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Histórico02/08/2007 – Partido Democrático Trabalhista – PDT – Petição InicialDispositivos impugnados: arts. 60, parágrafo ...
“Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovadoenvolver alienação judicial de filiais ou de unidadesprodutivas isola...
““Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos,inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sobqualquer das...
Defeitos apontados nos dispositivos impugnados:   I – Inconstitucionalidade de natureza formal – disciplinamento   matéria...
27/05/2009 – Julgamento – STF – 5 x 2 – PEDIDO IMPROCEDENTE   EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60,   ...
Análise do ContextoPedido de recuperação judicial Varig – junho/2005 – 1ª empresa – R$ 7 biExtinção de quase 10 mil empreg...
Resultados e ConsequênciasCF art. 22, I - Dispensa imotivada não constituiu objeto da Lei 11.101/2005Extinção contratos tr...
O Conflito de PrincípiosContinuidade das relações de trabalho x preservação da empresaOpiniões contrárias: adquirente é su...
As novas respostas                e as novas indagaçõesAmeaça aos direitos dos trabalhadores: lei imuniza compradorCriação...
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Adi 3.934 2

  1. 1. Universidade Federal da Bahia Faculdade de Direito Programa de Pós-graduação em Direito Curso de Especialização em Direito do Trabalho 2010.1 ADI 3.934-2 AJUIZADA PELO PDT EM 02/05/2007, NA QUAL IMPUGNA DISPOSITIVOS DA LEI 11.101/2005, JULGADA PELO STF EM 27/05/2009Ciro Tadeu Galvão da Silva
  2. 2. Histórico02/08/2007 – Partido Democrático Trabalhista – PDT – Petição InicialDispositivos impugnados: arts. 60, parágrafo único, 83, I e VI, c, e 141, II, da Lei11.101, de 9 de fevereiro de 2005Incompatibilidade: Constituição Federal arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I, e 170, VIII
  3. 3. “Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovadoenvolver alienação judicial de filiais ou de unidadesprodutivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a suarealização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre dequalquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nasobrigações do devedor, inclusive as de naturezatributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 destaLei”. (grifo nosso)
  4. 4. ““Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos,inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sobqualquer das modalidades de que trata este artigo:(...).II. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus enão haverá sucessão do arrematante nas obrigações dodevedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadasda legislação do trabalho e as decorrentes de acidentesde trabalho”.(grifo nosso)
  5. 5. Defeitos apontados nos dispositivos impugnados: I – Inconstitucionalidade de natureza formal – disciplinamento matéria relativa à “despedida arbitrária ou sem justa causa” por lei ordinária II – Inconstitucionalidade de natureza material a) liberação dos arrematantes de empresas alienadas judicialmente das obrigações trabalhistas, isentando-os do ônus da sucessão b) Qualificação – quirografários - créditos trabalhistas que ultrapassem 150 salários mínimos c) vedação - salário mínimo como referência de qualquer natureza
  6. 6. 27/05/2009 – Julgamento – STF – 5 x 2 – PEDIDO IMPROCEDENTE EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, C, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrentes de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. (grifo nosso) III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários. IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho. V - Ação direta julgada improcedente
  7. 7. Análise do ContextoPedido de recuperação judicial Varig – junho/2005 – 1ª empresa – R$ 7 biExtinção de quase 10 mil empregos diretos e indiretos Grupo VarigParte sem dívidas vendida à ex-subsidiária VarigLog > Gol – março/2007PDT: “como se fosse possível adquirir postos de trabalho vazios” e “uma forma novade extinção do emprego...”
  8. 8. Resultados e ConsequênciasCF art. 22, I - Dispensa imotivada não constituiu objeto da Lei 11.101/2005Extinção contratos trabalho > Efeitos subsidiários ≠ despedida arbitráriaCF não prevê cobrança créditos trabalhistas em face do adquirenteValores e princípios constitucionais > mais idôneos / maior expansãoNecessidade preservar sistema produtivo – ordem econômica globalHigidez dos artigos – Concreção valores constitucionais
  9. 9. O Conflito de PrincípiosContinuidade das relações de trabalho x preservação da empresaOpiniões contrárias: adquirente é sucessor das dívidas trabalhistasEntendimento: exclusão dívidas > mais interessados > empregosRelator: exame da adequação pelo legislador
  10. 10. As novas respostas e as novas indagaçõesAmeaça aos direitos dos trabalhadores: lei imuniza compradorCriação de novas relações completamente despidas de direitosTransferência do ônus para o empregado: conflito com art. 2º CLTMaus empresários – movimentos oportunistas – fraudes
  11. 11. Contribuição para a doutrina e a jurisprudênciaNovo Código Civil – função social da empresa – objetivos / papelLei 11.101/2005 – consolidação importância empresa esfera socialEspírito da lei: evitar quebra / continuidade dos negócios da empresaMitigação dos direitos trabalhistas – bem maior > ordem social

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