Conpedi2010[1]

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Conpedi2010[1]

  1. 1. Aspectos Legais e Econômicos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010 Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS saporto@unisantos.br Leonardo Correia Lima Macedo Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas macedoleo@uol.com.br
  2. 2. 2 Agenda 1. Objetivos 2. Importância do tema Facilitação Comercial 3. Vantagens, dificuldades e progressos 4. Análise – Artigo V 5. Análise – Artigo VIII 6. Análise – Artigo X 7. Conclusões
  3. 3. 3 1. Objetivos 1. Discutir os principais aspectos relacionados ao Acordo de Facilitação Comercial da OMC (Artigos V, VIII e X do GATT 1994). 2. Apresentar as principais vantagens, dificuldades e progressos no tema. 3. Elencar as principais conclusões, bem como sugestões para a continuação e aprofundamento deste estudo.
  4. 4. 4 2. Importância 1. Barreiras não tarifárias têm excedido as barreiras não tarifárias. 2. Colaboram a liberalização do comércio, em conjunto com outras medidas: legislativas, infra-estrutura, fortalecimento de capacidades, assistencia tecnica. 3. OMC – Disputas / Processo claro de resolução de disputas obriga países a obedecer as regras impostas para a liberalização do comércio  Importância do tema Facilitação Comercial:Importância do tema Facilitação Comercial:
  5. 5. 5 GATT Artigo X – Transparência • Publicação • Administração das leis • Direito ao apelo GATT Artigo VIII – Taxas e Formalidades • Taxas devem refletir o custo do serviço prestado • Reduzir nº e tipo de taxas • Simplificar formalidades e documentos • Punição pequena para erros pequenos GATT Artigo V – Liberdade de Trânsito • Rota mais conveniente • Nenhuma discriminação • Nenhum atraso ou restrição desnecessários • Nenhuma taxa  Artigos V, VIII e X do GATT/OMC:Artigos V, VIII e X do GATT/OMC: 2. Importância
  6. 6. 6  VantagensVantagens: 1): 1) Aumento da eficiênciaAumento da eficiência na economia devido àna economia devido à melhora na circulação, liberação e desembaraço demelhora na circulação, liberação e desembaraço de mercadorias e a redução geral das barreiras e entraves aomercadorias e a redução geral das barreiras e entraves ao comérciocomércio  queda nos custos de transação em umaqueda nos custos de transação em uma economia diminuem sensivelmente e melhora daeconomia diminuem sensivelmente e melhora da competitividade de um país.competitividade de um país.  2) Benefícios para o2) Benefícios para o desenvolvimento econômicodesenvolvimento econômico de umde um país: facilitação do comércio aumenta a eficiência daspaís: facilitação do comércio aumenta a eficiência das cadeias produtivas e assim beneficia as empresas ecadeias produtivas e assim beneficia as empresas e consumidores; ajuda na atração de investimento diretoconsumidores; ajuda na atração de investimento direto externo; melhora a arrecadação de impostos e ajuda noexterno; melhora a arrecadação de impostos e ajuda no combate à fraudecombate à fraude  impacto positivo no desenvolvimentoimpacto positivo no desenvolvimento  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  7. 7. 7  DificuldadesDificuldades: 1): 1) Deficiências institucionaisDeficiências institucionais de um país;de um país; principal obstáculo para se implementar a facilitação doprincipal obstáculo para se implementar a facilitação do comércio: falta de capacidade de verificação e controle doscomércio: falta de capacidade de verificação e controle dos trâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentostrâmites aduaneiros; logística inadequada; procedimentos de licenciamento e documentação excessivos ede licenciamento e documentação excessivos e inadequadosinadequados  queda na competitividade do paísqueda na competitividade do país  2) Exigências da implementação da liberalização do2) Exigências da implementação da liberalização do comércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigiacomércio prevista na Rodada Uruguai do GATT/OMC exigia reformas em muitos itensreformas em muitos itens (ex.: padrões sanitários, proteção(ex.: padrões sanitários, proteção à propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicionalà propriedade intelectual, etc.), o que põe pressão adicional nana capacidade institucionalcapacidade institucional dos países em desenvolvimentodos países em desenvolvimento  necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)necessidade de ajuda externa (financeira e técnica)  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  8. 8. 8  ProgressosProgressos: 1) Houve um substancial aumento na: 1) Houve um substancial aumento na assistência relacionada ao comércioassistência relacionada ao comércio para os países empara os países em desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)desenvolvimento nos últimos anos (Aid for Trade)  2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do2) Como há muitas partes envolvidas na facilitação do comércio, é crucial ocomércio, é crucial o papel dos Organismos Internacionaispapel dos Organismos Internacionais (OMA, Banco Mundial, OECD etc.)(OMA, Banco Mundial, OECD etc.) de forma conjunta e coordenada  3)3) Estratégia gradualistaEstratégia gradualista por parte da OMC napor parte da OMC na implementação das reformas ao aparato institucional deimplementação das reformas ao aparato institucional de facilitação do comércio de um país tem se mostrado corretafacilitação do comércio de um país tem se mostrado correta  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  9. 9. 9  ProgressosProgressos – caso do– caso do BrasilBrasil: tem sido lento até agora;: tem sido lento até agora; avançou com a criação daavançou com a criação da CAMEXCAMEX::  ObjetivoObjetivo: formular, adotar, implementar e coordenar as: formular, adotar, implementar e coordenar as políticas e atividades relativas ao comércio exterior do paíspolíticas e atividades relativas ao comércio exterior do país  Resolução nº 70/2007Resolução nº 70/2007: permite exercer de fato o controle: permite exercer de fato o controle sobre todos os atos de órgãos governamentais quesobre todos os atos de órgãos governamentais que influenciam as operações de comércio exterior; estabeleceinfluenciam as operações de comércio exterior; estabelece medidas a serem adotadas pelos órgãos do governomedidas a serem adotadas pelos órgãos do governo destinadas à racionalização, simplificação, harmonização edestinadas à racionalização, simplificação, harmonização e facilitação do comércio exteriorfacilitação do comércio exterior  Vantagens, dificuldades e progressos obtidos noVantagens, dificuldades e progressos obtidos no tema Facilitação Comercial até o momento:tema Facilitação Comercial até o momento: 3. Vantagens
  10. 10. 10 4. Análises – Artigo V GATT Artigo X – Transparência • Publicação • Administração das leis • Direito ao apelo GATT Artigo VIII – Taxas e Formalidades • Taxas devem refletir o custo do serviço prestado • Reduzir nº e tipo de taxas • Simplificar formalidades e documentos • Punição pequena para erros pequenos GATT Artigo V – Liberdade de Trânsito • Rota mais conveniente • Nenhuma discriminação • Nenhum atraso ou restrição desnecessários • Nenhuma taxa  Clarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X doClarificação e melhoria dos Artigos V, VIII e X do GATT/OMC:GATT/OMC:
  11. 11. 11 1. Escopo 2. Liberdade de Trânsito Básica 3. Exceções, Regras, Restrições e Não-Discriminação 4. Regras para Taxas e Cobranças 5. Regras para Formalidades de Trânsito e necessidades de Documentação 6. Arranjos e Tratados de Trânsito Regional 7. Melhor Coordenação e Cooperação  Propostas pelos países até o momento – Artigo V:Propostas pelos países até o momento – Artigo V: 4. Análise – Artigo V
  12. 12. 12 1. Taxas & Cobranças sobre Importação/Exportação 2. Regras de Liberação para os Produtos 3. Consularização 4. Cooperação entre Agências Alfandegárias 5. Formalidades ligadas à Importação/Exportação 6. Classificação de Tarifas  Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII:Propostas pelos países até o momento – Artigo VIII: 5. Análise – Artigo VIII
  13. 13. 13 1. Publicação e Disponibilidade de Informações 2. Publicação e Consulta Prévia 3. Regras Avançadas 4. Procedimentos de Apelo 5. Outras Medidas para melhorar a imparcialidade e a não- discriminação  Propostas pelos países até o momento – Artigo X:Propostas pelos países até o momento – Artigo X: 6. Análise – Artigo X
  14. 14. Aspectos Legais e Econômicos do Acordo de Facilitação Comercial da OMC CONPEDI 2010 – Fpolis, 15/10/2010 Prof. Dr. Paulo C. de Sá Porto Programa de Pós Graduação em Direito – UNISANTOS saporto@unisantos.br Leonardo Correia Lima Macedo Receita Federal e Organização Mundial das Aduanas macedoleo@uol.com.br

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