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DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015

DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015

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Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
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DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 03, de 30 de março de 2015
Ad referendum do Plenário
(Aprovada em Plenário em __/ __/ 2015)
Aprova os Processos de Outorga n°
11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013
– contenção de sedimentos e drenos de
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Vale S.A.
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Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito
de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor,
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Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece
critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias
hidrográficas;
Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de
2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como
instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em
especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação
do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo
Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006;
Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 13 de
março de 2014, com participação da Equipe Técnica da AGB Peixe Vivo;
DELIBERA ad referendum do Plenário:
Art. 1º Pela aprovação dos Processos de Outorga de grande porte n° 11.205/2013,
11.206/2013 e 11.207/2013 – contenção de sedimentos e drenos de fundo sob PDE. Mina de
Abóboras, Complexo Vargem Grande. Município de Nova Lima, bacia Córrego dos Trovões,
incluídas as recomendações estabelecidas no anexo único desta Deliberação.
Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório
técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de
suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cabíveis.
Belo Horizonte, 30 de março de 2015.
Marcus Vinicius Polignano
Presidente do CBH Rio das Velhas
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
ANEXO ÚNICO
Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03/2015
Recomendações aos Processos de Outorga n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013
Município de Nova Lima, bacia do Córrego dos Trovões
A partir dos encaminhamentos estabelecidos na CTOC, condiciona-se a aprovação dos
Processos de Outorga n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013 às seguintes
recomendações:
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DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS No 03, de 30 de março de 2015

  • 1. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 03, de 30 de março de 2015 Ad referendum do Plenário (Aprovada em Plenário em __/ __/ 2015) Aprova os Processos de Outorga n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013 – contenção de sedimentos e drenos de fundo sob PDE. Mina de Abóboras– Complexo Vargem Grande - Requerente Vale S.A. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme inciso V, art. 43, da Lei nº 13.199, de 1999, com a redação dada pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007 e deliberações do Conselho Estadual decorrentes; Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas; Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de 2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006; Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 13 de março de 2014, com participação da Equipe Técnica da AGB Peixe Vivo; DELIBERA ad referendum do Plenário: Art. 1º Pela aprovação dos Processos de Outorga de grande porte n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013 – contenção de sedimentos e drenos de fundo sob PDE. Mina de Abóboras, Complexo Vargem Grande. Município de Nova Lima, bacia Córrego dos Trovões, incluídas as recomendações estabelecidas no anexo único desta Deliberação. Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. Belo Horizonte, 30 de março de 2015. Marcus Vinicius Polignano Presidente do CBH Rio das Velhas
  • 2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br ANEXO ÚNICO Deliberação CBH Rio das Velhas nº 03/2015 Recomendações aos Processos de Outorga n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013 Município de Nova Lima, bacia do Córrego dos Trovões A partir dos encaminhamentos estabelecidos na CTOC, condiciona-se a aprovação dos Processos de Outorga n° 11.205/2013, 11.206/2013 e 11.207/2013 às seguintes recomendações: 1- Manifestação formal da AGB Peixe Vivo sobre as possíveis interferências dos processos de outorga supracitados com as novas diretrizes do Plano Diretor de Recursos Hídricos do Rio das Velhas; 2- Entendimento entre as empresas Vale e COPASA sobre os processos de outorga pleiteados; 3- Verificar a regularização das estruturas de contenção de sedimentos da Namisa, localizado a jusante deste empreendimento; 4- Manter o corpo hídrico dentro dos padrões de qualidade e quantidade de água prevista pela legislação e pelo enquadramento para o Córrego dos Trovões, afluente do Córrego Fazenda Velha.