SlideShare uma empresa Scribd logo

10a

Para estudar.

1 de 8
Baixar para ler offline
1
Unidade 10 - CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO
1. Conceito
" O contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em
caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção de empregador."1
" O contrato individual de emprego é o ajuste tácito ou expresso pelo qual o empregador utiliza a
energia pessoal e permanente de empregado, mediante subordinação e retribuição, a fim de realizar os fins da
empresa."2
“ Contrato de trabalho strictu sensu (contrato de emprego) é o negócio jurídico, tácito ou expresso pelo qual
uma pessoa física(empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação(salário), a prestar
trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador)a quem fica juridicamente
subordinado(subordinação).”3
As palavras grifadas são enxertos nossos.
Obs: Se juntarmos os conteúdos dos art. 2º, 3ºe 442 da CLT, obtemos o conceito de contrato individual de
emprego.
1.1 Decomposição do conceito:
- É um acordo de vontade - significa que a vontade das partes, por mínima que seja, é essencial para o
estabelecimento dessa a relação jurídica. A relação jurídica havida entre patrão e empregado emana de um
negócio jurídico.
- Sujeitos do contrato individual de emprego: o empregado: é sempre uma pessoa física, o empregador
pode ser uma pessoa física ou jurídica.
- Mediante uma contraprestação:
O contrato de emprego é sempre oneroso, não existindo contrato de emprego quando o serviço é prestado
sem objetivar o recebimento de salário.
- O serviço prestado é habitual:
Insere-se nas necessidades normais da empresa quando ela executa as atividades inerentes aos seus
objetivos sociais. As vezes, por opção do empreendedor, o serviço eventual por sua própria natureza,
considerada em relação as atividades normais da empresa, adquire o caráter de permanente, como no caso de
um supermercado que opta por ter um pintor de paredes ou um eletricista permanente a sua disposição.
- O trabalho é subordinado:
O empregado cede a sua energia pessoal ao empregador, sujeitando-se a executar as tarefas que lhe
são atribuídas no tempo, modo e lugar determinados pelo tomador dos serviços, ou seja, fica juridicamente
subordinado ao empregador.
2. Origem Histórica:
Na Roma antiga a economia se baseava no trabalho escravo e o trabalhador era verdadeira
propriedade viva de outro homem, recaindo sobre ele os encargos de produção da riqueza. O trabalho era viu e
o trabalho era vil e desonroso. O homem de bem, o cidadão, não trabalhava. Por isso, como diz José Augusto
Rodrigues Pinto, " a relação de trabalho revestia juridicamente o aspecto de autêntica relação real de domínio".
O homem trabalhador, o escravo era considerado coisa.
1 Orlando Gomes e Elson Gottshalck
2 José Augusto Rodrigues Pinto
3 Délio Maranhão
2
Naquela época não se separava a força de trabalho da pessoa trabalhador, a sujeição era total. Muito
posteriormente é que houve a dissociação, reconhecendo-se a liberdade de contratar trabalhador separada de
sua pessoa. Quanto alguém contratava trabalhar para outrem, estava comprometendo-se a prestar um serviço e
não vendendo a sua alma.
2.1. Locatio Conductio - era um contrato que se realizava quando “se prometia, por certa paga, uma coisa
para fluir, um serviço para prestar, uma obra para fazer, adotando-se três formas:
a) locatio rei - por esse contrato alguém se obriga a conceder a outrem o uso e gozo de uma coisa, em troca de
certa retribuição - As partes desse contrato era o locatar ou conductor e o inquilinus ou colonus.
b) locatio operis faciendi - Nesse contrato, o objeto é o trabalho humano, mas não se considera a realização
de cada um dos serviços a serem prestados, o importante é a execução da coisa toda. Ex. construir uma casa,
construir uma cerca, fazer um quadro, etc. por tanto.
c) locatio operarum - Aqui o objeto do contrato também é o trabalho humano, mas o que importa é a realização
de cada um dos serviço ou de suas etapas e não a obra final. Ex. cuidar de uma casa ou de culturas um campo;
conduzir um carro, a tanto por mês ou por ano.
3. Denominações:
A relação jurídica que se estabelece entre o empregado e o empregador já teve diversas
denominações, contrato de salário ou contrato de salariado, contrato de locação de serviços, contrato de
atividade, sendo a mais usual contrato de trabalho.
Com exceção da última, todas se mostraram verdadeiramente inadequadas para expressar e
identificar a relação jurídica contida no negócio jurídico que se pretendia nominar. A denominação contrato de
trabalho, apesar de oficializada não chega a ser a mais adequada, porque alcança relações de trabalho que não
são relações de emprego.
Como Rodrigues Pinto, ficamos com contrato de emprego, por exprimir somente a relação jurídica
por ele criada.
4. Distinção entre contrato e relação de emprego.
4.1. Problema da denominação:
Como no tópico anterior, aqui também a doutrina gasta muito tinta para discutir qual a locução mais
apropriada para exprimir o vínculo jurídico entre o patrão e o empregado, relação de trabalho ou relação de
emprego.
a) Relação de trabalho: expressão com sentido amplo e genérico, abarcando todas as relações jurídicas cuja
obrigação de fazer tenha por objeto o trabalho humano, podendo referir-se a relação de emprego, a relação
autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e, ainda, a relação de trabalho
temporário.
b) Relação de emprego: expressão com sentido restrito e específico, moldando-se apenas nas relações
jurídicas cuja obrigação de fazer tenha por objeto o trabalho humano prestado mediante subordinação,
pessoalidade, permanência e retribuição pecuniária.
Assim, apesar da comunidade de doutrinadores tolerar a expressão relação de trabalho, preferimos a
expressão relação de emprego, por refletir fidedignamente a relação objeto principal do Direito do Trabalho.
4.2. TEORIAS A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE EMPREGO:
4.2.1 Corrente Anticontratualista:
3
Para os anticontratualistas a relação de emprego surgiria do fato-trabalho, bastando a inserção do
trabalhador na empresa para acionar dispositivos geradores de direitos e obrigações vinculando os sujeitos da
relação, independentemente da vontade deles.
Na visão dos anticontratualistas, com a evolução da essência do direito de individualista para social,
ensejando a intervenção do Estado nas relações de trabalho, cerceando a liberdade de contratar e ignorando a
autonomia da vontade, descaracterizado e inatingível ficou o contrato individual de trabalho, existindo apenas a
relação de trabalho, que se iniciaria e perduraria concomitantemente com a efetiva prestação do trabalho.
Resumindo os argumento dos anticontratualistas, José Augusto Rodrigues Pinto, ensina:
”O anticontratualismo, com base, essencialmente, no interesse público que impregna a normatização
do Direito do Trabalho, nega a necessidade de manifestação subjetiva para a formação da relação jurídica de
emprego. Esta, portanto, não poderia ser classificada como um negócio jurídico nem o contrato ser modalidade
de sua expressão.”
4.2.2 Corrente contratualista:
A corrente contratualista defende a existência da relação de emprego como exsurgente da
manifestação de vontade das partes, expressada de forma explícita ou mesmo tácita.
Amauri Mascaro Nascimento, esclarece com objetividade a corrente contratualista:
“Contratualismo é a teoria que como o nome indica, considera a relação entre empregado e
empregador um contrato. O seu fundamento reside numa tese. A vontade das partes é a causa insubstituível e
única que pode constituir o vínculo jurídico."
Os argumentos de AMARAL GURGEL,4
citado por Nélio Reis, demonstram de forma precisa que a
limitação à liberdade de contratar e a mitigação da autonomia da vontade não obstaculizam o liame contratual
entre empregado e empregador.
'Para o conceito do contrato basta que se atenda à liberdade do consentimento
na constituição da relação, não sendo mister na determinação do conteúdo desta relação a observância da
vontade autônoma que gera o desequilíbrio e desnatura o fim social das convenções privadas. Porque o
interêsse irresponsável dos indivíduos comprometem na ordem moral, política e econômica, êsses interesses
essenciais da coletividade, não podem ser entregues ao arbítrio individual”5
.
4.3.3 A POSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
A legislação brasileira no artigo 442 da CLT, ao tratar da matéria, escapou de forma bem singular da
discussão, adotando uma posição intermediária, para definir a relação entre empregado e empregador como
contratual e determinar que a ela fosse dado o mesmo regramento jurídico reservado à relação de emprego
defendida pelos anticontratualistas.
Diz o art. 442 da CLT, “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente
à relação de emprego”(grifamos). “A frase indica uma conotação contratualista ao aludir ao acordo tácito e
expresso, e uma fisionomia anticontratualista, de feição institucionalista, com a alusão “relação de emprego”
6
Segundo o Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, corresponder, no sentido que nos
interessa, significa ser proporcional (proporção = relação entre coisas, conformidade, identidade); estar em
equivalência (equivalente = de igual valor). Portanto, se o contrato de trabalho corresponde, ou seja, é
4
Reforma do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 1943, p.p.19/20
5
Alteração do Contrato de Trabalho, 4ª.ed. rev. e ampl. Rio de janeiro: Livraria Freitas Bastos. 1968. p.11)
6
NASCIMENTO, Amauri Mascaro; Iniciação ao Direito do Trabalho, p. 137.
4
proporcional, idêntico, equivalente, de igual valor, à relação de trabalho, a ele pode e deve ser dispensado
igual valor e disciplinamento jurídico, ficando o Estado autorizado a limitar a liberdade de contratar e deixando de
existir a predominância da autonomia da vontade nas relações contratuais de trabalho subordinado.
Entendemos que a relação jurídica trabalhista é uma relação contratual, ainda que a sua origem
não tenha sido literalmente ajustada, pois a prestação de serviço se concretiza sem oposição da parte
contrária. A relação de emprego é uma decorrência do contrato de trabalho.
5. Classificação do Contrato de Trabalho:(Fábio Leopoldo Oliveira)
a) Privado - Analisando sob a ótica dicotômica do direito privado ou do direito público, podemos afirmar que se
insere no campo privado.
b) Principal - existe por si mesmo, independendo de outro pacto.
c) Bilateral ou Sinalagmático - O empregado se compromete a prestar serviços nas condições estabelecidas e,
em contrapartida, faz jus ao salário. A recíproca é verdadeira. O empregador paga o salário ajustado e tem
direito de exigir o serviço nas condições combinadas. Aos direitos do empregador correspondem deveres do
empregado, do mesmo modo que os direitos do empregado são, correlatamente, obrigações do empregador.
d) Consensual - forma-se simplesmente com a indispensável vontade das partes.
e) Comutativo - Há uma equivalência entre a prestação do serviço e o salário pago.
f) De trato sucessivo ou continuado: há uma renovação diária, em função da continuidade da prestação do
serviço.
g) Oneroso: Não há contrato de trabalho gratuito. O salário é da essência do contrato de trabalho.
h) Subordinativo: O empregado se subordina juridicamente ao empregador, sendo essa subordinação o traço
característico do contrato de trabalho.
i) Não solene: O contrato de trabalho não exige forma especial para a sua constituição. Pode ser expresso ou
tácito. O expresso pode ser verbal ou escrito. (regra geral)- art.443 da CLT
6. Elementos Essenciais do contrato de emprego.
Segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk “O agente capaz com legitimidade, o consentimento
livre, o objeto e a causa lícitos seriam os elementos essenciais à validade do contrato de trabalho”.
Obs: legitimidade seria a idoneidade negocial específica. Ex: O Estrangeiro que não pode exercer certas
atividades (professor universitário (advogado).
6.1) Pressupostos (elementos extrínsecos)
São elementos preexistentes e indispensáveis à formação do contrato.
6.1.1) Capacidade dos contratantes.
É um pressuposto porque deve existir antes da realização do negócio jurídico. Somente as pessoas
capazes podem celebrar validamente um contrato de emprego.
Para Rodrigues Pinto, capacidade “É a aptidão do homem para ser sujeito ativo ou passivo de
relações jurídicas, isto é, para adquirir e gozar direitos e contrair e cumprir obrigações”.
A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, ou seja: tanto do empregador como do
empregado. No concernente ao empregador, a capacidade para celebrar contrato de trabalho está subordinada
às mesmas regras do Direito Civil. No tocante ao empregado, a incapacidade qualitativa é a mesma do Código
Civil: alienados mentais e os surdos-mudos impossibilitados de manifestarem consentimento. Contendo regras
5
especiais apenas com relação a incapacidade quantitativa (idade). Se o empregador for comerciante, devemos
aferir a sua capacidade de acordo com o Código Comercial.
No Direito do Trabalho adquire-se a capacidade absoluta, para contratar como empregado aos 18
anos.
A incapacidade relativa vai dos 16 aos 18 anos, e para o contrato de aprendizagem de 14 aos 18 anos.
A incapacidade absoluta dá-se até os 16 anos e no caso de aprendiz até 14 anos.
O artigo 7º, inciso XXXIII, da C.F. proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz - (ver art. 227 § 3º, incisos I e II C.F). Proíbe também o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos
menores de 18 anos.
Na ausência de representante legal, o Ministério Público do Trabalho representa o menor, art.793 da
CLT.
Obs: Na celebração do contrato de trabalho de pessoa menor não é permitida a representação legal. É
necessária a intervenção do menor, que recebe a assistência do representante legal.
"Legitimação - é uma qualificação do pressuposto da capacidade, dimanante da necessidade de
autorização legal para a prática válida de certos atos, mesmo por aquele que disponha de capacidade para a
prática dos atos jurídicos em geral. Logo, se a capacidade absoluta habilita o sujeito para a prática dos atos
jurídicos, a legitimação qualifica essa habilitação para os atos a que se dirige." (José Augusto Rodrigues Pinto)
6.1.2 Idoneidade ou Licitude do Objeto.
Também é pressuposto de validade do contrato de trabalho a idoneidade ou licitude do seu objeto, que
deve ser admitido pela ordem jurídica e produzir efeitos não contrários a lei. Devendo também ser adequado à
moral e aos bons costumes.
No direito do trabalho o objeto imediato do contrato de trabalho a utilização da energia do trabalhador
pelo empregador é sempre lícita, salvo no caso de menores de 16 anos ou de menores de 18 anos para trabalho
noturno, insalubre ou perigoso, porém o objeto mediato ou remoto, envolvido pela efetiva utilização que pode ser
ilícito.
No dizer de Rodrigues Pinto “Na relação individual de emprego o objeto do direito, considerado, em
sua pureza imediata, é a energia humana do trabalhador. A relação se completa e considera-se em atividade
independentemente de sua aplicação efetiva, mostrando-se através do estado de sujeição dessa energia ou
comando do empregador. Ao aplicá-la, de acordo com seu poder de direção, o empregador pode atender a uma
atividade da empresa contrária ao direito”.
Portanto, na relação individual de emprego, o objeto imediato ou próximo do direito, resultante do
consentimento dos contratantes, será sempre lícito. O objeto mediato ou remoto, envolvido pela efetiva
utilização da energia do empregado, ligada à causa de contratar do empregador, pode ser ilícito, se destinado a
servir a um fim empresarial contrário ao direito em sua essencialidade ética.
a)Objeto Possível - o objeto do contrato de trabalho deve ser materialmente possível. A incerteza do resultado
não equivale a impossibilidade de concretização do objeto.
6.1.3 Forma prevista e não defesa em lei:
A CLT, art. 442 e 443, a princípio dispensa a forma, porém há exceções onde são exigidas algumas
formalidades, substanciais ou de prova - Vide art. 7º, incisos VI e XIII e 37, II, da C.F. - art. 376 e 477 § 1ºda
CLT. - art. 11 da Lei 6.019/744. Bem como a Lei 9.601/98.
Orlando Gomes e Elson Gottschalk não incluem a forma no rol dos elementos essenciais do contrato
de trabalho. Baseiam-se no artigo 442 da CLT, que admite a pactuação tácita, o que é a negação da forma.
Ocorre que em certos casos a lei trabalhista exige forma especial para o contrato por inteiro, para
algumas de suas condições ou para a sua extinção. Ficando a validade do ato condicionada a observação da
forma, exemplos: trabalho temporário (Lei nº6.019) artigo 1º); contrato de trabalho do Atleta Profissional (Lei nº
6
6354/76, art. 3º); compensação de jornadas (art. 7º, XIII da C.F); prorrogação de jornada (art. 376 da CLT);
extinção do contrato (art. 477), § 1º).
6.2 Requisitos (Elementos Intrínsecos)
Os requisitos integram a essência do ato, no dizer de Rodrigues Pinto, “uma espécie de alma que
anima à produção de efeitos."
Os requisitos subdividem-se em essenciais, (obrigatórios)quando não podem estar ausentes da
substância do contrato, e acidentais ou complementares, quando podem estar presentes nessa substância,
completando-a (facultativos).
6.2.1 Consentimento:
Porque negócio jurídico bilateral, o contrato de trabalho requer consentimento puro das partes
(requisito essencial).
No contrato de trabalho a manifestação de vontade pode ser verbal ou escrita, expressa ou tácita,
porém em alguns casos a lei exige manifestação escrita.
As noções fundamentais de consentimento são determinadas pelo Direito Civil, que regula o instituto.
6.2.2 Causa:
Segundo Rodrigues Pinto: “Nos contratos individuais de emprego, é a razão individual intrínseca que
move a vontade de cada sujeito, com vistas ao resultado futuro do contrato. E, sendo essa razão individual
convergente para um fim comum, forma-se através dela, o próprio objeto, que é, nos negócios jurídicos, o fruto
da vontade dos sujeitos.”
Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk “Causa é o fim que atua sobre a vontade para determinar
a conclusão de certo contrato. É o motivo típico do contrato."
A causa não se confunde com o motivo mediato. Exemplo: eu quero trabalhar para receber salário,
causa do contrato, porque preciso comprar uma camisa do flamengo, motivação mediata. O motivo porque
trabalho é irrelevante.
a) A causa deve ser lícita.
Ex.: Alguém contrata uma pessoa como vendedor viajante para afastá-lo de casa e namorar sua filha. Causa
ilícita.
Firmo contrato de trabalho, porque quero saber os segredos industriais da empresa. Causa ilícita
O desconhecimento da verdadeira causa do outro contratante vicia o consentimento se ela, a causa, for ilícita.
6.2.3 Vícios do Consentimento:
A pureza do consentimento pode ser maculada por vícios capazes de invalidar o ato jurídico.
Os vícios da vontade têm regulamentação no âmbito do Direito Civil, artigo 86/113, que os classificam em cinco
espécies.
a) Erro ou Ignorância:
A ignorância é a ausência de qualquer idéia sobre uma pessoa ou objeto, enquanto o erro é mais
alguma coisa, pois é a substituição da verdadeira idéia por uma idéia falsa sobre a pessoa ou a coisa”. O erro é
uma ignorância qualificada.
Na prática a lei não faz distinção. A conseqüência atribuída ao vício de vontade deles decorrentes é a
mesma.

Recomendados

Amostra nocoes-de-direito-do-trabalho
Amostra nocoes-de-direito-do-trabalhoAmostra nocoes-de-direito-do-trabalho
Amostra nocoes-de-direito-do-trabalhoSidney de Mesquita
 
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos.
Direito do Trabalho - alguns casos práticos resolvidos. Palovel
 
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2016 do Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
 
Direito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - NoçõesDireito do Trabalho - Noções
Direito do Trabalho - Noçõesabarros
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito civil obrigações
Direito civil obrigaçõesDireito civil obrigações
Direito civil obrigaçõesJunior Xavier
 
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoIlania Gonçalves
 
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila AcadêmicaDireito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmicabrigidoh
 
A Função Social Dos Contratos
A Função Social Dos ContratosA Função Social Dos Contratos
A Função Social Dos Contratosguest7afbfa
 
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2Estágio II - Congi roteiro 2013_v2
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2Fernanda Tambosi
 
Aula 30 direito do trabalho - aula 03
Aula 30   direito do trabalho - aula 03Aula 30   direito do trabalho - aula 03
Aula 30 direito do trabalho - aula 03Emmanuela Nascimento
 
Apostila de Direito Civil - Obrigações
Apostila de Direito Civil - ObrigaçõesApostila de Direito Civil - Obrigações
Apostila de Direito Civil - ObrigaçõesDani-Bernardo
 
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosAutônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosHafiro
 
Adimplemento substancial tcc
Adimplemento substancial tccAdimplemento substancial tcc
Adimplemento substancial tccFernando Alqualo
 
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...A. Rui Teixeira Santos
 
Do direito das obrigações resmo
Do direito das obrigações resmoDo direito das obrigações resmo
Do direito das obrigações resmoOcimara Oliveira
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termograzi87
 

Mais procurados (20)

Contratos especiais
Contratos especiaisContratos especiais
Contratos especiais
 
Direito civil obrigações
Direito civil obrigaçõesDireito civil obrigações
Direito civil obrigações
 
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...
 
Código do trabalho
Código do trabalhoCódigo do trabalho
Código do trabalho
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalho
 
Noções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do TrabalhoNoções de Direito do Trabalho
Noções de Direito do Trabalho
 
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila AcadêmicaDireito do Trabalho - Apostila Acadêmica
Direito do Trabalho - Apostila Acadêmica
 
A Função Social Dos Contratos
A Função Social Dos ContratosA Função Social Dos Contratos
A Função Social Dos Contratos
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2Estágio II - Congi roteiro 2013_v2
Estágio II - Congi roteiro 2013_v2
 
Aula 30 direito do trabalho - aula 03
Aula 30   direito do trabalho - aula 03Aula 30   direito do trabalho - aula 03
Aula 30 direito do trabalho - aula 03
 
Caderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalhoCaderno de questσes oab trabalho
Caderno de questσes oab trabalho
 
Apostila de Direito Civil - Obrigações
Apostila de Direito Civil - ObrigaçõesApostila de Direito Civil - Obrigações
Apostila de Direito Civil - Obrigações
 
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviçosAutônomo e Contrato de prestacão de serviços
Autônomo e Contrato de prestacão de serviços
 
Etica
EticaEtica
Etica
 
Adimplemento substancial tcc
Adimplemento substancial tccAdimplemento substancial tcc
Adimplemento substancial tcc
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
Direito do Trabalho, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, Licenciatura de Gestão...
 
Do direito das obrigações resmo
Do direito das obrigações resmoDo direito das obrigações resmo
Do direito das obrigações resmo
 
Revista mp mg invalidaçao termo
Revista mp   mg invalidaçao termoRevista mp   mg invalidaçao termo
Revista mp mg invalidaçao termo
 

Semelhante a 10a

70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geralEsdrasArthurPessoa
 
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonline
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonlineCurso direito do_trabalho_motive_cursosonline
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonlineJuniorMarinho7
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudante
 
Resumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodoResumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodoPitágoras
 
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024AnaGonalves804156
 
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...Fábio Peres
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalholilpercun
 
Conflitos coletivo de trabalho
Conflitos coletivo de trabalhoConflitos coletivo de trabalho
Conflitos coletivo de trabalhoMara Diias
 
Direito para não juristas manual
Direito para não juristas  manualDireito para não juristas  manual
Direito para não juristas manualDaniela Lema Barros
 
Direito do Trabalho.pptx
Direito do Trabalho.pptxDireito do Trabalho.pptx
Direito do Trabalho.pptxNelsonJose28
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ
 
14 administração de pessoal (direito do trabalho)
14   administração de pessoal (direito do trabalho)14   administração de pessoal (direito do trabalho)
14 administração de pessoal (direito do trabalho)Elizeu Ferro
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalhorosanaserelo
 
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.com
Treinamento adm-pessoal  .:.  www.tc58n.wordpress.comTreinamento adm-pessoal  .:.  www.tc58n.wordpress.com
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
 

Semelhante a 10a (20)

70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
 
Direito do trabalho
Direito do trabalhoDireito do trabalho
Direito do trabalho
 
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonline
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonlineCurso direito do_trabalho_motive_cursosonline
Curso direito do_trabalho_motive_cursosonline
 
Cartilha-direitos trabalhistas
 Cartilha-direitos trabalhistas Cartilha-direitos trabalhistas
Cartilha-direitos trabalhistas
 
Direito
DireitoDireito
Direito
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
 
Resumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodoResumo direito trabalho segundo periodo
Resumo direito trabalho segundo periodo
 
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
Manual de Direito do Trabalho_ 2023_2024
 
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...
Direito Civil IV - Contratos - Mackenzie - 4º Semestre - luis fernando do val...
 
Contrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalhoContrato individual de trabalho
Contrato individual de trabalho
 
Conflitos coletivo de trabalho
Conflitos coletivo de trabalhoConflitos coletivo de trabalho
Conflitos coletivo de trabalho
 
Direito para não juristas manual
Direito para não juristas  manualDireito para não juristas  manual
Direito para não juristas manual
 
Direito do Trabalho.pptx
Direito do Trabalho.pptxDireito do Trabalho.pptx
Direito do Trabalho.pptx
 
Art 30002
Art 30002Art 30002
Art 30002
 
Trabalho i
Trabalho iTrabalho i
Trabalho i
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
14 administração de pessoal (direito do trabalho)
14   administração de pessoal (direito do trabalho)14   administração de pessoal (direito do trabalho)
14 administração de pessoal (direito do trabalho)
 
Contrato de trabalho
Contrato de trabalhoContrato de trabalho
Contrato de trabalho
 
Relação de emprego
Relação de empregoRelação de emprego
Relação de emprego
 
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.com
Treinamento adm-pessoal  .:.  www.tc58n.wordpress.comTreinamento adm-pessoal  .:.  www.tc58n.wordpress.com
Treinamento adm-pessoal .:. www.tc58n.wordpress.com
 

10a

  • 1. 1 Unidade 10 - CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO 1. Conceito " O contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção de empregador."1 " O contrato individual de emprego é o ajuste tácito ou expresso pelo qual o empregador utiliza a energia pessoal e permanente de empregado, mediante subordinação e retribuição, a fim de realizar os fins da empresa."2 “ Contrato de trabalho strictu sensu (contrato de emprego) é o negócio jurídico, tácito ou expresso pelo qual uma pessoa física(empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação(salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador)a quem fica juridicamente subordinado(subordinação).”3 As palavras grifadas são enxertos nossos. Obs: Se juntarmos os conteúdos dos art. 2º, 3ºe 442 da CLT, obtemos o conceito de contrato individual de emprego. 1.1 Decomposição do conceito: - É um acordo de vontade - significa que a vontade das partes, por mínima que seja, é essencial para o estabelecimento dessa a relação jurídica. A relação jurídica havida entre patrão e empregado emana de um negócio jurídico. - Sujeitos do contrato individual de emprego: o empregado: é sempre uma pessoa física, o empregador pode ser uma pessoa física ou jurídica. - Mediante uma contraprestação: O contrato de emprego é sempre oneroso, não existindo contrato de emprego quando o serviço é prestado sem objetivar o recebimento de salário. - O serviço prestado é habitual: Insere-se nas necessidades normais da empresa quando ela executa as atividades inerentes aos seus objetivos sociais. As vezes, por opção do empreendedor, o serviço eventual por sua própria natureza, considerada em relação as atividades normais da empresa, adquire o caráter de permanente, como no caso de um supermercado que opta por ter um pintor de paredes ou um eletricista permanente a sua disposição. - O trabalho é subordinado: O empregado cede a sua energia pessoal ao empregador, sujeitando-se a executar as tarefas que lhe são atribuídas no tempo, modo e lugar determinados pelo tomador dos serviços, ou seja, fica juridicamente subordinado ao empregador. 2. Origem Histórica: Na Roma antiga a economia se baseava no trabalho escravo e o trabalhador era verdadeira propriedade viva de outro homem, recaindo sobre ele os encargos de produção da riqueza. O trabalho era viu e o trabalho era vil e desonroso. O homem de bem, o cidadão, não trabalhava. Por isso, como diz José Augusto Rodrigues Pinto, " a relação de trabalho revestia juridicamente o aspecto de autêntica relação real de domínio". O homem trabalhador, o escravo era considerado coisa. 1 Orlando Gomes e Elson Gottshalck 2 José Augusto Rodrigues Pinto 3 Délio Maranhão
  • 2. 2 Naquela época não se separava a força de trabalho da pessoa trabalhador, a sujeição era total. Muito posteriormente é que houve a dissociação, reconhecendo-se a liberdade de contratar trabalhador separada de sua pessoa. Quanto alguém contratava trabalhar para outrem, estava comprometendo-se a prestar um serviço e não vendendo a sua alma. 2.1. Locatio Conductio - era um contrato que se realizava quando “se prometia, por certa paga, uma coisa para fluir, um serviço para prestar, uma obra para fazer, adotando-se três formas: a) locatio rei - por esse contrato alguém se obriga a conceder a outrem o uso e gozo de uma coisa, em troca de certa retribuição - As partes desse contrato era o locatar ou conductor e o inquilinus ou colonus. b) locatio operis faciendi - Nesse contrato, o objeto é o trabalho humano, mas não se considera a realização de cada um dos serviços a serem prestados, o importante é a execução da coisa toda. Ex. construir uma casa, construir uma cerca, fazer um quadro, etc. por tanto. c) locatio operarum - Aqui o objeto do contrato também é o trabalho humano, mas o que importa é a realização de cada um dos serviço ou de suas etapas e não a obra final. Ex. cuidar de uma casa ou de culturas um campo; conduzir um carro, a tanto por mês ou por ano. 3. Denominações: A relação jurídica que se estabelece entre o empregado e o empregador já teve diversas denominações, contrato de salário ou contrato de salariado, contrato de locação de serviços, contrato de atividade, sendo a mais usual contrato de trabalho. Com exceção da última, todas se mostraram verdadeiramente inadequadas para expressar e identificar a relação jurídica contida no negócio jurídico que se pretendia nominar. A denominação contrato de trabalho, apesar de oficializada não chega a ser a mais adequada, porque alcança relações de trabalho que não são relações de emprego. Como Rodrigues Pinto, ficamos com contrato de emprego, por exprimir somente a relação jurídica por ele criada. 4. Distinção entre contrato e relação de emprego. 4.1. Problema da denominação: Como no tópico anterior, aqui também a doutrina gasta muito tinta para discutir qual a locução mais apropriada para exprimir o vínculo jurídico entre o patrão e o empregado, relação de trabalho ou relação de emprego. a) Relação de trabalho: expressão com sentido amplo e genérico, abarcando todas as relações jurídicas cuja obrigação de fazer tenha por objeto o trabalho humano, podendo referir-se a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e, ainda, a relação de trabalho temporário. b) Relação de emprego: expressão com sentido restrito e específico, moldando-se apenas nas relações jurídicas cuja obrigação de fazer tenha por objeto o trabalho humano prestado mediante subordinação, pessoalidade, permanência e retribuição pecuniária. Assim, apesar da comunidade de doutrinadores tolerar a expressão relação de trabalho, preferimos a expressão relação de emprego, por refletir fidedignamente a relação objeto principal do Direito do Trabalho. 4.2. TEORIAS A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE EMPREGO: 4.2.1 Corrente Anticontratualista:
  • 3. 3 Para os anticontratualistas a relação de emprego surgiria do fato-trabalho, bastando a inserção do trabalhador na empresa para acionar dispositivos geradores de direitos e obrigações vinculando os sujeitos da relação, independentemente da vontade deles. Na visão dos anticontratualistas, com a evolução da essência do direito de individualista para social, ensejando a intervenção do Estado nas relações de trabalho, cerceando a liberdade de contratar e ignorando a autonomia da vontade, descaracterizado e inatingível ficou o contrato individual de trabalho, existindo apenas a relação de trabalho, que se iniciaria e perduraria concomitantemente com a efetiva prestação do trabalho. Resumindo os argumento dos anticontratualistas, José Augusto Rodrigues Pinto, ensina: ”O anticontratualismo, com base, essencialmente, no interesse público que impregna a normatização do Direito do Trabalho, nega a necessidade de manifestação subjetiva para a formação da relação jurídica de emprego. Esta, portanto, não poderia ser classificada como um negócio jurídico nem o contrato ser modalidade de sua expressão.” 4.2.2 Corrente contratualista: A corrente contratualista defende a existência da relação de emprego como exsurgente da manifestação de vontade das partes, expressada de forma explícita ou mesmo tácita. Amauri Mascaro Nascimento, esclarece com objetividade a corrente contratualista: “Contratualismo é a teoria que como o nome indica, considera a relação entre empregado e empregador um contrato. O seu fundamento reside numa tese. A vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico." Os argumentos de AMARAL GURGEL,4 citado por Nélio Reis, demonstram de forma precisa que a limitação à liberdade de contratar e a mitigação da autonomia da vontade não obstaculizam o liame contratual entre empregado e empregador. 'Para o conceito do contrato basta que se atenda à liberdade do consentimento na constituição da relação, não sendo mister na determinação do conteúdo desta relação a observância da vontade autônoma que gera o desequilíbrio e desnatura o fim social das convenções privadas. Porque o interêsse irresponsável dos indivíduos comprometem na ordem moral, política e econômica, êsses interesses essenciais da coletividade, não podem ser entregues ao arbítrio individual”5 . 4.3.3 A POSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. A legislação brasileira no artigo 442 da CLT, ao tratar da matéria, escapou de forma bem singular da discussão, adotando uma posição intermediária, para definir a relação entre empregado e empregador como contratual e determinar que a ela fosse dado o mesmo regramento jurídico reservado à relação de emprego defendida pelos anticontratualistas. Diz o art. 442 da CLT, “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”(grifamos). “A frase indica uma conotação contratualista ao aludir ao acordo tácito e expresso, e uma fisionomia anticontratualista, de feição institucionalista, com a alusão “relação de emprego” 6 Segundo o Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, corresponder, no sentido que nos interessa, significa ser proporcional (proporção = relação entre coisas, conformidade, identidade); estar em equivalência (equivalente = de igual valor). Portanto, se o contrato de trabalho corresponde, ou seja, é 4 Reforma do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 1943, p.p.19/20 5 Alteração do Contrato de Trabalho, 4ª.ed. rev. e ampl. Rio de janeiro: Livraria Freitas Bastos. 1968. p.11) 6 NASCIMENTO, Amauri Mascaro; Iniciação ao Direito do Trabalho, p. 137.
  • 4. 4 proporcional, idêntico, equivalente, de igual valor, à relação de trabalho, a ele pode e deve ser dispensado igual valor e disciplinamento jurídico, ficando o Estado autorizado a limitar a liberdade de contratar e deixando de existir a predominância da autonomia da vontade nas relações contratuais de trabalho subordinado. Entendemos que a relação jurídica trabalhista é uma relação contratual, ainda que a sua origem não tenha sido literalmente ajustada, pois a prestação de serviço se concretiza sem oposição da parte contrária. A relação de emprego é uma decorrência do contrato de trabalho. 5. Classificação do Contrato de Trabalho:(Fábio Leopoldo Oliveira) a) Privado - Analisando sob a ótica dicotômica do direito privado ou do direito público, podemos afirmar que se insere no campo privado. b) Principal - existe por si mesmo, independendo de outro pacto. c) Bilateral ou Sinalagmático - O empregado se compromete a prestar serviços nas condições estabelecidas e, em contrapartida, faz jus ao salário. A recíproca é verdadeira. O empregador paga o salário ajustado e tem direito de exigir o serviço nas condições combinadas. Aos direitos do empregador correspondem deveres do empregado, do mesmo modo que os direitos do empregado são, correlatamente, obrigações do empregador. d) Consensual - forma-se simplesmente com a indispensável vontade das partes. e) Comutativo - Há uma equivalência entre a prestação do serviço e o salário pago. f) De trato sucessivo ou continuado: há uma renovação diária, em função da continuidade da prestação do serviço. g) Oneroso: Não há contrato de trabalho gratuito. O salário é da essência do contrato de trabalho. h) Subordinativo: O empregado se subordina juridicamente ao empregador, sendo essa subordinação o traço característico do contrato de trabalho. i) Não solene: O contrato de trabalho não exige forma especial para a sua constituição. Pode ser expresso ou tácito. O expresso pode ser verbal ou escrito. (regra geral)- art.443 da CLT 6. Elementos Essenciais do contrato de emprego. Segundo Orlando Gomes e Elson Gottschalk “O agente capaz com legitimidade, o consentimento livre, o objeto e a causa lícitos seriam os elementos essenciais à validade do contrato de trabalho”. Obs: legitimidade seria a idoneidade negocial específica. Ex: O Estrangeiro que não pode exercer certas atividades (professor universitário (advogado). 6.1) Pressupostos (elementos extrínsecos) São elementos preexistentes e indispensáveis à formação do contrato. 6.1.1) Capacidade dos contratantes. É um pressuposto porque deve existir antes da realização do negócio jurídico. Somente as pessoas capazes podem celebrar validamente um contrato de emprego. Para Rodrigues Pinto, capacidade “É a aptidão do homem para ser sujeito ativo ou passivo de relações jurídicas, isto é, para adquirir e gozar direitos e contrair e cumprir obrigações”. A incapacidade pode ser de qualquer dos contratantes, ou seja: tanto do empregador como do empregado. No concernente ao empregador, a capacidade para celebrar contrato de trabalho está subordinada às mesmas regras do Direito Civil. No tocante ao empregado, a incapacidade qualitativa é a mesma do Código Civil: alienados mentais e os surdos-mudos impossibilitados de manifestarem consentimento. Contendo regras
  • 5. 5 especiais apenas com relação a incapacidade quantitativa (idade). Se o empregador for comerciante, devemos aferir a sua capacidade de acordo com o Código Comercial. No Direito do Trabalho adquire-se a capacidade absoluta, para contratar como empregado aos 18 anos. A incapacidade relativa vai dos 16 aos 18 anos, e para o contrato de aprendizagem de 14 aos 18 anos. A incapacidade absoluta dá-se até os 16 anos e no caso de aprendiz até 14 anos. O artigo 7º, inciso XXXIII, da C.F. proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz - (ver art. 227 § 3º, incisos I e II C.F). Proíbe também o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos. Na ausência de representante legal, o Ministério Público do Trabalho representa o menor, art.793 da CLT. Obs: Na celebração do contrato de trabalho de pessoa menor não é permitida a representação legal. É necessária a intervenção do menor, que recebe a assistência do representante legal. "Legitimação - é uma qualificação do pressuposto da capacidade, dimanante da necessidade de autorização legal para a prática válida de certos atos, mesmo por aquele que disponha de capacidade para a prática dos atos jurídicos em geral. Logo, se a capacidade absoluta habilita o sujeito para a prática dos atos jurídicos, a legitimação qualifica essa habilitação para os atos a que se dirige." (José Augusto Rodrigues Pinto) 6.1.2 Idoneidade ou Licitude do Objeto. Também é pressuposto de validade do contrato de trabalho a idoneidade ou licitude do seu objeto, que deve ser admitido pela ordem jurídica e produzir efeitos não contrários a lei. Devendo também ser adequado à moral e aos bons costumes. No direito do trabalho o objeto imediato do contrato de trabalho a utilização da energia do trabalhador pelo empregador é sempre lícita, salvo no caso de menores de 16 anos ou de menores de 18 anos para trabalho noturno, insalubre ou perigoso, porém o objeto mediato ou remoto, envolvido pela efetiva utilização que pode ser ilícito. No dizer de Rodrigues Pinto “Na relação individual de emprego o objeto do direito, considerado, em sua pureza imediata, é a energia humana do trabalhador. A relação se completa e considera-se em atividade independentemente de sua aplicação efetiva, mostrando-se através do estado de sujeição dessa energia ou comando do empregador. Ao aplicá-la, de acordo com seu poder de direção, o empregador pode atender a uma atividade da empresa contrária ao direito”. Portanto, na relação individual de emprego, o objeto imediato ou próximo do direito, resultante do consentimento dos contratantes, será sempre lícito. O objeto mediato ou remoto, envolvido pela efetiva utilização da energia do empregado, ligada à causa de contratar do empregador, pode ser ilícito, se destinado a servir a um fim empresarial contrário ao direito em sua essencialidade ética. a)Objeto Possível - o objeto do contrato de trabalho deve ser materialmente possível. A incerteza do resultado não equivale a impossibilidade de concretização do objeto. 6.1.3 Forma prevista e não defesa em lei: A CLT, art. 442 e 443, a princípio dispensa a forma, porém há exceções onde são exigidas algumas formalidades, substanciais ou de prova - Vide art. 7º, incisos VI e XIII e 37, II, da C.F. - art. 376 e 477 § 1ºda CLT. - art. 11 da Lei 6.019/744. Bem como a Lei 9.601/98. Orlando Gomes e Elson Gottschalk não incluem a forma no rol dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Baseiam-se no artigo 442 da CLT, que admite a pactuação tácita, o que é a negação da forma. Ocorre que em certos casos a lei trabalhista exige forma especial para o contrato por inteiro, para algumas de suas condições ou para a sua extinção. Ficando a validade do ato condicionada a observação da forma, exemplos: trabalho temporário (Lei nº6.019) artigo 1º); contrato de trabalho do Atleta Profissional (Lei nº
  • 6. 6 6354/76, art. 3º); compensação de jornadas (art. 7º, XIII da C.F); prorrogação de jornada (art. 376 da CLT); extinção do contrato (art. 477), § 1º). 6.2 Requisitos (Elementos Intrínsecos) Os requisitos integram a essência do ato, no dizer de Rodrigues Pinto, “uma espécie de alma que anima à produção de efeitos." Os requisitos subdividem-se em essenciais, (obrigatórios)quando não podem estar ausentes da substância do contrato, e acidentais ou complementares, quando podem estar presentes nessa substância, completando-a (facultativos). 6.2.1 Consentimento: Porque negócio jurídico bilateral, o contrato de trabalho requer consentimento puro das partes (requisito essencial). No contrato de trabalho a manifestação de vontade pode ser verbal ou escrita, expressa ou tácita, porém em alguns casos a lei exige manifestação escrita. As noções fundamentais de consentimento são determinadas pelo Direito Civil, que regula o instituto. 6.2.2 Causa: Segundo Rodrigues Pinto: “Nos contratos individuais de emprego, é a razão individual intrínseca que move a vontade de cada sujeito, com vistas ao resultado futuro do contrato. E, sendo essa razão individual convergente para um fim comum, forma-se através dela, o próprio objeto, que é, nos negócios jurídicos, o fruto da vontade dos sujeitos.” Para Orlando Gomes e Elson Gottschalk “Causa é o fim que atua sobre a vontade para determinar a conclusão de certo contrato. É o motivo típico do contrato." A causa não se confunde com o motivo mediato. Exemplo: eu quero trabalhar para receber salário, causa do contrato, porque preciso comprar uma camisa do flamengo, motivação mediata. O motivo porque trabalho é irrelevante. a) A causa deve ser lícita. Ex.: Alguém contrata uma pessoa como vendedor viajante para afastá-lo de casa e namorar sua filha. Causa ilícita. Firmo contrato de trabalho, porque quero saber os segredos industriais da empresa. Causa ilícita O desconhecimento da verdadeira causa do outro contratante vicia o consentimento se ela, a causa, for ilícita. 6.2.3 Vícios do Consentimento: A pureza do consentimento pode ser maculada por vícios capazes de invalidar o ato jurídico. Os vícios da vontade têm regulamentação no âmbito do Direito Civil, artigo 86/113, que os classificam em cinco espécies. a) Erro ou Ignorância: A ignorância é a ausência de qualquer idéia sobre uma pessoa ou objeto, enquanto o erro é mais alguma coisa, pois é a substituição da verdadeira idéia por uma idéia falsa sobre a pessoa ou a coisa”. O erro é uma ignorância qualificada. Na prática a lei não faz distinção. A conseqüência atribuída ao vício de vontade deles decorrentes é a mesma.
  • 7. 7 b) dolo. “Artifício ou expediente astucioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Clóvis Bevilacqua)”. - dolo essencial - corresponde ao uso de artifício sem o qual o ato não seria praticado (comissão mínima) - dolo acidental - corresponde ao uso de artifício apenas para alterar o modo como o ato seria praticado (viagem p/quem vender X, que é cota materialmente impossível de alcançar. c) Coação: “É o constrangimento exercido sobre uma pessoa, com o fim de obrigá-la a consentir”. Pode ser física ou moral. Deve ser grave e irresistível. Ex: Se não admitir meu filho, espanco a sua sogra. Se transferir-me, mato-te. d) Simulação - é a declaração ilusória da vontade, com o fito de produzir efeito diverso do que aparenta e a intenção de violar direito de terceiro ou disposição legal. Ex: dispensa para receber FGTS e seguro-desemprego e continuar trabalhando normalmente. A dissimulação pode ser absoluta, quando o ato praticado é apenas aparente e relativa, quando o ato praticado dissimula outro que se quer praticar. e) Fraude - é o uso do direito em contrário a sua finalidade - burla ou engano - art. 9ºda CLT e 203 do Código Penal. A fraude poder ser à lei, contra credores e à execução. 7) Elementos Acidentais. Os negócios jurídicos, em geral, podem conter cláusulas que lhes subordine a eficácia a evento futuro, suspendendo-a ou resolvendo-a. Se o evento futuro é incerto, configura-se uma condição, se certo, um termo. A condição é suspensiva ou resolutiva. O termo inicial ou final. A condição suspensiva ou termo inicial suspendem os efeitos do contrato até a realização do acontecimento previsto. A condição resolutiva e o termo final extinguem os efeitos do contrato no momento em que se verifica o evento. Os contratos de trabalho por tempo determinado são subordinados a uma condição resolutiva ou a um termo final. Quando há data para cessação, o contrato se subordina a termo certo. Quando a sua extinção depende da natureza do serviço ou de outro evento incerto na sua realização ou mesmo na sua duração há condição resolutiva. 8. Prova do Contrato Individual de Trabalho A prova do contrato faz-se pelos meios permitidos (CLT 40 e 456) CC 136 - 9. Objeto do contrato de emprego: Somente o trabalho revestido de pessoalidade, onerosidade, continuidade e subordinação jurídica constitui o objeto do contrato de trabalho. A ausência de qualquer dessas características desnatura o contrato e a relação de emprego. Obs.: As três primeiras características podem ser comuns a várias relações de trabalho. O que irá diferenciá-lo é a subordinação jurídica. Jurisprudência: PROCESSO: RR-358.645/1997.5 TRT DA 8ª REGIÃO - (AC. 2ª TURMA) RELATOR: MIN. VALDIR RIGHETTO EMENTA: JOGO DO BICHO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO. Inexistente o objeto lícito a ensejar o reconhecimento do vínculo empregatício, é imperiosa a extinção do processo, por carência do direito de ação. Recurso a que se dá provimento.
  • 8. 8 Publicado no DJ nº 106. p. 205. 02/06/00. Seção I. (obs. recentemente o TST julgou em sentido contrário, reconhecendo o vínculo de emprego com o dono da banca do jogo do bicho - 02 /05/2002) - Enunciado 363 - Contrato nulo por falta de concurso. - OJ SDI 1 TST N/ 199. atualizada em 30/01/2003