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Estatuto Centro de Letras de Campo Largo (2011)

  1. 1. 1 PES_S_C)_A§_¡IURÍDICAS I 15 75 1 3 ABR 2011 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIACAO CULTURAL - CENTRO DE LETRAS DE CAMPO LARGO ARTIGO 1° - DENOMINAQÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ~ CENTRO DE LETRAS DE CAMPO LARGO, neste estatuto designada, simplesmente, como CENTRO DE LETRAS, fundada em data de dezesseis de março de dois mil e onze (16/03/2011), com sede e foro na Rua Barão do Rio Branco, 1265 - sala 1, centro, CEP 83601-180, Campo Largo, Estado do Paraná, é uma associação de direito privado, constituida por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter cultural, sem cunho político ou partidário, com a finalidade precípua de promover o progresso cultural dos campo-larguenses, desenvolvendo e apoiando iniciativas de caráter cultural, programas literários e artísticos, tudo na forma do presente estatuto. ARTIGO 2° - SÁ O PRERROGATIVAS DO CENT R0 DE LETRAS No desenvolvimento de suas atividades o CENTRO DE LETRAS observará os princípios da legalidade, moralidade, liberdade de expressão e respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana com as seguintes prerrogativas: I. Promover em sua sede ou em outros locais, conferências, debates, palestras, exposições, feiras, concertos, cursos e outros eventos de ñnalidade cultural ou artística; II. Divulgar suas atividades e iniciativas por meio da edição de revistas, boletins ou jomais de circulação interna e extema; III. Implantar e manter uma biblioteca com acervo próprio para uso de seus associados. Parággfo único - Para cumprir com suas finalidades sociais, o CENT R0 DE LETRAS organizar-se-á em tantas unidades quantas se ñzerem necessárias em todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da sede, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e ainda por um Regimento Intemo aprovado pela Assembleia Geral. ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DO CENTRO DE LETRAS O CENTRO DE LETRAS desenvolverá suas atividades pela ação de seus administradores e associados e adotará práticas de gestão administrativa que sejam capazes de coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nas decisões. Tais práticas de gestão devem ser eficientes para que possam garantir que suas rendas sejam integralmente aplicadas em território nacional na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais. ARTIGO 4° - DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano do CENT R0 DE LETRAS e será constituida pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á ordinariamente na segunda quinzena de março de cada ano para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Será constituída em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e não conseguida esta, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, não sendo permitida a representação, salvo nos casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas: I. Fiscalizar os membros da Diretoria Executiva na consecução de seus objetivos; ll. Eleger os administradores; III. Destituir os administradores; g7 É , l
  2. 2. PESSOA ÇIUIAS 1 5 7 5 l 3 ABR 2011 lV. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; V. Deliberar sobre a contratação de empréstimos e financiamentos; Vl. Estabelecer o valor da anuidade dos associados contribuintes; Vll. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis; Vlll. Aprovar o Regimento Intemo que disciplinará os vários setores de atividades, estabelecendo responsabilidades; IX. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social; XV. Deliberar quanto à dissolução do CENTRO DE LETRAS; Xl. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social bem como sobre os casos omissos no presente estatuto. Parágrafo Primeiro - Para as deliberações a que se referem Os incisos III e IX é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes; Parágrafo Segund - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias e serão convocadas pelo Presidente ou por l/ S (um quinto) dos associados. A convocação será feita mediante edital fixado na sede social e por via postal ou por correio eletrônico, com antecedência minima de 15 (quinze) dias de sua realização, onde constará local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; Parágrafo Terceiro - Quando a assembleia geral for chamada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data da entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Quarto - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: l. Associados Fundadores: aqueles que participaram na fundação do CENTRO DE LETRAS e que são relacionados em folha anexa; ll. Associados Beneméritos: aqueles que contribuem com donativos, subvenções e doações; lll. Associados Contribuintes: aqueles que contribuem com a anuidade no valor fixado pela assembleia geral; ARTIGO 6" - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente emancipadas, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa. Para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome imediatamente lançado no livro de associados com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado: I. ll. Apresentar a cédula de identidade e o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
  3. 3. 1PESSOA_S JURÍDICAS' 15 75 1 3 ABR 201 lll. Ter idoneidade moral e reputação ilibada; IV. Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 7° - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS São deveres dos associados em dia com suas obrigações sociais: l. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; ll. Respeitar e cumprir as decisões da assembleia geral; lll. Zelar pelo bom nome do CENTRO DE LETRAS; IV. Defender o patrimônio e os interesses do CENTRO DE LETRAS; V. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Intemo; VI. Comparecer e votar por; ocasião das eleições; ~ Vll. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do CENTRO DE LETRAS, para que a assembleia geral tome providências. Parágrafo Único - É dever de o “associado contribuinte” honrar pontualmente com as contribuições associativas. ARTIGO 8° - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: l. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na fomia prevista neste estatuto; II. Usufruir os benefícios oferecidos pelo CENT R0 DE LETRAS, na forma prevista neste estatuto; Ill. Usar em suas publicações a condição de membro do CENTRO DE LETRAS; IV. Recorrer à assembleia geral contra qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal. ARTIGO 9° - DA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO ASSOCIADO É direito de o associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria do CENTRO DE LETRAS, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas. ARTIGO 10° - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO A perda da qualidade de associado será deterrriinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de: l. Violação do estatuto social; ll. Difamação do CENTRO DE LETRAS, de seus membros ou de seus associados; Ill. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais; lV. Desvio dos bons costumes; " A 'f T r V. Conduta duvidosa, medianteaprática de atos ilícitos ou imorais; , _ ' i: - VI. Falta de pagamento, por parte de “associado contribuinte”, de 3 (três) anuidades consecutivas. Parággafo Primeir - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria E ecutiva, por maioria simples de votos dos diretores presentes; % ›
  4. 4. PESSOAS JUR ijIcAS 15 75 13ABR 201 Parágrafo Terceir - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à assembleia geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de a Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da assembleia geral; Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for; Parágr_afo Quinto - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria do CENTRO DE LETRAS. ARTIGO 11° -iDA APLICAÇÃO DAS PENAS As penas Serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em: l. Advertência por escrito; ll. Suspensão de 30 (trinta) dias até l (um) ano; lll. Eliminação do quadro social. ARTIGO 12° - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO São órgãos do CENTRO DE LETRAS: l. Diretoria Executiva; ll. Conselho Fiscal. ARTIGO 13° - DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva será constituída por 7 (sete) membros eleitos em Assembleia Geral, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, I °e 2° Vice Presidentes, 1 ° e 2° Secretários, 1° e 2° Tesoureiros. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. ARTIGO 14° - DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA Compete à Diretoria Executiva: l. Dirigir o CENTRO DE LETRAS, de acordo com O presente estatuto, e administrar o patrimônio social; ll. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da assembleia geral; lll. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver as atividades culturais e artísticas; IV. Representar e defender os interesses de seus associados; V. Elaborar o orçamento anual; Vl. Contratar empréstimos e financiamentos necessários ao desenvolvimento das atividades culturais e artísticas, tudo "ad referendum" da assembleia geral; Vll. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e a prestação de contas referentes ao exercício anterior; Vlll. Admitir pedido de inscrição de associados; IX. Acatar pedido de demissão voluntária de associados; X. Determinar por justa causa a exclusão de associados. Parágrafo Único - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. ã/ ' l › 1V
  5. 5. 1PESSOAS JURÍDICAS1 15 75 1 3 ABR 2011 ARTIGO 15° - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Compete ao Presidente: , l. Representar o CENTRO DE LETRAS ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judicial e extrajudicialmente, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário, sempre visando os interesses da instituição; ll, Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; lll. Convocar e presidir as assembleias gerais; IV. Juntamente com o Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, controlar o uso de cartões de débito, assinar cheques e documentos bancários e contábeis; V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral; Vl. Contratar funcionários bu auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los; VII. Contratar serviços especializados de auditoria, contabilidade e cobrança; Vlll. Criar departamentos patrimoniais, culturais, artísticos e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis. Parágrafo Primeiro - Compete ao 1° Vice Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. Parággfo Segund - Compete ao 2° Vice Presidente, substituir legalmente o 1° Vice Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 16° - DAS ATRIBUIÇÕES DO 1° SECRETÁRIO Compete ao 1° Secretário: l. Redigir as atas das assembleias gerais e das reuniões da Diretoria Executiva; ll. Providenciar, dentro do prazo legal, o registro público das atas das assembleias gerais e das reuniões da Diretoria Executiva para salvaguarda dos direitos e deveres da instituição em decorrência das decisões tomadas; lll. Redigir a correspondência do CENTRO DE LETRAS; lV. Organizar e manter sob sua guarda o arquivo dos documentos da instituição; V. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da secretaria Parágrafo Único - Compete ao 2° Secretário, substituir o 1° Secretário, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 17° - DAS ATRIBUIÇÕES DO 1° TESOUREIRO Compete ao 1° Tesoureiro: I. Manter em estabelecimentos bancários, em conta conjunta com o Presidente, os valores do CENTRO DE LETRAS, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; ll. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; Ill. Controlar, em conjunto com o Presidente, o uso de cartões de débito bancário utilizados para saques; IV. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao CENTRO DE LETRAS; V. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; VI Supervisionar serviços contratados de contabilidade e cobrança; Vll. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual7§/ V A
  6. 6. [PESSOAS JURÍDICÃSI 15 75 13 ABR 2011 Vlll. Elaborar, anualmente, a relação dos bens do CENTRO DE LETRAS, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral. Parggra' fo Único - Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o1° Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância. ARTIGO 18° - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva, com as seguintes atribuições: I. Examinar os livros de escrituração do CENTRO DE LETRAS; ll. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou extraordinária; Ill. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo CENTRO DE LETRAS; IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes; V. Convocar extraordinariamente a assembleia geral. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reuriir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de fevereiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do CENTRO DE LETRAS, ou pela maioria simples de seus membros. ARTIGO 19° - DO MANDATO As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de dois em dois anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. O mandato da Diretoria sempre prosseguirá até a eleição da Diretoria seguinte. ARTIGO 20° - DA PERDA DO MANDATO A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal será detenninada pela assembleia geral, sendo admissível somente em razão de justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado: l. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; II. Grave violação deste estatuto; lll. No caso da Diretoria Executiva, abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em três reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do CENTRO DE LETRAS; lV. No caso do Conselho Fiscal, abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em duas reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria do CENTRO DE LETRAS; V. Aceitação de cargo que gere conflito de interesses ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce no CENTRO DE LETRAS; Vl. Conduta duvidosa. Parágrgfo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação; Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à assembleia geral extraordinária, devidamente convocada para esse fun, composta de VI
  7. 7. [PESSOAS JURÍDICAS] 15 7 5 1 3 ABR 2011 associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, Luna hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa. ARTIGO 21° - DA RENÚNCIA Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo Será preenchido pelos suplentes. Parággfo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria do CENTRO DE LETRAS, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo, o submeterá à deliberação da assembleia geral; Parágrafo Seg1_i_ndo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a assembleia geral extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 7 (sete) membros. A comissão provisória, assim eleita, adniinistrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes. ARTIGO 22° - DA REMUNERAÇÃO Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas no CENTRO DE LETRAS. ARTIGO 23° - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do CENT R0 DE LETRAS. ARTIGO 24° - DO PATRIMÔNIO SOCIAL O patrimônio do CENTRO DE LETRAS será constituído e mantido por: l. Anuidades dos associados contribuintes; II. Doações, subvenções, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas bem como pela arrecadação de valores obtidos através da realização de exposições, feiras, festivais, encontros e outros eventos; III. Valores e direitos resultantes do lançamento de livros, jomais e boletins editados para divulgação de suas atividades culturais ou em patrocínio de seus associados; IV. Aluguéis de imóveis e rendimentos de aplicações financeiras ou depósitos. ARTIGO 25° - DA VENDA Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades culturais ou no aumento do patrimônio social do CENTRO DE LETRAS. ARTIGO 26° - DA REFORMA ESTATUTÁRIA O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, nã? I( V| l
  8. 8. 1135AEiR52U11 podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados. ARTIGO 27° - DA DISSOLUQÃO O CENTRO DE LETRAS poderá ser dissolvido, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à incapacidade de manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas ñnalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos ñnanceiros e humanos, mediante deliberação de assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no minimo, l/3 (um terço) dos associados. Parágrafo Único - Em caso de dissolução social do CENTRO DE LETRAS, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados para outra entidade sem fins econômicos, de caráter cultural, sem cunho politico ou partidário, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ARTIGO 28" - DO EXERCÍCIO SOCIAL O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações fmanceiras da entidade, de conformidade com as disposições legais. ARTIGO 29° - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O CENTRO DE LETRAS não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional e no desenvolvimento de suas atividades estatutárias. É patrono da entidade Odila Portugal Castagnoli. ARTIGO 30° - DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, "ad referendum" da assembleia geral. Campo Largo, 16 de março de 201 l. @QA-L âaaaé' " . __ lice Gõdke Presidente / M 1V Secretário “ad hoc" / z I. , . / ' 4%' Fabiano L ' Andreassa Advogado - OAB n° 24.59l-PR VIII
  9. 9. _G Cartório Campo Largo OFICIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS - Campo Largo-PR Apresentado às 10:28 Registro n° 0001575 Livro A-022 fls. 093-106 ' rotocolo n°/9 30736 e. Campo Largo- de abr' 2011 V . <V FUNARPEN , a ¡Êf 2 Sócrae ; Q ' ' gl “ m. r Tí, . cw- . _ Aílwtnl EP . .i _nn r. " D V , e a . SÓCRATES SEMIGUEN " ' OFICIAL DESIGNADO CAMPO LARGO - V*

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