1.
Estatuto da Cidade-Revolução Social na Propriedade Urbana,conseqüência inevitável de profundas
transformações no processo que converteu o Brasil rural em um país urbano e industrial.
O imóvel deixará de ser uma forma de acumular riquezas, deverá ser dado ao mesmo um tratamento
produtivo.Os vazios urbanos tendem a desaparecer com o implemento da nova política urbana,os
proprietários terão uma desvalorização imobiliária.
O Estatuto permite que lei municipal específica determine o parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios para os imóveis subutilizados - entendendo-se como tal aqueles que não atinjam o
aproveitamento mínimo definido no Plano Diretor.O Município poderá desapropriar o imóvel.
Quanto ao Poder Público, o Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de
modo a implementar políticas urbanas, com a fonte de recursos advindos do IPTU progressivo,da licitação
para edificação,da outorga onerosa do direito de construir e nos Consórcios Imobiliários.
A lei prevê sanção ao mau administrador- intitulando como improbidade administrativa diversas ações
e omissões.É obrigatória a inclusão de metas e diretrizes tratada pelo diploma urbanístico, e a execução das
leis orçamentárias do município.É auferido à população, também, a participação na gestão orçamentária do
município, bem como a iniciativa de leis quanto a planos e projetos urbanos.
A população de baixa renda, que vive em situação irregular, terá através da Usucapião Coletiva uma
oportunidade de se tornar proprietária dos imóveis ocupados.Enfim, o grande cinturão de sub-habitações, que
envolve desde as pequenas até as grandes cidades, terão oportunidade de promoverem a tranqüilidade e
segurança a seus moradores. Com a titulação investirão na forma de mutirão e ações junto ao Poder Público
de regularização fundiária, com o implemento de obras de infra-estrutura.
Já, a questão ambiental faz parte de todo o Estatuto da Cidade, como forma de contemplar aos seus
moradores uma qualidade de vida maior, fazendo com que se eqüalise a projeção urbana com o meio
ambiente.
Considerações finais quanto ao Estatuto da Cidade.
Estatuto da Cidade
Os municípios estão obrigados a elaborar ou rever seus Planos Diretores, segundo disposto no Art. 41 da Lei
10.,257/01. Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
1. com mais de vinte mil habitantes;
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
3. onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4o do art. 182 da
Constituição Federal;
4. integrantes de áreas de especial interesse turístico;
5. inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de
âmbito regional ou nacional.
O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana ,fixando os princípios, objetivos,
diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.
O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001.
O Brasil por sua cultura, nunca se preocupou no desenvolvimento das cidades com um planejamento urbano
capaz de suportar o crescimento das cidades.
Ocorreu uma migração muito grande do campo para a cidade, o que ocasionou a geração da cidade informal
por falta de um planejamento eficaz.
Os municípios tem obrigação de implementar o Estatuto da Cidade nos seus Planos Diretores para cumprir o
calendário da liberação de recursos pelo governo Federal.
A preocupação atual é com a cultura do planejamento. Não basta ter um Plano Diretor que não funciona. É
necessário que se faça efetivamente planejamento urbano, com a participação da sociedade em geral e a
capacitação dos técnicos locais para o desenvolvimento de uma política eficaz
Está no Estatuto da Cidade:
a) o ordenamento e controle do uso do solo, evitar a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infra-estrutura urbana;
b) o planejamento do desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades
econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
c) a redução de custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
d)o usucapião(posse legal da propriedade depois de 5 anos de moradia no local) desde que não fosse
proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.- este será declarado pelo Juiz

2.
e) preempção (preempção: é quando o Município tiver preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares)mas só poderá ser utilizada quando o Poder Público precisar de áreas
para, entre outras hipóteses: execução de programas e projetos habitacionais e de interesse social; b)
ordenamento e direcionamento da expansão urbana; c) implantação de equipamentos urbanos e
comunitários; d) criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Instrumentos para atingir os objetivos da lei:
a) planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e
social;
b) planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
c) o planejamento municipal, em especial, o Plano Diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da
ocupação do solo, o zoneamento ambiental, plano plurianual;
d) institutos tributários e financeiros;
e) institutos jurídicos e políticos.