Noções de Direito Processual, por Cleórbete Santos

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Apresentação utilizada no curso "Noções em Direito Processual", ministrado para a equipe do projeto PJe (Processo Judicial Eletrônico), no TSE - Tribunal Superior Eleitoral, durante o mês de outubro de 2012.

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Noções de Direito Processual, por Cleórbete Santos

  1. 1. Noções de Direito Processual Professor: Cleórbete Santos www.cleorbete.com cleorbete@gmail.com www.twitter.com/cleorbete
  2. 2. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Um breve histórico do Direito- Nascimento do Direito- Conflitos de interesse- Autotutela e Jurisdição
  3. 3. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Direito- Direito Material x Direito Processual- Normas- Fontes do Direito: . Lei . Analogia . Costumes . Princípios gerais do Direito . Súmulas . Doutrina . Jurisprudência
  4. 4. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Processo & Jurisdição- Processo é o instrumento da Jurisdição- Princípios da Jurisdição: . Investidura . Aderência ao território . Indelegabilidade . Inafastabilidade
  5. 5. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Jurisdição- Contenciosa x Voluntária- Transação, Conciliação, Arbitragem
  6. 6. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Direito de Ação- “O poder de invocar a tutela jurisdicional do Estado(garantido constitucionalmente);
  7. 7. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Condições da Açãoa) Possibilidade jurídica do pedido;b) Interesse de agir;c) Legitimidade das partes;- Obs.: “Qualquer ação que não preencha os requisitosacima pode ser extinta sem resolução do mérito,conforme o $3 do Art. 267 do CPC.” - Carência de Ação;
  8. 8. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos $3 do Art. 267 do CPC- “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e graude jurisdição, enquanto não proferida a sentença demérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;"- De ofício: independente da vontade das partes;- Mérito: pedido;
  9. 9. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Elementos da ação- Partes;- Causa de pedir: argumentos na inicial; . Remota: fatos ocorridos na vida real; . Próxima: efeitos jurídicos de tais fatos;- Pedido: providência jurisdicional pretendida; . Imediato: tutela pretendida (condenação, etc); . Mediato: bem da vida (carro, casa, etc);
  10. 10. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Tipos de ação- Conhecimento: confirmação da existência de direito; . Condenatória; . Declaratória; Ex.: Paternidade; . Constitutiva: cria, modifica, extingue relaçõesjurídicas; Ex.: Ação de Divórcio;- Execução;- Cautelar;
  11. 11. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Ação cautelar- “Visa impedir que os efeitos do tempo causem danosirreparáveis a qualquer das partes”;- Exige: Fumus boni juri & Periculum in mora;
  12. 12. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Revisão da Aula 1- Jurisdição: atividade do Estado, exercida por um juiz,que busca pacificar conflitos da sociedade aplicando leisaos casos concretos;- Ação: poder de iniciar e participar de um processo,visando obter, por meio do Judiciário, o que é pedido;- Processo: conjunto de atos destinados a fim, no caso,um pronunciamento judicial a respeito dos pedidos;
  13. 13. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Norma Jurídica- Princípio da supremacia da Lei x Estado Constitucional;- Características das normas jurídicas: . Generalidade; . Imperatividade; . Autorizamento; . Permanência; . Emanação de autoridade competente;
  14. 14. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Norma Jurídica- Normas cogentes x Normas não cogentes;- Cogentes: . São de ordem pública; . Não podem ser derrogadas pela vontade das partes;- Não cogentes: . São chamadas também de dispositivas; . Não contém um comando absoluto: são derrogáveis;
  15. 15. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Normas processuais- Tratam das relações entre quem participa do processo;- Exemplo: . Poderes do juiz; . Ônus e direitos das partes; . Procedimento (atos processuais);- São quase todas cogentes;- Exemplos de dispositivas: . Inversão, por convenção, do ônus da prova; . Suspensão, por convenção, do processo;
  16. 16. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Normas processuais no tempo- Atingem os processos em andamento;- Isolamento dos Atos: lei nova atinge os não realizados;- Lei nova não retroage para ferir direitos adquiridos;
  17. 17. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Jurisdição & Competência- “Competência é a medida da Jurisdição”;- É a quantidade de poder delegada a cada órgão;- Justiça Comum x Justiça Especial;- Especiais: Trabalhista, Eleitoral, e Militar;- Competência da Justiça Especial: é de acordo com amatéria (ratione materiae);- Competência da Justiça Comum: é supletiva (o quenão for de competência da Justiça Especial);- Justiça comum: pode ser Federal ou Estadual, e acompetência da primeira é ratione personae ou materiae;- Foro x Juízo;
  18. 18. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Competência- Competência- Normas de ordem pública- Competência absoluta e relativa- Somente as de competência relativa estão sujeitas àmodificação pelas partes;- Principais causas de modificação: . Prorrogação . Derrogação . Conexão . Continência
  19. 19. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Competência- Art. 87 CPC: Determina-se a competência no momentoem que a ação é proposta;- Critérios para definição de competência; . Objetivo; . Funcional; . Territorial;
  20. 20. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Critério Objetivo- É por Valor da causa & por Matéria;- Por Valor da causa; Ex.: JECs;- Por Matéria; Ex.: Eleitoral;
  21. 21. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Critério Funcional- É competência hierárquica, versando sobre: . Julgamento de causas (competência originária); Ex.:Art. 102 CF; . Julgamento de recursos; . Distribuição em razão de ligação com processoexistente; Ex.: Ação cautelar;
  22. 22. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Critério Territorial- Leva em consideração: . O domicílio dos litigantes; . Situação do bem imóvel;- Art. 94 CPC. A ação fundada em direito pessoal e aação fundada em direito real sobre bens móveis serãopropostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
  23. 23. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Propositura das ações- Consultar: . CF; . Leis Federais; . Leis de Organização Judiciária;- Obs.: As regras de competência definidas na CF sãosempre absolutas;- O CPC e outras leis federais definem regras decompetência usando o critério funcional e o territorial;- Todas as regras do CPC que usam o critério funcionalsão absolutas- Art. 800 CPC: ações cautelares devem correr ondecorrem as principais;
  24. 24. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Exemplo1. Ala cobrando um valor que foi emprestado para Marconde;2. CF: Não é competência das justiças especiais, nem dajustiça comum federal (Art. 109 CF);3. A competência será da Justiça Comum Estadual;4. Qual o foro competente? Consultar CPC, que diz que, nasações pessoais, a comarca competente é a do domicílio doréu. (Art. 94); //critério territorial5. Qual o juízo competente? Consultar Normas deOrganização Judiciária;
  25. 25. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Exemplo - continuação- Obs.: Propositura na comarca errada, a incompetênciaserá relativa (critério territorial). Propositura na comarcacerta, mas na região errada (juízo errado), aincompetência será absoluta, porque de juízo.- Somente a incompetência absoluta pode serreconhecida pelo juiz de ofício;
  26. 26. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Prorrogação- Prorrogação de competência decorre do fato de que aincompetência relativa não pode ser reconhecida deofício pelo juiz, competindo ao réu a alegação deincompetência sob a forma de exceção. Ocorre, então, aprorrogação da competência quando, havendoincompetência relativa de juízo, o réu não propõe aexceção de incompetência, precluindo tal oportunidadepara o réu e, consequentemente, fica o juiz, inicialmenteincompetente para o julgamento da lide, comcompetência plena para o conhecimento eprocessamento da ação, em virtude de tal instituto.
  27. 27. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Derrogação- Derrogação de competência é a modalidade demodificação de competência em que as partescontratantes elegem o foro competente para dirimir asdúvidas decorrentes daquele contrato, ou seja, ocorre aderrogação quando há o fenômeno da eleição de foro.Cumpre distinguir o denominado “foro de eleição”, acimadefinido, do “foro de contrato”, em que as partesdeterminam local para o cumprimento da obrigação, enão para a propositura de ações. É também importantenotar que as partes elegem apenas o foro mas não ojuízo.
  28. 28. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Revisão da Aula 3- Nulidade x Anulabilidade;- Prorrogação: é o resultado da incompetência relativanão poder ser reconhecida de ofício;- Derrogação: acontece quando há eleição de foro;
  29. 29. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Conexão- Mecanismo que permite unir duas ou mais ações para quetenham julgamento conjunto;- Respeita o princípio da Segurança Jurídica e da EconomiaProcessual;- O critério utilizado é o dos Elementos da Ação (Art. 103CPC);- Art. 103 CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações,quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa depedir";- Súmula 235 STJ. "A conexão não determina a reunião deprocessos, se um deles já foi julgado”;- Distribuição por dependência: a nova ação deverá serdistribuída para o mesmo juízo em que tramita a anterior, seambas possuem relação de conexão ou continência;
  30. 30. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Conexão- Art. 253 CPC: "Distribuir-se-ão por dependência as causasde qualquer natureza: I - quando se relacionarem, porconexão ou continência, com outra já ajuizada;";- E se a nova ação (conexa) não foi distribuída pordependência ao juízo da anterior? Juiz prevento;- Art. 219 CPC: "A citação válida torna prevento o juízo.";- Art. 106 CPC: "Correndo em separado ações conexasperante juízes que têm a mesma competência territorial,considera-se prevento aquele que despachou em primeirolugar.";- E se houver coincidência de datas nos dois casos acima?Data da propositura da ação;
  31. 31. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Conexão- Art. 102 CPC: "A competência, em razão do valor e doterritório, poderá modificar-se pela conexão ou continência.";- Min. Athos Gusmão Carneiro: “A conexão não implica nareunião de processos quando não se tratar de competênciarelativa";- E quando não for possível a reunião de causas conexas?Suspensão de uma das ações;- Art. 265 CPC: Suspende-se o processo: IV - quando asentença de mérito: a) depender do julgamento de outracausa;";- Art. 105 CPC: "Havendo conexão ou continência, o juiz, deofício ou a requerimento das partes, pode ordenar a reuniãode ações propostas em separado, a fim de que sejamdecididas simultaneamente”.";
  32. 32. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Continência- É a relação entre duas ou mais ações quando houveridentidade de partes e de causa de pedir, sendo que o objetode uma, por sermais amplo, abrange o das outras;- Art. 104 CPC: "Dá-se a continência entre duas ou maisações sempre que há identidade quanto às partes e à causade pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrangeo das outras.";- Todas as regras que valem para a conexão são aplicáveis àcontinência;- A continência é uma espécie de conexão;
  33. 33. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos Para a próxima aula, estudar:- Prevenção
  34. 34. FIM(por enquanto)
  35. 35. Noções de Direito ProcessualProfessor: Cleórbete Santos TEMPLATE- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação- Direito de Ação

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