10 pratica planejamento 2013

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10 pratica planejamento 2013

  1. 1. 1Gestão e Orçamento Público - 2013/1 Ordem: 055º P. - Ciências Contábeis 30.04.2013Fonte Complementar: http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnicoPrática de Planejamento e Elaboração da Proposta Orçamentária1. Classificação Legal da Despesa OrçamentáriaAs despesas orçamentárias são classificáveis sob diversos aspectos, permitindo com isso avaliá-las antes,durante e depois de sua execução, sob as perspectivas institucional, econômica, regional, programática, funcional egerencial, dentre outras. Tais classificações orçamentárias visam operacionalizar o chamado princípio da especificação,dando origem ao que se chama de programa de trabalho de governo, propiciando informações úteis ao processo detomada de decisões, ao mesmo tempo em que se evidencia a sua política econômica e financeira.O embasamento legal é a Lei Federal nº 4.320/64, que oferece modelo padronizado de demonstrativos(anexos), com as alterações sofridas através da Portaria nº 42/1999 do Ministério do Planejamento (SOF), e Portaria nº163/2001 do Ministério do Planejamento (SOF) junto com o Ministério da Fazenda (STN).Compõe a classificação da despesa pública, quatro grandes grupos, que em termos gerais, consiste em:institucional, funcional, programática e natureza da despesa. Ressalta-se que cada grupo possui uma função oufinalidade específica que justifica sua criação, podendo responder as seguintes questões:ITEM ATRIBUTO RESPONDE ÀSEGUINTE INDAGAÇÃOCOMPLEMENTO1 Classificação Institucional “Quem” é o responsável pela programação?2 Classificação Funcional “Em que área” de ação governamental a despesa será realizada?3 Classificação Programática “Para que” os recursos são alocados? (finalidade); e para quem éfeito?4 Classificação econômicada despesa por natureza“O que”“Qual”será adquirido?; e o efeito econômico da realizaçãoda despesa?1.1. Classificação InstitucionalA classificação institucional é constituída por duas categorias – órgão e unidade orçamentária.A categoria órgão tem o sentido de órgão de Governo ou unidade administrativa. Já a unidade orçamentáriacompreende uma repartição do órgão ou um agrupamento de serviços que se subordinam a determinadoórgão. Das duas categorias, a unidade orçamentária é a mais importante, pois a ela se consignam as dotaçõesorçamentárias. A unidade orçamentária é a que efetivamente executa o projeto ou atividade.Tal classificação é expressa nos documentos orçamentários por um código geralmente composto porcinco dígitos, sendo os dois primeiros para indicar o órgão e os três últimos designativos da unidadeorçamentária.Exemplo (a nível municipal):Órgão: Secretaria Municipal de SaúdeUnidade Orçamentária: Fundo Municipal de SaúdeO código da classificação institucional geralmente compõe-se de cinco algarismos, sendo os doisprimeiros reservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária ou sub-unidade.1.2. Classificação FuncionalA atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministériodo Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem comoagregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo. Trata-se de umaclassificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios,dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setorpúblico.
  2. 2. 2Tem por principal finalidade fornecer as bases para a apresentação de dados e estatísticas sobre osgastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado.A classificação funcional (funções e subfunções) busca responder basicamente à indagação “em que”área de ação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificaráa função e a subfunção às quais se vinculam.Através da mesma é possível saber, por exemplo, quais os montantes de recursos aplicados nas áreasde educação, saúde, assistência social, segurança, etc. É possível ainda saber, por exemplo, se as aplicaçõesno ensino fundamental (pertencente à função educação) vêm aumentando. Segundo Giacomoni apudBurkhead, a classificação funcional pode ser chamada “classificação para os cidadãos”, uma vez queproporciona informações gerais sobre as operações do Governo, que podem ser apresentadas em uma espéciede “orçamento resumido”.Possibilita identificar as grandes áreas de atuação do governo, fixando-se objetivos para cada umadelas, resultando em ações que se pretende desenvolver para o alcance desses propósitos. A classificaçãofuncional consiste em demonstrar as funções e subfunções as quais estejam vinculados os programas.A classificação funcional da despesa é representada por cinco dígitos, correspondente às duascategorias: função e subfunção.a) Função:Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação dasdiversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão,por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, transporte, etc.A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar umbem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizaçõese outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aosprogramas do tipo "Operações Especiais" que correspondem aos códigos vinculados à função: 28 eque constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA:A codificação para a Reserva de Contingência foi definida pelo art. 8º da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:"Art. 8º A dotação global denominada “Reserva de Contingência” permitida para a União no art. 91 doDecreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a serutilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento aodisposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgãoresponsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor- RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo peloscódigos “99.999.9999.xxxx.xxxx” e “99.997.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações porfunção e subfunção e estrutura programática, onde o “x” representa a codificação das ações e dosrespectivos detalhamentos."b) Subfunção:A subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional, representa um nível deagregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, ou seja,representam uma partição da função, a fim de agregar determinado subconjunto de despesas do setor público.Também, identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.A classificação funcional, que compreende 28 funções e 109 subfunções, apresenta a seguinteestrutura padronizada e obrigatória para as três esferas de governo:As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejamvinculadas, na forma do Anexo a Portaria nº 42/99, apresentado a seguir:
  3. 3. 3FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME PORTARIA Nº 42/99FUNÇÕES SUBFUNÇÕES01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa032 – Controle Externo02 – Judiciária 061 – Ação Judiciária062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário03 – Essencial à Justiça 091 – Defesa da Ordem Jurídica092 – Representação Judicial e Extrajudicial04 – Administração 121 – Planejamento e Orçamento122 – Administração Geral123 – Administração Financeira124 – Controle Interno125 – Normalização e Fiscalização126 – Tecnologia da Informação127 – Ordenamento Territorial128 – Formação de Recursos Humanos129 – Administração de Receitas130 – Administração de Concessões131 – Comunicação Social05 – Defesa Nacional 151 – Defesa Aérea152 – Defesa Naval153 – Defesa Terrestre06 – Segurança Pública 181 – Policiamento182 – Defesa Civil183 – Informação e Inteligência07 – Relações Exteriores 211 – Relações Diplomáticas212 – Cooperação Internacional08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso242 – Assistência ao Portador de Deficiência243 – Assistência à Criança e ao Adolescente244 – Assistência Comunitária09 – Previdência Social 271 – Previdência Básica272 – Previdência do Regime Estatutário273 – Previdência Complementar274 – Previdência Especial10 – Saúde 301 – Atenção Básica302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial303 – Suporte Profilático e Terapêutico304 – Vigilância Sanitária305 – Vigilância Epidemiológica306 – Alimentação e Nutrição11 – Trabalho 331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador332 – Relações de Trabalho333 – Empregabilidade334 – Fomento ao Trabalho12 – Educação 361 – Ensino Fundamental362 – Ensino Médio363 – Ensino Profissional364 – Ensino Superior365 – Educação Infantil366 – Educação de Jovens e Adultos367 – Educação Especial13 – Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico392 – Difusão Cultural14 – Direitos da Cidadania 421 – Custódia e Reintegração Social422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos423 – Assistência aos Povos Indígenas15 – Urbanismo 451 – Infra – Estrutura Urbana452 – Serviços Urbanos453 - Transportes Coletivos e Urbanos16 – Habitação 481 – Habitação Rural482 – Habitação Urbana17 – Saneamento 511- Saneamento Básico Rural512 – Saneamento Básico Urbano18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental542 – Controle Ambiental543 – Recuperação de Áreas Degradadas544 – Recursos Hídricos545 – Meteorologia19 – Ciência e Tecnologia 571 – Desenvolvimento Científico572 – Desenvolvimento Tecnológico573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico20 – Agricultura 601 – Promoção da Produção Vegetal602 – Promoção da Produção Animal603 – Defesa Sanitária Vegetal604 – Defesa Sanitária Animal605 – Abastecimento606 – Extensão Rural607 – Irrigação21 – Organização Agrária 631 – Reforma Agrária632 - Colonização22 – Indústria 661 – Promoção Industrial662 – Produção Industrial663 – Mineração664 – Propriedade Industrial665 – Normalização e Qualidade23 – Comércio e Serviços 691 – Promoção Comercial692 – Comercialização693 – Comércio Exterior694 – Serviços Financeiros695 – Turismo
  4. 4. 424 – Comunicações 721 – Comunicações Postais722 – Telecomunicações25 – Energia 751 – Conservação de Energia752 – Energia Elétrica753 – Petróleo754 – Álcool26 – Transporte 781 – Transporte Aéreo782 – Transporte Rodoviário783 – Transporte Ferroviário784 – Transporte Hidroviário785 – Transportes Especiais27 – Desporto e Lazer 811 – Desporto de Rendimento812 – Desporto Comunitário813 – Lazer28 – Encargos Especiais1841 – Refinanciamento da Dívida Interna842 – Refinanciamento da Dívida Externa843 – Serviço da Dívida Interna844 – Serviço da Dívida Externa845 – Transferências846 – Outros Encargos EspeciaisImportante mencionar, que nessa estrutura existe a possibilidade da chamada matricialidade naconexão entre função e subfunção - ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, masnão na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal doórgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra será classificada em uma única função, ao passoque a subfunção será escolhida de acordo com a especificidade de cada ação.Exemplos:Órgão: 22 - Ministério de Minas e Energia;Função: 25 - Energia.Subfunção: 131 - Comunicação social;Ação: 4.641 - Publicidade de utilidade pública;Órgão: 01 - Câmara dos Deputados;Função: 01 - Legislativa.Subfunção: 365 - Educação infantil;Ação: 2.010 - Assistência pré-escolar aos dependentes dosservidores;1.3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA (Estrutura Programática da Despesa)A atual concepção de planejamento pressupõe pensar a realidade por problemas e enfrentá-losmediante ações organizadas em programas com objetivos definidos, com a articulação do plano aoorçamento. Nesse sentido, uma etapa anterior à formulação dos programas e políticas públicas consiste narealização de um diagnóstico que permita a identificação das causas, isto é, as várias condições que, emconjunto, tornam provável a ocorrência de determinado problema.Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivosestratégicos definidos para o período do Plano Plurianual – PPA, que é de quatro anos.Considerada a mais moderna das classificações orçamentárias da despesa, a finalidade básica daclassificação por programas consiste em demonstrar às realizações do governo, o resultado final de seutrabalho em favor da sociedade. Tal critério foi concebido no intuito de permitir a realização dasnovas funções do orçamento, em especial a representação do programa de trabalho, centrado nummodelo de gestão com objetivos concretos a atingir e possibilidade real de avaliação dos resultadosem virtude do detalhamento e divisão das estruturas implantadas. Esse modelo surgiu emdecorrência da última proposta de reforma do Estado.Categorias: No modelo atual a classificação por programas foi constituída tendo por base asseguintes categorias, quais sejam: Programa e Ações: (Projeto, Atividade e OperaçõesEspeciais), assim definidos, de acordo com a norma legal:1A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processoprodutivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
  5. 5. 5Programa:O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjuntode ações (projetos e atividades), que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento dedeterminada necessidade ou demanda da sociedade.Cada Programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda dasociedade, por intermédio de um conjunto articulado de projetos, atividades e demais açõesque assegurem a consecução dos objetivos propostos.O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. A organização das ações doGoverno sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administraçãopública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar atransparência na aplicação dos recursos públicos.Tipos de Programas: No modelo atual os programas são distribuídos no Plano Plurianual, deacordo com os 04 (quatro) grandes grupos ou tipos estabelecidos, quais sejam: Programas Finalísticos;Programas de gestão das políticas públicas; Programas de serviços ao Estado; e Programas de apoioadministrativo.a) Programa Finalístico – resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;b) Programa de Serviços ao Estado – resulta em bens ou serviços ofertados ao município,diretamente ou por instituições criadas para esse fim específico; (Ex.: DIOF)c) Programa de Gestão de Políticas Públicas – abrange ações de gestão de governo relacionadas àformulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. Está previsto um únicoPrograma de Gestão de Políticas Públicas por secretaria; (Ex.: programa de capacitação e profissionalizaçãodo servidor);d) Programa de Apoio Administrativo - contempla as despesas de natureza tipicamenteadministrativa, as quais, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos outros programas, nelesnão foram passíveis de apropriação (Ex.: serviços de água, telefone, pagamentos de precatórios (encargosespeciais), pagamento de PIS/PASEP). Haverá um único programa de apoio administrativo por unidadeorçamentária.Ação:As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atenderao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ouvoluntárias a outros entes da federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções,auxílios, contribuições, doações, etc, e os financiamentos.As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ouoperações especiais.a. Atividade: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta umproduto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. Exemplo: “Monitoramento das Operadorasde Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”A Atividade, por sua vez, apresenta as características a seguir:• É a parte do desdobramento de um programa de Governo, devendo sempre estar vinculada a um programa;• Possui objetivos que podem ser medidos quantitativa e/ou qualitativamente;• É permanente e contínuo no tempo;• Engloba esforços para a manutenção da ação do governo e a operação dos serviços públicos ou administrativos já existentes, oucolocados a disposição da comunidade.b. Projeto: É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para aexpansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. Exemplo: “ da rede nacional de bancos de leitehumano”O Projeto apresenta as seguintes características:• É a parte do desdobramento de um programa de governo, devendo sempre estar vinculado a um programa;• Possui objetivos concretos que podem ser medidos física e financeiramente;• É limitado no tempo;• Representa, sempre, expansão, modernização ou aperfeiçoamento da ação governamental;• Geralmente dá origem a uma Atividade ou concorre para expansão e/ou aperfeiçoamento de Atividades existentes.
  6. 6. 6c. Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento dasações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bensou serviços.Representam basicamente, o detalhamento da função "encargos especiais". Nesse caso da função"Encargos Especiais", os programas corresponderão a um código vazio, do tipo "0000".Como exemplo de despesas passíveis de enquadramento nesta ação temos as seguintes: amortizaçõese encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a qualquer título (nãoconfundir com descentralização), fundos de participação, operações de financiamento (concessão deempréstimos), ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento de inativos, participaçõesacionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações financeiras, entre outras demesma natureza.Detalhamento da Ação: Opcionalmente, caso o Município estabeleça, em ato próprio, sua estrutura deprogramas, códigos e identificação, as ações serão detalhadas em subtítulos. Este detalhamento também podeser utilizado para especificar a localização física da ação, não podendo haver, por conseguinte, alteração dafinalidade da ação, do produto e das metas estabelecidas.A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantaçãodas políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da açãogovernamental.Estrutura do Código: A classificação por programas de acordo com a legislação em vigor, apresenta comoestrutura padronizada para União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, o modelo a seguir:Apesar da quantidade e disposição do conjunto de dígitos que identificam os programas serpadronizada, ficará a cargo do ente definir a identificação numérica, bem como a denominação decada programa de acordo com o seu plano de governo em vigor.Identificação: O conjunto de dígitos que identificam os projetos; as atividades ou as operaçõesespeciais, utilizam o mesmo modelo dos programas em termos de identificação numérica edenominação, devendo, no entanto, adotar a seguinte regra:Quando o 1º dígito do conjunto que identifica os projetos/atividades/operações especiais for:• Par, ou mais precisamente 2, 4, 6 e 8, trata-se de uma Atividade;• Ímpar, ou mais precisamente 1, 3, 5 e 7, indica um Projeto;• 0 (zero) indica uma Operação Especial, e se for• 9 (nove) corresponderá a uma ação não orçamentária, isto é, ação sem dotação nosorçamentos da União, mas que participa dos programas do PPA.RESUMO:Construção/elaboração dos PROGRAMAS:Como já foi dito anteriormente, o Programa é o elo entre os instrumentos de planejamento. Portanto, o programa é o elemento central do planejamento.O programa é um conjunto articulado de ações que tem por objetivo atender demandas e/ou solucionar problemas da sociedade.Cada ação (projeto / atividade /outras ações) que compõe o programa tem que contribuir para o cumprimento de seu objetivo.Definir os demais atributos do programa:-denominação = nome- Objetivo: expressa o resultado a alcançar, ou seja, a finalidade do programa.- Público-alvo: beneficiário direto (segmento da sociedade);- Unidade Responsável: Secretaria, Superintendência, isto é, qual unidade administrativa será responsável pelo programa.- Horizonte temporal: continuo ou temporário- Indicadores : mensura o cumprimento do objetivo do programa ou o impacto sobre o público-alvo.Formação do Código na Estrutura por Programas: Consolidando as informações estudadasneste capítulo até o momento, veremos a estrutura do programa de trabalho utilizando o modelo daclassificação institucional, funcional e por programas, adotado a partir de 2000, na União. NosEstados, nos Municípios e no Distrito Federal, conforme o modelo e os exemplos apresentadosseguir:
  7. 7. 7PROGRAMA DE TRABALHO:XX XXX . XX XXX . XXXX . X XXX| | | | | | PROJETO/ ATIVIDADE/ OPERAÇÕES ESPECIAIS| | | | | INDICAÇÃO DE PROJETO/ ATIVIDADE/ OPER. ESPECIAIS| | | | PROGRAMA| | | SUBFUNÇÃOClassificação Funcional (port. 42/99)| | FUNÇÃO| UNIDADE ORÇAMENTÁRIAClassificação InstitucionalÓRGÃOVeja-se como exemplo de: ProjetoPrograma de Trabalho: 36.211.10.302.0004.386336 Órgão Ministério da Saúde211 UO Fundação Nacional de Saúde10 Função Saúde302 Subfunção Assistência Hospitalar e Ambulatorial0004 Programa Qualidade e Eficiência do SUS3.863 Projeto Implantação/ Ampliação de Unidades de Saúde do SUSVeja-se como exemplo de: AtividadePrograma de Trabalho: 39.201.26.782.0663.2 32439 Órgão Ministério dos Transportes201 UO Departamento Nacional de Estradas de Rodagem26 Função Transporte782 Subfunção Transporte Rodoviário0663 Programa Segurança nas Rodovias Federais2.324 Atividade Manutenção da Sinalização RodoviáriaVeja-se como exemplo de: Operações EspeciaisPrograma de Trabalho: 22.207.28.846.0909.0 61322 Órgão Ministério da Agricultura e do Abastecimento207 UO Companhia de Colonização do Nordeste28 Função Encargos Especiais846 Subfunção Outros Encargos Especiais0909 Programa Operação Especial: Outros Encargos Especiais0.613 Oper. Especial Indenização e desapropriação de Imóveis_________________________________________________PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADEEstado de Rondônia1. Classificação Institucional1.1. Relação de órgãosCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃO01. Câmara de Vereadores02. Secretaria de Administração03. Secretaria de Educação e Cultura04. Secretaria de Saúde05. Secretaria de Obras e Serviços Públicos06. Secretaria de Assistência Social1.2. Relação de Unidades OrçamentáriasCÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃO / U. O.01.101 Atuação Legislativa Municipal02.101 Administração Geral03.101 Departamento de Ensino Fundamental03.102 Departamento de Educação Infantil03.103 Departamento de Merenda Escolar04.101 Administração Hospitalar04.102 Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças04.901 Fundo Municipal de Saúde05.101 Departamento de Saneamento Básico06.101 Departamento de Proteção à Criança e ao Adolescente06.102 Departamento de Assistência ao Idoso
  8. 8. 82. Classificação Programática:2.1. Relação de Programas:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO0001 Educação de qualidade para Todos0002 Atendimento hospitalar e ambulatorial0003 Combate à malária0004 Ressocialização de jovens em situação de risco social0005 Merenda Escolar de Qualidade0006 Programa Velhinho Feliz2.2. Relação de Ações (Projetos):CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO1.001 Construção e equipamento de salas de aula p/ ensino fundamental1.002 Aquisição de equipamentos hospitalares1.003 Ampliação da rede de Esgotos1.004 Implantação de oficinas de iniciação profissional nos centros de atendimento à juventude1.005 Ampliação de Unidade Pré-escolar1.006 Construção do Centro de Referência ao Idoso2.3. Relação de Ações (Atividades):CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO2.001 Aquisição de Medicamentos2.002 Contratação de Agentes de Saúde2.003 Realização de Palestras, cursos e treinamento aos Agentes de Saúde.2.004 Aquisição e Distribuição de Merenda EscolarPREFEITURA MUNICIAL DE FELIZ CIDADERelação de Programas, Função, Subfunção e Ações.Estrutura Código DescriçãoÓrgão:Und. Orç.Programa: 0001 Educação de qualidade para TodosAção: 1.001 Construção e equipamento de salas de aula p/ ensino fundamentalFunção:Subfunção:Órgão:Und. Orç.Programa: 0002 Atendimento hospitalar e ambulatorialAção1: 1.002 Aquisição de equipamentos hospitalaresFunção:Subfunção:Programa: 0003 Combate à maláriaAção1: 1.003 Ampliação da rede de EsgotosFunção:Subfunção:Ação2: 2.002 Contratação de Agentes de SaúdeFunção:Subfunção:Ação3: 2.003 Palestras, cursos e treinamento aos Agentes de SaúdeFunção:Subfunção:Órgão:Und. Orç.Programa: 0004 Ressocialização de jovens em situação de risco social.Ação: 1.004 Implantação de oficinas de iniciação profissional nos centros de atendimento à juventude.Função:Subfunção:a)b)c)d)
  9. 9. 9PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADEEstado de RondôniaExemplos:a) ProjetoPrograma de Trabalho: ____.______.____.______.________.________ÓrgãoUOFunçãoSubfunçãoPrograma 0001Projeto / Ação: 1.005b) ProjetoPrograma de Trabalho: ____.______.____.______.________.________ÓrgãoUOFunçãoSubfunçãoPrograma 0006Projeto / Ação: 1.006c) AtividadePrograma de Trabalho: ____.______.____.______.________.________ÓrgãoUOFunçãoSubfunçãoPrograma 0005Atividade/Ação: 2.004COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRAEssa nova classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de:I - categoria econômica;II - grupo de natureza da despesa;III - elemento de despesa.NATUREZA DA DESPESAOs arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos.Assim como no caso da receita, o art. 8º dessa lei estabelece que os itens da discriminação da despesa serãoidentificados por números de código decimal, na forma do respectivo Anexo IV, atualmente consubstanciados noAnexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001. O conjunto de informações que formam ocódigo é conhecido como classificação por natureza da despesa [ver tabela pg. 12] e informa a categoria econômica dadespesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um códigocomposto por oito algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o grupo de natureza dadespesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8ºdígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento):Dígitos:1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8ºCategoriaEconômicaGrupo de Naturezada DespesaModalidade deAplicaçãoElemento de Despesa Subelemento(3)/Corrente - (4)/Capital(1, 2, 3)/Corrente - (4, 5, 6)/Capital
  10. 10. 10Exemplo de Classificação Orçamentária da Despesa por Natureza:Exemplo: código “3.1.90.11.00”, segundo o esquema abaixo:Categoria EconômicaGrupo de Natureza de DespesaModalidade de AplicaçãoElemento de Despesa3.1.90.11.XX Desdobramento Facultativo do Elemento de DespesaVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal CivilAplicação DiretaPessoal e Encargos SociaisDespesa CorrenteOBSERVAÇÃO: Reserva de Contingência e Reserva do RPPSA classificação da Reserva de Contingência, bem como a Reserva do RPPS, destinadas ao atendimento de passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive para a abertura de créditos adicionais, quanto ànatureza da despesa orçamentária, serão identificadas com o código “9.9.99.99”, conforme estabelece o parágrafoúnico do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.Categoria Econômica da DespesaA despesa, assim como a receita, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA3 Despesas Correntes4 Despesas de Capital3 – Despesas Correntes: as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.4 – Despesas de Capital: as que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.Grupo de Natureza da DespesaO GND é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conformediscriminado a seguir:CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA1 Pessoal e Encargos Sociais2 Juros e Encargos da Dívida3 Outras Despesas Correntes4 Investimentos5 Inversões financeiras6 Amortização da Dívida1 - Pessoal e Encargos Sociais - Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos,cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais comovencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas peloente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000.2 - Juros e Encargos da Dívida - Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações decrédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.3 - Outras Despesas Correntes - Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "DespesasCorrentes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.4 – Investimentos - Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisiçãode imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e materialpermanente.5 - Inversões Financeiras - Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição detítulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importeaumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.6 - Amortização da Dívida - Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualizaçãomonetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.Modalidade de AplicaçãoA modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente dedescentralização orçamentária para outros níveis de Governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas semfins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ouentidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
  11. 11. 11Elemento de DespesaO elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros,diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações,equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seusfins. Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de2001. A descrição dos elementos pode não contemplar todas as despesas a eles inerentes, sendo, em alguns casos, exemplificativa.Assim, de acordo com a legislação em vigor, a nova codificação foi composta por 08 (oito) dígitos que revelam a estruturada natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, da seguinte forma:Como exemplo de Despesa Corrente, temos: 3.3.90.39.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” 3. Categoria Econômica Despesa Corrente2º “g” 3. Natureza da Despesa Outras Despesas Correntes3º e 4º “mm” 90. Modalidade de Aplicação Aplicações Diretas5º e 6º “ee” 39. Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros PJ7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento de despesa. A definirComo exemplo de Despesa de Capital, temos: 4.6.90.71.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” 4. Categoria Econômica Despesa de Capital2º “g” 6. Natureza da Despesa Amortização da dívida3º e 4º “mm” 90. Modalidade de Aplicação Aplicações Diretas5º e 6º “ee” 71. Elemento de Despesa Principal da dívida contratual resgatado7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento de despesa. A definirExemplo de Classificação Orçamentária da Despesa por NaturezaCategoria EconômicaGrupo de Natureza de DespesaModalidade de AplicaçãoElemento de Despesa4.4.90.51.XX Desdobramento Facultativo do Elemento de DespesaObras e InstalaçõesAplicação DiretaInvestimentosDespesa de CapitalConvém ressaltar que na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, nomínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação; e a alocação dos créditosdeverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficandovedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e daseguridade social.Exemplo de Classificação Institucional, Funcional, Programática e Natureza da DespesaÓrgãoUnidade OrçamentáriaFunçãoSubfunçãoProgramaTipo: projetoCad. AçãoCategoria EconômicaGrupo de Natureza da DespesaModalidade de AplicaçãoElemento de Despesa36.211.10.302.0012.1.035.4.4.90.51.00 DesdobramentoObras e InstalaçõesAplicação DiretaInvestimentosDespesa de CapitalConstrução de Unidades de Saúde (projeto)Programa Saúde para TodosAssistência Hospitalar e AmbulatorialSaúdeFundo Municipal de SaúdeSecretaria Municipal de Saúdec.g.mm.ee.dd
  12. 12. 121. Estrutura de Codificação da DespesaA descrição e os códigos que compõem a nova estrutura de aplicação obrigatória para todosos entes da Federação desde 2002, é a seguinte:Cód. Tipo Cód. / descriçãoA CATEGORIASECONÔMICAS3 – Despesas Correntes4 – Despesas de CapitalB GRUPOS DEDESPESA1 – Pessoal e Encargos Sociais2 – Juros e Encargos da Dívida3 – Outras Despesas Correntes4 – Investimentos5 – Inversões Financeiras6 – Amortização da DívidaC MODALIDADESDE APLICAÇÃO20 – Transferências à União22 – Execução Orçamentária Delegada à União30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal32 – Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal40 – Transferências a Municípios42 – Execução Orçamentária Delegada a Municípios50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos60 – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais90 – Aplicações Diretas91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantesdos Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialD ELEMENTOSDE DESPESA01 - Aposentadorias e Reformas03 - Pensões04 - Contratação por Tempo Determinado05 - Outros Benefícios Previdenciários06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência08 - Outros Benefícios Assistenciais09 - Salário-Família10 - Outros Benefícios de Natureza Social11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar13 - Obrigações Patronais14 - Diárias - Civil15 - Diárias - Militar16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar18 - Auxílio Financeiro a Estudantes19 - Auxílio-Fardamento20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores21 - Juros sobre a Dívida por Contrato22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita30 - Material de Consumo32 - Material de Distribuição Gratuita33 - Passagens e Despesas com Locomoção35 - Serviços de Consultoria36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física37 - Locação de Mão-de-Obra38 - Arrendamento Mercantil39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica41 - Contribuições42 - Auxílios43 - Subvenções Sociais44 - Subvenções Econômicas45 - Equalização de Preços e Taxas46 - Auxílio-Alimentação47 - Obrigações Tributárias e Contributivas48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas49 – Auxílio – Transporte51 - Obras e Instalações52 - Equipamentos e Material Permanente61 - Aquisição de Imóveis62 - Aquisição de Bens Para Revenda
  13. 13. 1363 - Aquisição de Títulos de Crédito64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas66 - Concessão de Empréstimos67 - Depósitos Compulsórios71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada75 - Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado81 - Distribuição de Receitas91 - Sentenças Judiciais92 - Despesas de Exercícios Anteriores93 - Indenizações e Restituições94 - Indenizações Trabalhistas95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo99 - Regime de Execução EspecialPREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADEClassificação da Natureza da DespesaDespesa Corrente:Despesa corrente com serviços de consultoria: __.__.____.____.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” Categoria Econômica2º “g” Natureza da Despesa3º e 4º “mm” Modalidade de Aplicação5º e 6º “ee” Elemento de Despesa7º e 8º “dd” 00 Desdobramento, facultativo do elemento dedespesa.A definirDespesa corrente c/ encargos sociais, decorrentes de obrigações patronais:__.__.____.____.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” Categoria Econômica2º “g” Natureza da Despesa3º e 4º “mm” Modalidade de Aplicação5º e 6º “ee” Elemento de Despesa7º e 8º “dd” 00 Desdobramento do elemento de despesa.A definirDespesa de Capital:Despesa de capital com aquisição de veículos: __.__.____.____.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” Categoria Econômica2º “g” Natureza da Despesa3º e 4º “mm” Modalidade de Aplicação5º e 6º “ee” Elemento de Despesa7º e 8º “dd” 00 Desdobramento do elemento de despesa.A definirDespesa de capital com obras e instalações: __.__.____.____.00Dígitos Classificação Desdobramento1º “c” Categoria Econômica2º “g” Natureza da Despesa3º e 4º “mm” Modalidade de Aplicação5º e 6º “ee” Elemento de Despesa7º e 8º “dd” 00 Desdobramento do elemento de despesa.A definir
  14. 14. 14RECEITA POR FONTES DE RECURSOSConsiderando a necessidade de se identificar nas alterações orçamentárias se os recursospertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, atendendo ainda o disposto na LRF, no que dizrespeito aos recursos legalmente vinculados a finalidade específica que serão utilizadosexclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele emque ocorrer o ingresso. (parágrafo único do art. 8°da LRF), ficou estabelecido na legislação vigente2que ocódigo de classificação de fontes de recursos será composto por três dígitos, conforme a seguir:X. XXEspecificação dos Grupos e Fontes de RecursosI – GRUPOS DE FONTES DE RECURSOSCÓDIGO GRUPO DE FONTES DE RECURSOS1. Recursos do Tesouro - Exercício Corrente2. Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente3. Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores6. Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores9. Recursos CondicionadosII – ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS (ALGUNS EXEMPLOS)CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS00 Recursos Ordinários01 Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados02 Transferência do Imposto Territorial Rural03 Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional12 Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino13 Contribuição do Salário-Educação14 Crédito educativo41 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais42 Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural47 Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços50 Recursos Não-Financeiros Diretamente Arrecadados51 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Pessoas Jurídicas53 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS54 Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social55 Contribuição sobre Movimentação Financeira56 Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público60 Recursos das Operações Oficias de Crédito66 Outros Recursos Vinculados67 Notas do tesouro Nacional - Série "p"68 Cota-Parte da Contribuição Sindical74 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia75 Taxas por Serviços Públicos76 Outras Contribuições Sociais79 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza80 Recursos Financeiros Diretamente Arrecadados81 Recursos de Convênios93 Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação94 Doações para o Combate à FomeFonte: Manual Técnico de Orçamento da União - MTO - 02 . 20ª edição. 2004.Ex.: RECURSOS ORDINÁRIO DO TESOURO: cód.: 1.00PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADESUMÁRIO DE DOCUMENTOS:ITENS DESCRIÇÃO PÁGINA01. Informações do estudo de caso02. Espelho do Programa no PPA03. Descrição das Ações do Programa04. Anexo de Prioridades e Metas da LDO05. Classificação Institucional - Relação de Órgãos e UO.06. Classificação Programática - Relação de Programas07. Classificação Programática - Relação de Ações por Projetos08. Classificação Programática - Relação de Ações por Atividades09. Classificação Programática - Relação por Op. Especiais10. Anexo 6, da Lei nº 4320/64 - Programa de Trabalho11. Anexo 2, da Lei nº 4320/64 - Natureza das Despesas por Fontes de Recursos12. Anexo - Natureza das Despesas por Categorias Econômicas13. Mensagem e Projeto de Lei Orçamentária2Portaria – SOF, Nº 10, de 27 de junho de 2001. Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.Dígitos Indicador de:1º Grupo de fontes de recursos2º e 3º Especificação das Fontes de Recursos
  15. 15. 15PARA O PPA - CADASTRO DE PROGRAMAS E RESPECTIVAS AÇÕES:Dessa forma, podemos observar que o PPA deixou de representar um documento elaborado apenas para cumprir obrigaçõeslegais. Sua efetiva implantação requer que:• seja compatível com a orientação estratégica do governo, com as possibilidades financeiras e com a capacidade operacionaldos diversos órgãos e entidades governamentais envolvidas na sua elaboração;• seja acompanhado, para o que se definirão em termos de responsabilidades. Caberá, a cada programa, definir um gerente;• esteja integrado com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as Leis Orçamentárias Anuais e com as execuções dosorçamentos;• seja atualizado e realimentado de forma permanente.Diante do exposto, apresentaremos para o melhor entendimento, os atributos que deverão constar do Cadastro deProgramas de Governo e do Cadastro de Ações constantes do PPA, de acordo com os modelos a seguir:Quadro 1. Conteúdo do Cadastro de ProgramasATRIBUTOS DESCRIÇÃOUnidade responsável Unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando oprograma for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade(programa multissetorial).Denominação Comunicação ao público, em uma palavra ou frase-síntese, da compreensão direta dospropósitos do programa. Não há restrição quanto ao uso de nomes de fantasia. Exemplos:“Toda Criança na Escola”, “Calha Norte”.Objetivo do Programa Expressa a busca de um resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão eprecisão, sempre mensurável por um indicador. O objetivo deverá ser iniciado sempre porum verbo no infinitivo. Exemplo: reduzir e controlar a desnutrição, as carências pormicronutrientes nos serviços de saúde e promover a alimentação saudável nos diferentesciclos de vida.Público-alvo Especifica os segmentos da sociedade aos quais o programa se destina e que sebeneficiam direta e legitimamente com sua execução. Exemplos: crianças desnutridas de 6a 23 meses de idade; gestantes de risco nutricional; grupos vulneráveis e os obesos.Justificativa Descrição do problema que o programa tem por objetivo enfrentar.Objetivo setorial Especifica o principal objetivo setorial para o qual o programa associado contribui.Estratégia deimplementaçãoEstratégia escolhida para atingir os resultados pretendidos pelo programa, que indiquecomo serão conduzidas as ações, os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos, e aforma de execução (direta, descentralizada para Estados, Distrito Federal e Municípios,transferências e parcerias).Tipos de programa Programa finalístico;Programa de serviços ao Estado;Programa de gestão de políticas públicas;Programa de apoio administrativo;Horizonte temporal Estabelece o período de vigência do programa, podendo ser contínuo ou temporário.Valor anual do Programa Somatório do valor anual das ações integrantes do programa.Indicador Elemento capaz de medir a evolução do problema. Permite a mensuração dosresultados alcançados com a execução do programa. É geralmente apresentado comouma relação ou taxa entre variáveis relevantes. Exemplos de indicador: objetivo: “reduziro analfabetismo no País” indicador: “taxa de analfabetismo” (relação percentual entre apopulação não-alfabetizada e a população total). objetivo: “reduzir a mortalidade infantil”indicador: “taxa de mortalidade infantil” (relação entre o número de óbitos de crianças e onúmero de crianças nascidas vivas).Periodicidade Frequência com a qual o indicador é apurado.Base geográfica Menor nível de agregação geográfica da apuração do índice, podendo ser municipal,estadual, regional ou nacional.Fórmula de cálculo Demonstra, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo quepermite calcular o valor do indicador. Exemplos: indicador: “espaço aéreo monitorado”fórmula de cálculo: “relação percentual entre o espaço aéreo monitorado e o espaço aéreosob jurisdição do Brasil”. indicador: “incidência do tétano neonatal” fórmula de cálculo:“relação percentual entre o número de casos novos de tétano neonatal e o total dapopulação menor de um ano de idade”.Fonte: Manual Técnico de Orçamento da União – MTOQuadro 2. Conteúdo do Cadastro de AçõesINFORMAÇÃO DESCRIÇÃOTipo de ação Projeto, atividade, operação especial ou não-orçamentária.Título Forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será apresentada no PPA,LDOs e LOAs. Expressa, em linguagem clara, o objeto da ação.Descrição Expressa, de forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação, seu escopo edelimitações.Produto Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o investimento para aprodução deste bem ou serviço. Para cada ação deve haver um só produto. Em situaçõesespeciais, expressa a quantidade de beneficiários atendidos pela ação.Unidade de medida Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço.
  16. 16. 16Finalidade Expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, para que esta ação édesenvolvida.Função A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa quecompetem ao setor público.Subfunção A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinadosubconjunto de despesas do setor público. Na nova classificação, a subfunção identifica anatureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções. As subfunçõespoderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estão relacionadas.Forma deimplementaçãoDireta – ação executada diretamente ou sob contratação pela unidade responsável, semque ocorra transferência de recursos para outros entes da Federação (Estados, DistritoFederal e Municípios); descentralizada – atividades ou projetos, na área de competênciada União, executados por outro ente da Federação (Estado, Distrito Federal ou Município),com recursos repassados pela União; Transferências obrigatórias – operações especiaisque transferem recursos, por determinação constitucional ou legal (obrigatórias), ouvoluntárias – a título de cooperação, auxílio ou assistência (voluntárias) aos Estados,Distrito Federal e Municípios; ou linha de crédito – ação realizada mediante empréstimode recursos aos beneficiários da ação.Origem Identifica quem teve a iniciativa de criação da ação: projeto de lei orçamentária ou emendaparlamentar, projeto de lei de crédito especial ou previsto no Plano Plurianual.Base legal Instrumentos normativos que dão respaldo legal à ação.Unidade responsável É a entidade, seja unidade administrativa, empresa estatal ou parceiro (Estado, DistritoFederal, Município ou setor privado), responsável pela execução da ação.Custo total estimado doprojetoCusto de referência do projeto, a preços correntes, desde o seu início até a sua conclusão.Duração do projeto Data de início e término do projeto.Repercussão financeirado projeto sobre ocusteioIndica o impacto da implantação do projeto sobre as despesas de manutenção e em quaisações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá.Etapas, resultado e valordo projeto.Descrição das etapas, seus valores, resultado esperado e o valor total do projeto a preçoscorrentes.Fonte: Manual Técnico de Orçamento da União – MTO – Versão 2012.
  17. 17. 17Estudo de Caso:Projeto de Elaboração da Lei Orçamentária do Ano 2014O Município de Feliz-Cidade, cidade recém-emancipada localizada no Estado de Rondônia comaproximadamente 20.000 habitantes e que apresenta diversos problemas de infraestrutura básica, tais como: saúde,educação, habitação, transporte, segurança, urbanismo, dentre outros.No momento o que se sabe além do relatado é que a estrutura administrativa provável deverá possuir:• 06 secretarias• Arrecadação anual prevista é de R$ 35.000.000,00, sendo 80 % aproximadamente de transferências do FPM .• Não possui estrutura de fiscalização.DADOS:1. Os técnicos da área de planejamento desse Município devem montar um programa e suasrespectivas ações, relacionado ao combate da malária. De acordo com os controles da Secretaria deSaúde Municipal, no último ano estiveram em tratamento nos postos de saúde e hospitais daqueleMunicípio cerca de quase mil pessoas que, em relação ao total da população (5.000 hab.) equivalea 20%, média que vem se mantendo nos últimos 3 anos. A Administração Municipal tem comoobjetivo reduzir este índice para 1% até o final de 2017.Tem-se como prováveis causas, para a alta incidência dessa doença entre os moradores, a falta derede de esgotos, que, na atualidade cobre apenas 5% (equivale a 2km) das residências, bem como aausência de pessoal qualificado para as visitas de conscientização preventiva nos domicílios.O Município pretende ampliar a rede de esgoto, até o final de 2017, para atender 25% (10 km) dasresidências, prevendo em dispêndio de recursos (próprios, convênios ou mesmo de parcerias commoradores) no montante de R$ 200.000,00.Pretende-se ainda, até o final de 2017, promover a contratação de pessoal à visitação domiciliarpara fiscalização e esclarecimento aos moradores, prevendo 40 contratações, cujo desembolso derecursos próprios e de convênios será de R$ 60.000,00.A fórmula para se encontrar a taxa de incidência da malária entre os moradores é:Nº de pessoas acometidas pela malariaX 100Nº de habitantes do MunicípioPede-se: Elaborar um programa com, no mínimo, duas ações, com todas as informaçõesnecessárias de um programa finalístico.1. Considerando a matéria vista em sala de aula acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, elabore 01(um) programa, com 02 (duas) ações, que você incluiria no PPA, caso fosse convidado pelo Prefeito da cidade paraser secretário municipal, identificando o seguinte (utilize o formulário próprio para preenchimento dos dados):1.1 Área em que será desenvolvida a política pública. Ex. saúde ou educação:1.2 Nome do Programa:1.3 Objetivo:1.4 Meta:1.5 Indicador de Desempenho:1.6 Prazo de execução:1.7 Valor previsto para despesa de Investimento (capital) :1.8 Valor previsto para despesa de Custeio:1.9 Justificativa da importância desse programa para população:2. Dando sequencia ao seu planejamento com vistas a elaboração do orçamento, selecione o programa consideradoprioritário, com 02 (duas) ações, que você incluirá na LDO visando a elaboração da Lei Orçamentária do próximoexercício, identificando o seguinte (utilize o formulário próprio para preenchimento dos dados):2.1 Nome e código do programa:2.2 Função e subfunção:2.3 Nome e código das ações a executar:2.4 Tipo de Atividade:2.5 Exercício a ser realizado:2.6 Metas a realizar:Curso: Ciências Contábeis Período: 5º.Disciplina: Gestão e Orçamento PúblicoProfessor: Givaldo A LeiteAcadêmico (a):.................................................................................Avaliação nº .............Nota: .........................Visto do Prof.
  18. 18. 18PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADEEstado de RondôniaPPA 2014 – 20171. Programa2. IndicadorInformações do Indicador (atributos do Indicador)2.1. Descrição:2.2. Unidade de Medida:2.3. Índice de referência:(índice mais recente) Apurado em: ____/_______ (mês/ano)2.4. Índice esperado ao longo do PPA:2014: 2015: 2016: 2017:2.5. Índice ao final do Programa:(se temporário)2.6. Fonte:2.7. Periodicidade:Mensal Trimestral Semestral Anual Outras: ___________2.8. Base geográfica:Municipal Estadual Regional Nacional2.9. Fórmula de cálculo:Informações do Programa (atributos do Programa)1.1.Denominação:1.2.Objetivo do Programa (o que se espera?):1.3.Público-Alvo (quem será beneficiado?):1.4. Unidade Responsável:1.5. Tipo: Finalístico Gestão de Políticas PúblicasServiço ao Estado Apoio Administrativo1.6.Horizonte TemporalInício ____/_______ (mês/ano)Contínuo Temporário Término ____/_______ (mês/ano)1.7.Quantidade deIndicadores:1.8.Quantidade deAções:1.9.Valor Global Estimado do Programa(PPA):(se temporário)
  19. 19. 193. Ação (1ª AÇÃO)Atributos da Ação3.1. Título:3.2. Unidade Orçamentária Responsável:3.3. Função: 3.4. Subfunção:3.5. Finalidade:3.6. Descrição:3.7. Produto (bem ou serviço)3.8. Unidade de medida:3.9. Tipo de ação:Orçamentária ProjetoAtividadeOperação EspecialNão-orçamentária3.10.Forma de implementação:DiretaDescentralizadaTransferência ObrigatóriaLinha de Crédito Voluntária3.11. Tipo de Orçamento:Fiscal Seguridade Investimento das Estatais3.12. Metas Físicas / Dados Financeiros da Ação / Anos2013 2014 2015 2017QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR4. Ação (2ª AÇÃO)Atributos da Ação4.1. Título:4.2. Unidade Orçamentária Responsável:4.3. Função: 4.4. Subfunção:4.5. Finalidade:4.6. Descrição:4.7. Produto (bem ou serviço)4.8. Unidade de medida:4.9. Tipo de ação:Orçamentária ProjetoAtividadeOperação EspecialNão-orçamentária4.10.Forma de implementação:DiretaDescentralizadaTransferência ObrigatóriaLinha de Crédito Voluntária4.11. Tipo de Orçamento:Fiscal Seguridade Investimento das Estatais4.12. Metas Físicas / Dados Financeiros da Ação / Anos2014 2015 2016 2017QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR QTD VALOR
  20. 20. 20PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADEEstado de RondôniaLei Orçamentária do Ano ________1. Classificação Institucional1.1. Relação dos Órgãos:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / ÓRGÃOS04052. Classificação Institucional2.1. Relação das Unidades Orçamentárias:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO / U.O.04.102 Departamento de Epidemiologia e Controle de DoençasFonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADEEstado de RondôniaLei Orçamentária do Ano ________3. Classificação Programática3.1. Relação de Programas:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃOFonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.4. Classificação Programática4.1 Relação de Ações por Projetos:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO1.003Fonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.5. Classificação Programática5.1. Relação de Ações por Atividades:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO2.002Fonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.6. Classificação Programática6.1 Relação de Ações por Operações Especiais:CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO0.0010.002Fonte: Lei Municipal nº _____ de ______ de ________.
  21. 21. 21PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE / Estado de ...Programas de Trabalho - PLOA 2014Exercício de 2013 – Anexo 6, da Lei 4.320/64Órgão...............: 04.______________________________________________Unidade........... : 04.102___________________________________________CódigoOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE*EspecificaçãoProjetos Atividades OperaçõesEspeciais TotalOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE.OO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOEOO.UOU.FF.SFS.PPPP.PAOE.Totais da Unidade* Utilizar uma linha para cada nível de detalhamentoPREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADE / Estado de ...Programas de Trabalho – PLOA 2014Natureza da Despesa Segundo as Fontes de RecursosExercício de 2014 – Anexo 2, da Lei 4.320/64Órgão...............: 04.______________________________________________Unidade........... : 04.102___________________________________________CódigoEspecificaçãoFonte de RecursosTotalPrograma de TrabalhoFF.SBS.PPPP.PAOEC.G.MM.EE.RecursosPróprios1.00Convênios1.81FF.SFS.PPPP.PAOE.4.4.90.51.FF.SFS.PPPP.PAOE.4.4.90.51.Totais da Unidade
  22. 22. 22PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE / Estado de ...Programas de Trabalho – PLOA 2014Natureza da Despesa Segundo as Categorias EconômicasExercício de 2014 – Anexo 2, da Lei 4.320/64Órgão...............: 04.______________________________________________Unidade........... : 04.102___________________________________________CódigoEspecificaçãoDesdobramento(vlr. elemento de despesa)( R$ )Grupo de Naturezada Despesa( R$ )CategoriaEconômica( R$ )3.0.00.00.xx DESPESAS CORRENTES3.1.00.00. 0.Pessoal e Encargos Sociais3.1.90.00. 0. 0..3.0.00.00.xx 0. 0. 0..3.3.00.00.xx Outras Despesas Correntes3.3.90.00. 0. 0..Aplicação Direta0. 0. 0..4.0.00.00.xx DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00. Investimentos4.4.90.00. 0. 0..3.0.00.00.xx 0. 0. 0..Total da UnidadeOrientação para avaliação:Recomenda-se somente entregar para esta apostila para visto, depois de completado as folhas com atividades, até aqui.Cada pg. que contém atividades, após visto, de um total de 8 x 0,3 = totalizará 2,4, que somado aos 0,3 + 0,3 das duas aulasanteriores, chega-se ao TOTAL DE 3,0 PARA ESTA AVALIAÇÃO. (Entregar esta apostila ao Professor, no dia 21/05/2013).
  23. 23. 23Estado de …PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADEGabinete do PrefeitoFeliz Cidade, ______ de ___________ de 2013.M E N S A G E M n.°_____/2013Senhor Presidente,Submetemos para apreciação dessa egrégia Casa, o incluso PROJETO DE LEI quedispõe sobre o Orçamento Programa para o exercício financeiro de 2014, em cumprimento aodisposto no art. 165 da Constituição Federal, ao art. 5° da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal) e ao art. 2° Lei N° 4.320/1964.O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado de forma compatível com osprogramas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ecom as normas contidas na Lei Complementar 101/2000, atendendo o princípio do equilíbrioorçamentário, bem como as normas de estrutura orçamentária previstas nas portarias da Secretariado Tesouro Nacional.Esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre o Executivo e oLegislativo, é que submetemos a Vossa Excelência a proposta orçamentária para o exercício de2014, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhoslegislativos do exercício de 2013.Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência, nossas sincerasconsiderações.A t e n c i o s a m e n t e,FELIZVALDO PEREIRA PROGRESSOPREFEITO MUNICIPALExmo. Sr.Alegrando SilvaM.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.Feliz Cidade – RO
  24. 24. 24Estado de ...PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADEGabinete do PrefeitoPROJETO DE LEI N.°_______, DE ____AGOSTO DE 2013.“Estima a Receita e Fixa a Despesa para oExercício Financeiro de 2014”.O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ-CIDADE; Faço saber que a Câmara Municipal de Feliz-Cidade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Feliz-Cidade para o exercíciofinanceiro de __________, nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei nº 4.320/64, LC 101/2000 - Lei deResponsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades daadministração municipal direta, inclusive fundação instituída e mantida pelo poder público:II - _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________III - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.Art. 2°. O Orçamento geral do Município de Feliz Cidade estima a Receita Bruta em R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), devido a contabilização da participação do município para formação doFUNDEB, há uma dedução no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apresentando-se como o total Líquidoda Receita R$ (trinta e três milhões de reais), valor este que fixa a despesa para o exercício financeiro de _________, oOrçamento Fiscal está fixado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); o ________________________________________________________________________________________________________ e oOrçamento da Seguridade Social em R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).Art. 3°. A receita se constitui pela arrecadação das Receitas Tributárias, de Contribuições,Patrimoniais, de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes oriundas da nossa participação naarrecadação dos impostos federais e estaduais, de Outras Transferências Correntes da União e do Estado, Operações deCrédito, Alienação de Bens e ainda das Transferências Correntes e de Capital provenientes de Convênios firmados coma União ou Estado, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei nº 4.320/64,com os seguintes desdobramentos:RECEITAS CORRENTES R$Receita Tributária 2.500.000,00Receita Contribuições - FUNDO PREVID 700.000,00Receita Contribuições - PMF 390.000,00Receita Patrimonial -FUNDO PREVID 150.000,00Receita Patrimonial - PMF 400.000,00Receita Serviços 25.000,00Transferências Correntes 22.500.000,00Outras Receitas Correntes - FUNDO PREVID 390.000,00Outras Receitas Correntes - PMF 610.000,00Total das Receitas CorrentesRECEITAS DE CAPITAL R$Operações de Crédito 235.000,00Alienação de Bens 100.000,00Transferências de Capital 7.000.000,00Total das Receitas de CapitalTotal Geral 35.000.000,00( - ) Deduções para Formação do FUNDEBTotal Líquido da Receita
  25. 25. 25Art. 4°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos deÓrgãos e Funções, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:POR ÓRGÃOS R$01. Câmara Municipal 1.260.000,0002. Prefeitura Municipal 17.000.000,0003. Fundo Municipal de Assistência Social 1.350.000,0004. Fundo de Aposentadorias e Pensões (PREVID) 1.240.000,0005. Fundo Municipal de Saúde 12.000.000,0006. Fundação Cultural 150.000,00Total GeralPOR FUNÇÕES R$01. Legislativa03. Essencial à Justiça 20.000,0004. Administração 11.150.000,0006. Segurança Pública 500.000,0008. Assistência Social09. Previdência (PREVID) 850.000,0010. Saúde15. Urbanismo 1.030.000,0016. Habitação 450.000,0017. Saneamento 350.000,0018. Gestão Ambiental 250.000,0020. Agricultura 60.000,0022. Indústria 340.000,0023. Comércio e Serviços 400.000,0025. Energia 250.000,0026. Transporte 400.000,0027. Desporto e Lazer 500.000,0028. Encargos Sociais 1.100.000,0099. Reserva de Contingência (PREVID)99. Reserva de Contingência (PMF) 350.000,00Total Geral 33.000.000,00Art. 5°. Ficam os Órgãos da Administração Direta, Câmara Municipal, Prefeitura Municipale Fundos Municipais, autorizados a realizar operações de crédito por antecipação de receitas até o limite de_____% (_________ por cento) da receita líquida real, nos termos do art. 9° da Resolução Federal nº 78/98,observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000;Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da Execução Orçamentária de2014, créditos adicionais, suplementares até o limite de _____ % (__________________ por cento) dadespesa total fixada por esta Lei.Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reservade Contingência da Prefeitura Municipal nas situações previstas no art. 5°, III da Lei de ResponsabilidadeFiscal e art. 8° da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. A Reserva de Contingência doFundo de Aposentadorias e Pensões (PREVID), será utilizada exclusivamente para custeio debenefícios e pensões dos servidores.Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento outransferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão,conforme § 3° do art. 166 da Constituição Federal.Art. 9º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, aos ajustes necessários àcompatibilização da programação de trabalho constante desta Lei, no tocante à classificação programática efuncional, conforme o disposto no art.____ o, incisos ____ e, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para oexercício de 2014.
  26. 26. 26Art. 10. Nos termos dos arts. 2°, 3° e 4° desta Lei e do art. ___ da Lei de DiretrizesOrçamentárias para o exercício de 2014, integram esta Lei os anexos contendo:I. a receita estimada nos Orçamentos, por categoria econômica e fonte;II. a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos, por órgão orçamentário;III. a discriminação das fontes de financiamento do Orçamento;IV. o demonstrativo de que trata o § 6° do art. 165 da Constituição;V. o cálculo atualizado da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de carátercontinuado, conforme estabelece o art. 8°, § 5°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012;VI. as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1°, inciso 11, da Constituição, relativas adespesas de pessoal, conforme estabelece o art. __ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2013;VII. os quadros orçamentários consolidados relacionados no Anexo I da Lei de DiretrizesOrçamentárias para o exercício de 2014;VIII. a discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos;IX. a discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;X. a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditosorçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.Art. 11. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partirde 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ CIDADE, _____ de dezembro de 2013.FELIZVALDO PEREIRAPREFEITO MUNICIPAL

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