Plano de cargos, carreiras e vencimentos

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Plano de cargos, carreiras e vencimentos

  1. 1. PLANO DE Cargos, carreiras e vencimentos<br />
  2. 2. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />O que é?<br />Tem como objetivo traçar mecanismos de trajetória desde o ingresso na carreira até o momento de sua aposentadoria.<br />O PCCV deve ter possibilidades de crescer ao longo de toda a vida de trabalho como estimulo para continuar aperfeiçoando-se e melhorando a qualidade dos serviços prestados e, em contrapartida ser melhor remunerado.<br />
  3. 3. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />O PCCV no serviço público<br />Deve obedecer o princípio da legalidade<br />Cumprimento do Inciso II, do art. 37 da Constituição Federal<br />Vedação ao provimento derivado<br />Deverá ser constituído na forma de lei<br />
  4. 4. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Competência do município para legislar<br />Constituição Federal<br />Art. 30. Compete aos Municípios:<br />I - legislar sobre assuntos de interesse local;<br />Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. <br />§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: <br />I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; <br />II - os requisitos para a investidura; <br />III - as peculiaridades dos cargos<br />
  5. 5. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Competência do município para legislar<br />Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.<br />Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.<br />        (...)<br />Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:<br />      I - Fundo de Saúde;<br />        II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;  <br /> (...)<br />        V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;<br />        VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.<br />        Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.<br />
  6. 6. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />O PCCV deve contemplar <br />Grupo abrangido<br />Conceitos e definições<br />Mecanismos de crescimento<br />Tabela de vencimentos<br />Regras gerais: jornada, forma de ingresso na carreira, gratificações e outras<br />
  7. 7. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Todos os servidores municipais do sistema único de saúde vinculados ao município de Porto Alegre<br />Servidores cedidos de outras secretarias, em efetivo exercício na Secretaria Municipal da Saúde.<br />
  8. 8. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Conceitos e definições<br />Consoante as Diretrizes do PCCS-SUS<br />Estrutura das carreiras<br />Cargos, classes e padrões de vencimento<br />Mecanismos de desenvolvimento<br />Progressãopormérito e/ou tempo de serviço<br />Promoçãoporformação, qualificaçãoouexperiênciaprofissional<br />Eficiência e eficácia do trabalhador<br />Qualificaçãoprofissional<br />Avaliação de desempenho<br />Jornada de trabalho<br />20 horas<br />30 horas<br />
  9. 9. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Mecanismos de crescimento<br />Eliminação da concorrência entre servidores e sim mediante cumprimento de requisitos pelo próprio servidor<br />Progressãopormérito e/ou tempo de serviço<br />Promoçãoporformação, qualificaçãoouexperiênciaprofissional<br />
  10. 10. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Tabela de vencimentos<br /><ul><li>Compatibilidade com o mercado
  11. 11. ESTRUTURA DA TABELA:</li></ul>a) Níveis e referências<br />b) Uma única tabela<br />c) Crescimentos verticais, horizontais e diagonais<br />d) Somatório de pontuação de crescimento do começo ao final da tabela<br />
  12. 12. PLANO DE Cargos, carreiras e vencimentos<br />Situação atual da Secretaria Municipal da Saúde<br />
  13. 13. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Auxiliar em Saúde<br />
  14. 14. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Assistente em Saúde<br />
  15. 15. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Técnico em Saúde<br />
  16. 16. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Especialista em Saúde<br />
  17. 17. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Médico<br />
  18. 18. Plano de Cargos, Carreiras e VencimentosPCCV<br />Grupo abrangido<br />Grupo abrangido<br />Conceitos e definições<br />Mecanismos de crescimento<br />Tabela de vencimentos<br />Regras gerais: jornada, forma de ingresso na carreira, gratificações e outras<br />

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