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Deliberação cedur nº 01 2013 regulamento do vi fórum

  1. 1. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 DELIBERAÇÃO CEDUR Nº 01/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013 Estabelece o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR, durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE - CEDUR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei Municipal nº 2.523/2005, DELIBERA: Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento e a Ficha de Inscrição para a participação no Processo Eletivo do CEDUR durante o VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER, a ser realizado em 2013, conforme Anexos desta Deliberação. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação em 26 de abril de 2013. Hilton Silva Neto Presidente do Conselho Municipal de Educação - CEDUR
  2. 2. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Deliberação CEDUR nº 01/2013 ANEXOS VI FOMER – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ELETIVO DO CEDUR CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º - O VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER, foro municipal dos debates sobre Educação, aberto a todos os segmentos da sociedade civil organizada tem por finalidades: I – apresentar a situação da Educação Pública Municipal de Resende; II – contribuir para a formação da política pública municipal de Educação; III – eleger os membros do Conselho Municipal de Educação, conforme disposto pela Lei nº 2.539/05; IV – instalar o Fórum permanente para a elaboração do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único – O VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação (SME) e do Conselho Municipal de Educação de Resende (CEDUR), conforme Calendário anexo. Art. 2º - A Comissão Organizadora do VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER será constituída por, no mínimo, 3(três) representantes do segmento governamental e 3(três) representantes do segmento não-governamental que compõem o Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO II DOS MEMBROS Art. 3º - Poderão se inscrever como membros do Fórum todas as pessoas e/ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da política de Educação no município, na condição de: a) Membros Natos b) Delegados c) Observadores I – Serão considerados Membros Natos todos os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação (CEDUR), com direito a voz e voto. II – Os membros inscritos como Delegados, com direito a voz e voto. III – Os Observadores, convidados e a população em geral, com direito a voz.
  3. 3. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Parágrafo Único – Os membros suplentes do CEDUR somente terão direito a voto na ausência dos seus titulares. Seção I Dos Delegados Art. 4º - Tomarão parte do VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER na condição de Delegados: I – membros da sociedade civil, indicados por organizações regularmente constituídas, atuantes no município de Resende, com acervo de relevantes serviços prestados em áreas correlatas à Educação, Cultura, Esportes e Direitos Fundamentais da pessoa humana; II – membros de associações e entidades de vocalização do alunado e dos professores e demais Profissionais da Educação; III – representantes das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Resende, da Secretaria Municipal de Educação (SME) e do Instituto da Educação de Resende (EDUCAR). § 1º – A indicação dos Delegados e dos Suplentes das instituições será realizada por meio da Ficha de Inscrição, que deverá ser entregue, no período constante do Calendário anexo, no Departamento de Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº 888, Manejo, devidamente preenchida, assinada e carimbada pelo representante legal da Entidade que representa. § 2º - Poderão concorrer às vagas do Cedur as entidades a que se referem os incisos I e II deste artigo que, na Ficha de Inscrição, manifestarem essa intenção. Seção II dos Membros Art. 5º - Os Membros Natos e os inscritos na categoria Delegados terão direito a voz e voto. Art. 6º - Os participantes inscritos na categoria Observadores e os representantes de entidades de outros municípios terão direito a voz e deverão se inscrever no momento das atividades do Pré-Fórum e do Fórum. Art. 7º - Todos os inscritos no Fórum terão acesso às atividades programadas pela Comissão Organizadora. CAPÍTULO III DO PRÉ-FÓRUM Art. 8º - Será realizado o Pré-Fórum, conforme previsto no Calendário anexo, que terá por objetivos a discussão e a aprovação prévia do Regimento da Assembleia Especial para a eleição dos representantes do CEDUR. Art. 9º - Participarão do Pré-Fórum, com direito a voz e voto, os membros do CEDUR e os representantes das Entidades devidamente inscritas; e os observadores com direito a voz, conforme Calendário anexo. Art. 10 - Os trabalhos do Pré-Fórum serão conduzidos pela mesa diretora, presidida pelo Presidente do Cedur, com a participação de Moderador e Secretário.
  4. 4. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Art. 11 - O Pré-Fórum será iniciado, em 1ª convocação, com a presença da maioria das entidades inscritas e, em 2ª convocação, 15(quinze) minutos após, com qualquer número de participantes. CAPÍTULO IV DA PLENÁRIA DE ABERTURA E DA PLENÁRIA FINAL Art. 12 - A Plenária de Abertura terá como objetivo a apresentação da situação da Educação Pública Municipal de Resende e a instalação do Fórum Permanente para a revisão e atualização do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único – Participarão da Plenária de Abertura os membros indicados no Art. 3º, registrando-se- lhes a presença. Art. 13 - A reunião da Plenária Final terá como objetivo a convocação da Assembleia Especial para eleição dos representantes das organizações atuantes no município de Resende, com relevantes serviços prestados nas áreas de Educação, Cultura, Esportes e Direitos Fundamentais da pessoa humana, e das associações de vocalização do alunado e dos professores, que comporão o Conselho Municipal de Educação (CEDUR), conforme disposto na Lei nº 2.539/05. Parágrafo Único – A Assembleia Especial para a eleição dos representantes do Cedur obedecerá ao Regimento aprovado durante o Pré-Fórum. Art. 14 - Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos, porém somente os Delegados titulares e os Membros Natos terão direito a voz e voto. Art. 15 – Durante o evento, os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Organizadora do Fórum, que terá uma Mesa Diretora, responsável pelos trabalhos da Plenária Final, e que será presidida pelo Presidente do CEDUR, com a participação de Moderador e Secretário. Art. 16 – É assegurado, a critério dos participantes da Plenária, o questionamento pela ordem à Mesa, caso o Regimento da Assembleia, aprovado durante o Pré-Fórum, não esteja sendo cumprido. CAPÍTULO V DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DO RESULTADO Art. 17 – A eleição dos membros do Conselho Municipal de educação – CEDUR será realizada por meio de votação em escrutínio secreto. Art. 18 – A apuração e a divulgação do resultado serão realizadas, pela Mesa Organizadora, logo após a votação. Art. 19 - Todo o processo de votação e apuração do resultado será realizado de acordo com o Regimento da Assembleia Especial aprovado durante o Pré-Fórum. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 – O prazo para o credenciamento (obrigatório) dos delegados e inscrição das Entidades candidatas ao CEDUR, expira às 17 horas do dia 29 de maio de 2013, e deverá ser efetivado junto à Supervisão
  5. 5. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 Educacional da Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº 888, 2º andar, Manejo. Parágrafo Único – O VI Fórum Municipal de Educação de Resende – VI FOMER será realizado nos locais indicados no Calendário anexo. Art. 21 - A entidade poderá indicar apenas delegados, sem inscrição para concorrer à vaga no CEDUR. Parágrafo Único - A entidade que se inscrever candidata ao CEDUR deverá, obrigatoriamente, inscrever seus delegados. Art. 22 – A Ficha de Inscrição e o Calendário do VI FOMER constituem anexos deste Regulamento. Parágrafo Único – O ato da inscrição da entidade implica aceitação integral deste Regulamento. Art. 23 – Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora do CEDUR. Art. 24 – O presente Regulamento é aprovado pelo Conselho Municipal de Educação e homologado pela Secretaria Municipal de Educação. Resende, 19 de abril de 2013. Presidente do Conselho Municipal de Educação Secretária Municipal de Educação Calendário I – INSCRIÇÕES: PERÍODO.: até 29 de maio de 2013, PRORROGADO PARA 05 DE JUNHO DE 2013. HORÁRIO: das 8 às 12horas e das 13 às 17 horas LOCAL.....: Dep. de Supervisão Educacional da SME, na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, nº 888, 2º andar, Manejo. II – PRÉ-FÓRUM: DATA.......: 07 de junho de 2013 HORÁRIO.: 19 horas LOCAL......: AEDB III – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: A) PLENÁRIA DE ABERTURA: PALESTRANTE PROFª ANDREA FETZNER – Ciclos de Aprendizagem DATA.......: 14 de junho de 2013 HORÁRIO.: 19 horas LOCAL......: AEDB B) PLENÁRIA FINAL: DATA.......: 15 de junho de 2013 HORÁRIO.: das 8 às 11 horas LOCAL......: AEDB
  6. 6. Prefeitura Municipal de Resende Conselho Municipal de Educação Lei Municipal nº 2.523 de 05 de setembro de 2005 VI FOMER – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESENDE Ficha de Inscrição NOME COMPLETO DA INSTITUIÇÃO PRINCIPAL ATIVIDADE A INSTITUIÇÃO CONCORRERÁ À VAGA NO CEDUR? ( ) SIM ( ) NÃO INSCRIÇÃO DE DELEGADOS E SUPLENTES DELEGADOS CPF SUPLENTES CPF Resende, RJ, ______/_______/_______ _______________________________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Instituição e Carimbo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PROTOCOLO Inscrição para o VI Fórum Municipal de Educação – VI FOMER 2013 Entidade Data da Entrega / / Assinatura do Recebedor DATA DE ENTREGA VISTO DO RECEBEDOR

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