PROPOSTA DE     REGULAMENTO       DO USO DE    MÁQUINAS FISCAIS                    1                         
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                                                Artigo 10                                     Cancelamento da licença1. A ...
                                               Artigo 12                                       Boletim de inspecção1. O bo...
     d) Remeter a lista actualizada dos seus técnicos autorizados;    e) Após a apresentação dos protótipos das máquinas f...
                                               Artigo 16                                       Registo das operações1. O s...
     regularização ser feita de forma agrupada em lotes, nos moldes a definir pela administração    tributária.4. As opera...
     c) Cópia de dados para suporte lógico de arquivo;    d) Outras acções de fiscalização tributária, nos termos da legis...
 2. O adiantamento referido no número anterior deve ser liquidado num máximo de 12 prestações    mensais fixas e isentas d...
 2. O Comité Técnico é constituído por doze membros, sendo um Presidente e um Secretário    provenientes da Autoridade Tri...
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Proposta de regulamento de uso de máquinas fiscais 17.10.2012

  1. 1.   PROPOSTA DE REGULAMENTO DO USO DE MÁQUINAS FISCAIS 1  
  2. 2.   FUNDAMENTAÇÃOA utilização de máquinas registadoras pelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado– IVA, estabelecida pelo Decreto nº 28/2000, de 10 de Outubro, tem-se revelado desajustada ao actualcontexto de modernidade tecnológica, não permitindo um controlo tributário efectivo do volume devendas realizado pelos agentes económicos e a consequente entrega do IVA devido nas transmissõesde bens e prestação de serviços.Adicionalmente, foi introduzido no sistema tributário nacional, o Imposto Simplificado para PequenosContribuintes – ISPC, cujo controlo e fiscalização do volume de vendas dos sujeitos passivos neleinscrito, se revela pertinente e com recurso a instrumentos electrónicos, sobretudo os que apresentamníveis de receita muito próximo do limite para a manutenção neste imposto, presentemente fixado em2.500.000,00 MT por ano.A presente proposta consubstancia o regulamento do Uso de Máquinas Fiscais e os respectivosprocedimentos, criando melhores mecanismos de controlo e fiscalização aos sujeitos passivos do IVAe, paralelamente, aos do ISPC.A Factura é um documento comercial que, segundo os usos comerciais, deve ser emitida pelosagentes económicos nas transmissões de bens ou prestações de serviços quando efectuadas acrédito ou a prazo, constituindo, esta, um elemento fundamental da mecânica do IVA, pois, atravésdela, cada sujeito passivo pode conhecer o valor exacto do imposto de que é devedor ou credorperante o Estado, em resultado das transmissões de bens ou prestações de serviços efectuadas numdeterminado período de tempo estipulado por lei.O Código IVA, contudo, dispensa a emissão de facturas nas seguintes situações (nº 1 do artigo 31):• Sempre que o cliente seja um particular e que não destine os bens/serviços ao exercício de actividade comercial e industrial;• Transacção efectuada a dinheiro;• Transmissões de bens efectuadas por retalhistas, vendedores ambulantes, aparelhos de distribuição automática, talão, bilhete de ingresso/transporte, senha, outro documentos impresso comprovativo de pagamento;• Prestação de Serviços de valor inferior a 100,00MT; 2  
  3. 3.  A dispensa de facturação não afasta, porém, a obrigação da emissão de talões de venda ou deserviço prestado, os quais devem ser impressos e numerados em tipografias autorizadas oucarimbados pelas Direcções das Áreas Fiscais, (nº 2 do artigo 31 do Código do IVA). Os talões devenda podem, por opção, ser emitidos por maquinas registadoras, (artigo 1 Decreto nº28/2000, de10 de Outubro).O nº 4 do artigo 31º do CIVA estabelece, entre outros aspectos que, nas situações de dispensa defacturação pode o Conselho de Ministros, exigir a emissão de documento adequado à comprovaçãode operação efectuada.Assim, porque as máquinas registadoras actualmente em uso e os talões de venda não conferem aadequada fiabilidade para a comprovação do volume de operações efectuadas e o consequenteimposto a pagar, pelo facto de a fiscalização apoiar-se no rolo interno da máquina que, pelas suascaracterísticas, não conserva os dados pretendidos para confrontação, importa pois, a introdução deoutros mecanismos compatíveis com a modernidade tecnológica, nomeadamente, as máquinasfiscais electrónicas, cuja utilização já é prática internacional e regional, podendo-se citar, a títuloexemplificativo, no contexto internacional, o Brasil, e no contexto regional, o Quénia, Tanzânia eZimbabwe que já estão a implementar este mecanismo e de forma bem sucedida e comsignificativa recuperação do IVA ou imposto equivalente sobre o consumo.O regulamento aplicar-se-á aos sujeitos passivos do IVA, que se beneficiam da dispensa de emissãode facturas ou documentos equivalentes, obrigados a emitir talões de venda, nos termos do CIVA,bem como, aos sujeitos passivos do ISPC que reúnam os requisitos que o próprio regulamentoestabelece.Para efeitos do presente regulamento, consideram-se Máquinas Fiscais, os equipamentoselectrónicos de automatização comercial e fiscal com capacidade de emitir documentos e realizarcontrolos de natureza fiscal, referente a transmissão de bens e prestação de serviços, devidamenteautorizados pela administração tributária, devendo a certificação e cessão do seu uso ser efectuadapela Autoridade Tributária, de modo a garantir a fiabilidade das máquinas.O regulamento especifica três tipos de máquinas fiscais, nomeadamente, a Máquina RegistadoraFiscal e a Impressora Fiscal, vocacionadas para emissão de talões fiscais, com memória fiscalincorporada, geralmente para uso em ambientes de comércio a retalho, e o Dispositivo deAssinatura Digital, para a emissão de facturas. 3  
  4. 4.  É estabelecida neste regulamento a obrigatoriedade de notificar a administração tributária nos casosde avaria e furto da máquina fiscal e nos casos de corte de energia eléctrica, permitindo-se, nesteinterregno, a emissão de talões de venda impressos por tipografias autorizadas ou carimbadas pelaadministração tributária, obrigando-se a regularizar estas operações quando a máquina fiscal seencontrar operacional.No que respeita à fiscalização, são propostos mecanismos que permitam um controlo eficaz eeficiente por parte da administração tributária, permitindo-se a esta ter acesso directo da informaçãoarmazenada na memória fiscal, para consulta dos dados com relevância fiscal, utilizando o seupróprio hardware e software, o do sujeito passivo ou de entidade terceira.Ciente de que a implementação desta medida vai acarretar custos adicionais para o sujeito passivo,como forma de atenuar o seu impacto financeiro, o Governo pode proceder a um adiantamento de até50% do valor relativo a aquisição do primeiro lote das máquinas fiscais pelos contribuintes que parao efeito forem elegíveis em regulamentação própria emanada pelo Ministro das Finanças.É nestes termos que se apresenta ao Conselho de Ministros, a Proposta de Regulamento do Uso deMáquinas Fiscais.Maputo, Abril de 2012 4  
  5. 5.   CONSELHO DE MINISTROS Decreto nº /2012 de deHavendo necessidade de reformular a disciplina relativa à utilização de máquinas registadoraspelos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA, estabelecida pelo Decreton.º 28/2000, de 10 de Outubro, com fundamento no n.º 4 do artigo 31 do Código do Imposto sobreo Valor Acrescentado – CIVA, introduzindo o uso de máquina fiscal e alargando o seu âmbito deaplicação ao Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes - ISPC, criado pela Lei n.º 5/2009,de 12 de Janeiro, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 daConstituição da República, o Conselho de Ministros decreta:Artigo 1. É aprovado o Regulamento do uso de máquinas fiscais, anexo ao presente Decreto, delefazendo parte integrante.Artigo 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças criar ou alterar osprocedimentos, que se mostrem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes dopresente Decreto.Artigo 3. É revogado o Decreto n.º 28/2000, de 10 de Outubro, e todas as disposições quecontrariem o estabelecido no presente Decreto.Artigo 4. O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos de de 2012.Publique-se.O Primeiro-Ministro,Alberto Clementino António Vaquina 5  
  6. 6.   REGULAMENTO DO USO DE MÁQUINAS FISCAIS Artigo 1 DefiniçõesPara efeitos do presente Regulamento, as expressões que se seguem significam: a) Boletim de Inspecção - formulário de inspecção técnica emitido pelo fornecedor autorizado da máquina fiscal; b) Dispositivo de Assinatura Digital - Equipamento com a finalidade específica de assinar electronicamente, todas as transacções de vendas realizadas num determinado dia pelo sujeito passivo; c) Fabricante Autorizado - o produtor identificado de dispositivos electrónicos fiscais, devidamente reconhecido pela administração tributária; d) Fornecedor Autorizado – é a entidade devidamente licenciada pela administração tributária para comercializar as máquinas e dispositivos fiscais em Moçambique, testados, reconhecidos e autorizados pela autoridade tributária; e) Impressora Fiscal – Equipamento com a finalidade específica de imprimir documentos de natureza fiscal ou de controlo, que recebe comandos de computador externo ou máquina registadora não fiscal a si acoplados; f) Logótipo Fiscal – sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize produtos. g) Máquina Fiscal - sistema para a transmissão, recepção, armazenamento e monitorização de informação fiscal relativa a transacções de vendas ou serviços prestados pelo sujeito passivo no decurso da sua actividade comercial diária, electronicamente conectado, usando software de gestão fiscal compatível com o dispositivo fiscal, gerido e fiscalizado pela administração tributária; h) Máquina Registadora Fiscal – Equipamento dotado de teclado e monitor próprios cujo funcionamento não depende necessariamente de sistema informático externo; i) Máquina Registadora Não Fiscal - Equipamento electrónico que não se conforma com as especificações técnicas e regulamentares da máquina fiscal, mas que pode ser acoplado a esta no caso de compatibilidade tecnológica; j) Memória Fiscal - memória só de leitura permanentemente incorporada, especificamente pelo fabricante autorizado, na máquina fiscal para armazenar informações fiscais no momento de venda; 6  
  7. 7.   k) POS – (Point of Sale), ou ponto de venda dispositivo electrónico no qual se procede a pagamentos com base na passagem, pela ranhura, de um cartão de débito ou de crédito, num determinado ponto de venda ou (ponto de venda local onde ocorre uma transacção electrónica); l) Primeiro Lote - primeira ordem de compra de Máquina Fiscal feita junto do fornecedor autorizado pelo sujeito passivo no decurso do primeiro ano da implementação do presente Regulamento, não se aplicando porém às subsequentes ordens de compra feitas por este; m) Sistema - sistema de informação electrónico; n) Software de Gestão Fiscal - sistema informático que regista todas as transacções de bens ou de serviços, inclusive o resumo diário de vendas, relativo a todos os dispositivos electrónicos fiscais a si conectados, podendo gerar vários tipos de mapas de interesse para a administração tributária; o) Talão de Venda - documento comprovativo de fornecimento de bens e serviços pelo sujeito passivo, referido no n.º 2 do artigo 31 do CIVA; p) Talão Fiscal - modelo específico de talão de vendas usado como comprovativo de fornecimento de bens e serviços pelo sujeito passivo e impresso por Máquina Fiscal; q) Técnico Autorizado - profissional qualificado do Fornecedor Autorizado, responsável pela manutenção da máquina fiscal. Artigo 2 ObjectoO presente regulamento estabelece a obrigatoriedade do uso de máquinas fiscais, na transmissão debens e serviços efectuadas pelo sujeito passivo, e os respectivos procedimentos de aplicação. Artigo 3 Âmbito de aplicação1. O presente Regulamento aplica-se ao sujeito passivo do IVA dispensado de emissão de facturas e obrigado a emitir talões de venda, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.2. Aplica-se igualmente ao sujeito passivo do ISPC cujo volume de vendas seja igual ou superior a 750.000,00 MT.3. Aplica-se ainda a todo sujeito passivo que a administração tributária indicar como elegível à luz da legislação fiscal e mediante aviso publicado oficialmente. 7  
  8. 8.   Artigo 4 Máquina fiscal1. A máquina fiscal deve conter: a) Especificações técnicas com padroes internacionais aprovadas pela administração tributária; (redaccao adaptada do ponto i da al. f) do artigo 3 das especificacoes tecnicas) b) Hardware e software apropriados, com capacidade para receber, analisar, manipular, disseminar e armazenar toda a informação por ela gerada; c) Capacidade de armazenamento de informação consistente, por um período não inferior a cinco anos; d) Lacres de segurança do hardware e software que assegurem que os talões de vendas, talões fiscais possam ser impressas pelos dispositivos dos sujeitos passivos, apenas através de comandos registados no controlo de impressão do sistema, bem como dos registos internos dos talões fiscais, os quais devem corresponder aos indicados pela administração tributária; e) Registos internos dos talões de vendas, talões fiscais impressas pelos dispositivos do sujeito passivo, comprovando que a transacção de vendas e a respectiva taxa foi fiscalmente registada.2. A máquina fiscal, deve ser electrónica e possuir as seguintes funcionalidades básicas: a) Receber, manipular, transmitir ao sistema, armazenar e imprimir informação introduzida pelo sujeito passivo; b) Registar vendas e emitir talões fiscais na forma e apresentação prescritas pela administração tributária; c) Possuir memória fiscal somente de leitura; d) Não reversão de dados de transacção de vendas ou qualquer outra informação que implique datas e horas; e) Criar relatórios embutidos de reconexão à memória fiscal; f) Usar rolos de papel suficientemente longos para capturar dados das transacções de vendas do sujeito passivo; g) Não apagar qualquer dado ou informação que tenha sido introduzido no dispositivo fiscal; h) Enviar sinais de alarme para alertar o seu operador no caso de iminência de desconexão de memória; i) Receber e exibir mensagens de alerta de operações resultantes de mau uso, erro ou qualquer acção inconsistente detectada pelo sistema; j) Permitir à administração tributária ler e imprimir todas as transacções de vendas diárias do sujeito passivo; k) Criar um canal embutido que permita ao sujeito passivo conectar-se ao sistema; 8  
  9. 9.   l) Mecanismos de segurança apropriados para o hardware e software; m) Capacidade de registo instantâneo de vendas por via electrónica e de emissão instantânea de talões fiscais e armazenamento também instantâneo de informação fiscal; n) Capacidade de emitir resumos de vendas numa frequência diária, mensal ou anual; o) Capacidade de registar quaisquer erros que ocorram no decurso das transacções de vendas do sujeito passivo.3. O uso da máquina fiscal é exclusivo do sujeito passivo a quem foi licenciada, não podendo este locar a sua máquina fiscal para uso, ainda que temporário, a qualquer outro sujeito passivo abrangido ou não por este regulamento. Artigo 5 Tipos de Máquinas Fiscais1. Para efeitos do presente regulamento, admitem-se os seguintes tipos de máquinas fiscais: a) Máquina Registadora Fiscal; b) Impressora Fiscal; c) Dispositivo de Assinatura Digital; d) Outros dispositivos, que na decorrência da evolução tecnológica, possam ter o seu uso autorizado pela administração tributária.2. Considera se ainda maquina fiscal a Máquina Registadora Não Fiscal quando acoplada a impressora fiscal, dispositivo de assinatura digital ou outros dispositivos compatíveis, conforme previsto na alínea d) do numero anterior.3. O conjunto de equipamento a que se refere o número 2 deve rá respeitar as especificações técnicas, dados obrigatórios e apresentação de informação aprovadas pelo Ministro que superintende a área de Finanças. Artigo 6 Talão Fiscal1. O Talão fiscal deve conter os seguintes elementos: a) Os dizeres “INÍCIO DO TALÃO FISCAL” no cabeçalho e “FIM DO TALÃO FISCAL” no rodapé; b) A data, hora e numeração sequenciada; c) O nome, firma ou denominação social e a sede ou domicilio do fornecedor do bem ou do prestador de serviço e o respectivo NUIT; d) No caso de troca ou devolução de bens, o nome, firma ou denominação social e a sede do domicílio do adquirente do bem e o respectivo NUIT; e) O Número de Identificação da máquina fiscal; 9  
  10. 10.   f) A identificação dos bens ou serviços prestados através da sua denominação usual; g) O preço líquido do imposto, a indicação do valor total do imposto, a indicação do valo total dos impostos incluindo nas vendas ou serviços efectuados, ou em alternativa, a indicação “IVA incluído” e a taxa respectiva; h) O logótipo fiscal; i) Código de segurança aposto que permita identificar inequivocamente o talão de vendas; j) Nome do operador da máquina.2. A administração tributária reserva-se ao direito, por razões supervenientes, de alterar o logótipo fiscal.3. No que respeita a identificação dos bens transaccionados ou serviços prestados, nos termos da alínea c) do número anterior, são considerados válidos os talões de venda processados da seguinte forma: a) Para os sujeitos passivos que, não procedam a discriminação dos produtos que englobam na prestação de serviços, aceita-se a simples indicação do serviço prestado; b) Nas transmissões de bens, estes podem ser agrupados, desde que sejam da mesma natureza ou espécie, correspondendo a cada grupo um código, que deverá coincidir com a codificação usada na gestão do stock .4. Para os casos de vendas em prestações, para além dos requisitos previstos no nº 1 do presente artigo, o talão de vendas deve conter, no campo destinado a informações complementares, a indicação do preço final, dos valores e datas de vencimento das prestações.5. A constituição dos grupos de bens e a respectiva codificação, referidas na alínea anterior, ficam ao critério dos sujeitos passivos, devendo estes possuir uma listagem dos códigos atribuídos que possibilite o acesso ao conhecimento claro e inequívoco dos produtos a que respeitam.6. A troca ou devolução de mercadorias só procede nos seguintes casos: a) Após a emissão do Talão Fiscal, se ainda não tiver ocorrido a emissão de nenhum outro documento na Máquina Fiscal, o pagamento pode ser cancelado por activação de comando apropriado naquele equipamento; b) Se já tiver sido emitido um outro documento na Máquina Fiscal, o sistema não deve permitir o seu cancelamento, casos em que, deve ser emitido um documento fiscal em formato apropriado sinalizando na memória fiscal o retorno da mercadoria ao stock do sujeito passivo; c) Para que o adquirente se beneficie do crédito relativo à devolução, a identificação fiscal do adquirente deve estar aposta no Talão impresso pela Máquina Fiscal do sujeito passivo.7. O sujeito passivo está ainda obrigado a expôr em local bem visível e próximo da Máquina Fiscal um aviso ao consumidor contendo os termos e condições a que se refere a alínea c). 10  
  11. 11.   Artigo 7 Pagamento por meios electrónicos1. Todo sujeito passivo do IVA e do ISPC, abrangido pelo presente regulamento, que obtenha recebimentos por cartão de débito ou crédito efectuados por POS, está, para efeitos do registo de todas transacções de vendas, obrigado a integrar o POS com a máquina fiscal apropriada;2. Os demais meios de pagamento electrónico ficam sujeitos à regulamentação aprovada pelo Ministro que superintende a área de Finanças e o Banco de Moçambique Artigo 8 Registo do sujeito passivo1. O registo do sujeito passivo abrangido pelo presente regulamento, deve ser efectuado junto da administração tributária antes do licenciamento da respectiva máquina fiscal.2. O sujeito passivo registado para uso de máquinas fiscais, deve ter um número único de identificação próprio, para além do NUIT, mesmo que possua somente uma máquina fiscal registada em seu nome.3. No acto de formalização do registo, junto à administração tributária o sujeito passivo deve reunir os seguintes documentos: a) Documento comprovativo de aquisição da máquina fiscal junto de fornecedor autorizado, evidenciando o número de série do equipamento emitido por fabricante autorizado; b) Nota de entrega do fornecedor autorizado dirigida à administração tributária, discriminado o lote de equipamento e outros detalhes da sua importação; c) Um boletim de inspecção para cada máquina fiscal, disponibilizado pelo fornecedor no momento de activação da mesma. Artigo 9 Licenciamento da máquina fiscal1. Toda máquina fiscal a ser activada e conectada ao sistema pelo sujeito passivo deve ser licenciada pela administração tributária.2. A licença emitida deve respeitar os preceitos do artigo 4 e registada, apondo-se marca indelével, em local visível da máquina fiscal.3. O uso da máquina fiscal é exclusivo do sujeito passivo a quem foi licenciada, não podendo este locar a sua máquina fiscal para uso, ainda que temporário, a qualquer outro sujeito passivo abrangido ou não pelo presente regulamento. 11  
  12. 12.   Artigo 10 Cancelamento da licença1. A administração tributária deve cancelar a licença, em caso de cessação da actividade, nos termos do Regulamento do Código do IVA.2. O cancelamento da licença implica que as máquinas fiscais a ela associadas sejam imediatamente desconectadas do sistema, podendo o sujeito passivo ser novamente autorizado a usar o mesmo dispositivo após a sua inspecção e reconfiguração pela administração tributária, nos termos do presente regulamento. Artigo 11 Obrigações do sujeito passivoSão obrigações do sujeito passivo as seguintes: a) Adquirir a máquina fiscal num fornecedor autorizado; b) Utilizar as máquinas fiscais em todas transacções diárias relativas a vendas de bens ou prestação de serviços; c) Introduzir na máquina fiscal toda a informação relativa às transacções efectuadas e conservar em local seguro quaisquer talões fiscais gerados a propósito, quando os clientes do sujeito passivo não puderem fazer-se presentes no decurso ou após as transacções de vendas ou de prestação de serviços; d) Certificar-se que cada talão fiscal ou factura processada por computador ostenta o logótipo fiscal; e) Conectar a máquina fiscal ao sistema e assegurar que todas as transacções de vendas e de prestação de serviços são electronicamente nele transmitidas; f) Emitir talão fiscal na máquina fiscal para os pagamentos das vendas efectuadas e serviços prestados; g) Entregar a administracao tributária o resumo mensal de vendas extraido da maquina fiscal; h) Assegurar-se de que a máquina fiscal é lhe entregue juntamente com o respectivo boletim de inspecção no acto de aquisição da mesma; i) Assegurar-se de que o boletim de inspecção é guardado próximo ao local onde a máquina fiscal estiver instalada; j) Seguir o prescrito nos manuais de uso do fabricante, na activação, manutenção e utilização da máquina fiscal; k) Efectuar cópias de segurança diárias no computador onde o dispositivo de assinatura digital estiver conectado e armazenar os dados em local seguro, para efeitos de continuidade do negócio e confrontação dos mesmos pela administração tributária; l) Posicionar a máquina fiscal em local acessível e visível aos seus clientes. 12  
  13. 13.   Artigo 12 Boletim de inspecção1. O boletim de inspecção deve conter a seguinte informação: a) Resultado das inspecções feitas pelo fornecedor ou técnicos autorizados, com relação à manipulação do boletim de inspecção pelo sujeito passivo, as condições de funcionamento gerais da máquina fiscal e os respectivos períodos de avaria; b) Notificação do defeito, data e hora da remoção do lacre de segurança; c) Descrição do defeito período no qual a máquina fiscal esteve fora de uso bem como outra informação relevante sobre a mesma; d) Data e hora em que a máquina fiscal foi reactivada após a reparação.2. Cada registo efectuado no boletim de inspecção deve ser em letra legível, devendo constar o nome, o número do documento pessoal de identificação da pessoa responsável pelo preenchimento do mesmo, a assinatura, bem como a hora e data em que o registo foi efectuado. Artigo 13 Fornecedor autorizado de máquina fiscal1. A máquina fiscal só pode ser comercializada por fornecedor autorizado pela administração tributária.2. O fornecedor autorizado de máquinas fiscais devem ser apurados em concurso público para o efeito lançado pela administração tributária e aberto a operadores nacionais ou estrangeiros.3. O licenciamento de fornecedor como autorizado só pode ocorrer após publicação oficial dos resultados do concurso público para o efeito lançado.4. Os requisitos específicos a serem observados pelo fornecedor autorizado da maquina e dispositivo fiscal são aprovados em legislação especifica, pelo Ministro que superientende a área das Finanças. Artigo 14 Obrigações do fornecedor autorizado de máquina fiscal1. Para com a autoridade tributária o fornecedor autorizado deve: a) Remeter um protótipo da máquina fiscal, acompanhado dos relevantes manuais de instruções para sua aprovação, antes da sua venda e distribuição aos sujeitos passivos abrangidos por este regulamento; b) Ter capacidade de vender e distribuir a máquina fiscal em todo território nacional; c) Remeter dados sobre a venda da máquina fiscal aos sujeitos passivos, que incluam informação sobre facturas, número de identificação do sujeito passivo e outros detalhes relevantes; 13  
  14. 14.   d) Remeter a lista actualizada dos seus técnicos autorizados; e) Após a apresentação dos protótipos das máquinas fiscais a comercializar, facultar uma amostra grátis do produto em uso pelos sujeitos passivos para propósitos de verificação e aprovação pelo Comité Técnico; f) Não vender e nem distribuir máquinas fiscais sem aprovação prévia da administração tributária; g) Garantir o fornecimento de máquinas fiscais; h) Estabelecer vínculos contratuais com o fabricante autorizado do equipamento de modo a assegurar a não interrupção do seu fornecimento.2. Para com o sujeito passivo o fornecedor autorizado deve: a) Instalar, configurar e activar as máquinas fiscais nas instalações do sujeito passivo, na presença de representante da administração tributária; b) Facultar um boletim de inspecção para cada máquina fiscal ao sujeito passivo no momento de activação da mesma; c) Estabelecer vínculos contratuais com o fabricante autorizado do equipamento de modo a assegurar a não interrupção do seu fornecimento; d) Manter um stock de sobressalentes e acessórios disponível aos sujeitos passivos por um período não inferior a cinco (5) anos a contar da data em que o último lote de equipamento foi fornecido; e) Treinar os sujeitos passivos para o uso correcto das máquinas fiscais; f) Garantir a manutenção das máquinas fiscais nas instalações do sujeito passivo de modo a assegurar o bom funcionamento dos mesmos; g) Prover a assistência técnica adequada aos sujeitos passivos. h) Disponibilizar instruções de instalação e uso em Língua Portuguesa. Artigo 15 Fabricante autorizado de máquina fiscal1. O fabricante autorizado de máquina fiscal deve ser determinado em concurso público para o efeito lançado pela administração tributária e aberto a operadores nacionais ou estrangeiros.2. O licenciamento de um fabricante como autorizado só pode ocorrer após publicação oficial dos resultados do concurso público.3. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças aprovar os requisitos específicos que devem ser observados pelo fabricante autorizado da maquina e dispositivo fiscal. 14  
  15. 15.   Artigo 16 Registo das operações1. O sujeito passivo deve efectuar o registo diário das operações realizadas nas máquinas fiscais, apoiado para o efeito, em memória fiscal electrónica, devendo conter o valor total das operações efectuadas, discriminando a taxa e o montante do imposto liquidado.2. Sem prejuízo da demais legislação fiscal, caso o sujeito passivo introduza involuntariamente dados ou informação errados na máquina fiscal, deve imprimir tal informação em papel e conservá-la em lugar seguro para futura reconciliação e rectificação junto da administração tributária, devendo, ainda, introduzir os dados ou informação rectificados de forma a emitir o talão fiscal factura correspondentes ao seu cliente. Artigo 17 Arquivo e Conservação das operações1. O registo e armazenamento de dados, sobre as operações realizadas na máquina fiscal, devem ser arquivados e conservados, sem alterações, por ordem cronológica de emissão, por um período de cinco anos, nos termos da legislação aplicável.2. O arquivo a que se refere o número anterior deve ser efectuado de forma a assegurar: a) A execução de controlos da integridade, exactidão e fiabilidade do arquivo; b) A execução de funcionalidades destinadas a prevenir a criação indevida dos registos e arquivos e a detecção de qualquer alteração, destruição ou deterioração dos mesmos; c) A recuperação de dados em caso de ocorrência de algum incidente; d) A reprodução de cópias legíveis e inteligíveis dos dados registados. Artigo 18 Casos de avaria, furto e corte de energia1. No caso de avaria, furto ou corte prolongado de energia eléctrica, o sujeito passivo deve emitir talões de venda impressos por tipografias autorizadas ou carimbados pela administração tributária, enquanto a máquina fiscal se encontrar inoperante.2. O sujeito passivo deve notificar à administração tributária num período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a avaria, furto ou corte prolongado de energia eléctrica, devendo aquela, registar a ocorrência e providenciar as devidas instruções, devendo também notificar o fornecedor em casos de avaria.3. A transacção que tenha sido processada manualmente, devido a avaria, furto ou corte prolongado de energia eléctrica, deve ser integralmente lançada na máquina fiscal, num período não superior a 30 (trinta) dias, conforme o talão de venda emitido, podendo a 15  
  16. 16.   regularização ser feita de forma agrupada em lotes, nos moldes a definir pela administração tributária.4. As operações a que se referem os números 1 e 3 do presente artigo não podem ser executadas sem a autorização formal da administração tributária. Artigo 19 Manutenção periódica da máquina fiscal1. A administração tributária deve publicar o calendário de manutenção periódica das máquinas fiscais.2. Cada sujeito passivo deve assegurar-se de que a sua máquina fiscal esteja em manutenção periódica no período prescrito pela administração tributária.3. A manutenção extraordinária da máquina fiscal é permitida quando o sujeito passivo remeta um pedido ao fornecedor autorizado, com cópia à administração tributária, especificando o endereço fiscal do sujeito passivo e a natureza do pedido.4. Os custos de manutenção periódica da máquina fiscal devem ser integralmente assumidos pelo sujeito passivo.5. Durante o período de manutenção, o sujeito passivo deve emitir talões de venda.6. O fornecedor autorizado deve indicar o técnico para executar a manutenção e notificar a administração tributária, facultando o nome, qualificação técnica e disponibilidade laboral no período calendarizado, para efeitos de actualização da lista de técnicos autorizados fornecida previamente à administração tributária.7. A administração tributária pode interditar o técnico autorizado, quando este não reúna as qualificações exigidas para o efeito.8. O fornecedor autorizado e os sujeitos passivos devem notificar a administração tributária, por carta registada ou e-mail, da realização de cada manutenção técnica efectuada às máquinas fiscais num período de 15 (quinze) dias a contar da data da manutenção. Artigo 20 Fiscalização ao sistema da máquina fiscal1. Compete a administração tributária proceder a fiscalização ao sistema das máquinas e dispositivos fiscais.2. As acções de fiscalização podem revestir-se da seguinte forma: a) Acesso directo ao sistema da máquina fiscal para consulta dos dados com relevância fiscal, utilizando o seu próprio hardware e software, o do sujeito passivo ou de entidade terceira; b) Solicitação ao sujeito passivo para que forneça os dados relevantes num suporte digital em formato apropriado; 16  
  17. 17.   c) Cópia de dados para suporte lógico de arquivo; d) Outras acções de fiscalização tributária, nos termos da legislação aplicável.3. Em qualquer das acções mencionadas no número anterior, o sujeito passivo deve colaborar com a administração tributária no acesso a informação, designadamente, através da instrução sobre os procedimentos a adoptar para aceder ao sistema electrónico de apoio a emissão dos talões de venda e para consultar os dados arquivados.4. Sem prejuízo dos números anteriores, o cumprimento das obrigações fiscais pelo sujeito passivo deve ser fiscalizado pelos órgãos competentes da administração tributária. Artigo 21 Investigação e apreensão das Máquinas Fiscais1. A administração tributária pode investigar qualquer sujeito passivo abrangido pelo presente regulamento que apresente indícios de haver utilizado ou manipulado a máquina fiscal contrariando o estipulado na lei.2. Caso a administração tributária apure no decurso da investigação que o sujeito passivo infringiu as normas previstas no presente regulamento, deve notificá-lo, indicando a infracção bem como a respectiva penalização.3. Após acusar a recepção da notificação, o sujeito passivo tem um período de 7 (sete) dias para contestar, querendo, as alegações da administração tributária.4. A administração tributária pode, em caso de apreensão da máquina fiscal, emitir por carta registada, e a título temporário, uma notificação ao sujeito passivo autorizando-o a prosseguir com as suas transacções comerciais por meio de talão de venda de acordo com os preceitos do n.º 1, do artigo 18, ou ainda, facultar, a título de empréstimo, reembolsável nos termos do artigo 28, uma outra máquina fiscal até à conclusão da investigação.5. Caso a máquina fiscal lhe seja devolvida, o sujeito passivo deve introduzir nesta toda a informação relativa às transacções comerciais efectuadas nos termos do n.º 1, do artigo 18 do presente regulamento. Artigo 22 Aquisição da Maquina Fiscal1. Para possibilitar a aquisição e uso massivo das máquinas fiscais pelo sujeito passivo, o Governo pode proceder, quando solicitado, a um adiantamento de até 50% do valor relativo a aquisição do primeiro lote destas máquinas, mediante contrato a ser celebrado entre as partes, com respeito a determinadas categorias de sujeitos passivos a publicar oficialmente por despacho do Ministro que superintende a área das finanças. 17  
  18. 18.  2. O adiantamento referido no número anterior deve ser liquidado num máximo de 12 prestações mensais fixas e isentas de juros. Artigo 23 Concursos e lotarias de promoção do talão fiscal1. Fica autorizada a administração tributária a lançar concursos e lotarias de promoção da exigência do talão fiscal pelos consumidores.2. Compete ao Ministro das Finanças aprovar os regulamentos dos concursos e lotarias de promoção do talão fiscal, incluindo o valor anual que para o efeito pode ser destinado. Artigo 24 SançõesSem prejuízo do disposto no Regime Geral de Infracções Tributárias, a violação de qualquerobrigação prevista no artigo 11 do presente diploma constitui uma transgressão punível com multavariável entre 3.000,00 Meticais a 650.000,00 Meticais, sendo a multa graduada em função dagravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica, o montante do prejuízocausado ao erário público, as vantagens patrimoniais eventualmente obtidas com a prática dainfracção. Artigo 25 ReincidênciaA reincidência relativa às infracções referidas no artigo anterior é sancionada, elevando-se aodobro o valor da multa anteriormente aplicada. Artigo 26 Pagamento da multa1. O pagamento da multa deve ser efectuado na Unidade de Grandes Contribuintes, Direcção de Área Fiscal ou Posto Fiscal.2. O prazo para o pagamento voluntário das multas previstas no artigo anterior é de trinta dias, a contar da data da notificação do infractor. Artigo 27 Comité Técnico1. No prazo máximo de 30 dias, apôs a entrada em vigor do presente regulamento, a administração tributária deve constituir um Comité Técnico para aconselhar sobre matérias técnicas pertinentes relativas à operacionalização de máquinas fiscais. 18  
  19. 19.  2. O Comité Técnico é constituído por doze membros, sendo um Presidente e um Secretário provenientes da Autoridade Tributária de Moçambique e outros, nomeadamente: a) Um em representação do Ministério das Finanças; b) Dois em representação do Ministério da Indústria e Comércio c) Um em representação do Ministério da Ciência e Tecnologia; d) Um em representação do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique; e) Três em representação da Autoridade Tributária de Moçambique; f) Dois em representação da Confederação do Sector Privado de Moçambique – CTA.3. Compete ao Comité Técnico especificamente aconselhar a administração tributária sobre todas as matérias técnicas pertinentes relativas à administração e regulação da máquina e dispositivo fiscal, incluindo: a) Aconselhar sobre a operacionalização da máquina fiscal; b) Aconselhar na emissão de certificação da máquina fiscal, e satisfação de todas as especificações técnicas e funcionais; c) Desenhar procedimentos técnicos e funcionais para inspeccionar a máquina fiscal que se deseja certificar, bem como validar as respectivas operações de reparação e manutenção; d) Aconselhar sobre interdição do uso de máquinas fiscais com defeito; e) Aconselhar sobre a retirada da licença a determinado fornecedor autorizado se ficar demonstrado que este não cumpra com o regulado.4. O Secretário do Comité Técnico reporta ao Presidente do Comité Técnico, assumindo os seguintes deveres e responsabilidades: a) Registar apropriadamente todas petições dirigidas ao Comité Técnico; b) Preparar a agenda das reuniões do Comité Técnico; c) Arquivar as minutas das reuniões do Comité Técnico; d) Preparar relatórios de balanço periódicos, ou sempre que necessário;e) Executar quaisquer outras tarefas a mando do Presidente do Comité Técnico.5. O Comité Técnico deve remeter trimestralmente ou sempre que necessário, um relatório resumido a administração tributária.6. As recomendações do Comité Técnico não são de carácter vinculativo. Artigo 28 Disposições Transitórias1. O uso do dispositivo fiscal deve efectivar-se no primeiro dia do mês seguinte ao seu licenciamento pela administração tributária, e mediante o corte para a transição.2. O corte deve compreender o encerramento dos movimentos das transacções efectuadas pelas 19  
  20. 20.   máquinas registadoras não fiscais e a boa conservação dos registos fiscais em formato electrónico ou em papel durante o período previsto na legislação.3. Sem prejuízo do previsto no artigo 18, o sujeito passivo que após a entrada em vigor do presente regulamento não tiver ainda adquirido as máquinas fiscais, pode emitir talões de vendas e facturas com máquina registadora não fiscal, desde que abrangidos pelo período de transição a ser concedido pelo Ministro que superintende a área das finanças;4. As disposições do número anterior, aplicam-se igualmente aos sujeitos passivos abrangidos por este regulamento que presentemente usam exclusivamente ou não talões de venda ou de serviço prestado, impressos e numerados em tipografias autorizadas. 20  

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