SlideShare uma empresa Scribd logo
1) Cuidado ao fotografar pessoas, há restrições quanto ao uso da
imagem alheia. Para fins jornalísticos e editoriais não há
impedimento desde que não haja denegrimento da imagem.
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-
la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição,
reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos
de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas
protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de
forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não
esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia
autorização do autor.
2) Cuidado ao fotografar obra de
arte que também é protegida, tanto
quanto a imagem de uma pessoa.
3) Jamais faça remontagem da
imagem de uma pessoa. A prática é
comum no design e não é
permitida perante a Lei.
4) Redobre o cuidado com
menores de idade e indígenas.
Para estes requer uma autorização
especial.
5) Concessão de direito autoral é
uma coisa, Autorização de uso é
outra.

Mais conteúdo relacionado

Mais de João Quadros

Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPM
Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPMSetor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPM
Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPMJoão Quadros
 
Macroambiente Calçadista 2016
Macroambiente Calçadista 2016 Macroambiente Calçadista 2016
Macroambiente Calçadista 2016 João Quadros
 
Afinal, o que foi a Tropicália?
Afinal, o que foi a Tropicália? Afinal, o que foi a Tropicália?
Afinal, o que foi a Tropicália? João Quadros
 
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De Stijl
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De StijlO Construtivismo Russo, Suprematismo e De Stijl
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De StijlJoão Quadros
 
O que é a Bossa Nova?
O que é a Bossa Nova?O que é a Bossa Nova?
O que é a Bossa Nova?João Quadros
 
Como desenvolver um Olhar Fotográfico
Como desenvolver um Olhar FotográficoComo desenvolver um Olhar Fotográfico
Como desenvolver um Olhar FotográficoJoão Quadros
 
Como funciona a agência Escala?
Como funciona a agência Escala?Como funciona a agência Escala?
Como funciona a agência Escala?João Quadros
 
Minicurso de Fotografia Básica
Minicurso de Fotografia BásicaMinicurso de Fotografia Básica
Minicurso de Fotografia BásicaJoão Quadros
 
A Classe dos Insetos - Biologia
A Classe dos Insetos - BiologiaA Classe dos Insetos - Biologia
A Classe dos Insetos - BiologiaJoão Quadros
 

Mais de João Quadros (9)

Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPM
Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPMSetor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPM
Setor Calçadista Rio Grande do Sul - ESPM
 
Macroambiente Calçadista 2016
Macroambiente Calçadista 2016 Macroambiente Calçadista 2016
Macroambiente Calçadista 2016
 
Afinal, o que foi a Tropicália?
Afinal, o que foi a Tropicália? Afinal, o que foi a Tropicália?
Afinal, o que foi a Tropicália?
 
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De Stijl
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De StijlO Construtivismo Russo, Suprematismo e De Stijl
O Construtivismo Russo, Suprematismo e De Stijl
 
O que é a Bossa Nova?
O que é a Bossa Nova?O que é a Bossa Nova?
O que é a Bossa Nova?
 
Como desenvolver um Olhar Fotográfico
Como desenvolver um Olhar FotográficoComo desenvolver um Olhar Fotográfico
Como desenvolver um Olhar Fotográfico
 
Como funciona a agência Escala?
Como funciona a agência Escala?Como funciona a agência Escala?
Como funciona a agência Escala?
 
Minicurso de Fotografia Básica
Minicurso de Fotografia BásicaMinicurso de Fotografia Básica
Minicurso de Fotografia Básica
 
A Classe dos Insetos - Biologia
A Classe dos Insetos - BiologiaA Classe dos Insetos - Biologia
A Classe dos Insetos - Biologia
 

Dicas sobre a Legislação da Fotografia

  • 1.
  • 2. 1) Cuidado ao fotografar pessoas, há restrições quanto ao uso da imagem alheia. Para fins jornalísticos e editoriais não há impedimento desde que não haja denegrimento da imagem.
  • 3. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi- la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
  • 4.
  • 5. 2) Cuidado ao fotografar obra de arte que também é protegida, tanto quanto a imagem de uma pessoa. 3) Jamais faça remontagem da imagem de uma pessoa. A prática é comum no design e não é permitida perante a Lei. 4) Redobre o cuidado com menores de idade e indígenas. Para estes requer uma autorização especial. 5) Concessão de direito autoral é uma coisa, Autorização de uso é outra.