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sem cadastro ou outorga.
Considerando que a lei 9433/97 estabelece no inciso II do artigo 38 que é “arbitrar, em
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CBH Rio das Velhas realizou reunião (com os entes interessados e de comum acordo
plano de ações emergenciais para dirimir e solucionar o conflito).
Dessa forma, ciente do conflito existe e de seu potencial de intensificação, o CBH Rio
das Velhas realizou reunião no dia 04 de agosto de 2015 (devidamente registrado em
Ata), na sede do CBH Rio das Velhas com todas as instituições e pessoas envolvidas,
oportunidade em que os presentes assumiram as seguintes ações e
responsabilidades:
1º - Levantamento de série histórica e recente de vazão no Ribeiro Bonito. Envolvidos:
SAAE, CBH Rio das velhas, SCBH Rio Taquaraçu e secretaria de meio ambiente do
município de Caeté. Deverão ser realizados os estudos de disponibilidade hídrica a
partir de diferentes metodologias, inclusive os referenciais propostos pelo Plano
Diretor de Recursos Hídricos do Rio das Velhas e comparadas com medições de
vazão in loco realizadas no canal principal do Ribeiro Bonito.
2º - Fiscalizar os usos na sub-bacia do Ribeiro Bonito, responsabilidade do Instituto
Mineiro de gestão das Águas - IGAM. Foi destacado que o SAAE não deverá
pressionar os produtores rurais e não poderá exercer sobre eles papel de polícia;
3º - Os produtores que fazem uso insignificante poderão continuar a fazer sua
captação normal.
4º - Cabe ao IGAM fazer estudo de balanço hídrico, apresentar proposta de redução
de vazão no período de seca. Realizar discussão de sugestão de outorga sazonal,
permitindo um acordo entre os produtores e SAAE para redução de vazão (captação)
em época de estiagem.
6º - Elaboração de DN a ser encaminhada a SUPRAM recomendando a suspenção
das outorgas no Ribeiro Bonito e solicitando recadastramento de usuários e usos
insignificantes.
Médio prazo.
70
O SAAE Caeté - Implantar hidrômetros de fornecimento de água no município de
Caeté – geração de recurso para gestão do SAAE. Cobrança (tarifa) publica.
8º - SAAE Caeté - Apresentar novas áreas de captação para abastecimento do
município visando a Segurança Hídrica do município.
9º - Implementar programa de produção de água, cercamento e proteção de áreas de
nascentes, matas ciliares e topos de morro.
10º - Criação de associação dos usuários, aprimorar tecnologias, angariar recursos,
viabilizar produção e consumo mais sustentáveis em relação a água.
Instituições Presentes
 Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Velhas
 Subcomitê de Bacia Hidrográfica Rio Taquaraçu – SCBH Rio Taquaraçu
 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento – SEMAD
 Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
 Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Caeté
 Policia Militar de Meio Ambiente Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Obras Caeté - MG
 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Nova União - MG
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Pacto águas Ribeiro Bonito

  • 1. PACTO PELAS ÁGUAS DO RIBEIRO BONITO PROPOSTA DE MEDIAÇÃO DO CONFLITO PELO USO DA ÁGUA NA BACIA DO RIBEIRO BONITO COM A INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DO RIO DAS VELHAS O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, por meio da declaração de área de conflito 05/2007 determinou a bacia do Ribeiro Bonito, afluente do Rio Taquaraçu, como sendo área de conflito pelo uso de recursos hídricos. O tema foi pauta de reuniões do Subcomitê do Rio Taquaraçu, com a participação de representantes do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Caeté, representantes dos usuários de água para irrigação e representantes de agricultores que captam água sem cadastro ou outorga. Considerando que a lei 9433/97 estabelece no inciso II do artigo 38 que é “arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos” o CBH Rio das Velhas realizou reunião (com os entes interessados e de comum acordo plano de ações emergenciais para dirimir e solucionar o conflito). Dessa forma, ciente do conflito existe e de seu potencial de intensificação, o CBH Rio das Velhas realizou reunião no dia 04 de agosto de 2015 (devidamente registrado em Ata), na sede do CBH Rio das Velhas com todas as instituições e pessoas envolvidas, oportunidade em que os presentes assumiram as seguintes ações e responsabilidades: 1º - Levantamento de série histórica e recente de vazão no Ribeiro Bonito. Envolvidos: SAAE, CBH Rio das velhas, SCBH Rio Taquaraçu e secretaria de meio ambiente do município de Caeté. Deverão ser realizados os estudos de disponibilidade hídrica a partir de diferentes metodologias, inclusive os referenciais propostos pelo Plano Diretor de Recursos Hídricos do Rio das Velhas e comparadas com medições de vazão in loco realizadas no canal principal do Ribeiro Bonito. 2º - Fiscalizar os usos na sub-bacia do Ribeiro Bonito, responsabilidade do Instituto Mineiro de gestão das Águas - IGAM. Foi destacado que o SAAE não deverá pressionar os produtores rurais e não poderá exercer sobre eles papel de polícia; 3º - Os produtores que fazem uso insignificante poderão continuar a fazer sua captação normal. 4º - Cabe ao IGAM fazer estudo de balanço hídrico, apresentar proposta de redução de vazão no período de seca. Realizar discussão de sugestão de outorga sazonal, permitindo um acordo entre os produtores e SAAE para redução de vazão (captação) em época de estiagem. 6º - Elaboração de DN a ser encaminhada a SUPRAM recomendando a suspenção das outorgas no Ribeiro Bonito e solicitando recadastramento de usuários e usos insignificantes. Médio prazo.
  • 2. 70 O SAAE Caeté - Implantar hidrômetros de fornecimento de água no município de Caeté – geração de recurso para gestão do SAAE. Cobrança (tarifa) publica. 8º - SAAE Caeté - Apresentar novas áreas de captação para abastecimento do município visando a Segurança Hídrica do município. 9º - Implementar programa de produção de água, cercamento e proteção de áreas de nascentes, matas ciliares e topos de morro. 10º - Criação de associação dos usuários, aprimorar tecnologias, angariar recursos, viabilizar produção e consumo mais sustentáveis em relação a água. Instituições Presentes  Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Velhas  Subcomitê de Bacia Hidrográfica Rio Taquaraçu – SCBH Rio Taquaraçu  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento – SEMAD  Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM  Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Caeté  Policia Militar de Meio Ambiente Caeté - MG  Secretaria Municipal de Meio Ambiente Caeté - MG  Secretaria Municipal de Obras Caeté - MG  Secretaria Municipal de Meio Ambiente Nova União - MG  Prefeitura Municipal de Caeté - MG  Emater - MG  Produtores Rurais