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COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CBH-VELHAS Nº07/06, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006
Institui o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do
Rio Caeté/Sabará (córrego Caeté/ rio Sabará)
e dá outras providências.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH-VELHAS, instituído pelo Decreto
Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998, no uso de suas atribuições e, considerando a
decisão do Plenário, na reunião de 12 de maio, que deliberou favoravelmente por sua criação.
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará.
Art. 2º - O Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará é um grupo consultivo e
propositivo, vinculado ao CBH-VELHAS, conforme Deliberação Normativa CBH-VELHAS
nº 02/2004, com atuação na bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará, a qual compreende parte
dos municípios de Caeté e Sabará.
Art. 3º - Compete ao Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará:
I – Acompanhar a elaboração e implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio das Velhas em sua área de atuação, prioritariamente no que diz respeito às
atividades de preservação, conservação e recuperação hidroambiental da bacia, formulando
sugestões ao CBH-VELHAS para o cumprimento de seus objetivos e para suas atualizações;
II – pronunciar-se, mediante solicitação do CBH-VELHAS, sobre as questões relacionadas aos
recursos hídricos em sua área de atuação;
III – propor ao CBH-VELHAS o exame e a apreciação de questões relacionadas aos recursos
hídricos em sua área de atuação;
IV – apresentar, anualmente, relatório de atividades desenvolvidas e cópias das atas de suas
reuniões ao CBH-VELHAS;
V – apoiar o CBH-VELHAS no processo de gestão compartilhada, em sua área de atuação.
Parágrafo Único - A apresentação de propostas elaboradas pelo Sub-Comitê da bacia
hidrográfica do Rio Caeté/Sabará será feita por meio de ofício, o qual será encaminhado ao
Presidente do CBH-VELHAS.
Art. 4º - O Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará será composto no mínimo de
nove membros representantes de entidades, com atuação nesta bacia, divididos de forma
paritária entre os seguintes segmentos:
I – representantes do poder público designados pelas entidades ou órgãos representados;
II – representantes de usuários de recursos hídricos;
III – representantes de entidades civis, cujas atividades estejam relacionadas à preservação,
conservação e recuperação dos ecossistemas da sub-bacia, legalmente constituídas.
Art. 5º - A Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará deverá
encaminhar ao Presidente do CBH-VELHAS, a composição final do Sub-Comitê, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de aprovação desta Deliberação Normativa, pelo Plenário
do CBH-VELHAS.
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
2
Parágrafo Único – Para definição de sua composição final as entidades solicitantes da criação
do Sub-Comitê deverão promover reunião com tal finalidade, na qual outras entidades com
atuação na bacia poderão participar.
Art. 6º - As regras de funcionamento do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio
Caeté/Sabará, respeitando o disposto na Deliberação Normativa CBH-VELHAS nº 02/2004,
serão estabelecidas em seu Regimento Interno, o qual será encaminhado pela Coordenadoria
do Sub-Comitê, ao Presidente do CBH-VELHAS.
Art. 7º - O mandato dos membros do Sub-Comitê do Rio Caeté/Sabará será de dois anos
sendo permitida a reeleição.
Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará:
I – agendar e coordenar as reuniões do Sub-Comitê;
II – elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas pelo Sub-Comitê e encaminhá-lo ao
Presidente do CBH-VELHAS;
III – exercer outras atividades correlatas que lhes forem conferidas.
Art. 9º - O mandato da Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio
Caeté/Sabará será de dois anos, podendo seus membros serem reconduzidos uma única vez
consecutiva na mesma função.
Art. 10 – Os membros do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará não poderão
pronunciar-se em nome do CBH-VELHAS.
Art. 11 – Os serviços prestados pelos membros do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio
Caeté/Sabará não serão remunerados.
Art. 12 – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do
CBH-VELHAS.
Belo horizonte, 25 de agosto de 2006.
Apolo Heringer Lisboa Valter Vilela
Presidente do CBH-VELHAS Secretário do CBH-VELHAS

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  • 1. 1 COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS DELIBERAÇÃO NORMATIVA CBH-VELHAS Nº07/06, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 Institui o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará (córrego Caeté/ rio Sabará) e dá outras providências. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH-VELHAS, instituído pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998, no uso de suas atribuições e, considerando a decisão do Plenário, na reunião de 12 de maio, que deliberou favoravelmente por sua criação. DELIBERA: Art. 1º - Fica instituído o Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará. Art. 2º - O Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará é um grupo consultivo e propositivo, vinculado ao CBH-VELHAS, conforme Deliberação Normativa CBH-VELHAS nº 02/2004, com atuação na bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará, a qual compreende parte dos municípios de Caeté e Sabará. Art. 3º - Compete ao Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará: I – Acompanhar a elaboração e implementação do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas em sua área de atuação, prioritariamente no que diz respeito às atividades de preservação, conservação e recuperação hidroambiental da bacia, formulando sugestões ao CBH-VELHAS para o cumprimento de seus objetivos e para suas atualizações; II – pronunciar-se, mediante solicitação do CBH-VELHAS, sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos em sua área de atuação; III – propor ao CBH-VELHAS o exame e a apreciação de questões relacionadas aos recursos hídricos em sua área de atuação; IV – apresentar, anualmente, relatório de atividades desenvolvidas e cópias das atas de suas reuniões ao CBH-VELHAS; V – apoiar o CBH-VELHAS no processo de gestão compartilhada, em sua área de atuação. Parágrafo Único - A apresentação de propostas elaboradas pelo Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará será feita por meio de ofício, o qual será encaminhado ao Presidente do CBH-VELHAS. Art. 4º - O Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará será composto no mínimo de nove membros representantes de entidades, com atuação nesta bacia, divididos de forma paritária entre os seguintes segmentos: I – representantes do poder público designados pelas entidades ou órgãos representados; II – representantes de usuários de recursos hídricos; III – representantes de entidades civis, cujas atividades estejam relacionadas à preservação, conservação e recuperação dos ecossistemas da sub-bacia, legalmente constituídas. Art. 5º - A Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará deverá encaminhar ao Presidente do CBH-VELHAS, a composição final do Sub-Comitê, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de aprovação desta Deliberação Normativa, pelo Plenário do CBH-VELHAS. COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS
  • 2. 2 Parágrafo Único – Para definição de sua composição final as entidades solicitantes da criação do Sub-Comitê deverão promover reunião com tal finalidade, na qual outras entidades com atuação na bacia poderão participar. Art. 6º - As regras de funcionamento do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará, respeitando o disposto na Deliberação Normativa CBH-VELHAS nº 02/2004, serão estabelecidas em seu Regimento Interno, o qual será encaminhado pela Coordenadoria do Sub-Comitê, ao Presidente do CBH-VELHAS. Art. 7º - O mandato dos membros do Sub-Comitê do Rio Caeté/Sabará será de dois anos sendo permitida a reeleição. Art. 8º - Compete à Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará: I – agendar e coordenar as reuniões do Sub-Comitê; II – elaborar o relatório anual de atividades desenvolvidas pelo Sub-Comitê e encaminhá-lo ao Presidente do CBH-VELHAS; III – exercer outras atividades correlatas que lhes forem conferidas. Art. 9º - O mandato da Coordenadoria do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará será de dois anos, podendo seus membros serem reconduzidos uma única vez consecutiva na mesma função. Art. 10 – Os membros do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará não poderão pronunciar-se em nome do CBH-VELHAS. Art. 11 – Os serviços prestados pelos membros do Sub-Comitê da bacia hidrográfica do Rio Caeté/Sabará não serão remunerados. Art. 12 – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH-VELHAS. Belo horizonte, 25 de agosto de 2006. Apolo Heringer Lisboa Valter Vilela Presidente do CBH-VELHAS Secretário do CBH-VELHAS