A fiscalização prévia do Tribunal de Contas
e o novo Código dos Contratos Públicos
Helena Abreu Lopes
Ana Luísa Nunes
*
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novo Código dos Contratos Públicos
– O Tribunal de Contas e a sua competên...
Órgão supremo de fiscalização financeira
Órgão de soberania previsto na Constituição
Independente e apenas sujeito à lei
•...
Controla toda a utilização (pública
ou privada) de dinheiros ou
valores públicos
(art.º 2.º da Lei n.º 98/97)
Fiscaliza a legalidade e
regularidade das receitas e das
despesas públicas
Aprecia a boa gestão financeira
Efectiva respon...
PLENÁRIO GERAL
(19 Juízes)
Plen. 1ª Secção
(4 Juízes)
Plen. 2ª Secção
(9 Juízes)
Plen. 3ª Secção
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Fiscalização Prévia do TC
Alargamento da fiscalização prévia a
novas entidades
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(art.º 5.º, n.º 1, al. c))
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Para efeitos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte:
 Funções administrativas : Funções que, não tendo carácter
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Fiscalização Prévia do TC
Só alguns actos estão sujeitos a
fiscalização
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(arts. 46.º, 47.º e 48.º)
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Não estão sujeitos a fiscalização pré...
Fiscalização Prévia do TC
A fiscalização incide sobre a legalidade
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(arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º)
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(arts. 44.º, 83.º, 84.º,85.º, 96.º, 101.º)
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Têm sido motivo de recusa do visto, quanto à
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Têm sido motivo de recusa do visto, quanto aos
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Os actos e contratos podem produzir efeitos
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Os pagamentos antes do visto ou com
violação das regras referidas constituem
infracção financeira (art.º 65.º)
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Instrução dos processos de
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DR, 2.ª S, de 23/04/07
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O Código dos Contratos Públicos
(CCP)
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Excepções à aplicação do CCP
• Há várias excepções à aplicação do
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Procedimentos de contratação
• Alterações nas modalidades dos
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Valor do contrato e preço base
• O valor do contrato é o máximo benefício
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Preço contratual e caução
• O Preço contratual é o preço a pagar pela
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Prazos de vigência dos contratos
• Os contratos de aquisição de bens e
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Critérios de adjudicação
• Se o critério for o da proposta economicamente
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São motivo para recusa de visto, quanto ao critério de
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• Factores ou subfactores que integram o ...
Cadernos de Encargos para obras
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Erros e Omissões
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Alguma jurisprudência
• Consultar http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos.shtm
• Ver, por exemplo:
– Relatório n.º 8/10 – ...
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A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o novo Código dos Contratos Públicos

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Apresentada por Helena Abreu Lopes, Juíza Conselheira do Tribunal de Contas, e Ana Luísa Nunes, Auditora Coordenadora do Tribunal de Contas.

Os contratos públicos fazem parte do dia-a-dia dos gestores públicos e representam hoje cerca de 30% da despesa pública. A sua importância tende a aumentar, uma vez que a Administração Pública recorre cada vez mais a mecanismos de contratualização, outsourcing e parceria.

Neste contexto, a reforma operada pelo Código dos Contratos Públicos é de grande relevo, quer para os gestores e agentes públicos quer para os que contratam com as entidades públicas

23 de Abril de 2010

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    1. 1. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o novo Código dos Contratos Públicos Helena Abreu Lopes Ana Luísa Nunes * Tribunal de Contas
    2. 2. A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o novo Código dos Contratos Públicos – O Tribunal de Contas e a sua competência – Âmbito, incidência e conteúdo da fiscalização prévia – Principais aspectos do regime da contratação pública com relevância para a fiscalização prévia do TC – Jurisprudência do Tribunal em matéria de contratação pública
    3. 3. Órgão supremo de fiscalização financeira Órgão de soberania previsto na Constituição Independente e apenas sujeito à lei •Artigo 214.º CRP •Lei n.º 98/97 (alt: Lei 48/2006)
    4. 4. Controla toda a utilização (pública ou privada) de dinheiros ou valores públicos (art.º 2.º da Lei n.º 98/97)
    5. 5. Fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas Aprecia a boa gestão financeira Efectiva responsabilidades por infracções financeiras
    6. 6. PLENÁRIO GERAL (19 Juízes) Plen. 1ª Secção (4 Juízes) Plen. 2ª Secção (9 Juízes) Plen. 3ª Secção (3 Juízes) Secção Regional dos Açores (1 Juíz) Secção Regional da Madeira (1 Juíz) Subsecções (3 Juízes) Sessão Diária de Visto (2 Juízes) Subsecções (3 Juízes) 1ª Instância (1 Juíz)
    7. 7. Fiscalização Prévia do TC Alargamento da fiscalização prévia a novas entidades
    8. 8. ENTIDADES SUJEITAS AENTIDADES SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFISCALIZAÇÃO PRÉVIA (art.º 5.º, n.º 1, al. c)) Estado Regiões Autónomas Autarquias Locais Institutos Públicos Instituições de Segurança Social
    9. 9. ENTIDADES SUJEITAS AENTIDADES SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFISCALIZAÇÃO PRÉVIA (art.º 5.º, n.º 1, al. c)) Entidades de qualquer natureza Criadas pelo Estado ou outras entidades públicas Para desempenhar funções administrativas originariamente a cargo da AP Com encargos suportados por transferência do orçamento da entidade que as criou Sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos sujeitos à fiscalização prévia do TC
    10. 10. Para efeitos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte:  Funções administrativas : Funções que, não tendo carácter mercantil, são cometidas ao Estado ou outras pessoas colectivas de direito público para satisfação de necessidades colectivas  Transferências : Fluxos financeiros provenientes da entidade criadora, de carácter não mercantil, independentemente da sua periodicidade, montante ou natureza
    11. 11. Fiscalização Prévia do TC Só alguns actos estão sujeitos a fiscalização
    12. 12. ACTOS SUJEITOS AACTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFISCALIZAÇÃO PRÉVIA (art.º 5.º, n.º 1, al. c)) Actos geradores de despesa Actos que representem encargos e responsabilidades, directos ou indirectos
    13. 13. ACTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃOACTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIAPRÉVIA (arts. 46.º, 47.º e 48.º) Actos geradores do aumento da dívida pública fundada de serviços e fundos autónomos, autarquias locais, institutos públicos e instituições de segurança social Actos que modifiquem as condições gerais de empréstimos visados (independentemente do respectivo valor)
    14. 14. ACTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃOACTOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIAPRÉVIA (arts. 46.º, 47.º e 48.º) Contratos* escritos de obras públicas, aquisição de bens e serviços e outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa de valor ≥ 350 000 € Minutas dos contratos acima referidos quando os seus encargos, ou parte deles, devam ser satisfeitos no acto da sua celebração *Inclui acordos, protocolos ou outros instrumentos de que resultem ou possam resultar encargos
    15. 15. Contratos adicionais aos contratos visadosContratos adicionais aos contratos visados Não estão sujeitos a fiscalização prévia Devem ser remetidos ao TC no prazo de 15 dias a contar do início da sua execução (art.º 47.º, n.º 2) Devem ser acompanhados da documentação referida na Resolução n.º 1/2009, publicada no DR, 2.ª S, 14/01/09 – Autorização da adjudicação – Fundamentos da adjudicação – Relação discriminada dos trabalhos a mais e a menos – Informação anexa à Resolução
    16. 16. Fiscalização Prévia do TC A fiscalização incide sobre a legalidade financeira dos actos
    17. 17. FINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º) VERIFICAR:VERIFICAR: Se não existe desconformidade dos actos com as leis em vigor, que implique: Nulidade Violação directa de norma financeira Ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro
    18. 18. FINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFINALIDADE DA FISCALIZAÇÃO PRÉVIA (arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º) VERIFICAR:VERIFICAR: Se os encargos têm cabimento em verba orçamental própria Se estão observados os limites e finalidades do endividamento
    19. 19. FISCALIZAÇÃO PRÉVIAFISCALIZAÇÃO PRÉVIA (arts. 44.º, 83.º, 84.º,85.º, 96.º, 101.º) Declaração de conformidade Concessão do visto Recusa do visto Visto com recomendações Recursos
    20. 20. Têm sido motivo de recusa do visto, quanto à cobertura orçamental, por exemplo: • Assunção de despesas sem que se mostre assegurada a cobertura orçamental no ano económico em que foi assumida • Assunção de encargos no ano económico seguinte ou em mais do que um ano sem a respectiva autorização
    21. 21. Têm sido motivo de recusa do visto, quanto aos contratos de empréstimo, por exemplo: • A ultrapassagem dos limites de endividamento líquido e/ou da capacidade creditícia do Município • O desrespeito das finalidades associadas a cada um dos tipos de empréstimo
    22. 22. Fiscalização Prévia do TC A fiscalização condiciona a eficácia dos actos
    23. 23. Os actos e contratos podem produzir efeitos antes do visto, mas, nesse caso, os processos devem ser remetidos ao TC no prazo de 20 dias úteis a contar do início da produção de efeitos (arts. 81.º e 82.º) Mas não podem ser feitos quaisquer pagamentos antes da decisão do TC (art.º 45.º) Em caso de recusa do visto, podem ser pagos eventuais trabalhos realizados ou bens e serviços adquiridos até ao momento da recusa, desde que o valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida (art.º 45.º)
    24. 24. Os pagamentos antes do visto ou com violação das regras referidas constituem infracção financeira (art.º 65.º) A inobservância dos prazos de remessa ao TC dá lugar a multa a aplicar ao responsável (art.º 66.º) O responsável pelo envio dos processos ao TC é o dirigente máximo do serviço ou o presidente do órgão executivo ou de administração, salvo delegação de competência ou disposição especial (art.º 81.º)
    25. 25. Instrução dos processos de fiscalização prévia • Resolução n.º 13/2007, publicada no DR, 2.ª S, de 23/04/07
    26. 26. QUESTÕES ? • Têm problemas/dúvidas que queiram partilhar ou colocar sobre a fiscalização prévia do TC? • Há situações (entidades, actos) relativamente às quais não têm a certeza sobre se estão, ou não, sujeitas a visto do TC? • Há documentos que devam ser enviados ao TC que vos suscitem dúvidas?
    27. 27. O Código dos Contratos Públicos (CCP) Alguns aspectos com relevância para a fiscalização prévia do TC
    28. 28. Âmbito de aplicação • Aplicação do CCP a todos os contratos públicos “entendendo-se como tal todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas neste Código” • bem como a actos unilaterais de atribuição de vantagens ou benefícios (art.º 1.º)
    29. 29. Excepções à aplicação do CCP • Há várias excepções à aplicação do Código ou de partes dele, designadamente: • A parte II do CCP não é aplicável à contratação in house (art.º 5.º, n.º 2)
    30. 30. Ajuste directo no CCP • Maior amplitude do recurso ao ajuste directo Mas: • Não podem ser convidadas entidades às quais já tenham sido adjudicados, nos últimos 3 anos económicos, contratos idênticos que, no total, excedam os limites para a adopção do ajuste directo • Não podem ser convidadas entidades que tenham executado obras ou fornecido bens ou serviços à entidade adjudicante, a título gratuito, nos últimos 3 anos económicos. • A eficácia dos contratos precedidos de ajuste directo depende da publicitação da respectiva celebração no portal da Internet dedicado aos contratos públicos (arts. 16.º e segs. e arts. 113.º e 127.º)
    31. 31. Procedimentos de contratação • Alterações nas modalidades dos procedimentos e nas fases e instrumentos procedimentais:  Eliminação de procedimentos sem publicação prévia de anúncio  Novo procedimento: diálogo concorrencial  Sistemas de qualificação para os sectores especiais  Sistemas de aquisição dinâmicos  Eliminação da fase de qualificação dos concorrentes  Possibilidade de recurso a leilões electrónicos  Utilização de plataformas electrónicas, com redução dos prazos procedimentais  A apresentação dos documentos de habilitação é agora posterior à adjudicação
    32. 32. Valor do contrato e preço base • O valor do contrato é o máximo benefício económico que pode ser obtido com a execução contratual (Vide art.º 17.º) • O procedimento adoptado determina o valor máximo do contrato a celebrar (Vide arts.º 16.º e segs.) • O preço base do procedimento é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato (Vide art.º 47.º)
    33. 33. Preço contratual e caução • O Preço contratual é o preço a pagar pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato, incluindo as suas renovações (Vide art.º 97.º) • O valor da caução é de 5% do preço contratual
    34. 34. Prazos de vigência dos contratos • Os contratos de aquisição de bens e serviços têm, em regra, um prazo máximo de vigência de 3 anos (arts. 48.º, 440.º e 451.º) • Os acordos-quadro têm, em regra, um prazo de vigência máximo de 4 anos (arts. 256.º e 266.º)
    35. 35. Critérios de adjudicação • Se o critério for o da proposta economicamente mais vantajosa, tem de ser aprovado e publicitado um modelo de avaliação das propostas, que deve incluir: • Factores e subfactores • Coeficiente da sua ponderação • Escala de pontuação a adoptar • Fórmulas matemáticas a utilizar (art. 139.º)
    36. 36. São motivo para recusa de visto, quanto ao critério de adjudicação, por exemplo: • Factores ou subfactores que integram o critério de adjudicação relacionados com a aptidão dos concorrentes (capacidade técnica e financeira) • Definição de factores ou subfactores do critério de adjudicação após o termo do prazo fixado para apresentação das propostas ou desrespeito, na aplicação, pelos fixados nas peças do procedimento
    37. 37. Cadernos de Encargos para obras públicas • No caso das empreitadas, o caderno de encargos deve incluir, sob pena de nulidade, um conjunto de elementos relativos à solução da obra, designadamente: →Programa →Projecto de execução →Descrição de trabalhos preparatórios ou acessórios →Lista completa de trabalhos e Mapa de quantidades →Estudos geológicos e geotécnicos →Estudos ambientais →Estudos de impacte social, económico ou cultural →Plano de prevenção e de gestão de resíduos de construção e demolição →Elementos fixados na Portaria n.º 701-H/2008, de 29/07 (art. 43.º)
    38. 38. Obras de concepção- construção • Foi acentuado o carácter excepcional do recurso às empreitadas de concepção- construção (art. 43.º, n.º 3)
    39. 39. Erros e Omissões • No caso das empreitadas, há ónus: – Para os concorrentes, de identificar os erros e omissões do caderno de encargos e do projecto durante o prazo para apresentação de propostas – Para o dono da obra, de se pronunciar sobre os erros e omissões identificados – Para os concorrentes, de indicar na proposta os termos do suprimento dos erros e omissões aceites e o respectivo valor (sob pena de exclusão) – Para o dono da obra, de accionar a responsabilização do empreiteiro ou de terceiros por erros e omissões que sejam da sua responsabilidade (arts. 61.º e 378.º)
    40. 40. Questões? • Há aspectos do regime procedimental do CCP que vos suscitem questões? • Há dificuldades ou opções interpretativas relativamente a aspectos concretos do regime do CCP que queiram partilhar?
    41. 41. Alguma jurisprudência • Consultar http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos.shtm • Ver, por exemplo: – Relatório n.º 8/10 – 1.ª S/SS, de 23/03 (contratos adicionais) – Acórdão n.º 154/09 – 1.ª S/SS, de 13/10 (cont. in house – Parque Expo) – Acórdão n.º 1/10 – 1.ª S/PL, de 19/01 (cont. in house – Parque Expo) – Acórdão n.º 143/09 – 1.ª S/SS, de 22/07, confirmado pelo AC. 7/10 – 1.ª S/PL, de 9/03 (contratação in house – SUCH) – Acórdão n.º 7/08 – 1.ª S/PL, de 8.04 (ajuste directo – “urgência”) – Acórdão n.º 109/08 – 1.ª S/SS, de 22.09 (negociação num conc. público) – Acórdão n.º 115/08 – 1.ª S/SS, de 30.09 (falta de publicitação no JOUE) – Acórdão n.º 36/09 – 1.ª S/SS, de 18.02 (def. subfactores após propostas) – Acórdão n.º 11/09 – 1.ª S/SS, de 28.01 (prorrogação emp. curto prazo) – Acórdão 18/09 – 1.ª S/PL, de 19.03 (emp. para investimento – facturas vencidas no ano anterior)

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