HISTÓRICO <ul><li>A Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano – SAEBS é uma ONG, fundada em 1956, pelo Rev. Nic...
 
CENTRO EDUCACIONAL  BOM SAMARITANO <ul><li>Atendimento de 200 crianças em período integral: </li></ul><ul><li>- Turmas: In...
RECANTO SAMARITANO <ul><li>Modalidade de Atendimento: Acolhimento Institucional; </li></ul><ul><li>Segmento Atendido: Cria...
 
ÁREA SOCIAL - ÊNFASE 2011 <ul><li>Expansão dos Programas de Aprendizagem </li></ul>
EXIGÊNCIA LEGAL <ul><li>CLT – Art. 429 </li></ul><ul><li>Estabelecimentos de  qualquer  natureza são obrigados a empregar ...
CONTRATAÇÃO FACULTATIVA <ul><li>É facultativa a contratação de aprendizes pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte...
Atribuições da instituição <ul><li>Seleção do aprendiz </li></ul><ul><li>Administração do contrato </li></ul><ul><li>Regis...
Atribuições da empresa <ul><li>Oferecer um monitor responsável pelo aluno </li></ul><ul><li>Oferecer infra-estrutura adequ...
BENEFÍCIOS DO APRENDIZ <ul><li>Salário mínimo-hora (observando-se piso estudual ou acordo coletivo da categoria) </li></ul...
EM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO <ul><li>Monitor Escolar </li></ul><ul><li>Recepcionista </li></ul><ul><li>Auxiliar Administrati...
FORMATAÇÃO DO PROGRAMA <ul><li>Duração do curso: de 12 a 24 meses </li></ul><ul><li>Conteúdo Prático: 75% </li></ul><ul><l...
MODELO DE CONTRATAÇÃO <ul><li>Contrato ou convênio entre o  Bom Samaritano e o estabelecimento tomador do serviço. </li></...
INVESTIMENTO <ul><li>Menor Aprendiz: </li></ul><ul><li>R$ 630,00 </li></ul><ul><ul><li>Salário </li></ul></ul><ul><ul><li>...
Programa Nacional  de Educação Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca INCENTIVO FISCAL EM BENEFÍCIO DA CR...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA  (LEI 8069/90) <ul><li>Instituição: </li></ul><ul><li>Conselhos Municipais dos ...
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE <ul><li>Fontes de recursos: </li></ul><ul><ul><li>dotação   orçament...
INCENTIVO FISCAL - CMDCA ARRECADAÇÃO (ANO-CALENDÁRIO 2009) Município População (IBGE-2009) Pesoa Física Pessoa  Jurídica N...
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>Art. 12 . A definição  quanto à utilização dos recursos dos Fundos  dos Direitos da ...
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>Art. 13. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente  ch...
RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>§ 2º  A captação de recursos  ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, ref...
QUEM PODE FAZER A DESTINAÇÃO <ul><li>Pessoas físicas  : somente aquelas que apresentarem Declaração de Imposto de Renda no...
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EXEMPLO DO CÁLCULO PARA A DESTINAÇÃO <ul><li>Rend. Tributável R$100.000,00 </li></ul><ul><li>Deduções R$  20.000,00 </li><...
EXEMPLO DO CÁLCULO PARA A DESTINAÇÃO <ul><li>Imposto calculado   R$  14.044,64 </li></ul><ul><li>(–) Incentivo Fiscal  R$ ...
 
 
 
 
 
 
 
DESTINAÇÃO EM BENS <ul><li>Comprovar a propriedade com documentação hábil; </li></ul><ul><li>Considerar como valor doado o...
OBRIGAÇÕES DOS CONSELHOS <ul><li>Emitir comprovante em favor do doador, que especifique nome, CPF, CNPJ, data e valor efet...
 
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Como contratar Menor Aprendiz - Grupo de RH do CIESP FRANCA

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Como contratar Menor Aprendiz - Grupo de RH do CIESP FRANCA

  1. 2. HISTÓRICO <ul><li>A Associação Assistencial Presbiteriana Bom Samaritano – SAEBS é uma ONG, fundada em 1956, pelo Rev. Nicanor Xavier da Cunha, que tinha como objetivo obter recursos para a implantação e manutenção de um Educandário Creche, Lar da Velhice e outras atividades assistenciais de acordo com as possibilidades. </li></ul><ul><li>A primeira conquista da Associação acontece em 1958 quando recebe em doação da Prefeitura Municipal de Franca, na gestão do prefeito Onofre Sebastião Gosuen, uma área de 68.000 m², onde hoje se localiza o Centro Educacional Bom Samaritano, em sede própria com 1.100 m² de área construída. </li></ul><ul><li>Em 1998 foi concretizada outra unidade da instituição, após uma fase sacrificada de construção, implantou-se o Instituto Samaritano de Ensino – ISE, no intuito de gerar e canalizar recursos para serem investidos na ampliação e melhoria dos serviços assistenciais oferecidos pelo Centro Educacional Bom Samaritano, atendendo a visão de auto-sustentabilidade da entidade. </li></ul>
  2. 4. CENTRO EDUCACIONAL BOM SAMARITANO <ul><li>Atendimento de 200 crianças em período integral: </li></ul><ul><li>- Turmas: Infantil 1º ao 5º ano Ensino Fundamental </li></ul><ul><li>- Método de Ensino: Sistema Positivo </li></ul>
  3. 5. RECANTO SAMARITANO <ul><li>Modalidade de Atendimento: Acolhimento Institucional; </li></ul><ul><li>Segmento Atendido: Crianças e Adolescentes de 0 a 17 anos, sob medida de proteção; </li></ul><ul><li>Capacidade: 54 vagas; </li></ul><ul><li>Turno Funcionamento: 24 horas. </li></ul>
  4. 7. ÁREA SOCIAL - ÊNFASE 2011 <ul><li>Expansão dos Programas de Aprendizagem </li></ul>
  5. 8. EXIGÊNCIA LEGAL <ul><li>CLT – Art. 429 </li></ul><ul><li>Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15% , no máximo, do número de seus funcionários </li></ul>
  6. 9. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA <ul><li>É facultativa a contratação de aprendizes pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive aquelas optantes pelo Simples. </li></ul>
  7. 10. Atribuições da instituição <ul><li>Seleção do aprendiz </li></ul><ul><li>Administração do contrato </li></ul><ul><li>Registro em carteira </li></ul><ul><li>Oferecimento dos cursos teóricos </li></ul><ul><li>Acompanhamento do desempenho do aluno </li></ul><ul><li>Certificação do aluno ao final do curso </li></ul>
  8. 11. Atribuições da empresa <ul><li>Oferecer um monitor responsável pelo aluno </li></ul><ul><li>Oferecer infra-estrutura adequada para o trabalho do menor aprendiz </li></ul><ul><li>Desenvolver relatórios </li></ul>
  9. 12. BENEFÍCIOS DO APRENDIZ <ul><li>Salário mínimo-hora (observando-se piso estudual ou acordo coletivo da categoria) </li></ul><ul><li>FGTS aprendiz: 2% </li></ul><ul><li>Deve ser recolhido o imposto sindical </li></ul><ul><li>Vale transporte </li></ul><ul><li>Benefícios da categoria, caso haja previsão expressa na convenção </li></ul><ul><li>Seguro desemprego em condições específicas </li></ul><ul><li>Férias devem coincidir com férias escolares </li></ul>
  10. 13. EM ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO <ul><li>Monitor Escolar </li></ul><ul><li>Recepcionista </li></ul><ul><li>Auxiliar Administrativo </li></ul><ul><li>Auxiliar de Almoxarifado / Expedição </li></ul><ul><li>Oportunidades na Área Industrial </li></ul>
  11. 14. FORMATAÇÃO DO PROGRAMA <ul><li>Duração do curso: de 12 a 24 meses </li></ul><ul><li>Conteúdo Prático: 75% </li></ul><ul><li>Conteúdo Teórico: 25% </li></ul><ul><li>- Módulo Básico </li></ul><ul><li>- Módulo Específico </li></ul>
  12. 15. MODELO DE CONTRATAÇÃO <ul><li>Contrato ou convênio entre o Bom Samaritano e o estabelecimento tomador do serviço. </li></ul><ul><li>2. Contrato de aprendizagem firmado entre o Bom Samaritano e o aprendiz </li></ul>
  13. 16. INVESTIMENTO <ul><li>Menor Aprendiz: </li></ul><ul><li>R$ 630,00 </li></ul><ul><ul><li>Salário </li></ul></ul><ul><ul><li>FGTS: 2% </li></ul></ul><ul><ul><li>Auxílio transporte </li></ul></ul><ul><li>Instituição: </li></ul><ul><li>R$ 57,00 </li></ul><ul><li>- Custo das aulas </li></ul><ul><li>- Custo administrativo </li></ul><ul><li>- Infra-estrutura </li></ul><ul><li>- Material de apoio </li></ul>Custo Estimado: R$ 690,00 (por aluno )  Para turma com 10 alunos
  14. 17. Programa Nacional de Educação Fiscal Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca INCENTIVO FISCAL EM BENEFÍCIO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FRANCANOS
  15. 18. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI 8069/90) <ul><li>Instituição: </li></ul><ul><li>Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; </li></ul><ul><li>Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; </li></ul><ul><li>Conselhos Tutelares; </li></ul><ul><li>Incentivo Fiscal destinado a implantação do sistema municipal de atendimento. </li></ul>
  16. 19. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE <ul><li>Fontes de recursos: </li></ul><ul><ul><li>dotação orçamentária; </li></ul></ul><ul><ul><li>transferência intergovernamental, </li></ul></ul><ul><ul><li>doações (dedutíveis do Imposto de Renda), </li></ul></ul><ul><ul><li>multas e penalidades, </li></ul></ul><ul><ul><li>rendimentos de aplicações financeiras. </li></ul></ul><ul><li>Arrecadação em Franca ( dados para A.C.2009 ): </li></ul><ul><ul><li>Potencial : R$ 3.000.000,00 (Pessoa Física) </li></ul></ul><ul><ul><li>Realizado : R$ 94.098,83 </li></ul></ul>
  17. 20. INCENTIVO FISCAL - CMDCA ARRECADAÇÃO (ANO-CALENDÁRIO 2009) Município População (IBGE-2009) Pesoa Física Pessoa Jurídica Nº Total (R$) Nº Total (R$) Barretos 113.618 252 593.945,15 39 3.403,720,75 Franca 330.938 71 94.098,83 29 169.717,04 Miguelópolis 21.905 75 50.810,00 8 34.999,41 Orlândia 36.149 64 104.949,00 7 145.390,00
  18. 21. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>Art. 12 . A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7o, deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos. </li></ul><ul><li>§ 1º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/ destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados. </li></ul><ul><li>§ 2º As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos. </li></ul>
  19. 22. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>Art. 13. Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico. </li></ul><ul><li>§ 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas no art. 9º desta Resolução. </li></ul>
  20. 23. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137/2010 <ul><li>§ 2º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto . </li></ul><ul><li>§ 3º Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. </li></ul>
  21. 24. QUEM PODE FAZER A DESTINAÇÃO <ul><li>Pessoas físicas : somente aquelas que apresentarem Declaração de Imposto de Renda no modelo completo. </li></ul><ul><li>Limite de dedução = 6% do imposto devido </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas : Somente aquelas que apurarem a tributação pelo Lucro Real. </li></ul><ul><li>Limite de dedução = 1% do imposto devido normal (15%) </li></ul><ul><li>As doações devem ocorrer dentro do ano-calendário </li></ul>
  22. 25. Recebidos de pessoas jurídicas DEDUÇÕES Despesas Médicas Pensão Alimentícia Judicial Livro-caixa Dependentes (R$1.730,40 por dependente) Despesas com Instrução (máximo de R$2.708,94 por dependente) Recebidos de pessoas físicas RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS ANUAL Base de Cálculo aplicação da tabela progressiva anual Imposto Calculado ( - ) Dedução de Incentivo (até 6% do Imposto Calculado) Imposto devido Imposto Retido na Fonte Carnê-leão Saldo do Imposto a Restituir ou a Pagar Imposto Complementar
  23. 26. EXEMPLO DO CÁLCULO PARA A DESTINAÇÃO <ul><li>Rend. Tributável R$100.000,00 </li></ul><ul><li>Deduções R$ 20.000,00 </li></ul><ul><li>Base cálculo R$ 80.000,00 </li></ul><ul><li>Imposto calculado R$ 14.044,64 </li></ul><ul><li>(= 80.000,00 X 27,5% - 7.955,36 = 14.044,64) </li></ul>
  24. 27. EXEMPLO DO CÁLCULO PARA A DESTINAÇÃO <ul><li>Imposto calculado R$ 14.044,64 </li></ul><ul><li>(–) Incentivo Fiscal R$ 842,68 </li></ul><ul><li>(=6% de 14.044,64 = 842,68) </li></ul><ul><li>(=) Imposto Devido R$ 13.201,96 </li></ul><ul><li>Imposto Retido R$ 15.201,96 </li></ul><ul><li>Imposto a Restituir R$ 2.000,00 (após doação) </li></ul><ul><li>Imposto a Restituir R$ 1.157,32 (sem doação) </li></ul>
  25. 35. DESTINAÇÃO EM BENS <ul><li>Comprovar a propriedade com documentação hábil; </li></ul><ul><li>Considerar como valor doado o valor de aquisição ou o valor de mercado; </li></ul><ul><li>Baixar os bens doados na declaração de bens/ na contabilidade; </li></ul><ul><li>Se a transferência for em valor superior à Declaração PF, a diferença constitui ganho de capital. </li></ul>
  26. 36. OBRIGAÇÕES DOS CONSELHOS <ul><li>Emitir comprovante em favor do doador, que especifique nome, CPF, CNPJ, data e valor efetivamente recebido em dinheiro. </li></ul><ul><li>Manter controle das doações recebidas </li></ul><ul><li>Emitir anualmente relação que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, especificação de valores individualizados através da DBF- Declaração de Benefícios Fiscais. </li></ul>

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