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgueos próximos itens.48 A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende apossibilidade de, medianteatos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviçosauxiliares.ERRADA. Art. 127, § 2º da CF e 22, I da LC. Matéria reservada à lei.49 De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP aindependência funcional, a indivisibilidade e a unidade.CORRETA. Art. 127, § 1º da CF e 4º da LC50 A autonomia financeira do MP abrange a capacidade deelaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir eaplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.CORRETA. Art. 127, § 3º da CF e 23 da LC. Além da previsão constitucional e legal, a matéria éobjeto da jurisprudência do STF. Questão abordada no simulado preparado para o ConcursoVirtual.

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