JUSTIÇA FEDERAL
Controle Judicial de Ato Administrativo
Disciplinar Militar
OBJETIVO

Conhecer a atuação do Poder Judiciário Federal
na preservação das garantias constitucionais
fundamentais e dos P...
ROTEIRO
Ato Administrativo Disciplinar
Características
Caráter subsidiário do crime militar

Controle Judicial
Formas de i...
Ato Administrativo
Disciplinar Militar
Ato Administrativo Disciplinar

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares
constituirá

crime,

contraven...
Ato Administrativo Disciplinar

Natureza jurídica: identidade substância x grau de ofensa:
Ato adm disciplinar comum: dife...
Ato Administrativo Disciplinar
Possibilidade de desclassificação de crime

Transgressão disciplinar

Proibição DUPLA PUNIÇ...
Crime, Contravenção Penal e
Transgressão disciplinar
Crime Militar

Crime Comum

Transgressão Disciplinar
Militar

Contrav...
Ex: Voo a baixa altura com anv militar
a) Crime militar – art. 283 – Atentado contra a Seg do Transporte
(perigo concreto)...
Ato Administrativo Disciplinar

Transgressão ou contravenção disciplinar:
Violação às obrigações e deveres militares, que
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Controle Judicial
Controle por Habeas Corpus
Habeas Corpus – Cabimento:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exércit...
Competência
Ato Administrativo Disciplinar: Meios de Impugnação

Competência: Justiça Federal
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Controle Amplo de Legalidade
Controle Amplo de Legalidade - Concretude
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acusados em g...
Defesa Técnica – Súmulas de tribunais

SÚMULA 343 – STJ – Súmula SUPERADA:
É obrigatória a presença de advogado em todas a...
Controle de constitucionalidade das
normas que fundamentam a prisão
disciplinar
Princípio da Legalidade e Sanções Disciplinares
1) Legalidade na definição das condutas passíveis de prisão:
LXI - ninguém...
Princípio da Legalidade Prisional
1) Legalidade na definição das condutas passíveis de prisão:
LXI - ninguém será preso se...
Princípio da Legalidade Prisional
Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive
transgressões milita...
Princípio da Legalidade Prisional
Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive
transgressões milita...
Princípio da Legalidade Prisional
Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive
transgressões milita...
Princípio da Legalidade Penal
“estipulação de penas específicas a cada conduta”

XXXIX - não há crime sem lei anterior que...
Ato Administrativo Disciplinar
Elementos Objetivos
CLASSIFICAÇÃO:
Leve, média e grave = Administrador está limitado aos co...
Ato Administrativo Disciplinar
Elementos Objetivos
Dosimetria
* Classificação da Transgressão: produz limitação de máximo ...
Ato Administrativo Disciplinar
Sujeição Passiva
Militares da Ativa
Reserva Remunerada
Imunidade material parlamentar
Imuni...
Ato Administrativo Disciplinar
Competência em punir
Competência x Devido Processo Legal Substancial
Ex: autoridade violada...
Transgressão Disciplinar: Prescrição
Transgressão Disciplinar: Prescrição
a) Imprescritível:
•

desproporcionalidade, sem previsão constitucional;

•

Ofensa a...
Justiça Militar Estadual: maior controle de
proporcionalidade e razoabilidade
Cumprimento Imediato da Punição e Prisão Cautelar:
Possibilidade – Manutenção da Ordem Militar
Prisão Cautelar Disciplinar:
Possibilidade – Manutenção da Ordem Militar
MODALIDADES
A)Gravidade do ato
B)Pronta Intervenç...
Ações Cíveis: análise mais aprofundada do Ato
Administrativo e possibilidade de Dano Moral
OBJETIVO

Conhecer a atuação do Poder Judiciário Federal
na preservação das garantias constitucionais
fundamentais e dos P...
“Ver o que é injusto e não agir com justiça
é a maior das covardias humanas.”
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Controle Judicial de Ato Administrativo Disciplinar Militar

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O palestrante Marcelo Honorato compartilhou a apresentação da palestra proferida durante o XI Seminário de Direito Militar, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum).

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Controle Judicial de Ato Administrativo Disciplinar Militar

  1. 1. JUSTIÇA FEDERAL
  2. 2. Controle Judicial de Ato Administrativo Disciplinar Militar
  3. 3. OBJETIVO Conhecer a atuação do Poder Judiciário Federal na preservação das garantias constitucionais fundamentais e dos Princípios da Hierarquia e Disciplina das FFAA, quando no controle judicial de atos administrativos disciplinares
  4. 4. ROTEIRO Ato Administrativo Disciplinar Características Caráter subsidiário do crime militar Controle Judicial Formas de impugnação Competência para análise judicial Controle de legalidade em sentido amplo Controle excepcional da punição: propor/ e razoabilidade Prisão Cautelar Disciplinar Ação Cível e Dano Moral
  5. 5. Ato Administrativo Disciplinar Militar
  6. 6. Ato Administrativo Disciplinar Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. [...] § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
  7. 7. Ato Administrativo Disciplinar Natureza jurídica: identidade substância x grau de ofensa: Ato adm disciplinar comum: diferença de substância Independência de instância Ato adm disciplinar militar: diferença de grau = mesma substância Subsidiariedade legal
  8. 8. Ato Administrativo Disciplinar Possibilidade de desclassificação de crime Transgressão disciplinar Proibição DUPLA PUNIÇÃO quando ocorra aparente concurso formal transgressão disc x crime militar da mesma natureza (Art. 42 e 43 Est Mil); Subsidiariedade: só pode punir adm depois resolução criminal: rejeição da denúncia, aberto inquérito ou trânsito em julgado Crime Comum x Transgressão Disciplinar: independência, salvo efeitos da coisa julgada
  9. 9. Crime, Contravenção Penal e Transgressão disciplinar Crime Militar Crime Comum Transgressão Disciplinar Militar Contravenção Penal Sanção Disciplinar Geral Independência x Coisa Julgada
  10. 10. Ex: Voo a baixa altura com anv militar a) Crime militar – art. 283 – Atentado contra a Seg do Transporte (perigo concreto) b) Contravenção Penal – art. 35 (perigo abstrato) + Transgressão Disciplinar Militar (art. 10, item 6 - RDaer)
  11. 11. Ato Administrativo Disciplinar Transgressão ou contravenção disciplinar: Violação às obrigações e deveres militares, que não constitua crime militar.
  12. 12. Controle Judicial
  13. 13. Controle por Habeas Corpus Habeas Corpus – Cabimento: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, [...] [...] § 2º Controle de legalidade: - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. Constitucionais do Ato Prisional Pressupostos Contraditório; Ampla defesa; Garantias Constitucionais Devido processo legal – competência, suspeições etc. LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de Controle excepcional de abuso de poder; locomoção, por ilegalidade ou proporcionalidade e razoabilidade: Devido processo legal substancial LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  14. 14. Competência
  15. 15. Ato Administrativo Disciplinar: Meios de Impugnação Competência: Justiça Federal HC – Cabimento – Vara Criminal (art. 109, VII) Controle de legalidade (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) Controle excepcional de proporcionalidade e razoabilidade Maior impacto na “autoridade militar”: SOLTURA MILITAR Ação Cível – Vara Cível (art. 109, I e VIII) Anulação ato administrativo disciplinar e responsabilidade civil União (dano moral) MS – emprego limitado: restrição à produção de provas (direito líquido e certo)
  16. 16. Controle Amplo de Legalidade
  17. 17. Controle Amplo de Legalidade - Concretude LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 1) Vícios de Competência (regras regulamentos, impedimentos) 2) Vícios de Defesa (Ex: direito à produção provas) 3) Vícios de Contraditório (Ex: notificação escrita, intimação dos atos de instrução) 4) Vícios na formação do Ato Administrativo (motivação)
  18. 18. Defesa Técnica – Súmulas de tribunais SÚMULA 343 – STJ – Súmula SUPERADA: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. SÚMULA VINCULANTE Nº 05 – STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
  19. 19. Controle de constitucionalidade das normas que fundamentam a prisão disciplinar
  20. 20. Princípio da Legalidade e Sanções Disciplinares 1) Legalidade na definição das condutas passíveis de prisão: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 2) Legalidade da Pena: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
  21. 21. Princípio da Legalidade Prisional 1) Legalidade na definição das condutas passíveis de prisão: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Estatuto dos Militares Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.
  22. 22. Princípio da Legalidade Prisional Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive transgressões militares Art. 25 – I - ADCT Art. 47 – Estatuto dos Militares: Delegação ao P Exec * Constitucionalidade art. 47 e manutenção da delegação legislativa ao P Executivo * Não recepção art. 47 e Inconstitucionalidade superveniente dos Decretos * Recepção dos diplomas anteriores como LEI e novas alterações quanto à prisão só por Lei – manutenção dos Decretos antigos, pois não revogados por Decreto Novos Decretos EB e MB: limitação às sanções de prisão, mas se aplicam as regras dos Decretos Antigos. Controle Judicial Constitucionalidade da Norma Fundamento
  23. 23. Princípio da Legalidade Prisional Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive transgressões militares Art. 25 – I - ADCT Art. 47 – Estatuto dos Militares: Delegação ao P Exec * Constitucionalidade art. 47 e manutenção da delegação legislativa ao P Executivo * Não recepção art. 47 e Inconstitucionalidade superveniente dos Decretos * Recepção dos diplomas anteriores como LEI e novas alterações quanto à prisão só por Lei – manutenção dos Decretos antigos, pois não revogados por Decreto Novos Decretos EB e MB: limitação às sanções de prisão, mas se aplicam as regras dos Decretos Antigos. Controle Judicial Constitucionalidade da Norma Fundamento
  24. 24. Princípio da Legalidade Prisional Art. 5º LXI: Aplicabilidade a quaisquer formas de prisão, inclusive transgressões militares Art. 25 – I - ADCT Art. 47 – Estatuto dos Militares: Delegação ao P Exec * Constitucionalidade art. 47 e manutenção da delegação legislativa ao P Executivo * Não recepção art. 47 e Inconstitucionalidade superveniente dos Decretos * Recepção dos diplomas anteriores como LEI e novas alterações quanto à prisão só por Lei – manutenção dos Decretos antigos, pois não revogados por Decreto Novos Decretos EB e MB: limitação às sanções de prisão, mas se aplicam as regras dos Decretos Antigos. Controle Judicial Constitucionalidade da Norma Fundamento
  25. 25. Princípio da Legalidade Penal “estipulação de penas específicas a cada conduta” XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal Garantia não aplicável às sanções administrativas Limitação ao direito penal: crimes e contravenções Porém, existem limitações da aplicação das sanções contidas na própria Lei Específica ou Regulamento Controle Judicial Legalidade da Sanção / Punição
  26. 26. Ato Administrativo Disciplinar Elementos Objetivos CLASSIFICAÇÃO: Leve, média e grave = Administrador está limitado aos conceitos, embora sejam conceitos indeterminados (, há submissão ao Princ. da razoabilidade: análise lógica-inversa . Ex: segurança nacional x baton de mulher - STJ TIPOS DE SANÇÕES: - ROL TAXATIVO – Numerus Clausulus Repreensão Detenção, prisão, impedimento: até 30 dias Licenciamento ou exclusão a bem da disciplina ILEGALIDADE: Trabalhos forçados: Ex: Escala Verde ou escala de faxina Pernoite: fraude a lei - Reg de Serviços permitem que os Cmtes “concedam” a dispensa do pernoite às praças.
  27. 27. Ato Administrativo Disciplinar Elementos Objetivos Dosimetria * Classificação da Transgressão: produz limitação de máximo e minimo * Só Agravantes ou Antenuantes: grau máximo e mínimo; * Concurso 2 transgressões (concorrente ou seguidamente): menos grave é circunstância agravante * Somente uma sanção: Punição e consequente licenciamento por uma só transgressão (Súmula STF nº 19). Ex: Punição acessória por indisciplina de voo. * Autoridade julgadora: possui limites máximos de sanção, conforme o posto Controle Judicial Dosimetria da Sanção (critérios legais e regulamentares)
  28. 28. Ato Administrativo Disciplinar Sujeição Passiva Militares da Ativa Reserva Remunerada Imunidade material parlamentar Imunidade legal: relativa - OAB Reserva não Remunerada Súmula STF nº 55 é AMPLA x Regulamentos vinculam apenas Reserva Remunerada Reserva não remunerada: tangencia gde parte da sociedade (svc militar obrig) Reformados Súmula STF nº 56 VEDA x Regulamentos FFAA permitem Convocação de reformados para “prestação de tarefa por tempo certo” Controle Judicial Legalidade da Sujeição
  29. 29. Ato Administrativo Disciplinar Competência em punir Competência x Devido Processo Legal Substancial Ex: autoridade violada não pode ser a mesma processante 1ª Punição Comandante da OM e não Chefe Imediato Motivação do Ato Inclusive para Agravar a pena – ato da 2ª Autoridade Controle Judicial Competência Administrativa
  30. 30. Transgressão Disciplinar: Prescrição
  31. 31. Transgressão Disciplinar: Prescrição a) Imprescritível: • desproporcionalidade, sem previsão constitucional; • Ofensa ao postulado da Segurança Jurídica Substancial • Art. 322 CPM: esvaziamento • Crimes Militares: tipo principal, mais grave, possui prescrição, mas tipo subsidiário (transg discplinar) não possui B) Prescrição 6 anos: Decretos que regulam Conselho Disciplina ou Conselho de Justificação • Termo a quo: data do fato • Sem marcos de interrupção ou suspensão
  32. 32. Justiça Militar Estadual: maior controle de proporcionalidade e razoabilidade
  33. 33. Cumprimento Imediato da Punição e Prisão Cautelar: Possibilidade – Manutenção da Ordem Militar
  34. 34. Prisão Cautelar Disciplinar: Possibilidade – Manutenção da Ordem Militar MODALIDADES A)Gravidade do ato B)Pronta Intervenção (Art. 46 e 24, §1º - RDaer / Art. 35, §3º - RDE / Art. 41, caput – RDM) ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS a) Ato grave (cf. classificação das transgressões) b) Preservação da Disciplina e o decoro da Instituição CASOS MÉDICOS Lei 10.216, de 06 de abril de 2001 § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
  35. 35. Ações Cíveis: análise mais aprofundada do Ato Administrativo e possibilidade de Dano Moral
  36. 36. OBJETIVO Conhecer a atuação do Poder Judiciário Federal na preservação das garantias constitucionais fundamentais e dos Princípios da Hierarquia e Disciplina das FFAA, quando no controle judicial de atos administrativos disciplinares
  37. 37. “Ver o que é injusto e não agir com justiça é a maior das covardias humanas.” Confúcio MARCELO HONORATO Juiz Federal

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